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Inteiro teor da decisão:

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012673-03.2006.805.0001-0

APELANTE: DIOGO PASI

ADVOGADO: TÉRCIO DE MATOS OLIVEIRA

APELADA: DAIANE CARLA SILVA DÓRIA

ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO BORGES DE BARROS

RELATOR: DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

DECISÃO

A presente Apelação Cível foi interposta por DIEGO PASI contra Sentença prolatada pelo MM Juiz de Direito da 7ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais desta Comarca do Salvador que, nos autos da Ação de Exclusão de Sócio Minoritário, proposta pelo apelante contra DAIANE CARLA SILVA DÓRIA, julgou procedente o pedido para declarar dissolvida a sociedade empresária mantida entre as partes ao fundamento de que não se pode ter sociedade limitada com uma só pessoa.

DIEGO PASI ingressou com ação judicial objetivando excluir DAIANE CARLA SILVA DÓRIA da sociedade denominada DIGITAL ONE BAHIA – ÁUDIO, VÍDEO E FOTO LTDA ao fundamento de que a manutenção da sociedade se mostrou incompatível.

Explicou que a ré é sócia minoritária 1% do capital social.

Imputou a ela a adoção de procedimentos incompatíveis com a necessidade de confiança mutua entre os sócios, tais como “enriquecimento ilegal e sem causa, falta grave no cumprimento de suas obrigações, deslealdade e omissão” (fls. 04).

Pediu então fosse concedida liminar para “afastar a ré da sociedade constituída, para que a mesma se abstenha da prática de quaisquer atos atentatórios ao patrimônio e a imagem da empresa DIGITAL ONE, até o final do processo” (fls. 07).

Rogou pela condenação da mesma em danos materiais e perdas e danos no importe de R$ 1.321,00, e danos morais e à imagem em valor a ser arbitrado judicialmente; bem como fosse a mesma excluída da sociedade mediante a transferência de suas cotas para o autor a título de compensação indenizatória em benefício do autor, “passando este a ser detentor de 100% da sociedade até a devida inclusão de novo sócio, pelo prazo legal” (fls. 08).

DAIANE CARLA SILVA DÓRIA apresentou sua contestação aduzindo que “sempre foi empregada do acionante, nos termo e moldes estabelecidos nos artigos nº 2 e 3º da CLT” e que “compôs o quadro societário da empresa acima por uma única e infortuita contingência: o seu antigo sócio, FÁBIO PEREIRA GONÇALVES MELO, enfrentou problemas financeiros e teve o seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e SERASA, sendo descartado pelo Acionante e retirado da sociedade” (fls. 41).

Afirmou que “nada mais era do que um ‘laranja’ da empresa” e que “o que causa espécie e merece imediato repúdio é o Acionante, agora, intentar a presente ação alegando que teria a Acionada cometido falta grave ou que esta fora desleal e descumpridora de deveres que seriam seus” (fls. 42).

Após a réplica, foi concedida liminar determinando “o afastamento da ré da sociedade constituída sob o nome DIGITAL ONE BAHIA – ÁUDIO, VÍDEO E FOTO LTDA., devendo a mesma abster-se da prática de quaisquer atos atentatórios ao patrimônio e imagem da empresa, até o julgamento final da presente lide” (fls. 75).

Sucessivamente, foi prolatada a Sentença hostilizada acima referida.

Irresignado, o autor opôs Embargos de Declaração aduzindo que a Sentença era ultra petita, já que concluiu pela dissolução da sociedade sem que houvesse pedido para tanto.

Tais Aclaratórios foram rejeitados através da decisão de fls.93.

Inconformado, o autor, DIEGO PASI, interpôs Apelação Cível alegando, em síntese, que a Sentença não observou o preceito contido no art. 1.033, IV do CCB/2002 que visa a preservar a sociedade em caso de unipessoalidade. Explica que a Sentença é ultra petita, já que concluiu pela dissolução da sociedade sem que houvesse pedido para tanto.

Não houve apresentação de contrarrazões apesar de a ré ter sido devidamente intimada para tanto.

A hipótese deste autos é de nítida violação ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença, também denominado de princípio da congruência.

A decisão judicial em lato sensu deve ser congruente para ser válida. Para tanto, deve analisar todos os pedidos deduzidos e também se limitar aos mesmos, não podendo ir além deles.

Ou seja, a Sentença precisa respeitar os elementos objetivos da demanda que lhe deu ensejo e da resposta do demandado.

