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O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4665), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta a Lei Distrital nº 4332/2009, que dispõe sobre a publicidade do cadastro de programas habitacionais e de programas sociais do Distrito Federal.

A lei determina que tais cadastros estejam disponíveis para “consulta e controle social” na internet.;Também;estabelece que o governo do DF publique, até o dia 10 de cada bimestre, a lista atualizada no Diário Oficial do Distrito Federal. A lista deve conter nomes de todos os contemplados e inscritos nos programas, com as respectivas pontuações e classificações, quando houver.;;

Para o governador do DF, a lei viola dispositivos constitucionais relativos à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. “A ofensa ao texto constitucional afigura-se manifesta porque por meio do texto legal impugnado criaram-se novas atribuições a serem assumidas por órgãos da Administração Pública distrital, inclusive imputando-lhes aumento considerável de despesas”, argumenta.

Segundo;a ADI, a publicação completa dos cadastros de programas habitacionais e sociais implica em 1900 páginas a mais no Diário Oficial, o que significa a impressão extra de 22 edições do periódico. “Por outro lado, destaque-se, a norma determina que tais edições extras sejam publicadas bimestralmente, o que acarretaria mais de 132 edições extras por ano.” Na ação, o governador sustenta que, ao dispor sobre tal publicação, a Câmara Distrital “transbordou de sua competência legislativa para interferir na estrutura interna do Poder Executivo.”

O governador pede liminar para suspender a eficácia da lei. A ADI foi distribuída ao ministro Ayres Britto.

VP/CG

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4665), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta a Lei Distrital nº 4332/2009, que dispõe sobre a publicidade do cadastro de programas habitacionais e de programas sociais do Distrito Federal.

A lei determina que tais cadastros estejam disponíveis para “consulta e controle social” na internet.;Também;estabelece que o governo do DF publique, até o dia 10 de cada bimestre, a lista atualizada no Diário Oficial do Distrito Federal. A lista deve conter nomes de todos os contemplados e inscritos nos programas, com as respectivas pontuações e classificações, quando houver.;;

Para o governador do DF, a lei viola dispositivos constitucionais relativos à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. “A ofensa ao texto constitucional afigura-se manifesta porque por meio do texto legal impugnado criaram-se novas atribuições a serem assumidas por órgãos da Administração Pública distrital, inclusive imputando-lhes aumento considerável de despesas”, argumenta.

Segundo;a ADI, a publicação completa dos cadastros de programas habitacionais e sociais implica em 1900 páginas a mais no Diário Oficial, o que significa a impressão extra de 22 edições do periódico. “Por outro lado, destaque-se, a norma determina que tais edições extras sejam publicadas bimestralmente, o que acarretaria mais de 132 edições extras por ano.” Na ação, o governador sustenta que, ao dispor sobre tal publicação, a Câmara Distrital “transbordou de sua competência legislativa para interferir na estrutura interna do Poder Executivo.”

O governador pede liminar para suspender a eficácia da lei. A ADI foi distribuída ao ministro Ayres Britto.

VP/CG

Nesse mês de setembro/2011, participei de um curso para conhecer a experiência italiana de combate à máfia, junto com outros juízes federais que atuam na área criminal. O curso foi ministrado por juízes e professores italianos, que atuam na Sicília, região que é o berço da Cosa Nostra, uma das organizações mafiosas mais conhecidas do mundo. É lá que está situada a província de Corleone, cidade natal da família mafiosa imortalizada no livro e no filme “O Poderoso Chefão”, de Mário Puzzo.

O curso foi ministrado na Universidade de Palermo, cidade que se tornou famosa não só pela atuação da máfia, mas também pelo combate à máfia, já que lá foi assinado o principal tratado internacional sobre o combate ao crime organizado, além de ter vivido uma verdadeira cruzada de luta contra a máfia.

Chega-se à Palermo é já se sente o peso da história do combate à máfia. O aeroporto chama-se “Falcone e Borsellino”, em homenagem aos dois juízes assassinados pela máfia em 1992. Giovanni Falcone e Paolo Borsellino ficaram famosos por conduzirem, na qualidade de magistrados, o famoso maxiprocesso, que levou ao banco dos réus mais de quatrocentas pessoas ligadas à Cosa Nostra nos anos 80.

