film izle

Por André Silveiro e Daniel Báril

Toda empresa é concebida a partir da percepção da existência de uma oportunidade inexplorada de lucros, decorrente da possibilidade de atender determinadas necessidades de consumidores que estejam dispostos a pagar um preço superior ao custo pelo qual o empreendedor consegue provê-las.

Contudo, o mercado sofre constantes mudanças decorrentes das circunstâncias mais diversas, tais como alterações dos interesses destes consumidores, acirramento da competição globalizada e a introdução de novas tecnologias, fatores que encurtam cada vez mais o ciclo de vida dos produtos e das empresas que não se adaptam.

Cabe ao empresário, então, desenvolver sua acuidade para perceber precocemente estas transformações e se mobilizar, adequando logo seus produtos e sua organização, sob pena de enfrentar dificuldades.

Caso se instale a crise, não se pode perder tempo negando sua existência ou terceirizando a responsabilidade para causas externas, tal como o peso dos impostos, flutuações cambiais, ou para outro bode expiatório qualquer. A organização deve internalizar logo a culpa, enxergar os problemas vividos como sintomas da sua inadequação e, sobretudo, como oportunidade para poder diagnosticar as verdadeiras causas do incipiente declínio, deflagrando a luta para revertê-los.

Nesta hora, todos os esforços devem ser canalizados exatamente para o segmento em que as aptidões do grupo lhe asseguram um maior diferencial competitivo, eliminando a energia dispersa com outras atividades marginais e com linhas de produtos que geram margens ou prazos de recebimentos menos favoráveis, revisando, inclusive, alguns aspectos culturais.

Na maioria das vezes, porém, a questão da capacidade de ajustamento é só o segundo passo. Há uma etapa anterior, de ainda maior importância, caracterizada pela conscientização da necessidade de estar alerta e pela perspicácia na captação dos primeiros sinais de mudanças, atributos que diminuem consideravelmente com a idade do empresário e com o envolvimento deste em conflitos familiares e/ou societários.

Depois, há o delicado estágio seguinte, que requer humildade para pedir ajuda, algo que é dificultado pela vaidade e onipotência que é atávica ao ser humano, e mesmo pelo medo de perder a liderança na condução do processo, o que tende a levar à subestimação ou mesmo à negação dos problemas. Essa situação pode perdurar até que a crise atinja uma dimensão de inegável gravidade e complexa reversão.

As empresas que constituem um Conselho de Administração com um mix adequado de profissionais qualificados de diferentes áreas contam com uma importante ferramenta para minimizar os riscos acima descritos. Os encontros passam a reunir pessoas com perfis complementares, sendo umas com maior capacidade perceptiva, outras com melhor capacidade de processamento das informações apreendidas pelo primeiro grupo, e, por fim, outras com maior capacidade de colocar em prática as idéias percebidas pelo primeiro grupo e processadas pelo segundo.

Dito órgão, que tem a função precípua de auxiliar a diagnosticar e tratar os desajustamentos surgidos, pode contribuir também na administração de conflitos internos e mesmo na implantação de uma cultura pautada pelo foco obsessivo em resultados.

Como as organizações bem sucedidas há muito tempo já aprenderam, a inteligência e o pensamento estratégico não são fenômenos individuais, mas sim processos coletivos que devem ser aprendidos e desenvolvidos.

Percebe-se, dessa forma, que estratégia não é uma estação de chegada, mas sim um processo de contínua adaptação.  É saber planejar ações baseado no encaixe da competência da empresa ao mercado em que atua.

Cada membro do grupo responsável pela alta gestão tem parte das informações disponíveis e ignora outras. Ao debater, de forma sistemática, matérias relevantes para o negócio, informações são trocadas, novas perspectivas e insights são reciprocamente agregados, enriquecendo exponencialmente a qualidade do processo decisório; algo que pode enriquecer exponencialmente, outrossim, o bolso dos acionistas.

Por André Silveiro e Daniel Báril, representantes da área de Direito Empresarial de Silveiro Advogados.

