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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 30906) para garantir que os advogados do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) possam exercer a defesa da instituição perante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do ECAD, instalada no Senado Federal.

De acordo com o ministro, é “necessário insistir no fato de que os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito, embora amplos, não são ilimitados nem absolutos”.

A CPI do ECAD foi instalada em junho de 2011 com o objetivo de investigar supostas irregularidades praticadas pelo ECAD na arrecadação e distribuição de recursos oriundos do direito autoral, abuso da ordem econômica e prática de cartel no arbitramento de valores de direito autoral e conexos, o modelo de gestão coletiva centralizada de direitos autorais de execução pública no Brasil e a necessidade de aprimoramento da Lei 9.610/98.

No entanto, os advogados do ECAD recorreram ao Supremo após diversas situações ocorridas durante reuniões da CPI que, segundo argumentam, cercearam a prerrogativa de defesa.

Uma dessas situações ocorreu na reunião do dia 16 de agosto deste ano, quando o advogado pediu a palavra para questionar a inobservância do quórum mínimo para a instalação e realização da reunião, uma vez que apenas dois dos 11 senadores membros estavam presentes no local. Essa questão de ordem foi afastada pelo presidente da CPI com base no artigo 148, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, que dispensa o quórum para a tomada de depoimentos de pessoas convidadas, como era o caso.

Após o início dos depoimentos, o advogado pediu novamente para falar e o presidente da CPI “inadvertidamente” cassou a palavra do advogado, cortando o seu microfone. Além disso, a defesa do ECAD informa que a CPI se recusa a receber petições protocoladas pelos advogados constituídos.

Decisão

Ao analisar os fatos, o ministro lembrou que o papel das CPIs já é “matéria assentada, há muitos anos, em jurisprudência constitucional prevalecente nesta Suprema Corte”.

O ministro afirmou que a Constituição Federal outorga “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” a uma CPI, mas também reconhece a necessidade de que os seus poderes somente devem ser exercidos de maneira compatível com a natureza do regime e com respeito (indeclinável) aos princípios consagrados na Constituição da República.

Ao exercer esse poder, as CPIs, lembra o ministro Celso de Mello, “estão sujeitas às mesmas normas e limitações que incidem sobre os magistrados, quando no exercício de igual prerrogativa”. Sobre a atuação dos defensores, o ministro afirmou que "a presença do advogado em qualquer procedimento estatal, independentemente do domínio institucional em que esse mesmo procedimento tenha sido instaurado, constitui fator inequívoco de certeza de que os órgãos do Poder Público (Legislativo, Judiciário e Executivo) não transgredirão os limites delineados pelo ordenamento positivo da República".

“O poder não se exerce de forma ilimitada. No Estado Democrático de Direito, não há lugar para o poder absoluto”, enfatizou o ministro.
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O ministro Celso de Mello disse ainda que, “desse modo, não se revela legítimo opor, ao advogado, restrições que, ao impedirem, injusta e arbitrariamente, o regular exercício de sua atividade profissional, culminem por esvaziar e nulificar a própria razão de ser de sua intervenção perante os órgãos do Estado, inclusive perante as próprias Comissões Parlamentares de Inquérito”. O ministro Celso de Mello destacou também que “nada pode justificar o desrespeito às prerrogativas que a própria Constituição e as leis da República atribuem ao advogado".

Com esses argumentos, concedeu a liminar e determinou que o presidente da CPI do ECAD seja comunicado com urgência para cumprir integralmente a determinação para que dê aos advogados “tratamento compatível com a dignidade da advocacia”.

Além disso, o ministro assegurou, por meio da liminar, que as petições formuladas em nome do ECAD sejam protocoladas e apreciadas pela CPI, bem como que os advogados tenham acesso aos documentos, inclusive, àqueles identificados como de caráter reservado e sigiloso.

Também garantiu na liminar o direito de o advogado falar perante a CPI do ECAD quando for necessário intervir verbalmente para esclarecer equívoco ou dúvida em relação a fatos, documentos ou afirmações que guardem pertinência com o objetivo da investigação. No entanto, destacou que o uso da palavra pelo advogado deve ser feito “pela ordem, observadas as normas regimentais que disciplinam os trabalhos das CPIs”.

Leia a íntegra da decisão.

CM/CG

Segundo o site do TST, “..foi protocolado nessa semana no Senado Federal o Projeto de Lei nº 606/2011, que dispõe sobre a reforma do processo de execução na Justiça do Trabalho. Dentre outros aspectos, a proposta moderniza a sistemática atual. Também são incorporados à Consolidação das Leis do Trabalho alguns aprimoramentos do sistema processual comum, como a multa de 5% a 20% do valor da execução pelo não pagamento dentro do prazo legal e da possibilidade de pagamento de 30% do débito com o parcelamento do restante em até seis parcelas, além de outros dispositivos que contribuem para a efetividade e a celeridade no cumprimento das decisões da Justiça do Trabalho.”

