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A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 3º Juizado Cível de Ceilândia que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais pleiteado por ex-marido, diante do fato da ex-cônjuge haver retirado, da casa onde residiam, bens que eram comuns ao casal.

O autor ingressou com ação objetivando o ressarcimento de danos suportados anteriormente ao término da relação conjugal, apontando, a título de danos materiais: avarias ocasionadas pela requerida ao veículo do casal, e a título de danos morais: os abalos suportados em sua esfera moral, por ter tido de dormir no chão, entre outras situações, após a retirada, pela ex-esposa, de pertences do interior da residência do casal.

Em juízo, a ex-esposa negou ter subtraído qualquer objeto de trabalho do autor e ter sido a responsável pelas avarias provocadas no veículo que pertencia a ambos. Por fim, formulou pedido contraposto para que o autor fosse condenado a lhe ressarcir, a título de aluguéis, o período em que permaneceu residindo, após a separação de fato, na residência comum do casal.

No decorrer da audiência, as partes manifestaram desistência tanto pelos danos materiais quanto pelo pedido contraposto – motivo pelo qual o processo foi extinto sem julgamento de mérito, em relação a essas questões.

Quanto aos danos morais, a juíza explica que “até a decretação da separação do casal, com a partilha de bens, presume-se que todos os bens adquiridos pelo casal o foram durante a constância do casamento, incluindo, inclusive, os que guarnecem a residência comum, ressalvadas as hipóteses legais”. Como no caso em tela não restou demonstrado pelo autor que alguns dos bens retirados do interior da residência comum eram de sua única e exclusiva propriedade, “a ambos cabia o direito de gozar desses mesmos bens”, afirma a julgadora.

A magistrada registra, ainda, que “em obediência à regra do artigo 186 do Código Civil, inexistindo a prova da prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, bem como o correspondente dano e o consequente nexo de causalidade entre a conduta atribuída à parte e o eventual dano experimentado, resta excluída a responsabilidade do agente e, por conseguinte, afastado o dever de indenizar pretendido”.

Inconformado, o autor recorreu da sentença, sustentando que, por ser mulher, a juíza não julgou a causa com isenção, favorecendo a ré. A suspeição judicial, porém, não foi conhecida pela Turma Recursal, que ratificou a decisão proferida no processo, conduzido “em estrita obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais de simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e eficácia”.

O Colegiado confirmou também que “a retirada do lar comum de móveis e pertences pessoais, igualmente não rende ensejo à reparação por dano moral, mister se restou incontroversa a composição das partes quanto à titularidade dos bens comuns posteriormente partilhados”.

Por fim, determinou o encaminhamento de cópia dos autos à OAB/DF e ao Ministério Público, ante a suspeição judicial alegada pelo autor.

Nº do processo: 2011.03.1.016564-2
Autor: (AB)
Fonte: TJDFT
Mais: www.direitolegal.org

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios condenou uma casa noturna a indenizar um cliente que foi agredido com uma garrafada dentro do estabelecimento. O valor da indenização é equivalente a três salários mínimos e meio. Segundo o desembargador relator do processo, “as casas noturnas devem garantir aos seus clientes que se divirtam em segurança e com tranqüilidade, evitando que fiquem expostos a perigos que possam atingir sua incolumidade física”.

Segundo a defesa da casa noturna, a agressão foi motivada por uma discussão entre o agredido, sua namorada e outras cinco pessoas. Por isso, não poderia ser responsabilizada pelo ocorrido. No entanto, o desembargador citou julgado anterior do Tribunal, na Apelação Civil nº 20090110302243, da mesma 6ª Turma, que assim se pronunciou: “responde objetivamente o prestador de serviços pela reparação de dano moral sofrido por cliente em decorrência de agressão perpetrada no interior de seu estabelecimento comercial, em razão de falha no serviço segurança”.

O agredido pediu uma indenização no valor de vinte e dois salários mínimos. Explicando que “a indenização por danos morais não pode ser fonte de enriquecimento da vítima, devendo o valor da indenização ser fixado em montante razoável, com prudência e moderação”, o desembargador reduziu o montante que fora sentenciado na primeira instância, de vinte e dois salários mínimos, para três salários mínimos e meio.