Acusado pela suposta prática de homicídio, no interior do Presídio Central de Porto Alegre, P.R.S.S. pede no Supremo Tribunal Federal (STF) liminar para revogar sua prisão provisória. O pedido é feito no Habeas Corpus (HC) 110558, relatado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Na ação, a defesa sustenta falta de fundamentação e de elemento concreto que justifique a detenção cautelar do réu, decretada em primeira instância.;

No mérito, P.R.S.S. requer a confirmação da liminar, ou, caso ela seja rejeitada, a sua soltura mediante o compromisso de que comparecerá a todos os atos e termos do processo, sob pena de revogação da decisão. Para a defesa, a restauração da prisão cautelar pelo juízo de primeiro grau, passados mais de três anos da prática do suposto crime e após liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) determinando a soltura do réu, configura uma coação ilegal, abuso de poder e afronta aos princípios constitucionais, assim como à jurisprudência dos tribunais superiores.

No HC, os advogados do acusado sustentam que a custódia preventiva não poderia ter sido restabelecida de ofício pelo juízo, sem o requerimento do Ministério Público. Além disso, segundo eles, a prisão teria sido decretada na ausência de fatos novos contra o réu ou qualquer elemento fático apto a embasá-la. A defesa alega que a decisão teria sido “apoiada apenas em hipótese ou conjecturas em torno dos pressupostos do artigo 312 do CPP”.

P.R.S.S. foi preso provisoriamente em 2007, após acusação do Ministério Público de que ele e outros corréus teriam assassinado uma pessoa no interior da enfermaria do Presídio Central de Porto Alegre (RS), motivados por uma antiga disputa por ponto de tráfico de drogas.

Em maio de 2008, no entanto, o TJ-RS concedeu alvará de soltura em favor do acusado, que respondeu o processo em liberdade até fevereiro de 2011. Na ocasião, a 2ª Vara do Júri do Foro Central de Porto Alegre decretou novamente a prisão cautelar do réu, por entender que no referido momento processual havia motivos suficientes para a custódia, conforme o artigo 312 do CPP.

Segundo consta na decisão de primeira instância, a magistrada teria levado em conta o suposto envolvimento do réu no tráfico de drogas, em que atuaria como líder, além dos antecedentes criminais do acusado, o que denota a periculosidade e a necessidade de segregação de P.R.S.S. O TJ-RS e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram a custódia.

MC/AD

Constituição Federal completa 23 anos de sua promulgação na quarta-feira, 5 de outubro, com mais de 60 emendas já aprovadas em seu texto e inúmeros dispositivos pendentes de regulamentação, como o que prevê o direito de greve do servidor público e o que estabelece o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.Ex-procurador da República, o senador Pedro Taques (PDT-MT) quer comemorar a data com uma ação efetiva pela aprovação das leis necessárias à regulamentação - ordinárias ou complementares - para que a Constituição ganhe, finalmente, a “força normativa” que, em sua opinião, precisaria ter.

Com um grupo de juristas, Taques está fazendo um levantamento dos dispositivos pendentes de regulamentação e dos projetos em tramitação no Congresso que visam complementar a normatização da Constituição. O senador pretende apresentar, ainda em outubro, em “homenagem” ao aniversário da promulgação, um pacote de propostas com esse objetivo.

“Alguns falam em criar nova Constituição. Acho um absurdo. Nós temos uma que precisa ser cumprida. Não estamos vivendo uma ruptura social, para que tenhamos outra Constituição”, diz ele.

Taques cita alguns exemplos mais emblemáticos de temas ainda pendentes de leis. Um deles é o Estatuto da Magistratura (artigo 93), cuja proposta só pode ser de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF). Outro caso é a tipificação do crime do terrorismo (artigo 5º, inciso XLIII).

“Nós teremos eventos como a Copa das Confederações [2014], Copa do Mundo [2014] e Olimpíada [2016] e não temos um tipo penal, um crime de terrorismo”, afirma o senador. Nesse caso, segundo ele, há uma discussão política: alguns entendem que há o risco de criminalização dos movimentos sociais, como MST. “Entendo que o MST não tem nada a ver com terrorismo. É movimento social, tem de ser respeitado. Mas precisamos de um tipo penal para terrorismo.”