Eu ainda não tive acesso a integralidade do projeto, porque foi protocolado dia 28, mas na semana seguinte acho que teremos mais novidades. Em suma, com essas multas, o executado trabalhista será mais apenado financeiramente. Comento esta possibilidade de alteração na execução trabalhista, no link do vídeo abaixo.

You Tube > Projeto de Lei pode aumentar o valor da execução trabalhista

Em 07.06.2011, na 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, o Presidente do Supremo Tribunal Federal defendeu a aprovação da PEC, de sua autoria “intelectual”, que priva o recurso extraordinário do efeito suspensivo. O trânsito em julgado seria alcançado após o duplo grau – inclusive no tocante aos processos de competência originária dos Tribunais. Eis o texto resultante das notas taquigráficas (1):

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – É com prazer que recebemos aqui o Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal. Convido o Ministro César Beneti e o Dr. Henrique Nelson Calandra para se sentarem aqui, nesta fileira, onde se sentam os Senadores.

De acordo com o que preceituam os arts. 397 e 398 do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência adotará os seguintes procedimentos: o Sr. Ministro Cezar Peluso terá o tempo de trinta minutos para sua exposição, podendo ser prorrogado, de acordo com a necessidade de V. Exª. Em seguida, passaremos à fase de questionamento pelos Srs. Senadores e Srªs Senadoras inscritos. A palavra aos interpelantes será concedida na ordem de inscrição, intercalando-se oradores de cada partido, se for o caso. O interpelante dispõe de cinco minutos, assegurado igual prazo para a resposta do Ministro Presidente Peluso. O Ministro terá o tempo para réplica, também, de três minutos, podendo se prorrogado por esta Presidência.

Para ouvir a exposição que será feita nesta manhã, de acordo com o Requerimento nº 21, de autoria do nobre Senador Aloysio Nunes Ferreira, convido V. Exª, se assim o desejar, para que faça parte da nossa Mesa.

Passo a palavra, para ouvirmos com atenção a sua exposição, ao Ministro Cezar Peluso.

Tem a palavra V. Exª, Ministro.

O SR. CEZAR PELUSO – Exmº Sr. Senador Eunício Oliveira, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Aloysio Nunes, Relator da PEC nº 15, Srs. Senadores, em particular nossa saudação ao Senador Ricardo Ferraço, do Espírito Santo, senhoras e senhores, eu considero uma grande honra, como não poderia deixar de ser, comparecer a este Senado Federal para ajudar a esclarecer uma ideia que, não obstante por mim originalmente formulada, foi assumida pelo Senador Ricardo Ferraço, que apresentou uma PEC, a cujo respeito eu me manifestarei no decorrer da exposição, e cujo relatório está entregue às mãos competentes do Senador Aloysio Nunes, por todos os títulos, não apenas porque S. Exª é, reconhecidamente, um político de grande capacidade, mas porque é, também, um ex-aluno laureado da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco e, portanto, um jurista.

O ponto de partida para essa proposta está naquilo que nós, há muitos anos – já perdemos até a origem dessa afirmação -, chamamos de crise do Judiciário -, que é uma queixa velha, renitente, mas muito justa, da sociedade brasileira e que vem, ao longo dos anos, recebendo o apoio incondicional da imprensa, porque ela diz respeito à crítica da morosidade intolerável dos processos e hoje, em particular, após a Emenda Constitucional nº 45, porque ela também é ofensiva ao direito, agora positivado, de uma duração razoável do processo e do uso dos meios necessários à celeridade na tramitação das causas, e que se revela sob duas vertentes.

A primeira delas, na área cível, onde essa delonga intolerável não aproveita a quem, na verdade, tem razão e a quem ganha, porque quase nunca a satisfação do direito é realizada em tempo satisfatório.

Eu lembro, aqui, algumas hipóteses, uma delas muito expressiva, que é a das ações expropriatórias. Eu, particularmente, tenho conhecimento, e por isso não faço uma elucubração, mas reconheço o dado da Justiça a que pertenci, durante mais de 30 anos, que é a Justiça paulista, em que as indenizações das ações desapropriatórias, em geral, não são recebidas pelos credores originários. São recebidas pela segunda geração, pelos filhos e, não raro, pelos netos. O mesmo se verifica, em geral, em outras ações: nas ações de indenização, nas ações referentes aos planos econômicos – o Supremo Tribunal Federal vai, durante este mês de junho, pôr em julgamento um conjunto de recursos que diz respeito ao Plano Collor II, ainda, cujas pretensões não foram até hoje decididas -, temos o caso dos consumidores, temos o caso de retomada de imóveis, e assim por diante. Isso é uma coisa mais ou menos óbvia.

A segunda vertente é a sua repercussão na área criminal.