Do aeroporto até o centro da cidade, passa-se pelo local do atentado que vitimou Giovanni Falcone. Os mafiosos explodiram o carro que levava Falcone, matando não só ele, mas também a sua esposa e a escolta que o protegia. No local, foi construída uma espécie de obelisco:

Ao se caminhar pela cidade, também se notam vários elementos do combate à máfia. No prédio do Palácio de Justiça, fortemente protegido (não tanto quanto os dos EUA, que também já tive a oportunidade de conhecer), há um enorme mural com fotos de pessoas que foram assassinadas pela máfia ao longo das últimas décadas.

Foram muitas pessoas, mas nada que surpreenda um brasileiro que já assistiu a três assassinatos de juízes apenas na última década pela criminalidade organizada.

Dentro do tribunal, também é marcante a preocupação em resgatar a memória da luta contra a máfia. Há várias esculturas construídas em homenagem aos “mártires” da justiça. Os nomes dos juízes assassinados estão por toda parte.

Todos os juízes com quem conversamos falavam emocionados da luta contra a máfia e lamentavam o fato de que, apesar de tudo o que já foi feito, o combate ainda não havia terminado. Boa parte dos empresários sicilianos ainda paga o chamado “pizzo“, que é uma espécie de mensalidade entregue às famílias mafiosas para poderem continuar com suas atividades econômicas. Quem não paga o pizzo amanhece com um cadeado trancando as portas do seu estabelecimento.

Tivemos a oportunidade conhecer a Associação “Addio Pizzo”, que tenta combater esse tipo de prática, oferecendo proteção judicial aos empresários que não compactuam com a extorsão. O lema da associação é: “um povo inteiro que paga o pizzo é um povo sem dignidade”. A foto abaixo foi tirada na referida associação, que funciona em um prédio confiscado do mafioso Bernardo Provenzano, “capo di tutti i capi” da máfia siciliana.

No noticiário, são constantes as menções à atuação da máfia mesmo nos dias de hoje. E os debates judiciais, com freqüência, são assistidos nos programas de televisão, como as mesas redondas que existem no Brasil para discutir futebol. É impressionante como as pessoas, sejam ou não ligadas ao meio jurídico, vivem essa história e conhecem os detalhes do que aconteceu e está acontecendo.

O curso foi extremamente rico, não só pelo conteúdo das informações repassadas, mas pelo fato de conhecermos de perto a experiência italiana. Na tarde do primeiro dia, visitamos a Fundação Falcone, que também se localiza em um prédio confiscado que pertencia à máfia. Aliás, vários locais que visitamos pertenciam à Cosa Nostra e foram confiscado pela justiça. Uma das ferramentas mais importantes do combate à máfia utilizada pela Itália é a expropriação dos bens adquiridos pela organização criminosa em caráter preventivo.

A realidade italiana difere da brasileira em muitos aspectos, mas há pontos em comum. Por exemplo, percebe-se que também na Itália a máfia tem tentado se infiltrar nas instituições públicas. A contaminação do meio político pela influência mafiosa foi reconhecida por todos os professores e juízes. As famílias mafiosas ainda possuem muito poder econômico e usam seus instrumentos de intimidação para angariar votos para os seus candidatos. Os políticos, por sua vez, distribuem as verbas públicas para as obras realizadas pelo estado às famílias mafiosas, fechando um círculo vicioso semelhante ao que ocorre no Brasil.

Mas há um aspecto em que as realidades diferem enormemente. Na Itália, valorizam-se as pessoas que combatem a máfia. Há um respeito maior da cúpula do poder em relação aos juízes e demais autoridades que estão na linha de frente. A jurisprudência preocupa-se com a efetividade do processo e trata os acusados conforme a sua periculosidade. O tratamento rigoroso reservado aos líderes mafiosos tenta evitar ao máximo que eles continuem a exercer influência de dentro do cárcere. As conversas são monitoradas, o patrimônio é confiscado e, em razão de uma recente convenção estabelecida pela comunidade européia, o advogado tem a obrigação de informar a existência de qualquer movimentação financeira suspeita de seu cliente. O advogado-cúmplice é tratado como tal. De acordo com os juízes com quem conversamos, é relativamente comum o envolvimento de advogados com a máfia.

Os aspectos penais da legislação antimáfia italiana são bem peculiares. Existe um tipo penal específico para o crime de associação mafiosa (416 bis). O que caracteriza a associação mafiosa é o método de intimidação e a omertá usados pelo grupo. Também é punido o chamado concurso externo, ou seja, a colaboração com o grupo, independentemente da vontade consciente de fazer parte da máfia.

