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Uma cliente do Banco Santander Brasil S/A ganhou uma ação judicial e será indenizada no valor de 15 mil reais, referente a condenação por danos morais, por ter sido vítima de fraude na sua conta corrente. A sentença da 14ª Vara Cível de Natal declara a dívida existente na conta da autora no tempo do ajuizamento da ação inexistente e, consequentemente, inexigível pelo banco frente à autora, dado que não foi por ato ou culpa da correntista que a dívida veio a existir.

A autora alegou na ação que foi vítima de fraude de terceiro em 22 de fevereiro de 2011, vindo a descobrir a lesão dois dias depois (24/02) e que informou ao banco do que havia acontecido na mesma data. Mesmo assim, afirmou que não apenas não teve sua conta corrente regularizada, com devolução de valores e liberação de uso, como veio a ser negativada no mês de março pelo Santander.

Em virtude disto, requereu liminarmente retirada da negativação e definitivamente, a confirmação da liminar, a condenação do Banco Santander a pagamento de compensação por danos morais e a declaração de inexistência de débito a si imputado após efetivadas as transações fraudulentas, que a deixaram, em sua conta, com saldo negativo, ou seja, no “vermelho”.

Como não houve a contestação do banco no prazo estipulado, a ação judicial foi julgada à sua revelia e, como consequência, foram consideradas verdadeiras as alegações de fato da autora.

Ao analisar o caso, a juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes entendeu que a relação jurídico-material existente entre as partes autora e ré uma relação de consumo. E assim procedeu porque ambas são consumidora e fornecedora nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A magistrada observou que a autora foi vítima de fraude bancária (22/02) e a descobriu, ainda que por acaso, em pouco tempo (24/02). Não a tempo, porém, de evitar a dilapidação de sua reserva em dinheiro.

A autora comunicou ao banco na mesma data a sua descoberta (24/02), mas este tanto não lhe ressarciu em toda a pecúnia que tinha quanto a deixou sem meio ou acesso, direto ou por intermédio eletrônico, à sua própria conta. Acrescente-se que, não satisfeita, o banco ainda negativou a autora (ou pelo menos assim se pronunciou) por várias vezes depois de comunicada do evento fraudulento.

De acordo com a juíza, não se pode dizer que o tempo disponível na época era insuficiente para, entre a ciência da fraude bancária constatada e a emissão das cobranças, evitar que chegassem à autora. Para ela, era mais do que suficiente: a primeira é de 15 de março, a segunda é de 25 de março, a terceira é de 30 de março e a última é de 12 de abril, sempre de 2011 – ou seja, foram todas emitidas pelo menos 15 dias depois de comunicada a irregularidade.

A magistrada destacou ainda que a vedação de acesso à conta corrente fez com que a autora passasse por maus bocados e que não pode – nem deve, nem faz sentido que assim seja – ser utilizada como ferramenta de proteção ao correntista.

A juíza explicou que o fato de existir fraude ou de se constatar irregularidade deve fazer com que a conta mude, o acesso mude, ou então se encontre (ou se faça) outro meio (ou mecanismo) que permita (com segurança) o uso da conta – e não que simplesmente que se elimine, em prejuízo do correntista, o acesso à conta corrente ou se bloqueie a saída de recursos por prazo indefinido. (Processo nº 0108104-71.2011.8.20.0001)

Fonte: TJRN
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Há tempo, que estamos relatando aqui, que a Justiça vem ensaiando um movimento de ampliação contínua dos beneficiários da indenização por danos morais. Antes, era pacífico o entendimento de que somente o ente mais próximo da vítima, o herdeiro principal, teria direito a postular em Juízo uma indenização pela reparação do dano. Imagine que o trabalhador morre em serviço por culpa do empregador e que a sua esposa reclama na Justiça do Trabalho uma indenização. Esta situação é a corriqueira, normal. Porém, o TRT de Minas Gerais, conforme a seguir transcrito, entendeu no caso julgado que além da mãe da vítima, os seus irmão também tem direito de, sozinhos, promover uma segunda demanda e receber uma segunda indenização para eles. Isso é um alerta aos empregadores que firmam acordos em processos indenizatórios, pois poderá pagar ao ente mais próximo ou a representante do inventário e após, ter novamente que se defender da cobrança de uma segunda indenização. Eu discordo disso, estarei comentando no link vídeo ao final do post.