Há, de fato, uma sensação geral de impunidade, que é atribuída ao Judiciário e, além dessa sensação, há, de fato, casos de impunidade efetiva que, de fato, ocorre. Ocorre em virtude da demora nas condenações, que gera essa impressão de impunidade, e há as impunidades efetivas, decorrentes, por exemplo, do reconhecimento de prescrição, seja no plano concreto, seja no plano abstrato, em virtude da delonga dos processos. E nada mais significativo para ilustrar esse fato óbvio do que os casos recentes. O primeiro deles de um jornalista que, na verdade, começou a cumprir a pena após 15 anos da pendência do processo criminal. O segundo, e não por coincidência, é o caso de um promotor do Estado de São Paulo que, em virtude da prática de um ato grave há 22 anos, só veio efetivamente a perder o cargo há poucos dias, recebendo, durante todo esse largo tempo, os subsídios, como se ainda estivesse pertencendo à instituição, e sem que, portanto, tivesse atuado à causa da sua exoneração.

Mas, na verdade – ao Senador Ricardo Ferraço -, devo mencionar que recebi ontem – eu não conhecia, provavelmente V. Exª conheça -, uma comunicação da família de Anastácio Cassaro, um Prefeito. Foi assassinado há 25 anos. Os autores, acusados do crime, serão julgados apenas no dia 07 de junho deste ano. Vinte e cinco anos para o julgamento! E, ainda assim, sujeito a recursos, que retardarão o trânsito em julgado da condenação e, portanto, a execução da pena.

Há, portanto, uma percepção social de uma – como eu a chamo – indústria de recursos protelatórios. E é, portanto, a demanda do povo contra essa situação, absolutamente insustentável, que, suponho, devamos todos ter os olhos voltados na apreciação dessa proposta de emenda constitucional.

A causa óbvia dessa situação está, indiscutivelmente, na prodigalidade do nosso sistema recursal, composto de quatro instâncias.

A admissibilidade, a mera admissibilidade dos recursos impede o trânsito em julgado. Em outras palavras, não é preciso que o recurso seja interposto ainda. A mera possibilidade de uso do recurso já impede o trânsito em julgado. E, evidentemente, se o recurso é interposto, essa causa de suspensão da eficácia ou das eficácias da decisão prolongar-se-á.

Com isso, não há trânsito em julgado, não há possibilidade de execução definitiva quando a sentença seja de caráter condenatório, nem se produzem nas sentenças de outro tipo as suas eficácias próprias antes do trânsito em julgado da decisão.

E a questão não diz propriamente, do ponto de vista técnico, nenhum respeito ao chamado efeito suspensivo. Não é uma questão de efeito suspensivo ou não, porque com efeito suspensivo ou sem efeito suspensivo o prolongamento do termo do marco do trânsito em julgado é o mesmo. A questão é de definição ou de concepção legal do trânsito em julgado, que hoje, em virtude de uma norma infraconstitucional do Código de Processo Civil que é estendida por analogia a todas as demais causas, está ligada à condição de exaustão de todos os recursos possíveis.

A observação neste ponto que me parece relevante é de que a Constituição Federal não define nem a coisa julgada nem o marco do trânsito em julgado. Ela faz referência a ambos os institutos, cuja concepção, cuja definição e, portanto, cujo perfil é objeto das normas infraconstitucionais.

A exequibilidade provisória que hoje existe é absolutamente inútil do ponto de vista prático, porque, pelo tempo que se leva para o trânsito em julgado das decisões condenatórias, ela se torna, na prática, de certo modo, inútil pela demora na satisfação do direito subjetivo reconhecido.

Em segundo lugar, nós temos uma multiplicidade de vias de acesso à terceira e à quarta instância, ou seja, aos Tribunais Superiores e ao Supremo Tribunal Federal.

Num levantamento muito meticuloso, idôneo e muito sério da Fundação Getúlio Vargas, encontraram-se 37 vias de acesso ao Supremo Tribunal Federal – recurso extraordinário, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais, embargos de declaração, embargos de divergência, etc. -, todas essas vias impeditivas do trânsito em julgado da decisão. Todas elas.

Em terceiro lugar, o sistema produz, portanto, uma primeira sobrecarga dos Tribunais Superiores, sobretudo, e do Supremo Tribunal Federal pelo uso dos recursos manifestamente inviáveis, ou seja, de recursos sem nenhuma condição de exame e que impedem o indeferimento liminar.

Por este motivo, o Supremo Tribunal Federal aprovou uma reforma regimental que atribui ao presidente da Corte competência para indeferir liminarmente esses recursos. Para que os senhores tenham uma ideia, eu tomei posse na Presidência da Corte em abril do ano passado; eu deneguei e devolvi para as instâncias inferiores 31.943 recursos absolutamente inviáveis. Trinta e um mil, novecentos e quarenta e três recursos inviáveis, que, não fosse a competência atribuída ao Presidente do Supremo, ia sobrecarregar… Digo melhor, ia agravar a brutal sobrecarga dos Ministros do Supremo Tribunal Federal o exame desses recursos.

