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A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, composta pelos desembargadores Manoel Ornellas de Almeida, relator, Paulo da Cunha, primeiro vogal, e Rui Ramos Ribeiro, segundo vogal, negou acolhimento ao Habeas Corpus nº 69828/2011, interposto por acusado de estupro que pretendeu substituir a aplicação de pena privativa de liberdade. A câmara julgadora, em decisão unânime, considerou o instituto incorreto para o atendimento de tal pedido, já que seria necessária apuração de provas, o que não pode ser feito por esta via.

A defesa destacou que o Juízo singular entendeu que o delito praticado pelo paciente mereceria reprimenda mais enérgica. E que, por isso, a fixação do regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade delitiva causaria coação ilegal, já que o acusado teria sido condenado a oito anos de prisão e ao pagamento de 30 dias-multa, fato que motivaria a concessão da ordem no ponto de vista da defesa do acusado.

O magistrado da inicial negou liminar e informou que estipulou o regime fechado após análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Transcreveu parte da decisão, destacando os elementos objetivos que usou para estabelecer regime mais severo no cumprimento da pena. Em seu parecer, o procurador de Justiça afirmou o acerto da sentença em razão da hediondez do crime cometido pelo acusado. Sustentou que o habeas corpus é via eleita para amparar violação à liberdade de locomoção, sendo inviável para discutir decisão condenatória.

O relator do pedido, desembargador Manoel Ornellas de Almeida, sustentou que o habeas corpus não é o instituto apropriado para reexaminar provas e alterar regime prisional imposto na sentença. Explicou que se a sentença estipula o regime a ser cumprido, deve-se utilizar o recurso de apelação, onde podem ser analisados todos os requisitos para aferir o acerto da decisão.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Mais: www.direitolegal.org

 

Como bem sabemos, os brasileiros estão entre os povos que mais gastam dinheiro em viagens ao exterior (vide, aqui e aqui, por exemplo). Seja em razão da atual cotação baixa do dólar americano, seja por conta da altíssima carga tributária que incide sobre os bens de consumo em terras tupiniquins, a verdade é que o turista brasileiro tende a comprar muito quando de suas viagens para fora do País.

Tendo em vista tal tendências de nossos compatriotas, é sempre bom recordar as regras básicas de tratamento tributário dispensadas aos bens que são trazidos ao território nacional pelos residentes no Brasil, ao regressarem de viagens ao estrangeiro. Estamos falando do conjunto representado pela Portaria nº 440 do Ministério da Fazenda e pela Instrução Normativa nº 1.059, do Secretário da Receita Federal do Brasil, que consolidaram os entendimentos até então existentes e passaram a vigorar em Outubro de 2.010.

É bom ficar atento à tributação dos bens trazidos do Exterior...

Muitas das normas que são de conhecimento de todos foram mantidas por tais atos (especialmente a conhecida quota de US$ 500,00 para quem retorna ao Brasil por avião ou por via marítima) e a grande novidade consiste numa melhor definição do que viriam a ser os chamados “bens de caráter manifestamente pessoal“, que não se sujeitam à citada quota.

Já no regime anterior, tais bens estavam cobertos pela isenção e sobre eles não havia a obrigação de recolhimento de tributos. Todavia, pairava uma incerteza acerca do que poderia ser abrangido pelo referido conceito, já que a expressão “manifestamente pessoal” dá margem a múltiplas interpretações.

Na atual normatização, foram incluídos expressamente nos “bens de caráter manifestamente pessoal” os seguintes itens: uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular, usados. A Instrução Normativa, todavia, não estabelece período de uso, o que nos permite concluir que tais itens podem ser comprados no exterior e lá utilizados, ainda que por algumas horas, que estarão abrangidos pela isenção.

Este é, talvez, o único aspecto em que o marco regulatório da questão avançou. Nos demais, sua edição é altamente criticável, vez que ainda se encontra presa a concepções arcaicas de “proteção da indústria nacional”.

Note-se, a respeito, o exemplo dos computadores portáteis que foram, infelizmente, excluídos da isenção por não estarem abrangidos pelo conceito de “bens de caráter manifestamente pessoal”. Vejam a redação do artigo 2º, VII da Instrução Normativa 1.059:

Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por:

(…)

VII – bens de caráter manifestamente pessoal: aqueles que o viajante possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viagem e a sua condição física, bem como os bens portáteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem, excluídos máquinas, aparelhos e outros objetos que requeiram alguma instalação para seu uso e máquinas filmadoras e computadores pessoais.

 

Infelizmente o Poder Público ainda se encontra preso a antigos protecionismos, acreditando, talvez, que um pequeno computador portátil (notebook, netbook, tablet, etc.) trazido em uma única unidade por um viajante fosse constituir empecilho ao desenvolvimento da produção industrial local.

De outra banda, é importante que o viajante saiba que os seguintes itens não estão sujeitos a tributação, segundo a própria Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil:

a) Bens que já haviam sido nacionalizados anteriormente e foram levados pelo viajante quando de sua saída (como um notebook trazido do exterior 6 meses antes);

b) Livros, folhetos e periódicos, sem qualquer restrição (tais itens são imunes a impostos, nos termos do artigo 150, VI, “d” da Constituição).

c) Bens que se enquadram no conceito de bens de uso pessoal (como roupas, perfumes ou maquiagem), dentre os quais se encontram os bens de “caráter manifestamente pessoal” (como relógio de pulso, câmera fotográfica e telefone celular).

d) Outros bens, que não previstos nos conceitos anteriores, mas que respeitem a quota de US$ 500,00 (em caso de retorno ao país por avião ou por via marítima) ou de US$ 300,00 (quando o retorno se dê por via terrestre, fluvial ou lacustre), devendo-se ainda observar os limites específicos impostos a determinados bens, como bebidas alcoólicas (máximo de 12 litros), cigarros (até 10 maços de no máximo 20 unidades cada), charutos/cigarrilhas (até 25 unidades), dentre outros.

A normatização em vigor poderia ter avançado mais, no sentido de caracterizar expressamente como “bens de uso pessoal” os dispositivos destinados à leitura de livros eletrônicos (e-readers) ou mesmo tablets adquiridos no exterior. Afinal de contas, não faz sentido algum excluir os telefones celulares da quota de US$ 500,00 e não excluir os tablets…

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