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Inteiro teor da decisão:

QUINTA CÂMARA CÍVEL – TJBA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001020-62.2001.805.0103-0

ORIGEM: COMARCA DE ILHÉUS

APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADVOGADO : MARCIO VINHAS BARRETO

APELADO: JOSEVALDO SILVA CARDOSO

ADVOGADO : GUILHARDES DE JESUS JUNIOR

RELATORA: DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
D E C I S Ã O

Pela sentença de fls. 102-106, o Juiz de primeiro grau julgou procedente a ação de indenização ajuizada pelo apelado em face da apelante, condenando a ré “a pagar ao autor a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, com juros de mora de 1% a partir da prolação da sentença (Súmula nº 362, STJ).” Condenou, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e horários advocatícios, estes em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC.

Nas razões de fls. 107-117, alega a recorrente TELEMAR que o bloqueio da linha telefônica, bem como a inserção do CPF do apelado nos cadastros de inadimplentes, foram providências adotadas por motivo de inadimplência. Insurge-se, ainda, contra o valor fixado a título de dano moral, que reputa excessivo. Pede o provimento do recurso.

Contrarrazões às fls. 120-122.

Recurso próprio e tempestivo. Tramitação regular.

É o relatório. DECIDO.

O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557, do CPC.

Sem razão a apelante.

Da análise dos autos conclui-se que o apelado não se encontrava inadimplente. Ao contrário, contestara ele, junto à companhia telefônica, o valor excessivo de determinada fatura – irresignação que foi acatada pela recorrente, que enviou ao consumidor uma nova fatura, em valor reduzido, que foi de pronto adimplida.

Nada obstante, a TELEMAR persistiu na cobrança da fatura originária, ignorando o fato de haver emitido nova fatura referente ao mesmo período de consumo, e que esta já se encontrava paga pelo usuário dos serviços.

Nesse contexto, mostram-se indevidos o bloqueio da linha telefônica – durante meses – e a inserção do nome do recorrido nos cadastros de inadimplentes, ensejando a reparação por dano moral.

Portanto, a sentença recorrida está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, “a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil…” (Resp 659.760/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 29/05/2006).

Por outro lado, não se vê configurado fato de terceiro apto a excluir a responsabilidade da recorrente, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC, e 393 e 188, I, do Código Civil. Não prospera a alegação de que a Caixa Econômica Federal, onde o apelado pagou a fatura, não teria repassado o respectivo valor à recorrente. Como bem assinalou a magistrada sentenciante, “se houve descumprimento do quanto acordado com a CEF, deverá a ré buscar a satisfação de seu crédito pelas vias adequadas.” (fl.104).

Em se tratando de dano moral, cumpre sejam consideradas as peculiaridades de cada caso concreto, inclusive as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, entre outros critérios. Na hipótese dos autos, a indenização foi adequadamente fixada em R$ 6.000,00.

Por tais razões, com amparo no art. 557, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 27 de setembro de 2011.

DESA. SILVIA CARNEIRO ZARIF

RELATORA

Conforme noticiado no site do STJ, a terceira turma do STJ admitiu, excepcionalmente, a interceptação telefônica em uma ação cível, autorizada por um juiz da vara de família. O caso envolvia o rapto de um menor pelo seu próprio genitor, e a medida se justificava para localizar a criança.

No fundamento, entendeu-se que, apesar de ser vedada a interceptação telefônica na seara extrapenal, tal princípio não seria absoluto, admitindo-se, em situação extremamente excepcional, a medida no âmbito cível. (confira o voto)

O caso é interessante. A princípio, não há nenhuma dúvida de que a interceptação era justificada naquela situação específica, em razão de envolver a integridade física e moral de uma criança, que merece ser protegida com absoluta prioridade, nos termos da própria Constituição.

Apesar disso, creio que seria possível adotar uma solução muito melhor, que não afrontaria diretamente o texto constitucional, como foi o caso. A meu ver, o ideal seria que o juiz de família determinasse a instauração de um inquérito criminal, já que havia suspeita da prática de crime, e o juiz criminal responsável determinasse a interceptação. O efeito prático seria alcançado, sem qualquer abalo ao artigo 5, inc. XII, da CF/88. Do contrário, há um sério risco de se cair numa “ladeira escorregadia”, esvaziando cada vez mais o sentido da garantia constitucional.

O que acham?


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