Mas, ao lado dessa sobrecarga que já em si é muito expressiva, há – esta sim – a sobrecarga, que eu chamo de brutal, dos recursos residuais. Isto é, daqueles que, não sendo ostensivamente inviáveis, pedem que sejam examinados pelos órgãos da Corte, ou seja, pelas turmas, seja pelos Ministros, monocraticamente, seja pelo Plenário, e que nos leva a uma média, a uma constante, durante os últimos anos, de cem mil recursos do Supremo Tribunal Federal. Um absurdo absolutamente inqualificável quando, para além da incapacidade humana de responder satisfatoriamente a esses recursos, nós cotejamos a situação de outras Cortes, em particular a Suprema Corte dos Estados Unidos da América do Norte, que, no ano passado, recebeu oito mil recursos e decidiu apreciar, pela sua relevância, apenas 77. Setenta e sete. Consequência inevitável: um atraso mais do que razoável, um atraso absurdo nas decisões das causas e nas decisões do recurso, pela razão não menos óbvia, que só um mágico consideraria examinar todos esses recursos e dar-lhes uma resposta pronta e muito bem fundamentada.

Para esta crise, que me parece acima de qualquer disputa, nós poderíamos pensar: quais as soluções? Nós temos, de um lado, soluções pontuais que já foram tomadas ou que podem ser aventadas. Tivemos várias leis extravagantes de reforma dos Códigos de Processo, e nenhuma delas produziu uma redução significativa desta crise. Outras propostas cerebrinas, custosas e improdutivas são, não raro, aventadas. Como, por exemplo, a ampliação da composição dos tribunais. Eu me recordo que, quando juiz no Estado de São Paulo, como auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, o então hoje falecido e saudoso Desembargador Humberto de Andrade Junqueira, após a extinção dos Tribunais de Alçada e a ampliação desmesurada dos Tribunais de Justiça, que hoje, aqui para mim, com o devido respeito, constituiu um retrocesso, um erro histórico, mas, enfim, ele, prenunciando o que hoje é quase concretizado, dizia que para o Judiciário continuar funcionando, seria preciso inventar o Maracanã judiciário. E hoje o Tribunal de Justiça de São Paulo tem um desembargador por dia do ano: 360 desembargadores – 360 desembargadores! -, no mesmo tribunal, o que, a despeito de todos os esforços, de certo modo, é ingovernável.

Essas soluções pontuais, na verdade, não descem à raiz da crise. Seus resultados práticos, com a devida vênia, são pífios. Por exemplo, já se disse que o problema não é a multiplicidade de graus de jurisdição e de recursos se há capacitação dos juízes para administrar o Judiciário. Isso não tem sentido.

Ouve-se que, eventualmente, os juízes não cumprem as suas obrigações, o que é uma inverdade histórica. A professora Maria Tereza Sadek, que não pertence ao quadro do Judiciário, a socióloga que, há muitos anos, se dedica ao estudo do Judiciário brasileiro, escreveu, não muitos anos atrás, um livro em que afirma textualmente: os juízes brasileiros trabalham, e trabalham muito. Não há, portanto, outra solução a meu ver.

Acho que a proposta inicial, que foi assumida pelo Senador Ricardo Ferraço, é radical – radical no sentido etimológico da palavra -, porque ela vai à raiz do problema, cujo cerne está em antecipar o marco do trânsito em julgado das decisões, sem abolir dos recursos, e, portanto, permitir, quando seja o caso, execuções definitivas ou, dependendo da natureza das decisões, a produção das mais eficácias, que são típicas e próprias de cada um, logo após o julgamento de recursos em segundo grau de jurisdição, ou seja, no âmbito dos tribunais locais, estaduais – tribunais de justiça – e na área federal – tribunais regionais.

Notem que essa proposta, a admissibilidade dos recursos não impede o trânsito, e os recursos continuam admissíveis nos mesmos termos do seu regime vigente. Em outras palavras, a proposta em nada altera o regime básico dos recursos. Os recursos especiais, os recursos extraordinários e os recursos, eventualmente, na área trabalhista continuarão sendo admissíveis, sob os mesmos requisitos e nos mesmos termos do sistema vigente. O sistema é preservado. Não haverá, portanto, impedimento do uso dos recursos. A diferença é apenas que tais recursos assumem aquilo que tecnicamente – desculpem-me, mas tenho que usar o termo… A função rescindente e a função, eventualmente, rescisória. O que significa isso? Significa que o provimento eventual desses recursos ou pode produzir a mera desconstituição, anulação ou cassação da decisão impugnada, caso em que o processo retorna ao tribunal de origem para que nova decisão seja proferida, ou, então, quando seja o caso, também produz a eficácia rescisória no sentido de que permite aos tribunais superiores e ao Supremo Tribunal Federal rejulgarem, imediatamente, o mérito daquela causa. Essa é a diferença básica. É a função nova que esses recursos assumem no âmbito da proposta. A meu ver – isto é um ponto de vista absolutamente pessoal -, não me pareça que elas devam se transformar em ações rescisórias. Por quê? Porque não se instaura um novo processo com esses recursos, não há necessidade de citação e nem é oportunidade de uma instrução. Os recursos continuam, com o mesmo perfil. Apenas ganham uma eficácia diversa, que é, em resumo, a eficácia rescisória da coisa julgada em caso de provimento. Coisa julgada que já se terá formado por julgamento no pleno dos tribunais de justiça de segundo grau e dos tribunais regionais. Além disso, mantém e, portanto, garante – esta é uma particularidade a qual se deve dar uma atenção – ela mantém e garante os mesmos graus de jurisdição. E, portanto, mantém e garante a função revisora nos limites da configuração atual dos mesmos recursos. Ou seja, o recurso extraordinário, o recurso especial, eventualmente do recurso da área trabalhista, eles continuarão sendo instrumentos de revisão do acerto jurídico das decisões dos tribunais locais e regionais. Não se fecha nenhuma porta. As portas continuam abertas. A mesma função de rever, só que continuarão com os limites vigentes, segundo o sistema atual. Em outras palavras, são recursos que não permitem exame de questões de fato e cuja cognição, cuja possibilidade de conhecimento, está adstrita às chamadas questões jurídicas ou questões de direito. O quadro, portanto, é mantido na sua integralidade.