Em alguns assuntos, a ausência de regulamentação leva o Supremo Tribunal Federal (STF) a tomar uma decisão. É o caso do direito de greve do servidor público, garantido no artigo 37 (inciso VII), mas pendente de lei específica. Diante da lacuna, o STF determinou que sejam aplicadas as regras da iniciativa privada.

Outro caso tratado pelo STF foi o do direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (artigo 7º, inciso XXI). Foram impetrados no STF mandados de injunção reclamando o direito, diante da omissão do Congresso. Os ministros concordaram que precisam estabelecer uma fórmula de cálculo, mas não houve consenso sobre os parâmetros.

Taques cita, ainda, a necessidade de aprovar uma lei de defesa do estado democrático, para substituir a Lei de Segurança Nacional (LSN). “Muito mais que uma nova Constituição, precisamos fazer com que esta seja cumprida. E, para isso, precisamos de algumas regulamentações”, diz o senador.

Na semana passada, tão logo teve sua criação autorizada pela Justiça Eleitoral, o PSD do prefeito Gilberto Kassab propôs - por meio da senadora Kátia Abreu (TO) - a realização de uma reforma ampla da Constituição por uma assembleia revisora exclusiva. Ela está buscando apoios para uma proposta de emenda constitucional (PEC) estabelecendo a eleição de constituintes em 2014, exclusivamente para fazer uma revisão do texto em dois anos (2015 a 2016).

Segundo Taques, não há um número preciso sobre os dispositivos constitucionais pendentes de regulamentação, já que nem todos são explícitos ao exigir a complementação legal. “Existem vários estudos. Alguns defendem que a Constituição, desde sua promulgação, precisaria de 130 leis ordinárias [aprovadas por maioria simples da Câmara e do Senado] e mais 33 leis complementares [cuja aprovação exige quórum qualificado, pela maioria absoluta de cada Casa]”, diz.

Levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) aponta pouco mais de 40 dispositivos que pedem regulamentação nos capítulos Dos Direitos e Garantias Fundamentais (nove), Da Organização do Estado (13), Da Ordem Social (13), Ato das Disposições Transitórias (três) e Emendas Constitucionais (quatro).

O vice-presidente da República, Michel Temer, na última gestão na presidência da Câmara, criou uma comissão para propor a normatização dos artigos da Constituição pendentes de regularização. O coordenador dos trabalhos foi o advogado e então deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), autor de projeto de lei regulamentando o direito de greve do servidor público e de uma PEC que propunha o enxugamento do texto constitucional.

Segundo o ex-deputado, a omissão do Congresso não prejudica o cumprimento dos direitos previstos na Constituição - como o da greve no serviço público -, mas os limites estão sendo estabelecidos pelo STF. “O direito de greve no serviço público está previsto, mas falta a lei. Posso exercer, mesmo na falta de lei. Quem diz os limites? O Supremo. O direito tem sido aplicado, mas quem está complementando a Constituição, em vez do Legislativo, é o Judiciário”, diz Oliveira.

O trabalho da comissão deu “em nada”, embora a assessoria tenha realizado um trabalho de qualidade, segundo ele. Faltou interesse dos deputados. Alguns apareciam nas reuniões apenas para assinar a presença. Dos relatores dos dez grupos temáticos, apenas dois apresentaram relatórios. “Fui ao Michel e disse que não adiantava continuar e que eu ia encerrar os trabalhos. Ele também não fez questão de prosseguir naquilo. Eu não ia fazer papel de bobo. E ficou por isso mesmo.”