O sistema prisional para os mafiosos é conhecido como cárcere duro. Tem um prazo de quatro anos, prorrogável sempre que necessário, a critério do ministério da justiça. Pelo que pude observar, o cárcere duro, ao lado do confisco de bens, são os dois grandes trunfos usados no combate à máfia.

Outro trunfo importante é o tratamento privilegiado dado aos colaboradores. Os mafiosos que resolvem quebrar a omertá gozam de uma série de prerrogativas, como redução da pena e proteção do estado. Além disso, os colaboradores não são aprisionados no sistema do cárcere duro, o que parece ser um grande estímulo para a delação premiada. O confisco de bens, contudo, não é passível de negociação na delação premiada.

Com relação à segurança pessoal dos juízes que atuam na linha de frente, existe uma proteção mínima permanente que nenhum juiz criminal pode dispensar. Tais juízes são obrigados a andar no carro oficial, com um agente de segurança que o escolta por toda parte. A segurança pode ser aumentada a pedido do juiz. Os juízes italianos ficaram impressionados quando narramos a situação dos juízes criminais brasileiros que precisam implorar para a Polícia Federal para conseguir uma proteção mínima. Todos eles ficaram chocados com o assassinato da juíza Patrícia Acioli, especialmente pelos detalhes em torno de seu pedido de proteção.

Palermo, 1º de outubro de 2011


Web site que propõe aos solteiros “Casual Dating”, um relacionamento sem compromisso

Amor? Não, obrigado. Melhor namoro casual, ou usar a Internet para reunir-se sem compromissos. A tendência mais recente na Europa mostra que as mulheres são as que mais buscam encontros ocasionais, experimentar a libertação do coração e sentimentos. O C-Date, o site, aposta na tendência de “Casual Dating” no Brasil  e quer atender uma porcetagem de pessoas que buscam relacionamentos informais: o ficar. Mas o “Ficar” com alto nível e através da internet.

A novidade é que (dados Nielsen à mão) nos primeiros dois meses de 2011 apenas na Itália o C-Date tornou-se o mais popular site de relacionamento sem compromisso da Europa. Uma ultrapassagem cuja importância poderia ser seriamente estudada por sociólogos e especialistas. A partir de um dado inequívoco: 55% daqueles que usam C-Date são mulheres. Um número que deixa em dúvida um dos mitos mais controversos e questionáveis do imaginário feminino: o Príncipe Encantado. Será que as mulheres deixaram de acreditar nisso? E estão buscando curtir a vida sem compromisso?

Uma tendência Mundial. Em 37 países, da Argentina, para os Estados Unidos, da Coréia, África do Sul, Rússia, Japão e Nova Zelândia, com mais de 6 milhões de assinantes em todo o mundo, as pessoas já se assumem e já buscam os encontros casuais, talvez insatisfeitas ou à procura de algo novo, sem a intenção de um relacionamento sólido.

Mas o que é exatamente Casual Dating, e como funciona? Tecnicamente os jornais europeus têm chamado de “nova cultura urbana”, uma nova cultura underground em que homens e mulheres procuram oportunidades para atender suas intimidades, tão simples, despreocupada e, principalmente, seguro. No Brasil, o Casual Dating é uma nova cultura também? Com certeza, como em qualquer país, as pessoas estão antenadas com o que tem de mais novo, inclusive com respeito a assuntos do coração, e cada vez mais estão assumindo seus sentimentos, vontades e objetivo comum. Exatamente, elas querem conhecer pessoas novas que compartilham interesses semelhantes e desejos, mantendo sua independência. Abrasileirando, “Casual Dating”, é nada mais nada menos que o nosso “Ficar”. Espécie de relacionamento onde a mulher ou homem buscam uma noite agradável, segura, sem cobranças.

Nascido na Alemanha em 2008, C-Date realmente inventou uma categoria nova para sites mas, isso não quer dizer que ele impessa o usuário de conhecer sua alma gêmea ou alguém de ter um romance ou quase isso. O site não está classsificado e nem tem o objetivo de se tornar um facilitador para necessidade sexual. Quem se inscreve no C-Date quer relações sem comprometimento, mas com segurança e alto nível.

O site fornece naturalmente anonimato: quem se matricula preenche um formulário detalhado, descrevendo seu perfil, lugar onde vive e, o mais importante, os gostos. Os usuários registrados podem trocar mensagens em texto livre ao subscrever uma assinatura trimestral ou anual, começando pelo R$ 49,00 /mês. As mulheres têm privilégios e podem se cadastrar gratuitamente.