Com esses resultados práticos o que se pode antever? Primeiro, uma celeridade e uma abreviação que, à falta de outro adjetivo, eu diria que são substanciais das causas. Substancial. Basta, para que a gente faça uma estimativa, examinar o tempo de duração dos processos e dos recursos em terceiro e quarto grau de jurisdição. No Supremo Tribunal Federal, temos hoje não uma, várias causas e vários processos que estão, só no Supremo Tribunal Federal, há mais dez anos. Há mais de dez anos!

Retomo o caso do jornalista que, a meu ver, não esgota as elucubrações a respeito do alcance desses resultados, mas, só para efeito de raciocinar, se a proposta estivesse aprovada e em vigor, o caso estaria com trânsito em julgado com cerca de dois terços a menos do tempo que durou. A pergunta é esta: reduzir a duração dos processos em aproximadamente – vou até mais longe, mas em aproximadamente, uma concessão – dois terços do tempo que eles hoje duram no Judiciário? A mim me parece uma coisa extraordinária. Não é de pouca significação. É uma coisa que eu diria até revolucionária, uma coisa até revolucionária. Por quê? Pelos reflexos que essa antecipação e que esse encurtamento da decisão das causas têm na vida das pessoas e na dinâmica da vida jurídica e na dinâmica da vida social. Quem foi parte ou se ainda, infelizmente, é parte de uma causa que dure há muitos anos pode bem avaliar o que estou dizendo. Os senhores imaginem a incerteza que paira na vida das pessoas que não veem as suas causas julgadas em tempo oportuno.

Como consectário dessa abreviação, eu diria, extraordinária da duração das causas, temos, em primeiro lugar, na área cível, uma satisfação pronta do direito reconhecido. A pessoa que vê sua causa julgada com bom sucesso em segundo grau de jurisdição executa imediatamente a sentença,  ou se produz no mundo jurídico quando não se trate de sentença condenatória todas as eficácias próprias daquela decisão, um efeito declaratório, um efeito desconstitutivo, etc, etc.

Na área criminal, nós temos que as absolvições são definitivas; as absolvições de segundo grau serão definitivas. As condenações também o serão e, portanto, permitirão o cumprimento imediato das penas. Mais do que isso ou além disso, evitarão as prescrições usuais, ou seja, há um risco extremamente menor de ocorrência de prescrição. Provavelmente elas serão raras ou, na prática, inexistirão.

Consequência. Nós temos na área penal, a prevenção da criminalidade, a função preventiva do ordenamento jurídico, porque acaba a sensação de impunidade, acaba nos casos em que essas condenações não são revistas com a impunidade propriamente dita. O sistema jurídico dá uma resposta à sociedade e, sobretudo, que é fundamental para a sociedade, reafirma a efetividade do ordenamento e a autoridade da lei. É como se hoje o sistema penal, a lei penal não existisse. A percepção social é de que o sistema penal não funciona, que a lei não vale, porque não se veem na prática os seus resultados concretos.

Em terceiro lugar, haverá, sem dúvida nenhuma, uma redução expressiva dos recursos com o alívio que eu chamo de exuberante dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal. Eles terão, tanto o Supremo quanto os demais Tribunais Superiores, mais tempo para decisões acuradas e terão condições de decisões muito mais rápidas, muito mais rápidas.

Em relação ao Supremo Tribunal Federal, a consequência é ainda mais importante na medida em que vai desobstruir o exercício da função relevantíssima do Supremo Tribunal Federal, que é do controle e objetivo de constitucionalidade que, hoje, sofre os percalços da sobrecarga de serviço. Não preciso me referir a números, porque todos sabem que o julgamento de Adins pendentes se faz aos poucos, porque não há possibilidade material de ser de outro modo.