Autor(es): Por Raquel Ulhôa
Valor Econômico - 03/10/2011

As atenções se voltam para a proteção das marcas nos novos domínios criados, o .XXX

outubro 1st, 2011 | Posted by Tecnologia in Notícias | Tecnologia - (Comentários desativados em As atenções se voltam para a proteção das marcas nos novos domínios criados, o .XXX)

Por Márcio Mello Chaves e Pedro Gonzáles Tinoco

Há poucos meses do lançamento do novo TLD “.xxx”, todas as atenções se voltam para a proteção das marcas nos novos domínios criados. O TLD “.xxx¹” (top level domain ou domínio de nível superior, a exemplo dos “.com” ou “.mobi”) foi criado para abarcar os domínios de conteúdo adulto, depois de muito se discutir sobre as suas possibilidades de uso, reformulação das restrições e regras para o seu registro junto à autoridade responsável pela ICANN, entidade sem fins lucrativos responsável pelos nomes e endereços da web.

Com a oferta de novos endereços da web, duas preocupações surgem para os atuais detentores de marcas e domínios já registrados: como fazer para registrar minha marca ou domínio nesse novo TLD ou, principalmente, como evitar que outros registrem um domínio que envolva a marca de uma empresa não relacionada ao conteúdo adulto.

A urgência na resposta destas questões vai de encontro ao prazo estipulado para serem iniciados os competentes procedimentos junto ao órgão de registro competente, os chamados períodos de sunrise.

Com a finalidade de responder estes importantes questionamentos, é de extrema importância que os atuais detentores de marcas tenham conhecimento dos procedimentos necessários para a proteção da sua propriedade intelectual e das fases inerentes ao processo de obtenção ou proteção de nomes nesse novo TLD.

Assim como em outras expansões de domínio ocorridas anteriormente², os períodos de Sunrise serão oferecidos às empresas que queiram proteger sua marca nos novos domínios, tanto ativamente, com seu efetivo registro, quanto defensivamente, evitando o registro de terceiros. Para fins de organizar esses procedimentos o ICANN incumbiu à ICM Registry o gerenciamento dos registros neste novo TLD, credenciado entidades de registro para tanto. A criação das regras e políticas inerentes ao novo domínio ficará a cargo da Fundação Internacional para a Responsabilidade Online³ (IFFOR – International Foundation for Online Responsability).

O processo de lançamento dos domínios “.xxx” está dividido em períodos concorrentes e separados de acordo com a qualificação do interessado: (i) Os chamados períodos de sunrise, divididos entre Sunrise A, para aqueles interessados em efetivamente registrar novos domínios no novo TLD e o Sunrise B, para a manifestação dos legítimos interessados em impedir o registro de domínios; (ii) O período de landrush, no qual haverá livre oferta para que os interessados da indústria adulta possam fazer o registro de novos domínios mediante ofertas em leilões; e (iii) A oferta ao público em geral, para os demais endereços não registrados ou impedidos de registro.

O período de Sunrise estará disponível simultaneamente tanto para os interessados em efetuar o registro de suas marcas e nomes de domínio, quanto para aqueles que queriam apenas impedir que seus nomes sejam registrados por terceiros no âmbito do “.xxx”.

Iniciado no dia 7 de setembro de 2011 e terminando no dia 28 de outubro, durante esse período os proprietários de marcas e domínios já existentes, devidamente comprovados, por meio de provas de sua titularidade, poderão manifestar-se perante as entidades de registro credenciados junto à ICM Registry sua intenção em registrar novos domínios.

Neste mesmo período, os detentores de marcas interessados em evitar que suas marcas sejam registradas no novo TLD. Esse período é de fundamental importância para afastar-se qualquer hipótese de vinculação de uma marca à indústria adulta no novo TLD e os procedimentos para manifestar seu interesse envolvem o pagamento de uma taxa de aproximadamente R$ 350 e a comprovação da titularidade da marca cujo bloqueio é pretendido.

Cabe destacar que não haverá preferência por ordem de pedido de registro durante o período de Sunrise A. Caso haja mais de um pedido de registro para um determinado domínio, este será leiloado entre todos os interessados durante o período seguinte, o landrush. Já o Sunrise B, destinado aos detentores de marcas e nomes de domínio que não tenham interesse em sua associação ao novo domínio, estará disponível apenas aos detentores das marcas mediante o pagamento de uma taxa única.