* Dados fonte: Estudo 2010 tendência investigação Européia.

A apresentação de identidade falsa perante autoridade policial com o objetivo de ocultar maus antecedentes é crime previsto no Código Penal (artigo 307) e a conduta não está protegida pelo princípio constitucional da autodefesa (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). Com esse entendimento, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral contida no Recurso Extraordinário (RE) 640139 e reafirmou a jurisprudência da Corte. Com essa decisão, a Corte deu provimento ao recurso, restabelecendo condenação preferida pela Justiça do Distrito Federal por crime de falsa identidade.

O caso

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF); para questionar acórdão da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que afastou a condenação pelo delito de falsa identidade; (artigo 307 do Código Penal) por entender que se tratava de atitude de autodefesa, garantida no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, que garante ao acusado o direito de permanecer em silêncio.

O MPDFT argumentava, no recurso extraordinário, haver repercussão geral do tema quanto a seus aspectos sociais e jurídicos. No mérito, questionava, sob ótica das disposições do artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, se o direito de autodefesa comportava interpretação constitucional extensiva à conduta do agente de atribuir-se falsa identidade por ocasião de prisão em flagrante, visando omitir antecedentes criminais.

O relator

O ministro Dias Toffoli, relator do processo,;manifestou-se pelo reconhecimento da repercussão geral do tema constitucional examinado no recurso extraordinário, por considerar a quantidade de causas similares que tramitam em todas as instâncias da Justiça brasileira. Ele também salientou que “o reconhecimento da relevância do tema constitucional aqui deduzido e o seu julgamento, sob o amparo da repercussão geral, possibilitará a fruição de todos os benefícios daí decorrentes”, explicou o ministro.

Dias Toffoli também se pronunciou pela ratificação da; jurisprudência;consolidada do Supremo, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com a intenção de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente de crime previsto no; artigo 307 do Código Penal.

DV,CG/AD

A apresentação de identidade falsa perante autoridade policial com o objetivo de ocultar maus antecedentes é crime previsto no Código Penal (artigo 307) e a conduta não está protegida pelo princípio constitucional da autodefesa (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). Com esse entendimento, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral contida no Recurso Extraordinário (RE) 640139 e reafirmou a jurisprudência da Corte. Com essa decisão, a Corte deu provimento ao recurso, restabelecendo condenação preferida pela Justiça do Distrito Federal por crime de falsa identidade.

O caso

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF); para questionar acórdão da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que afastou a condenação pelo delito de falsa identidade; (artigo 307 do Código Penal) por entender que se tratava de atitude de autodefesa, garantida no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, que garante ao acusado o direito de permanecer em silêncio.

O MPDFT argumentava, no recurso extraordinário, haver repercussão geral do tema quanto a seus aspectos sociais e jurídicos. No mérito, questionava, sob ótica das disposições do artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, se o direito de autodefesa comportava interpretação constitucional extensiva à conduta do agente de atribuir-se falsa identidade por ocasião de prisão em flagrante, visando omitir antecedentes criminais.

O relator

O ministro Dias Toffoli, relator do processo,;manifestou-se pelo reconhecimento da repercussão geral do tema constitucional examinado no recurso extraordinário, por considerar a quantidade de causas similares que tramitam em todas as instâncias da Justiça brasileira. Ele também salientou que “o reconhecimento da relevância do tema constitucional aqui deduzido e o seu julgamento, sob o amparo da repercussão geral, possibilitará a fruição de todos os benefícios daí decorrentes”, explicou o ministro.

Dias Toffoli também se pronunciou pela ratificação da; jurisprudência;consolidada do Supremo, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com a intenção de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente de crime previsto no; artigo 307 do Código Penal.

DV,CG/AD

A apresentação de identidade falsa perante autoridade policial com o objetivo de ocultar maus antecedentes é crime previsto no Código Penal (artigo 307) e a conduta não está protegida pelo princípio constitucional da autodefesa (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). Com esse entendimento, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral contida no Recurso Extraordinário (RE) 640139 e reafirmou a jurisprudência da Corte. Com essa decisão, a Corte deu provimento ao recurso, restabelecendo condenação proferida pela Justiça do Distrito Federal por crime de falsa identidade.

O caso

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF); para questionar acórdão da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que afastou a condenação pelo delito de falsa identidade; (artigo 307 do Código Penal) por entender que se tratava de atitude de autodefesa, garantida no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, que garante ao acusado o direito de permanecer em silêncio.

