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O veterinário E.J.B.M. impetrou Habeas Corpus (HC 110645) no Supremo Tribunal Federal (STF). Acusado de ser o autor de um homicídio ocorrido em Pernambuco em 2004, ele pede para aguardar em liberdade o julgamento de seu caso.

Recolhido ao Centro de Observação Criminológica e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel), E.J. afirma que permaneceu preso quatro anos e sete meses sem que seu caso fosse submetido ao Tribunal do Júri. Este fundamento, diz o defensor, foi acolhido pelo juiz de primeiro grau que, com base no excesso de prazo, determinou a soltura do réu. Contudo, explica a defesa, ao analisar recurso do Ministério Público estadual contra a decisão de primeira instância, o Tribunal de Justiça de Pernambuco cassou o alvará de soltura de E.R., decisão que foi mantida liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Contra essa última decisão, os advogados recorreram ao STF. O objetivo é fazer voltar a valer a decisão de 1º grau, que não vislumbrou hipótese para a manutenção da prisão do réu. Segundo os defensores, E.R. já se encontra preso há quase cinco anos sem ser julgado, o que iria contra a jurisprudência do Supremo.

O relator do caso é o ministro Ayres Britto.

MB/AD

Comissão responsável pela inscrição do programa exigia vinculação ao ENEM

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 confirmou terça-feira (04) uma decisão da 4ª Vara Federal (PB) que garantiu o direito ao financiamento do curso de Medicina da estudante Christianne Carvalho de Britto, 20. A Segunda Turma considerou improcedente a exigência de vinculação da aluna ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), feito pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), órgão da Faculdade de Ciências Médicas de Campina Grande (FCM).

O relator, desembargador federal convocado Élio Siqueira, afirmou que a sentença não merece reparos, pois não é razoável que a estudante, já matriculada no 6º período do curso da FCM, tenha condicionada sua inscrição no FIES à realização do ENEM.

A aluna Cristhianne de Brito, regularmente matriculada no curso de Medicina da FCM, se inscreveu no Programa Federal de Financiamento para o Ensino Superior (FIES), devido aos altos custos das mensalidades. Ao comparecer à CPSA da instituição em que estuda, para entrega da documentação e aquisição do Documento de Regularidade da Inscrição (DRI), foi surpreendida com a recusa do financiamento, sob a alegação de que não teria participado do ENEM.

Informada pelo site do Ministério da Educação e Cultura (MEC) de que a exigência não se aplicaria ao seu caso, Cristhianne de Brito ajuizou mandado de segurança, com o objetivo de garantir seu direito na Justiça. A sentença reconheceu seu direito e determinou que a CPSA da FCM se abstivesse de exigir submissão da estudante ao ENEM, estabelecendo o dia 24/02/2011 como data limite de sua apresentação no campus da faculdade, para obtenção do documento de inscrição.

REOAC nº 525821 (PB)

Fonte: TRF5

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A defesa do auxiliar de produção U.C.J. ingressou com Habeas Corpus (HC 110646) em seu favor, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede a revogação de sua prisão preventiva, decretada pela juíza criminal de Campina Grande do Sul (PR), pela suposta prática de homicídio qualificado. U.C.J. e A.C., que está foragido, são suspeitos do assassinato de dois adolescentes de 17 anos que estavam em uma lanchonete na “Rodovia do Caqui”, no dia 3 de junho deste ano.

No STF, a defesa do rapaz sustenta que o decreto de prisão preventiva foi proferido sem qualquer dado concreto, sendo que a juíza sequer teria especificado os requisitos autorizadores da custódia cautelar. A defesa sustenta ainda que U.C.J. é primário, tem bons antecedentes, possui ocupação lícita e reside no distrito da culpa, onde moram seus familiares e seu filho pequeno.

Outro argumento é o de que a prisão preventiva foi decretada antes do oferecimento da denúncia, após requerimento da autoridade policial, motivado apenas por depoimentos. “Dessa forma, baseado exclusivamente em depoimentos de testemunhas menores de idade, sem as devidas formalidades legais, a autoridade policial, imotivadamente, representou pela prisão preventiva do paciente à nobre magistrada a quo, a qual decretou-a sustentada em conceitos abstratos e desprovidos de base empírica.”