A explicação intuitiva disso está em quem, em segundo grau, é vencido, mas tem certeza de que tem razão – e as pessoas sabem, as partes sabem quando tem e quando não tem razão -, quem está não obstante vencido no julgamento dos Tribunais locais ou regionais tem certeza, a convicção de que tem razão vai usar dos recursos, seja do recurso extraordinário, seja do recurso especial, seja do recurso trabalhista. Quem, por sua vez, sabe que não tem razão já não vai recorrer, porque o recurso será absolutamente inútil e inútil o dispêndio de energia. Vai gastar dinheiro à toa, vai esperar o que sabe que não vai poder receber, porque propor um recurso cujo resultado é inócuo, ninguém provavelmente, salvo em casos especiais e por algum motivo psicológico, vai usar do recurso inútil.

Mas há um proveito colateral nisso, há um proveito colateral. Ela restaura, no âmbito das causas, o império do dever de lealdade e probidade processual, porque ela vai atuar como um desestímulo aos recursos meramente dilatórios, que, como tais, nos exatos termos em que o Código de Processo Civil prevê os tipos de transgressão, impedem resistência injustificada ao processo e o retardamento injustificado das causas.

Os tribunais locais e regionais cometem erros? É óbvio. Alguém pensaria que, com o sistema, os tribunais locais deixariam de cometer erros como os cometemos todos? Mas esses erros – sejam eles in procedendo, isto é, erros de caráter processual, sejam erros in judicando, erros de decisão de mérito – eram corrigidos pela interposição e provimento dos mesmos recursos: pelo uso do recurso extraordinário, pelo uso do recurso especial. Foi sua função: reincidente em função rescisória. O provimento anulará a coisa julgada, anulará as eficácias das outras sentenças, ex tunc, desde o momento em que foram perpetradas. Restaura-se, portanto, o status quo antes, com o provimento desses recursos.

E esse efeito, no entanto, no âmbito da proposta, atuaria em reduzidíssimas hipóteses. Na esfera criminal, em relação ao Supremo Tribunal Federal, essas hipóteses estariam à beira do zero. Eu vou apenas repetir aquilo que nós já publicamos e que eu, particularmente, já repeti em entrevistas, que a mim é um dado irrespondível. Irrespondível!

Nos últimos dois anos – porque não é preciso um exercício de tempo maior -, foram distribuídos 64.185 recursos extraordinários e agravos no Supremo Tribunal Federal, que não é o universo total das causas que chegaram ao Supremo Tribunal Federal, porque os senhores têm de acrescentar os 34 mil que eu devolvi, sem exame dos demais órgãos do Tribunal. Na verdade, o universo por considerar é de aproximadamente de 100 mil recursos que chegaram. Mas, só para efeito de raciocínio, vou lidar com este número, de 64.185 recursos.

Desses, os recursos extraordinários em matéria criminal, foram 5.307 – noutras palavras, 8%, menos de 10% do universo dos recursos chegados ao Supremo. Desses 5.307 recursos, o Supremo Tribunal deu provimento: o recorrente ganhou em 145 causas, que correspondem a 2,7% dos recursos criminais ou a 0,22% dos recursos totais do Supremo Tribunal. Mais não é só: desses 145, 77 foram recursos da acusação, providos, portanto, em dano do réu. Em dano dos réus! Mais da metade do provimento dos recursos extraordinários criminais foram recursos do Ministério Público acolhidos. Portanto, há dano à liberdade individual e há dano à punição dos réus. Não aproveitou aos réus; ao contrário. Dos demais, 59 foram recursos que diziam respeito a atos de execução. Noutras palavras, a sorte do réu já estava definida na sentença de mérito, que não foi objeto do recurso. O recurso só atacou questões executórias; portanto, a culpa ou não culpa do réu já estava predefinida. Esses cinquenta e nove recursos geraram em torno de medidas disciplinares de execução, progressão de regime etc.

Nove recursos da Defesa foram providos antes do trânsito em julgado, o que representa 0,16 do recurso criminal ou 0,014 do total de recursos. Desses nove – vou abreviar para não cansar – recursos, de todo o total de que estou tratando, só houve uma absolvição. Só houve uma absolvição, que aconteceria se minha proposta estivesse em vigor do mesmo modo, porque o recurso extraordinário seria interposto, seria admitido e seria provido do mesmo modo.

Na esfera cível. Trouxe hoje um levantamento não dos dois anos, mas dos últimos vinte e nove meses no Supremo Tribunal Federal. Um gráfico. Total do recurso atuado no Supremo Tribunal Federal, na área cível, nesses últimos vinte e nove meses, de 2009 a 2011: cento e trinta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro; decididos pela Presidência e devolvidos, por inviabilidade manifesta ou devolvidos pela regra da repercussão geral: cinquenta e três mil, cento e oitenta e nove, ou seja 40%; distribuídos: oitenta mil, quinhentos e sessenta e cinco; distribuídos sem provimento, isto é, recursos a que se negou provimento: setenta e cinco mil, trezentos e treze, 56%; provimento dos recursos em área cível: cinco mil, duzentos e cinquenta e dois, 4% do total dos recursos – 4% do total dos recursos!