O MPDFT argumentava, no recurso extraordinário, haver repercussão geral do tema quanto a seus aspectos sociais e jurídicos. No mérito, questionava, sob ótica das disposições do artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, se o direito de autodefesa comportava interpretação constitucional extensiva à conduta do agente de atribuir-se falsa identidade por ocasião de prisão em flagrante, visando omitir antecedentes criminais.

O relator

O ministro Dias Toffoli, relator do processo,;manifestou-se pelo reconhecimento da repercussão geral do tema constitucional examinado no recurso extraordinário, por considerar a quantidade de causas similares que tramitam em todas as instâncias da Justiça brasileira. Ele também salientou que “o reconhecimento da relevância do tema constitucional aqui deduzido e o seu julgamento, sob o amparo da repercussão geral, possibilitará a fruição de todos os benefícios daí decorrentes”, explicou o ministro.

Dias Toffoli também se pronunciou pela ratificação da; jurisprudência;consolidada do Supremo, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com a intenção de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente de crime previsto no; artigo 307 do Código Penal.

DV,CG/AD

A 4ª Turma Cível, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível nº 2010.039032-6 interposta pelo Consórcio Nacional Honda que recorre da sentença que julgou procedente o pedido formulado por F.H.G.A., F.M. da S.F. e A.F.A.S. e condenou o consórcio, juntamente com a Caiobá Moto e Peças, a pagar o valor do bem consorciado (uma moto CG Titan 125 ES, zero KM) como também danos morais no valor de R$ 12.000,00.

Consta nos autos que no dia 27 de dezembro de 2002, F.M. da S., companheiro da 1ª autora, aderiu a um contrato de consórcio destinado à aquisição de uma motocicleta Honda CG Titan, avaliada em R$ 5.048,00, a ser amortizada em 60 meses, com término previsto para 11 de janeiro de 2008, cuja prestação mensal seria composta de seguro.

F.H.G.A. afirmou que assumiu as parcelas em razão da internação hospitalar do consorciado, que morreu no dia 17 de maio de 2006, depois de oito meses de estado vegetativo. No dia 15 de setembro deu-se a quitação do consórcio, mas a fabricante se recusou a entregar o bem sob o argumento de que era preciso aguardar a contemplação do bem conforme estabelecido em cláusula contratual. Diante da recusa, em 18 de setembro de 2006, F.H.G.A. e os filhos ajuizaram a ação.

No recurso, o Consórcio Nacional Honda alega que não houve descumprimento contratual e que após a morte do consorciado houve a quitação do bem pela seguradora, bastando os herdeiros aguardarem a contemplação da cota para o crédito ser liberado.

Sustenta que, após a contemplação da cota no dia 13 de novembro de 2006, os apelados não atenderam à comunicação para que comparecessem à Caiobá com os documentos necessários para a efetivação do pagamento, razão pela qual houve a descontemplação do consórcio.

A Caiobá também recorreu da sentença, arguindo ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, por se tratar de mera concessionária da Honda. Alegou também a ilegitimidade de parte da viúva F.H.G.A., em virtude da suposta falta de prova da união estável com o consorciado F. M. da S. Quanto ao mérito, defendeu a improcedência do pedido dos autores.

A viúva e os filhos do consorciado também interpuseram recurso, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, com aplicação de multa diária e aumento do valor da indenização por danos morais de R$ 12.000,00 para 100 salários mínimos.

O relator do processo, Des. Josué de Oliveira, reconheceu a culpa solidária entre a Caiobá e a Honda, decidindo que “padece de nulidade a cláusula contratual de consórcio, com seguro de vida, que condiciona a entrega do bem, quitado em virtude de óbito do consorciado, à contemplação, da qual se prevalece a empresa, com abusividade, ante os direitos do consumidor”.

Quanto à condenação por danos morais, entendeu o relator que “a sentença deve ser mantida, pois efetivamente o comportamento das requeridas, em afronta ao direito do consumidor, causou lesão aos autores, passível de reparação, por se prevalecerem de cláusulas leoninas e não entregarem o veículo, mesmo depois de ter ocorrido a contemplação da cota do consórcio”.

Sobre a condenação das requeridas na quantia de R$ 12.000,00, o relator afirmou que o valor atendeu satisfatoriamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, “uma vez que foi levada em conta a intensidade do sofrimento dos autores, a gravidade, a natureza do dano e bem assim a situação econômico-financeira das partes”.