Segundo o art. 128 do CPC, “o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”.

O art. 460 do CPC estabelece que “é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado”.

Segundo ensinamento de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (in Instituições de direito processual civil, vol. 3, Editora Malheiros, 3ª Edição, 2003, p. 274, Editora Juspodivm, 2007), “decidir nos limites da demanda proposta (art. 128) significa não ir além, ou fora deles, nem ficar aquém”. Se o magistrado vai além desses limites, a sua decisão é ultra petita; se fica fora deles, é extra petita; se fica aquém, é citra petita.

Anota JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE (in Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência (tentativa de sistematização). Editora Malheiros, 2003, p. 96) que “o motivo pelo qual o legislador não permite julgamento ultra ou extra petita é exatamente preservar a integridade do contraditório”.

ARRUDA ALVIM e TERESA ARRUDA ALVIM PINTO (inManual de direito processual civil, v. 2, 4ª Edição, 1991, p. 377) explicam que “a sentença será extra petita, quando se pronunciar sobre o que não tenha sido objeto do pedido. Além da infringência literal aos arts. 126, 128, 458 e, especialmente, o 460 do CPC, haverá infração clara ao próprio princípio dispositivo, consagrado como princípio medular do sistema, o qual deve inspirar todo o pronunciamento judicial, inclusive a sentença. A sentença extra petita viria a subtrair ao réu a legítima possibilidade de se ter defendido, pois não teria ele tido oportunidade de manifestar-se sobre o que viria a ser decidido, e que não foi pedido”.

Em suma, deve-se primar pela obediência ao princípio da correlação ou da congruência existente entre o pedido formulado e a decisão da lide, já que o próprio autor, ora apelante, impôs os limites em que pretendia fosse atendida a sua pretensão. Neste sentido, REsp 472276/SP (Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2003, DJ 22/09/2003, p. 299).

Analisando detidamente estes autos, observa-se, sem maior dúvida e dificuldade, a inequívoca divergência entre o pedido e o provimento judicial hostilizado, circunstância que macula a Sentença pelo vício de nulidade absoluta. Ora, foi pedido na inicial a exclusão de sócia minoritária por justa causa e a condenação da mesma em danos materiais, perdas e danos e danos morais, mas o Juiz, ao proferir sua Sentença, afastou-se dessas balizar ao decidir pela dissolução da pessoa jurídica.

Impossível a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC por não estar o processo em condições de imediato julgamento, já que não foi realizada a instrução processual necessária à produção de provas quanto a justa causa alegada, devendo, por isso, os autos retornar ao Juízo a quo para seu regular processamento.

Finalmente, o STJ informa-nos que não pode o Tribunal, ao julgar a Apelação Cível, invocar as regras inscritas no art. 515 do CPC, para “sanear a sentença (“extra petita”) nula, sob pena de suprimento de instância” (REsp 59862/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/1995, DJ 12/02/1996, p. 2449), in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA “EXTRA PETITA”: NULIDADE TOTAL. PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA: INOBSERVANCIA. ARTS. 128 E 460 DO CPC: VIOLADOS. SANEAMENTO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL “A QUO”: IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS INSCRITAS NO ART. 515 DO CPC: IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRIMENTO DE INSTANCIA. PRECEDENTES DO STJ: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. I – O JUIZ DEVE, TENDO EM VISTA O PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA, CONSAGRADO NOS ARTS. 128 E 460 DO CPC, DECIDIR A DEMANDA NOS LIMITES DO PEDIDO DO AUTOR E DA RESPOSTA DO REU. PORTANTO, E VEDADO AO JULGADOR PROFERIR SENTENÇA FORA DO PEDIDO (“EXTRA PETITA”). SE ASSIM O FIZER, A NULIDADE DA SENTENÇA SERA TOTAL. OS TRIBUNAIS INFERIORES NÃO PODEM, INVOCANDO AS REGRAS INSCRITAS NO ART. 515 DO CPC, SANEAR A SENTENÇA (“EXTRA PETITA”) NULA, SOB PENA DE SUPRIMENTO DE INSTANCIA. PRECEDENTES DA CORTE: RESP NR. 21.796/SP, RESP NR. 36.762/RJ, RESP NR. 13.471-0/MG, E RESP NR. 2.973/RJ. II – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA ALINEA “A” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. (REsp 59862/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/1995, DJ 12/02/1996, p. 2449)(negritou-se).