A última observação nessas vantagens. A tendência ou mais do que a tendência: a grande probabilidade de correções oportunas das decisões dos tribunais locais e dos tribunais regionais. Pela razão óbvia: com a redução drástica do número de recursos e, portanto, com a redução da sobrecarga com que convivem os Ministros dos tribunais superiores, haverá um volume de serviço compatível com a capacidade humana de dar resposta rápida aos recursos que cheguem aos tribunais. Por quê? Pela razão que já adiantei: só recorre quem tem certeza que tem razão. Isso diminuirá brutalmente a sobrecarga de serviço e vai permitir, portanto, que os eventuais equívocos nas decisões dos tribunais locais e regionais sejam corrigidos rapidamente no âmbito dos mesmíssimos recursos, extraordinário ou especial e trabalhista.

Vou, agora, fazer um exercício com os senhores de ponderação do sistema vigente.

Para que se perceba a profundidade e a gravidade da crise, precisamos recuperar a visão e a concepção da função jurisdicional como um serviço público essencial que o Estado presta aos cidadãos. Portanto, o que temos é que avaliar a eficiência desse sérvio prestado. E a pergunta é: tal como está disciplinado hoje o sistema jurídico recursal, ele atende às suas finalidades em benefício do povo? A resposta é desenganadamente não. Ela só aproveita, como os números não deixam desmentir, a um número insignificante de pessoas. O que me permite, no exercício retórico, com o exagero que toda figura retórica compreende, pensar numa metáfora de que estamos diante de um serviço público representado pela construção de uma usina atômica com todos os custos que essa construção, sua manutenção e seu funcionamento implica para atender a milhões de pessoas, e nós chegamos à conclusão de que ela só fornece energia elétrica para dez pessoas. É essa a figura que faz hoje a máquina judiciária diante do sistema recursal, no serviço ao povo, no serviço à sociedade, com uma máquina que consome dinheiro do Estado – e do Estado, do cidadão – e imediatamente do cidadão, com as custas, pagamento de advogados etc. Para quê? Para que um mínimo de pessoas seja atendido pelo serviço. Conclusão evidente: nós temos um sistema custoso porque exige muita energia de tempo, de dinheiro, de desgaste humano etc.

Abro aqui um pequeno parêntese só para os senhores terem uma ideia de como isso pode ser transposto para outros números e em outros… Só para dar um exemplo, uma estatística recente, que vai ser divulgada pelos órgãos competentes, que não são do Judiciário. Examinando só as execuções fiscais, promovidas pelos conselhos profissionais, conselho de contabilidade, de psicologia, de medicina, etc., que são mais de cem no Brasil, em cada Estado, notou-se que cobrar normalmente o pagamento das anuidades ou mensalidades, no valor de R$1.500, implica, para o Judiciário, o gasto de R$4.000. Por aí os senhores veem a proporção do gasto do Estado com a máquina.

Por outro lado, o sistema não é apenas custoso, ele é ineficiente porque acolhe essa inexpressiva… Mas não é apenas custoso e ineficiente, ele é danoso e eu diria perverso. Em primeiro lugar, para quem tem razão. Noventa e cinco por cento das pessoas que procuram o Judiciário, a grande massa do povo que vai ao Judiciário, que tem razão, estes são agravados pelo sistema, porque só ganharão a causa depois de 10, 15, 20 e, não raro, 30 anos. Mas é danoso também em relação à segurança da sociedade. Em quase 100% dos casos criminais, a demora nas respostas definitivas é perversa para a sociedade.

Eu já notei esse dado, mas quero repeti-lo para que V. Exªs percebam como um sistema que não funciona pode ser gravoso a quase todos. Se aquele jornalista tivesse começado a cumprir sua pena em 2006, em se tratando de um homem que seria um criminoso ocasional, passional, que nunca teve um passado criminal, de bom comportamento, jornalista reconhecido, e que, portanto, nada indicaria que tivesse um comportamento carcerário censurável, ele hoje, com a progressão de regime, estaria cumprindo a pena em liberdade, quando menos, em regime semiaberto. Noutras palavras, o sistema não é apenas perverso para a totalidade da sociedade, mas é também perverso para os réus. É também perverso para os réus. Ele só é favorável a quem não tem razão. Porque esse é o único que lucra com o atraso nos trânsito em julgado das decisões e com a morosidade dos processos.

Portanto, o sistema, sem dúvida nenhuma, ressente-se de pouca utilidade prática. E o problema não é discutir justiça ou injustiça de decisões, pois essa é uma questão metajurídica, o que não rende nada. O problema é de medir o índice baixíssimo de provimento dos recursos especiais e dos recursos extraordinários, como já demonstramos pelos números apresentados. Isso mostra também, desde logo, que os tribunais locais e regionais decidem muito bem as causas. Decidem muito bem as causas. Qual é a razão? A razão também é manifesta. Os recursos especiais e os recursos extraordinários e os recursos na área trabalhista não admitem exame de questões de fato, se o fato aconteceu ou não aconteceu. Os julgadores dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal admitem os fatos tais como foram reconhecidos nos tribunais locais e regionais. Nem o Supremo nem os Tribunais Superiores reexaminam se o fato aconteceu ou não aconteceu, eles têm que aceitar aquele fato. E, a partir daquele fato, eles decidem aquilo que se chama a questão jurídica aplicável àquele fato, mas o fato em si é indiscutível nessas áreas. Esses recursos não servem para saber se o fato aconteceu ou não aconteceu. Daí porque se explica com grande clareza por que é que os advogados não usam o recurso extraordinário na área criminal. Só 8%.

