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O Shopping Center Norte amanheceu fechado nesta quarta-feira (05/10) por conta de uma nova decisão da Justiça, que cassou a liminar que permitia o seu funcionamento. A Prefeitura de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), apresentou uma petição pedindo que o juiz reconsiderasse a decisão. A interdição do local foi determinada pelo risco de explosão devido ao acúmulo de gás metano no terreno.

A advogada Isabela Menta Braga, do escritório Braga e Balaban Advogados, alerta que o fechamento do estabelecimento reforça a tese de quea situação é bem mais grave do que o shopping apresentou aos lojistas e ao público. “Considerando que a determinação de fechamento do shopping é causada por má administração, os lojistas que tiverem seu faturamento impactado têm o direito de pleitear na Justiça a somatória dos valores que deixarem de faturar. Essa questão é pacífica e a chance de êxito é grande”, destaca a advogada.

Isabella Braga ressalta que, além dos prejuízos materiais, os lojistas terão que manter, por tempo indeterminado, os contratos de trabalho com seus funcionários. “Fatalmente isso gerará demissões, o que implicará em ainda mais gastos, que não tinham sido previstos”, afirma.

A BCP S/A, atual Claro, deve pagar R$ 8 mil, por danos morais, para J.C.J.P., vítima de clonagem de linha telefônica. A decisão, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Váldsen da Silva Alves Pereira.

Consta que o cliente adquiriu plano para uso de 100 minutos por mês em ligações, mas sempre consumia menos. Pouco depois, teve a linha bloqueada sem nenhuma explicação. Disse que foi várias vezes à loja da empresa, mas não conseguiu resolver o problema. Após dois meses, recebeu fatura no valor de R$ 21 mil. Na conta constavam ainda mais três linhas telefônicas no nome dele sem que tivesse solicitado.

J.C.J.P. ingressou com processo judicial. Em maio de 2007, o Juízo de 1º Grau condenou a operadora a pagar R$ 8 mil. A companhia interpôs apelação (nº 0090796-85.2006.8.06.0001) no TJCE. Alegou que não teve culpa, pois a habilitação fraudulenta foi realizada por terceiros. Defendeu também que o bloqueio da linha era indispensável para evitar maiores prejuízos ao consumidor.

Ao julgar o recurso, na última terça-feira (27/09), a 8ª Câmara Cível manteve a sentença de 1ª Instância. O relatou citou jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a quantia está adequada ao caso.

Fonte: TJCE

Mais: www.direitolegal.org

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