Ao fim do período Sunrise, se não houver nenhum tipo de conflito de registro entre os pedidos do grupo A  com os bloqueios provenientes do grupo B, os pedidos de registro no domínio “.xxx” serão reservados. Contudo, havendo interesse por um mesmo domínio em ambos os grupos, a prioridade será dada aos pedidos qualificados do grupo Sunrise A. O interessado do grupo Sunrise A será notificado do interesse de bloqueio do registro por um terceiro e, em caso de qualquer disputa futura, não poderá alegar desconhecimento do fato.

O período de Landrush está compreendido entre os dias 8 e 25 de novembro e que concede oportunidade às empresas da indústria de entretenimento adulto, não qualificadas para exercer o direito de preferência oferecido durante o período de Sunrise, de garantirem um nome de domínio “.xxx” com prioridade.

Durante este período, apenas as empresas especializadas em conteúdo adulto poderão requerer nomes de domínio “.xxx”. Da mesma forma como ocorre no período de Sunrise, não haverá preferência por ordem de pedido de registro durante o período de Landrush.

Para os nomes de domínio com mais de um interessado, serão realizados leilões entre as partes; os nomes de domínio “.xxx” com um único interessado, ao término do período de Landrush, serão automaticamente alocados.

A oferta geral ao público ocorrerá durante o período de disponibilidade geral, que iniciará no dia 6 de dezembro, e os nomes de domínio “.xxx” restantes serão concedidos aos interessados por ordem de chegada. As empresas de conteúdo adulto que tiverem interesse em obter um nome de registro “.xxx” somente a partir do período, não terão nenhum tipo de prioridade frente aos demais interessados.

Vale lembrar que o interessado em registrar um domínio “.xxx” precisará primeiro passar por um processo de aprovação da IFFOR. O procedimento visa garantir que os proprietários de domínios “.xxx” não pratiquem fraude, ou outros ilícitos como de pornografia infantil, e estejam em acordo com todas as políticas criadas pelo IFFOR no âmbito dos domínios “.xxx”.

Cabe destacar aos interessados que a concessão de preferência para o registro de nomes, ou bloqueio, no novo domínio, incide somente até o início do período de disponibilidade geral. A partir de então não haverá qualquer tipo de privilégio para a obtenção de registro de domínios, tampouco será permitido o bloqueio de seu nome ou marca no novo TLD.

Portanto, para aqueles que desejam proteger suas marcas e domínios já existentes, ou ainda para os membros da indústria de conteúdo adulto que pretendem obter o registro de seus nomes neste novo TLD, é de fundamental importância estar atento às datas e aos requisitos inerentes a habilitação para exercer seu direito de prioridade.

Márcio Mello Chaves e Pedro Gonzáles Tinoco são advogados do Almeida Advogados – www.almeidalaw.com.br

¹ A expressão “xxx” tem origem na palavra em inglês “sex” e é utilizada para se referir à conteúdos adultos.

² Exemplos recentes de expansão de TLD que permitiram o período de sunrise foram os “.mobi”, para tecnologias móveis, “.museum”, para museus, “.travel”, para viagens e “.aero” para indústria aérea.

³ A IFFOR é uma entidade sem fins lucrativos responsável pela criação das regras referentes aos domínios “.xxx”. É uma organização independente da ICM Registry e possui conselhos de administração e política próprios, que representam todas as partes interessadas no processo, tais como representantes dos direitos das crianças, membros da comunidade de defesa da liberdade de expressão, e líderes da indústria de entretenimento adulto.

As entidades de registro ou registrars são empresas privadas responsáveis pelo registro de domínios diretamente aos interessados. Atualmente, cerca de 45 registrars estão credenciados para registrar domínios “.xxx”.

O Senador Cristovam Buarque, juntamente com demais parlamentares (necessários à obtenção do quorum de propositura a que se refere o artigo 60, I do Texto Constitucional), apresentou àquela casa Legislativa uma Proposta de Emenda Constitucional que recebeu o nº 19/2010, apelidada de “PEC da Felicidade”.