Finalmente, o relator negou provimento ao recurso dos autores, considerando prejudicado o pedido de antecipação de tutela, porque eventual recurso a ser interposto do acórdão pelas requeridas não terá efeito suspensivo, e deixou de aplicar a multa, por considerar que a natureza jurídica da condenação não se compatibiliza com o pedido que visa cumprir obrigação de fazer ou não fazer. Assim, a sentença foi mantida integralmente.

Hoje comento a respeito de um tema. O empregador dá referências ruins do seu empregado para o novo emprego, fazendo assim com que ele perca a chance de assumir a vaga. Analisamos a questão da competência, da prescrição e também da relação que esta atitude danosa tem com a relação de emprego.

Abaixo segue um link video, sobre o tema.

Uma abordagem sobre má referências de candidato a emprego

 

A reforma da lei de direitos autorais não surgiu com a divulgação de sua proposta em meados do último ano, sua discussão deu-se em uma diversidade de debates e fóruns realizados nos últimos anos.
Nestes fóruns participaram artistas, autores, produtores e juristas e expuseram suas idéias e opiniões, de forma que todas foram levadas em considerações quando da formulação da proposta de alteração da lei de direitos autorais.
O modelo adotado para seu debate privilegiou a democracia, aqueles que se sentiram desatendidos na primeira proposta puderam enviar sua sugestões e se fizeram ouvir, a sociedade de forma geral deu sua participação comentando diretamente em cada artigo e as organizações também enviaram suas considerações, favoráveis ou não.
Fica claro que houve a preocupação do ministério da cultura em ouvir e considerar todas as opiniões dos interessados, fossem eles artistas, empresário, juristas, e até mesmo os consumidores da cultura.

Ana de Hollanda nova ministra da cultura

A nova ministra da cultura assumirá sob pressão para amnter a reforma da LDA no caminho

A nova presidente indicou para a pasta da cultura a cantora e compositora Ana de Hollanda que, ao que parece, manteve-se alheia a toda a discussão, recebendo um debate praticamente encerrado sem saber de onde veio ou o que foi debatido, pois ela mesma disse que que não se manifestará novamente enquanto não ler todo o projeto, o que a meu ver é a melhor posição a ser adotada neste caso.
Até ser confrontada a ministra Ana de Hollanda dizia que era necessário rever tudo e rasgar o que feito até o momento a fim de que nenhum acordo internacional fosse desrespeitado e para que possa haver a integração de juristas a este debate.
Frente a este inicial posicionamento foi divulgada a carta aberta à Ministra Ana de Hollanda e à presidente Dilma Roussef, esclarecendo o ambiente no qual a proposta de reforma da lei de diretos autorais foi concebido e reafirmando que a atual proteção aos direitos autorais está a ponto de atingir uma situação insustentável.

Entendemos que a legislação de direitos autorais atualmente em vigor no Brasil é inadequada para representar a pluralidade de interesses e práticas que giram em torno das economias intelectuais. [5] A esse respeito, a lei brasileira adota padrões exacerbados de proteção, sendo significativamente mais restritiva do que o exigido pelos tratados internacionais ou mesmo que a legislação da maior parte dos países desenvolvidos (como EUA e Europa). Com isso, ela representa hoje significativos entraves para a educação, inovação, desenvolvimento e o acesso, justo ou remunerado, às obras intelectuais.

(…)
Os resultados, tanto dos debates como da consulta pública, são riquíssimos. [7] A sociedade brasileira teve a inédita oportunidade de participar e opinar sobre esse tema, e foram muitas as contribuições fundamentadas, de grande peso. Tememos agora que todo esse processo seja ignorado. Ou ainda, que a participação ampla e aberta da sociedade seja substituída por “comissões de notáveis” ou “juristas” responsáveis por dar sua visão parcial sobre o tema. A sociedade brasileira e todos os que tiveram a oportunidade de se manifestar ao longo dos últimos anos não podem e nem devem ser substituídos, menosprezados ou ignorados. O processo de reforma da lei de direitos autorais deve seguir adiante com base nas opiniões amplamente recebidas. Esse é o dever republicano do Ministério da Cultura, independentemente da opinião pessoal daqueles que o dirigem.

Cabe a cada um ler discordar do que tratado ali, do meu ponto de vista, concordo com tudo o que dito por isso assinei a carta, agora é esperar que a nova ministra tome conhecimento de todo o processo.

Saiba mais:

  1. Reforma da lei de direitos autorais
  2. Garçom! Traz mais um chope e a conta, por favor.

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