TRT MG – Irmãos de empregado falecido em acidente de trabalho serão indenizados por dano moral (04/10/2011)

A 8ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de três irmãos do empregado falecido em acidente de trabalho, que não se conformaram com o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. A decisão de 1º Grau negou o requerimento, pelo fato de os irmãos não morarem juntos e pela ausência de provas de dependência psicológica. Mas, no entender da Turma, a morte de um irmão leva à presunção da dor moral. A empresa é quem teria que comprovar a inexistência de vínculos estreitos entre eles ou a inimizade.

No caso, o trabalhador faleceu no ano de 1990, em um acidente de trabalho. A mãe dele ajuizou ação na Justiça Comum, buscando reparação pela dor moral, em decorrência da morte do filho. E obteve indenização, no valor de R$26.000,00. Algum tempo depois, os irmãos propuseram outra ação, distribuída na Justiça Comum, pedindo indenização pelos danos morais sofridos por eles. Lá eles conseguiram o aproveitamento da prova pericial produzida no processo em que a mãe foi autora. Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, o processo foi remetido a esta Justiça.

Convencido de que os irmãos não tinham convivência próxima com o falecido, o juiz de 1º Grau indeferiu o pedido. Contudo, a desembargadora Denise Alves Horta interpretou os fatos de outra forma. Segundo a relatora, na ação que tramitou perante a comarca de Ouro Branco, a reclamada foi condenada a pagar à mãe dos autores indenização por danos morais, em razão do reconhecimento da culpa da empresa pelo acidente de trabalho que matou o seu filho. Nesse processo, os irmãos da vítima pretendem o mesmo, mas em razão da própria dor. “Por certo, o falecimento de um irmão faz presumir a dor moral, cumprindo à parte contrária provar a inexistência de vínculos estreitos entre eles bem assim a ausência da relação de amizade, sendo irrelevante que, para tanto, residissem no mesmo local”, destacou.

Para a magistrada, como não há prova de que os irmãos não fossem próximos, prevalece o laço familiar, a estima, o afeto recíproco e a dor da perda, que, nesse tipo de núcleo social, é bastante significativa. Nesse mesmo sentido, a relatora citou decisão do Superior Tribunal de Justiça. Levando em conta o grau da dor suportada pelos irmãos da vítima, cujo falecimento ocorreu aos 24 anos, e o valor já recebido pela mãe, a desembargadora condenou a empresa a pagar indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00, para cada um dos irmãos reclamantes. ( 0000746-42.2010.5.03.0054 ED )

Link Vídeo :

You Tube – Os beneficiários da indenização por dano moral, vem sendo ampliados.

 O Grupo de Câmaras de Direito Civil confirmou a condenação da empresa Gontijo Transportes ao pagamento de R$ 101,5 mil, por danos morais e materiais, a Rejane Biancon. Ela ajuizou ação na comarca da Capital, pela morte de sua filha, Rosiane Biancon Gandolfi Ouriques, em 1999, durante viagem de Florianópolis/SC a Fortaleza/CE. Rosiane caiu da janela do sanitário do ônibus em movimento.

A Gontijo interpôs embargos infringentes em face de acórdão da 1ª Câmara de Direito Civil, relatado pela desembargadora substituta Denise Volpato, no sentido de dar provimento ao apelo (n. 2007.053822-5) da mãe da vítima para julgar procedente o pedido. A empresa defendeu o voto vencido, proferido pelo desembargador Stanley da Silva Braga, que entendeu ter havido suicídio na hipótese. Gontijo asseverou não estar configurada a sua responsabilidade civil objetiva, porquanto há prova de culpa exclusiva da vítima.