Nº do processo: 20090710050560
Autor: JAA

Fonte: TJDFT

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Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso (agravo regimental) no Habeas Corpus (HC) 108187, interposto pela defesa do pintor R.M.D., acusado por homicídio qualificado. Os advogados questionavam decisão do relator, ministro Luiz Fux, que, em maio de 2011, negou seguimento [arquivou] ao habeas corpus.

O caso

O acusado foi preso em flagrante em 25 de abril de 2010 pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado. No dia 28 de maio de 2010, a defesa pediu liberdade provisória sob alegação de que a manutenção da prisão cautelar foi realizada por período além do estipulado em lei e sem o preenchimento dos critérios legitimadores para tal medida.

O pedido foi negado pela juíza substituta de primeira instância, que entendeu que o suposto crime praticado “é grave e foi cometido de forma violenta”, motivo pelo qual considerou necessária a prisão cautelar a fim de assegurar o trâmite processual, bem como a efetiva aplicação da lei e manutenção da ordem pública. Em agosto de 2010, a juíza titular, que voltava de licença, reviu a decisão de sua substituta, concedendo a liberdade provisória por entender “ausentes os requisitos no artigo 312 do Código de Processo Penal, para mantença cautelar”.

Dessa decisão, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito e, posteriormente, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, solicitando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminarmente a ordem expedindo mandado de prisão contra R.M.D., com fundamento no fato de que a juíza titular teria agido “sem qualquer provocação das partes, em conclusão aberta de ofício”.

Contra a prisão, os advogados recorreram ao Superior Tribunal de Justiça. A medida liminar foi indeferida pelo STJ, em decisão monocrática, por ausência “de todos os documentos imprescindíveis à total compreensão da controvérsia”. No habeas aqui impetrado, a defesa pedia o afastamento da Súmula 691 do STF, e a concessão de liminar para cassar a decisão do TJ-SP. No mérito, o deferimento definitivo da ordem para cassar a decisão do TJ-SP, a fim de que R.M.D. fosse posto em liberdade.

Julgamento;

De acordo com o relator da matéria, ministro Luiz Fux, a Súmula 691 assenta que não compete ao Supremo julgar habeas corpus contra decisões de ministros de Cortes superiores que negam pedido de liminar. Ele salientou que a relativização desse entendimento só é admitida em casos excepcionais.

“A superveniente decisão que determine a prisão do paciente [R.M.D.] conferindo novo lastro à supressão da liberdade torna prejudicada a impetração mercê da competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o decisium posteriormente prolatado”, ressaltou. Para ele, no caso, o impetrante não demonstrou qualquer excepcionalidade.

O ministro Luiz Fux avaliou que a presente impetração ainda está prejudicada em razão da superveniência de sentença de pronúncia no juízo de primeiro grau que negou o direito do acusado de recorrer em liberdade. Assim, ele negou provimento ao agravo regimental, sendo seguido pela maioria da Turma. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que provia o recurso.

EC/AD

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve sentença de pronúncia de um dono de;relojoaria, no Rio Grande do Sul, pelo crime de homicídio qualificado. Ele teria sido assaltado em seu estabelecimento e, posteriormente, veio a desferir tiros pelas costas da vítima (assaltante). Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, as qualificadoras da sentença estão suficientemente fundamentadas.

No caso, o proprietário da relojoaria foi denunciado por homicídio qualificado: cometido mediante paga ou promessa de recompensa, à traição, de emboscada, ou dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 20, parágrafo 3º, do Código Penal).

No STF, a defesa sustentou a nulidade da sentença de pronúncia, por ausência de fundamentação acerca da imputação de qualificadoras, “sob pena de impor-se restrição ao direito de informação, consideradas as razões pelas quais o acusado será levado a julgamento”, disse a defesa. Em novembro de 2009, o ministro Marco Aurélio indeferiu a liminar que pedia a suspensão da sessão do Tribunal do Júri.

Agora, em decisão de mérito, o relator declarou que foi consignado pelo Juízo o motivo torpe do delito, "o fato de o crime haver resultado de vingança decorrente de assalto anterior”, disse o ministro. Acrescentou, ainda, que no caso ficou impossibilitada a defesa da vítima em razão de os tiros terem sido desferidos nas costas da vítima,;segundo o laudo de necropsia. Por isso, o ministro indeferiu o pedido de desconstituição da sentença de pronúncia, formulado pela defesa no Habeas Corpus (HC);101216.