Segundo a referida PEC, o texto do artigo 6º da Constituição sofreria nova modificação (a par daquelas já implementadas com as Emendas Constitucionais nº 26/2000 e 64/2010), com a finalidade de incluir a informação de que a efetivação dos direitos fundamentais sociais é essencial para a busca da felicidade. Vejam o texto proposto:

Art. 6º São direitos sociais, essenciais à busca da felicidade, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

A citada Proposta de Emenda Constitucional foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (veja parecer aqui) e, ao que tudo indicado, será aprovada pelo Plenário da Casa e encaminhada à Câmara dos Deputados, onde também será aprovada. Afinal de contas, que pode ser contrário ao óbvio, ou seja, o fato de que a implementação dos direitos fundamentais é essencial à “busca da felicidade”?

A Charge de Miguel Paiva mostra como o papel aceita tudo.

Tenho minha opinião, porém, no sentido de que esta PEC é um desperdício de atividade legislativa. Enquanto se discute o “direito à felicidade”, projetos que poderiam causar algum impacto efetivo ao dia-a-dia da população acumulam poeira nos escaninhos do Congresso Nacional. Abaixo, três exemplos de matérias que demandam regulamentação urgente de nossos representantes:

1) Discriminação ao consumidor acerca da carga tributária incidente na prestação de serviços e na aquisição de bens de consumo;

Embora previsto no artigo 150, § 5º da Constituição a norma pela qual “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços” vem sendo solenemente ignorada por nossos parlamentares. Sua regulamentação contribuiria muito para conscientizar a população acerca dos prejuízos de uma carga tributária paquidérmica como a brasileira, sobretudo no que tange aos tributos indiretos.

2) Procedimento de perda de mandato por infidelidade partidária

Em razão do entendimento do STF nos MS 26.602, 26.603 e 26.604, a mudança de partido político pelo detentor de mandato eletivo, sem configuração de justa causa, acarreta na perda do mandato. O procedimento para o processamento das ações que busquem a destituição do detentor do mandato vem sendo regulado provisoriamente por uma Resolução do TSE (Res. 22.610/2007), mas o ideal seria que o próprio Legislador o fizesse, por ser sua a função de estabelecimento de normas gerais e abstratas.

3) Greve no serviço público

A greve no serviço público, embora prevista na Constituição desde sua promulgação, somente vem recebendo alguns parâmetros normativos após o recente posicionamento do STF no sentido de efetivar tal direito através de mandados de injunção. Mas este tema nos leva a mais uma crítica acerca do uso de Emendas Constitucionais: o Congresso já foi capaz de promulgar uma Emenda acerca do direito de greve do servidor público (EC 20/98), somente para retirar a exigência de Lei Complementar para versar sobre o assunto. Porém, passados mais de dez anos da citada emenda, ainda não dá para saber se o Legislador Federal pretende mesmo regulamentá-lo…

Em suma, pensamos que a citada PEC é infeliz, seja por dizer o óbvio (algo como assegurar na Constituição o “direito de respirar”…), seja por gastar tempo precioso de nossos parlamentares, que poderiam estar tratando de assuntos de maior relevância prática para a nossa população.

E em nada aproveita o argumento do idealizador da PEC, no sentido de que “Tá na hora de humanizar a Constituição”. A Constituição de 1988 é uma das mais “humanas” de nossa história. A sua aplicação já vem sofrendo influências enormes do princípio da dignidade da pessoa humana, vetor hermenêutico importantíssimo e que, como dito, já habilita a (difícil?) conclusão de que todos temos direito a buscar a felicidade, através dos direitos fundamentais.

O episódio mostra que, longe de resolver o problema, a infeliz proposição legislativa somente mostra como nossos parlamentares não querem ou não sabem como resolver os nossos reais problemas…

Triste. Muito triste.

Postagens Relacionadas

film izle film izle film izle film izle film izle film izle film izle