O relator do HC é o ministro Celso de Mello.

VP/CG

A defesa do auxiliar de produção U.C.J. ingressou com Habeas Corpus (HC 110646) em seu favor, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede a revogação de sua prisão preventiva, decretada pela juíza criminal de Campina Grande do Sul (PR), pela suposta prática de homicídio qualificado. U.C.J. e A.C., que está foragido, são suspeitos do assassinato de dois adolescentes de 17 anos que estavam em uma lanchonete na “Rodovia do Caqui”, no dia 3 de junho deste ano.

No STF, a defesa do rapaz sustenta que o decreto de prisão preventiva foi proferido sem qualquer dado concreto, sendo que a juíza sequer teria especificado os requisitos autorizadores da custódia cautelar. A defesa sustenta ainda que U.C.J. é primário, tem bons antecedentes, possui ocupação lícita e reside no distrito da culpa, onde moram seus familiares e seu filho pequeno.

Outro argumento é o de que a prisão preventiva foi decretada antes do oferecimento da denúncia, após requerimento da autoridade policial, motivado apenas por depoimentos. “Dessa forma, baseado exclusivamente em depoimentos de testemunhas menores de idade, sem as devidas formalidades legais, a autoridade policial, imotivadamente, representou pela prisão preventiva do paciente à nobre magistrada a quo, a qual decretou-a sustentada em conceitos abstratos e desprovidos de base empírica.”

O relator do HC é o ministro Celso de Mello.

VP/CG

“Entendemos que o seu ofício não representa uma tentativa de coibir a liberdade de expressão, mas sim uma colaboração dentro do espírito de parceria que tem marcado nosso relacionamento”, assim se manifestou Luis Erlanger, Diretor da Central Globo de Comunicação, em resposta à ministra Iriny Lopes da SPM, que sugeriu à empresa, que a personagem Celeste da novela “Fina Estampa”, ao sofrer nova agressão, procure o serviço da Rede de Atendimento à Mulher e Central de Atendimento à Mulher-Ligue 180 e que o personagem agressor seja responsabilizado.

A manifestação da direção da TV Globo foi enviada através de ofício à ministra nesta quinta-feira (6/10). Segue a nota:

Prezada Ministra,

Nesta segunda-feira mesmo passamos a divulgar um aviso ao término dos nossos programas de teledramaturgia ressaltando que são obras coletivas de ficção baseadas na livre criação artística sem compromisso com a realidade.

No entanto, mesmo quando a trama inspira-se em situações do mundo real, sempre procuramos nos cercar de elementos que permitam ao telespectador refletir e chegar ao seu bom juízo de valor.

Entendemos que seu ofício não representa uma tentativa de coibir a liberdade de expressão, mas sim uma colaboração dentro do espírito de parceria que tem marcado nosso relacionamento.

Bem exemplificado na recente campanha que criamos, produzimos e veiculamos sobre violência contra a mulher.

Coincidentemente baseada em outra novela nossa ” Mulheres Apaixonadas”.

Ali também, como quase sempre, foi necessário focar o lado negativo antes de se construir o desenlace.

Na verdade, a sintonia é tamanha que sua sugestão chega quando os capítulos com desenvolvimento dessa trama em “Fina Estampa” já foram produzidos com boa antecedência.

Como se trata de novela, tomo a liberdade de não antecipar esses desdobramentos para não frustrar os telespectadores. Mas com certeza a ficção e a liberdade de expressão estarão em consonância com que se espera, aí sim,  no mundo real

Cordialmente,

Luis Erlanger

CGCOM

Central Globo de Comunicação

Hoje comento a respeito de um tema. O empregador dá referências ruins do seu empregado para o novo emprego, fazendo assim com que ele perca a chance de assumir a vaga. Analisamos a questão da competência, da prescrição e também da relação que esta atitude danosa tem com a relação de emprego.

Abaixo segue um link video, sobre o tema.