Pelas razões acima dispostas, anulo a Sentença ex officio, determinando assim o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a fim de que outra seja proferida sem o apontado vício, com a apreciação dos pedidos contidos na inicial, restando prejudicado o exame do recurso interposto.

Publique-se para efeitos de intimação.

Salvador, 26 de setembro de 2011.

José Cícero Landin Neto
Desembargador Relator

Fonte: DJE TJBA
Mais: www.direitolegal.org

Livre exercício de atividade econômica, salvo autorização exigida em lei. Art. 170 parágrafo único CF/88

outubro 2nd, 2011 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (Comentários desativados em Livre exercício de atividade econômica, salvo autorização exigida em lei. Art. 170 parágrafo único CF/88)

Por Prof. Dr. Eugenio Rosa de Araujo

Em primeiro lugar, é preciso distinguir a hipótese do art. 5º., XIII, da CF/88, que trata do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, com a presente hipótese que diz respeito à liberdade de iniciativa e prelúdio de qualquer atividade econômica, salvo se dita atividade estiver submetida, por lei, a algum tipo de outorga por parte do Poder Público em decorrência do poder de polícia ou serviço público.

No primeiro caso, trata-se de dispositivo que cuida de situações individuais, onde o indivíduo, caso queira exercer profissão juridicamente disciplinada (medicina, advocacia, arquitetura, contabilidade etc), deverá preencher os requisitos legais para que não exerça a profissão de forma irregular, submetendo-se, nos casos supra, à fiscalização inerente ao poder de polícia dos respectivos conselhos.

No caso de atividade econômica, o empresário pode optar por lançar-se em atividade que suponha apenas algum tipo de outorga por parte do Poder Público, tais como saúde, educação, sistema bancário ou previdência.[1]

O Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado inúmeras vezes sobre o tema, a saber:

“Responsabilidade tributária. (…) Sócios de sociedade limitada. (…) O art. 13 da Lei 8.620/1993 (…) se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição.” (RE 562.276, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 3-11-2010, Plenário, DJE de 10-2-2011.)

“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Presidente da República, e declarou inconstitucionais, com efeitos ex tunc, as interpretações, incluídas as judicialmente acolhidas, que permitiram ou permitem a importação de pneus usados de qualquer espécie, aí insertos os remoldados. Ficaram ressalvados os provimentos judiciais transitados em julgado, com teor já executado e objeto completamente exaurido (…).” (ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-6-2009, Plenário, Informativo 552.) “A relatora, (…) rejeitou (…) o argumento dos interessados de que haveria ofensa ao princípio da livre concorrência e da livre iniciativa, ao fundamento de que, se fosse possível atribuir peso ou valor jurídico a tais princípios relativamente ao da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, preponderaria a proteção destes, cuja cobertura abrange a atual e as futuras gerações. Concluiu que, apesar da complexidade dos interesses e dos direitos envolvidos, a ponderação dos princípios constitucionais revelaria que as decisões que autorizaram a importação de pneus usados ou remoldados teriam afrontado os preceitos constitucionais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado e, especificamente, os princípios que se expressam nos arts. 170, I e VI, e seu parágrafo único, 196 e 225, todos da CF.” (ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 11-3-2009, Plenário, Informativo 538.)

“Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 1º, I, II, III e IV, parágrafo  1º a 3º e 2º, da Lei 7.711/1988 (…). (…) Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (…), a violação do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição. É inequívoco, contudo, que a orientação firmada pelo STF não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e não razoável. Os incisos I, III e IV do art. 1º violam o art. 5º, XXXV, da Constituição, na medida em que ignoram sumariamente o direito do contribuinte de rever em âmbito judicial ou administrativo a validade de créditos tributários. Violam também o art. 170, parágrafo  único, da Constituição, que garante o exercício de atividades profissionais ou econômicas lícitas.” (ADI 173 e ADI 394, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 25-9-2008, Plenário, DJE de 20-3-2009.)

“Autonomia municipal. Disciplina legal de assunto de interesse local. Lei municipal de Joinville, que proíbe a instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza. Extremo a que não pode levar a competência municipal para o zoneamento da cidade, por redundar em reserva de mercado, ainda que relativa, e, consequentemente, em afronta aos princípios da livre concorrência, da defesa do consumidor e da liberdade do exercício das atividades econômicas, que informam o modelo de ordem econômica consagrado pela Carta da República (art. 170 e parágrafo, da CF).” (RE 203.909, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 14-10-1997, Primeira Turma, DJ de 6-2-1998.)

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