KK/CG

A;Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta terça-feira (4), a condenação do advogado E.R.M. pela prática de estelionato previdenciário contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por unanimidade, a Turma seguiu o voto do relator, ministro Celso de Mello, que negou provimento ao Recurso Ordinário no Habeas Corpus (RHC) 106398.

Para o ministro, há evidências de que a condenação do advogado em primeira instância não se baseou apenas em provas penais produzidas unilateralmente na fase de inquérito policial, como alega a defesa, o que transgrediria a garantia constitucional do contraditório. “Houve empréstimo de prova, mas há outros elementos de informação idôneos, produzidos em juízo, sob a garantia do contraditório, e que motivaram a prolação pelo magistrado sentenciante de um decreto de condenação penal”, afirmou Celso de Mello em seu voto. Além disso, segundo ele, o HC não comporta a análise de provas, em relação à autoria ou não do delito, o que poderá ser feito em ação de revisão criminal.

No Supremo, E.R.M. questionava o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve sua condenação. O advogado, segundo Celso de Mello, responde a inúmeros procedimentos penais pela prática de estelionato contra a Previdência Social. Ele foi condenado pela 2ª Vara da Justiça Federal de Bauru (SP) por adulteração de carteira de trabalho com o fim de recebimento indevido de aposentadoria (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal).;

MC/AD

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 102601) ao empresário M.K., denunciado pela suposta prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, formação de quadrilha e tráfico de drogas. O empresário, residente em Dourados (MS), foi denunciado pelo Ministério Público Federal com outros acusados perante a Justiça Federal de Campo Grande, na Vara especializada em crimes contra o Sistema Financeiro e;de lavagem de dinheiro e ocultação de bens e valores.

Tese da defesa

Os advogados contestavam a legalidade das provas obtidas pela polícia a partir de escutas telefônicas autorizadas pela Justiça. Sustentavam que todos os requerimentos para a execução de escutas pela polícia e as respectivas decisões judiciais que as autorizaram duraram 30 dias consecutivos, sem observar o prazo de 15 dias previsto na Lei 9.296/1996 (Lei das Interceptações Telefônicas). A lei prevê que a diligência não pode exceder o prazo de 15 dias, renovável por igual período, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Conforme a defesa, a lei não foi cumprida, uma vez que o magistrado competente para o caso teria concedido inúmeras vezes a medida de exceção drástica e excepcional de quebra de sigilo telefônico do acusado pelo prazo de 30 dias, sem que ao fim do período de 15 dias de escuta fosse comprovada a indispensabilidade do meio de prova;por meio de decisão fundamentada.

Assim, os advogados argumentavam “ausência manifesta patente da falta de fundamentação que demonstrasse comprovadamente a indispensabilidade deste meio de prova deferida pela autoridade”. Sob alegação de suposto desrespeito do artigo 5º da Lei 9.296/96, a defesa pedia a concessão da ordem para que fosse declarada a ilegalidade e a inconstitucionalidade da prova de monitoramento telefônico, objeto dos autos, determinando a sua retirada da ação penal. Sucessivamente, pleiteava a declaração de nulidade da ação penal.

Voto

O relator da matéria, ministro Dias Toffoli, votou pela denegação da ordem e foi seguido por unanimidade pela Primeira Turma. “Pelo;que se tem na decisão proferida pela 5ª Turma do STJ não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante, abuso do poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem”, ressaltou.

Segundo ele, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está suficientemente motivado. Isso justifica convencimento daquela Corte, além de estar em perfeita sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo no sentido de que é possível a prorrogação do prazo de autorização para interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo, a exigir investigação diferenciada e continua (HC 83515). Entre os julgados, o ministro também destacou o HC 84301.

“Conforme bem ressaltou o subprocurador-geral da República, o prazo de 30 dias nada mais é do que a soma dos períodos consignados na representação do delegado, ou seja, 15 dias prorrogados por mais 15 em função da quantidade de pessoas investigadas e da complexidade da organização criminosa”, afirmou Toffoli. Para ele, não há nulidade, uma vez que o prazo de interceptação telefônica admite prorrogação.