Uma abordagem sobre má referências de candidato a emprego

 

Por Luiz Alves*

O guarda-chuva é um objeto de estrutura muito interessante. Ele é formado por barras ligadas radialmente a um cabo central, e por uma membrana ligada às barras. Ao se abrir o guarda-chuva, a membrana fica tracionada, fletindo as barras radiais. Essa é a razão pela qual as barras se encurvam, e a membrana tracionada fica estendida. Ele exerce a função de proteção. Mas que relação há entre esse objeto tão comum ao mundo do Marketing Jurídico?
O guarda-chuva apresenta um comportamento funcional e estrutural semelhante ao do Marketing na advocacia moderna: colocar o escritório bem posicionado com os diversos públicos estratégicos, entre eles clientes, colaboradores, representantes do Judiciário, instituições governamentais, imprensa, dentre outros, cuidando sempre, da sua reputação.
Fazendo uma analogia sistêmica, o cabo central do guarda-chuva representa o escritório, e as barras fixas, os diversos canais de comunicação. Esses veículos devem ser estabelecidos e adequados aos seus stakehoders para que a comunicação não se distorça e cumpra o seu papel essencial: o de criar relacionamentos sustentáveis.
É criando essas redes de relacionamento em bases fundamentadas que o escritório ganha musculatura, visibilidade e conquista novos mercados. Planejamento, mapeamento dos públicos prioritários, estabelecimentos de metas e ações estratégicas são pontos cruciais que devem ser levados em consideração na hora de abrir esse guarda-chuva empresarial.

Pesquisa realizada pela LexNexis – 2010, aponta que as medidas que envolvem a comunicação entre escritórios e empresas se mostram de grande importância: comunicação regular sobre os assuntos em andamento (96%); clareza e previsibilidade nas cobranças (96%); e informativos e alertas orientados ao setor de mercado do cliente (62%). Essas são algumas das ações efetivas que as bancas devem canalizar energia para manter o guarda-chuva organizacional em pleno funcionamento, sem é claro, esquecer de traçar estratégias de relacionamento para seus demais públicos.

Muitos escritórios de advocacia precisam ousar mais. Os tempos são outros. A banca que mantém apenas a sua equipe de operadores jurídicos e não se preocupa em implantar uma área de gestão com profissionais capacitados, em marketing, finanças, administração e tantas outras, corre o risco de ser engolida pela concorrêcia. A função guarda-chuva surge, nesse cenário, como uma plataforma inteligente de reposicionamento de mercado. O escritório que antes tinha uma coluna rígida e vertical passa a ter a sua espinha dorçal funcionado nesse novo modelo, onde a organização e suas relações se sustentam.

Como está o guarda-chuva de seu escritório? Aberto ou fechado? Se ele está no estado da primeira opção, um grande passo já foi dado, mas se é a segunda a que prevalece diferente do guarda-chuva objeto, onde seu uso se dá em períodos de chuva, o momento de abrir é agora. Ouse!

*Luiz Alves é Relações Públicas, pós-graduado em Marketing e Branding pela UNIFACS, é colunista do portal jornalístico Classe Política. Trabalha no MBAF Consultores e Advogados S/S nas áreas de Marketing, Gestão e Desenvolvimento. Possui artigos publicados no Observatório da Imprensa, Migalhas e RP em Revista. Contato: luizalves.rp@gmail.com

O Shopping Center Norte amanheceu fechado nesta quarta-feira (05/10) por conta de uma nova decisão da Justiça, que cassou a liminar que permitia o seu funcionamento. A Prefeitura de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), apresentou uma petição pedindo que o juiz reconsiderasse a decisão. A interdição do local foi determinada pelo risco de explosão devido ao acúmulo de gás metano no terreno.

A advogada Isabela Menta Braga, do escritório Braga e Balaban Advogados, alerta que o fechamento do estabelecimento reforça a tese de quea situação é bem mais grave do que o shopping apresentou aos lojistas e ao público. “Considerando que a determinação de fechamento do shopping é causada por má administração, os lojistas que tiverem seu faturamento impactado têm o direito de pleitear na Justiça a somatória dos valores que deixarem de faturar. Essa questão é pacífica e a chance de êxito é grande”, destaca a advogada.