O relator designado para o acórdão dos embargos infringentes, desembargador Sérgio Izidoro Heil, não vislumbrou qualquer prova apta a evidenciar o suicídio de Rosiane. Ressaltou, em seu voto, que a porta do sanitário estava trancada e ninguém viu a queda ou o modo como aconteceu o acidente. Disse, ainda, que os depoimentos prestados na fase policial apenas apontam que a vítima teve um mal-estar durante a viagem, não sendo possível afirmar a ocorrência de alteração psíquica. “Ora, eventual alteração comportamental da pessoa não pode levar à única conclusão de que esta pretendia se suicidar”, destacou Heil.

O relator concluiu que a vítima foi arremessada para fora do coletivo por acidente. Ele destacou que “o passageiro pode sofrer um desmaio, por diversos motivos, e vir a cair da janela do coletivo. Ou mesmo, a própria condição do sanitário, nas circunstâncias de viagens rodoviárias – principalmente diante da realidade das rodovias nacionais, com manutenção precária -, pode ter levado a vítima a utilizá-lo de forma a contribuir para a ocorrência do acidente”.

Ao finalizar seu voto, Heil reforçou que a segurança do passageiro é inerente à atividade de transporte exercida pela empresa. “Ainda que a vítima tivesse realmente a intenção de se suicidar, a janela do lavatório não poderia ter abertura suficiente para a passagem do corpo de uma pessoa adulta, como ocorreu in casu”, concluiu o relator (Embargos Infringentes n. 2011.023701-0).

Fonte: TJSC

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Em decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve sentença de pronúncia de um dono de;relojoaria, no Rio Grande do Sul, pelo crime de homicídio qualificado. Ele teria sido assaltado em seu estabelecimento e, posteriormente, veio a desferir tiros pelas costas da vítima (assaltante). Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, as qualificadoras da sentença estão suficientemente fundamentadas.

No caso, o proprietário da relojoaria foi denunciado por homicídio qualificado: cometido mediante paga ou promessa de recompensa, à traição, de emboscada, ou dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 20, parágrafo 3º, do Código Penal).

No STF, a defesa sustentou a nulidade da sentença de pronúncia, por ausência de fundamentação acerca da imputação de qualificadoras, “sob pena de impor-se restrição ao direito de informação, consideradas as razões pelas quais o acusado será levado a julgamento”, disse a defesa. Em novembro de 2009, o ministro Marco Aurélio indeferiu a liminar que pedia a suspensão da sessão do Tribunal do Júri.

Agora, em decisão de mérito, o relator declarou que foi consignado pelo Juízo o motivo torpe do delito, "o fato de o crime haver resultado de vingança decorrente de assalto anterior”, disse o ministro. Acrescentou, ainda, que no caso ficou impossibilitada a defesa da vítima em razão de os tiros terem sido desferidos nas costas da vítima,;segundo o laudo de necropsia. Por isso, o ministro indeferiu o pedido de desconstituição da sentença de pronúncia, formulado pela defesa no Habeas Corpus (HC);101216.

KK/CG

O titular do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Núcleo Bandeirante, decretou a prisão preventiva de um ofensor que descumpriu decisão judicial que o proibia de se aproximar da companheira e do filho menor de idade.

Segundo o juiz, a prisão decretada nesta terça-feira, 27/9, teve por fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência contra a ofendida, “considerando a necessidade de se resguardar a ordem pública, tendo em vista o histórico de violência doméstica entre as partes, o que vem causando bastante temor e intranquilidade na vítima”.

De acordo com os autos, o histórico de violência reveste-se de gravidade diante da notícia de que o ofensor não aceita o fim do relacionamento, passando, então, a ameaçar a vítima de morte. Diante disso, foi prolatada decisão que proibia o ofensor de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, bem como o proibia de se aproximar dela e do filho menor, devendo manter distância mínima de 300 metros.

