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A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou o pedido de liminar na Reclamação (RCL 11969) proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP). A CEHAB pretendia que o processo, em curso na Justiça Federal da Paraíba, entre a entidade;e a Caixa Econômica Federal, que envolve a cobrança da já extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) fosse suspenso até a decisão final desta reclamação.

De acordo com a ação, a Caixa;enquadrou a Companhia de Habitação como isenta de pagamento de CPMF durante vários anos. Quando foi constatado o suposto equívoco,;o banco;teve de repassar a quantia não cobrada para a Receita Federal, por ser considerada substituta tributária da CEHAP. Para reaver os valores pagos à Receita, a Caixa Econômica ingressou com uma ação de cobrança contra a Companhia de Habitação Popular e a demanda foi julgada procedente em primeira e segunda instâncias pela Justiça Federal.

A CEHAP contestou a competência da Justiça Federal para analisar a causa, mas o recurso da companhia foi rejeitado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, com sede em Recife, Pernambuco. Para a Companhia, “tratando-se de demanda envolvendo entes da Administração Indireta, uma da União e outra de um dos estados da federação, cabe ao STF resolver a disputa”.

Para a relatora, a competência estabelecida na Constituição da República de o STF “processar e julgar as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta [alínea “f”, inciso I, do artigo 102 da Constituição]” é de natureza estrita.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, “há necessidade de demonstrar situação de instabilidade no equilíbrio federativo ou de ruptura da harmonia que deve prevalecer nas relações entre as entidades integrantes da federação”. Em análise preliminar, a relatora afirmou que não verifica, na decisão impugnada, "a alegada usurpação da competência do STF", razão pela qual indeferiu o pedido de suspensão do processo em curso na Justiça Federal.

KK/CG

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Comissão responsável pela inscrição do programa exigia vinculação ao ENEM

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 confirmou terça-feira (04) uma decisão da 4ª Vara Federal (PB) que garantiu o direito ao financiamento do curso de Medicina da estudante Christianne Carvalho de Britto, 20. A Segunda Turma considerou improcedente a exigência de vinculação da aluna ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), feito pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), órgão da Faculdade de Ciências Médicas de Campina Grande (FCM).

O relator, desembargador federal convocado Élio Siqueira, afirmou que a sentença não merece reparos, pois não é razoável que a estudante, já matriculada no 6º período do curso da FCM, tenha condicionada sua inscrição no FIES à realização do ENEM.

A aluna Cristhianne de Brito, regularmente matriculada no curso de Medicina da FCM, se inscreveu no Programa Federal de Financiamento para o Ensino Superior (FIES), devido aos altos custos das mensalidades. Ao comparecer à CPSA da instituição em que estuda, para entrega da documentação e aquisição do Documento de Regularidade da Inscrição (DRI), foi surpreendida com a recusa do financiamento, sob a alegação de que não teria participado do ENEM.

Informada pelo site do Ministério da Educação e Cultura (MEC) de que a exigência não se aplicaria ao seu caso, Cristhianne de Brito ajuizou mandado de segurança, com o objetivo de garantir seu direito na Justiça. A sentença reconheceu seu direito e determinou que a CPSA da FCM se abstivesse de exigir submissão da estudante ao ENEM, estabelecendo o dia 24/02/2011 como data limite de sua apresentação no campus da faculdade, para obtenção do documento de inscrição.

REOAC nº 525821 (PB)

Fonte: TRF5

Mais: www.direitolegal.org

Por decisão unânime, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiram pedido de Habeas Corpus (HC 99228) a um policial civil condenado a seis anos e oito meses de reclusão por extorquir dinheiro de guias de turismo que organizavam viagens à República do Paraguai. De acordo com a acusação, o policial exigia a quantia de R$ 1.500,00 por ônibus, sob a ameaça de apreensão dos veículos.

No HC, a defesa do policial alegava que o processo deveria ser considerado nulo, uma vez que o inquérito policial e o procedimento administrativo foram baseados em investigações do Ministério Público que apuravam crimes de descaminho e contrabando.

Para a defesa, a prova é ilícita porque a Constituição Federal não deu ao Ministério Público Federal competência para realizar investigação criminal. O argumento da defesa foi rejeitado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceram a validade do processo.

“Em jogo se faz a atuação do Ministério Público: se no caso teria implementado o inquérito que se quer policial ou se apenas, ante elementos que chegaram a ele [Ministério Público], teria provocado a instauração pela autoridade policial do inquérito”, ressaltou o relator do Habeas Corpus, ministro Marco Aurélio. Ele votou no sentido de indeferir a ordem, apontando trecho do que registrou o juiz na sentença quando esclareceu que o Ministério Público não implementou o inquérito.

EC/CG

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09/08/2009 - Negado HC a policial acusado de extorquir brasileiros em viagem ao Paraguai

CEF responsabilizada por defeito em obra popular

outubro 3rd, 2011 | Posted by Notícias in Global | Notícias - (Comentários desativados em CEF responsabilizada por defeito em obra popular)

A Caixa Econômica Federal deve responder juntamente com a construtora por vícios existentes em imóvel destinado à população de baixa renda, construído com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que a Caixa se dizia parte ilegítima para compor o polo passivo em ação movida por um mutuário de Santa Catarina.

O STJ considerou que, além de liberar recursos financeiros, a Caixa também fiscaliza e colabora na execução dos projetos, sendo igualmente responsabilizada com a construtora pelos defeitos nos empreendimentos populares.

O caso examinado diz respeito a um financiamento para construção de imóvel popular no Conjunto Habitacional Ângelo Guolo, em Cocal do Sul (SC). Em julgamento na primeira instância, o juízo excluiu a Caixa Econômica da ação e encaminhou o processo para a Justiça estadual. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reintegrou a Caixa no polo passivo e declarou a competência da Justiça Federal. O STJ manteve a decisão do TRF4.

O advogado especialista em direito imobiliário e infraestrutura, Kleber Luiz Zanchim*, sócio do SABZ Advogados, alerta que a decisão viola norma expressa. Segundo o artigo 31-A, § 12, da Lei n. 4.591/64, a contratação de financiamento não implica a transferência para o financiador de nenhuma das obrigações ou responsabilidades do incorporador ou do construtor, permanecendo estes como únicos responsáveis pelas obrigações e pelos deveres que lhes são imputáveis. “Assim, qualquer decisão que responsabilize o agente financeiro por problemas na obra é contrária à lei”, conclui o especialista.

* Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP. Professor do Insper Direito. Professor do GVLaw. Professor da FIA. Sócio de SABZ Advogados.

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