Isabella Braga ressalta que, além dos prejuízos materiais, os lojistas terão que manter, por tempo indeterminado, os contratos de trabalho com seus funcionários. “Fatalmente isso gerará demissões, o que implicará em ainda mais gastos, que não tinham sido previstos”, afirma.

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Blumenau, que condenou Scata Painéis Ltda. ao pagamento de multa no valor de três salários-mínimos, pela infração administrativa prevista no artigo 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Conselho Tutelar ajuizou ação devido a outdoors espalhados pelas ruas daquela cidade, com anúncio da edição de dezembro de 2006 da revista Playboy, contendo foto da atriz e modelo Karina Bacchi, despida e em pose sensual, com a seguinte legenda: “Papai Noel não vai acreditar que ela existe.”

O artigo 257 do ECA prevê aplicação de multa no caso de descumprimento do disposto no artigo 78: “As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.” A empresa, em contestação, disse que não tem responsabilidade alguma pelo conteúdo do material publicitário, e acrescentou que apenas veiculou o anúncio.

“Não se trata de falso moralismo, mas sim do cumprimento de vedação legal defluente de princípio constitucional. Compete, por isso, às agências publicitárias recusar a veiculação de publicações de teor impróprio para menores, sob pena de se sujeitarem às consequências do seu proceder”, apontou o relator da matéria, desembargador João Henrique Blasi. Quanto à responsabilidade da empresa, o magistrado anotou que o sujeito ativo da infração “poderá ser tanto o editor da revista ou publicação, quanto o comerciante que a vende”. A votação foi unânime. (Ap. Cív. n. 2008.020993-2)

Fonte: TJSC

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Um senhor com necessidades especiais, conseqüência de um AVC, será indenizado por ter sido ofendido por um motorista da empresa Rápido Brasília Transporte Ltda, em janeiro do ano passado. A decisão é da 5ª Turma Cível.

As ofensas de cunho racista foram ditas pelo motorista porque o senhor queria saltar pela porta da frente do veículo, por causa de sua dificuldade de locomoção. O valor da indenização é o equivalente a 10 salários mínimos.

Segundo testemunhas, o senhor entrou no ônibus acompanhado de sua esposa, seu filho e a sogra. Enquanto ele ficou na parte da frente do ônibus, para saltar por ali, por causa da sua dificuldade de locomoção, sua esposa passou pela roleta, pagou a passagem de ambos, e o cobrador rodou a roleta para que fosse feita a contagem dele como passageiro. Um procedimento padrão quando se trata de idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais.

No momento em que chegaram na rodoviária do Plano Piloto, a esposa desceu do ônibus e foi em direção à porta da frente, quando ouviu os xingamentos proferidos pelo motorista ao seu esposo: “nego, safado, folgado”, mesmo o senhor demonstrando que não tinha condições de falar e apresentando sua identificação de deficiente.

A empresa alegou que a esposa não poderia ouvir o que havia sido dito, por causa das janelas fechadas e do barulho proveniente do motor e da rodoviária do Plano Piloto. O desembargador relator do recurso apresentado pela empresa citou, sobre esse assunto, a sentença do juiz de primeira instância que decidiu pela indenização: “o que deve ser questionado é se o coletivo não tinha janelas, que óbvio que as tinha, ou se todas estavam fechadas, sendo o ambiente climatizado, que óbvio que não era, e ainda se o veículo possuía revestimento acústico a impedir que o barulho externo adentrasse no ônibus ou vice-versa, que também, por óbvio, que não possuía, sendo perfeitamente possível ouvir eventual discussão havida no interior do veículo”.

Os impropérios foram confirmados por três testemunhas. Segundo o desembargador relator, é possível constatar pelos depoimentos testemunhais que os fatos ocorreram “em flagrante ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. (…) Ademais não pairam dúvidas acerca do nexo causal havido entre as agressões verbais proferidas pelo motorista da empresa permissionária, (…) e o constrangimento vivenciado pela vítima, (…) causando ofensa a sua integridade moral”.

Nº do processo: 20101210020989
Autor: JAA

Fonte: TJDFT

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