A decretação da prisão foi motivada pelo fato de que as medidas protetivas deferidas em favor da ofendida se mostraram ineficientes, o que pode ser comprovado por meio do laudo de exame de corpo de delito juntado aos autos, que conclui haver evidência da prática de violência contra a mulher, mesmo após a proibição imposta.

Diante disso, o magistrado concluiu que se o ofensor permanecer em liberdade comprometerá diretamente a integridade física da ofendida, podendo levar a um desfecho trágico, tendo em vista notícia de agressões praticadas contra a vítima, em várias modalidades.

O ofensor foi detido nesta quinta-feira, 29, e encaminhado ao Centro de Detenção Provisória.

Nomes e número do processo não constam deste relato, uma vez que os autos correm em segredo de justiça.

Autor: (AB)

Atualize seu vade mecum.

A Lei nº 12.483, incluiu o artigo19-A e parágrafo na Lei nº 9.807/99 – lei do programa especial de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.

Veja os novos dispositivos:

Art. 19-A. Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata esta Lei.

Parágrafo único. Qualquer que seja o rito processual criminal, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento das pessoas incluídas nos programas de proteção previstos nesta Lei, devendo justificar a eventual impossibilidade de fazê-lo no caso concreto ou o possível prejuízo que a oitiva antecipada traria para a instrução criminal.

A Lei nº 9.807/99 estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

A proteção é destinada a vítimas ou testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal, e poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.

A solicitação para ingresso no programa poderá ser encaminhada pelo interessado, pelo MP, pela autoridade policial, pelo juiz, por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.

O programa consiste em alguma(s) das seguintes medidas:

- segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;

- escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;

- transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção;

- preservação da identidade, imagem e dados pessoais;

- ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda;

- suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar;

- apoio e assistência social, médica e psicológica;

- sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida;

- apoio do órgão executor do programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal.

A pessoa protegida poderá também obter a alteração de nome completo.

Importante mencionar também que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado: a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa; a localização da vítima com a sua integridade física preservada; a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Na motivação da alteração legislativa, constou que:

A função do programa de proteção às vitimas e testemunhas é garantir a segurança daqueles que denunciarem grandes organizações criminosas, possibilitando a desestruturação e a prisão dos envolvidos.

Porém, a morosidade do tramite processual faz com que decorra um longo tempo entre a denuncia e a efetiva prisão dos denunciados, o que acaba aumentando o período em que a vida dos denunciantes fica efetivamente ameaçada. Diante disso o poder público se vê obrigado a permitir que os denunciantes permaneçam nos programas de proteção por um período muito superior aos dois anos legalmente previstos, aumentando os custos dos programas e impedindo o ingresso de novas testemunhas, além do prejuízo ao combate à impunidade.

Há casos em que a testemunha ingressa no programa e demora, pelo menos, quatro anos para prestar seu último depoimento no processo criminal, o que aumenta consideravelmente os riscos à sua vida e torna imprescindível a proteção garantida pelo programa.

Ao garantir a prioridade no julgamento desses processos, o ordenamento reduzirá o tempo necessário para o julgamento dessas causas, permitindo a rápida punição dos envolvidos e, conseqüentemente, reduzir os riscos a serem enfrentados por aqueles que levaram a denúncia ao poder público.

Além da garantia da priorização dos inquéritos e processos penais, pretende-se garantir a antecipação dos depoimentos das pessoas protegidas pelo programas de proteção a testemunhas.

Dessa forma, será possível reduzir o período de permanência nos programas e aumentar o número de pessoas beneficiadas, potencializando os objetivos traçados no momento da criação do programa”.

Agora é só acompanhar o processo da juíza Patricia Acioli para ver se a alteração vai alcançar seus objetivos…

E aí? Você já se inscreveu na comunidade oficial do PD no Orkut?
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