Dessa forma, o relator concluiu, com base no que afirma a jurisprudência do STF, no sentido de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento da ação penal em curso é possível em situações excepcionais. “Não há falar em nulidade da referida escuta, uma vez que foi autorizado pelo juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária Federal de Campo Grande com a observância das exigências legais”, finalizou.

EC/CG

Leia mais:

22/02/2010 - Ministro Dias Toffoli rejeita alegação de nulidade de escutas telefônicas de empresário denunciado por crime financeiro

Uma consumidora terá que pagar multa e indenização por litigância de má-fé – atitude caracterizada “quando uma das partes de um processo litiga intencionalmente com deslealdade”. A decisão é do 6º Juizado Cível de Brasília, confirmada pela 2ª Turma Recursal do TJDFT.

A autora ingressou com pedido de indenização por danos morais diante de suposta falha na prestação de serviços, atribuída ao Banco do Brasil e à administradora de cartões de crédito Visa, consistente no bloqueio indevido do seu cartão de crédito/débito, o que impediu sua utilização durante viagem ao exterior.

Em sua defesa, porém, Banco do Brasil e Visa contestaram o pedido, demonstrando, por intermédio do extrato do cartão da autora, que esta utilizou diversas vezes seu cartão bancário no exterior, durante o período alegado.

Para o juiz restou configurada má-fé da autora, com fundamento no art. 17, II, do CPC, pois, segundo ele, “Se a autora teve alguns problemas com o cartão, não obtendo êxito em proceder alguns saques, deveria explicitar tais aspectos como causa de pedir da demanda, possibilitando a adequada avaliação deste juízo no tocante à pretensão formulada; contudo, a inicial narra que ?o cartão foi bloqueado impedindo o uso, seja para saque, débito ou crédito?, podendo-se inferir, pela leitura dos fatos narrados, que esse bloqueio teria perdurado por toda a viagem, o que, evidentemente, inocorreu”.

Diante disso, o magistrado não só julgou improcedente o pedido da autora, como a condenou ao pagamento de multa de 1% do valor atribuído à causa, além de R$ 1.000,00, a título de indenização, que deverá ser pago solidariamente aos réus, corrigido e com juros de 1%. A autora também deverá arcar com custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em R$ 500,00 para cada parte requerida.

Em instância recursal, a sentença foi mantida pelo Colegiado da 2ª Turma, que decidiu, ainda, comunicar à OAB/DF a atitude entendida como clara litigância de má-fé, uma vez que o profissional que atuou no processo “faltou com a verdade nos autos”.

Nº do processo: 2010 01 1 056062-3
Autor: (AB)

2ª Turma do STF confirma tese de que embriaguez ao volante constitui crime

setembro 28th, 2011 | Posted by Notícias in Global | Notícias - (Comentários desativados em 2ª Turma do STF confirma tese de que embriaguez ao volante constitui crime)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão de hoje (27), o Habeas Corpus (HC) 109269, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um motorista de Araxá (MG) denunciado por dirigir embriagado. O crime está previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, mas o juiz de primeira instância absolveu o motorista por considerar inconstitucional o dispositivo, alegando que se trata de modalidade de crime que só se consumaria se tivesse havido dano, o que não ocorreu.

A Defensoria Pública pedia ao STF o restabelecimento desta sentença, sob a alegação de que “o Direito Penal deve atuar somente quando houver ofensa a bem jurídico relevante, não sendo cabível a punição de comportamento que se mostre apenas inadequado”, mas seu pedido foi negado por unanimidade de votos.

Citando precedente da ministra Ellen Gracie, o relator do habeas corpus, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou ser irrelevante indagar se o comportamento do motorista embriagado atingiu ou não algum bem juridicamente tutelado porque se trata de um crime de perigo abstrato, no qual não importa o resultado.

“É como o porte de armas. Não é preciso que alguém pratique efetivamente um ilícito com emprego da arma. O simples porte constitui crime de perigo abstrato porque outros bens estão em jogo. O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro foi uma opção legislativa legítima que tem como objetivo a proteção da segurança da coletividade”, enfatizou Lewandowski.

Com a decisão de hoje, a ação penal contra o motorista prosseguirá, nos termos em que decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), quando acolheu apelação do MInistério Público estadual contra a sentença do juiz de Araxá. De acordo com o artigo 306 do CTB, as penas para quem conduz veículo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis, é de detenção (de seis meses a três anos), multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

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