Outro dia, fiz, a título de jocosidade, mas, enfim, um exercício de perguntar a vários advogados criminalistas: qual foi o último recurso extraordinário no tribunal que o senhor ganhou. Qual foi? Eles não usam recurso extraordinário criminal. Porque… Vou explicar um pouco mais adiante, mas já antecipo. Porque, em matéria criminal, normalmente, gira a definição da causa criminal em torno da existência do fato. As questões jurídicas são tratadas por via de habeas corpus. Por via de habeas corpus. Por outro lado, também se explica pelo fato de que as questões de direito, sobretudo em matéria cível, são limitadas e apresentam um caráter repetitivo. É isso que justifica o alto grau de improvimento desses recursos. Mas na avaliação que estamos fazendo, nesta ponderação, o sistema atual concorre para a proliferação das prisões preventivas ilegais. Isto é, em dano da liberdade física do cidadão. Por quê? Porque se prende quando é o caso de prisão preventiva, mas a demora do processo é tal que é necessária a concessão de habeas corpus porque aquilo representa um constrangimento ilegal. Não é possível deixar o cidadão três, quatro,cinco anos sem julgamento e preso. E o Supremo Tribunal Federal cansa-se de conceder semanalmente habeas corpus por excesso de prazo da prisão, ou seja, por duração longa das prisões preventivas sem que o processo esteja concluído, sem que sobrevenha o trânsito em julgado.

A pergunta é: o sistema é bom dos acusados na área criminal? (Pausa.)

Não é só. O sistema atual mutila a segurança jurídica. A longo prazo introduz na sociedade a incerteza, porque, em primeiro lugar, questiona a segurança pública na área criminal. O povo vive inquieto e atribui o Judiciário a causa, entre outras expressões menos fundadas, mas rotineiras: a Polícia prende e o Judiciário solta; o Judiciário não condena. Isso cria um clima de insegurança na sociedade. Essa insegurança avilta, em geral, a qualidade de vida.

Recorro aqui ao jus filósofo italiano que morreu muito moço e que publicou uma obra prima, La certezza del Diritto, que é Lopez de Oñate, em que ele dizia que a incerteza e a insegurança jurídica não permitem que a ação humana seja fiel a si mesma. E é isto que, em uma linguagem até um pouco poética e, mais do que isso, filosófica, ele quis dizer: não é possível viver permanentemente em insegurança, em incerteza. (Pausa.)

Não é possível viver com dignidade! Por outro lado, embaraça o desenvolvimento socioeconômico, atinge a sociedade, porque, em primeiro lugar, desestimula os investimentos e aumenta o preço das incertezas e da remuneração do capital. Isso é coisa com as quais os economistas lidam com muita tranquilidade.

No caso dos empréstimos bancários, qual é a escusa dos bancos para juros altos, exigências tais, tais e quais? É que não se sabe se o tomador de empréstimo vai pagar e, se não pagar, não se sabe quando o Judiciário vai terminar o processo para que os bancos recebam. Portanto, os bancos tomam as providências que vai onerar a sociedade por conta da incerteza da resposta jurisdicional.

Parcerias internacionais. O capitalista pensa duas, três vezes antes de investir. Se não tem sistema de segurança de resposta pronta a eventuais litígios que surjam no curso das aplicações, ou ele não aplica ou aplica a um custo muito alto, que pesa sobre a sociedade.

Mas querem ver mais uma consequência? O sistema acoroçoa, estimula atividades ilícitas. Na verdade, há como um fato indutor um lucro claríssimo no longo usufruto de situações oriundas de atos ilícitos, como ocupação de terras, apossamento de outros bens, retenção, não pagamento, sonegação de impostos, etc, em que a demora na solução do processo enriquece sem causa jurídica o infrator. Vocês imaginem alguém que foi desapossado de sua propriedade imobiliária e tem que aguardar uma sentença, em uma reivindicatória, por 20 anos. Enquanto isso, o ocupante ilegal está usufruindo do desfrute dessa terra. Na reintegração de posse, o Estado, em todas as suas esferas, nas execuções fiscais… No último levantamento que vi, beirava a cerca de R$10 bilhões o que os Estados, a administração, o fisco, enfim, deixa de receber pela demora das execuções fiscais.

Aqui, quero citar um caso interessante: o Ministro Nelson Jobim, quando foi Presidente do Supremo Tribunal Federal, foi o primeiro a se preocupar com os dados estatísticos do Judiciário, estudando as situações, e chegou à conclusão, que foi publicada, de que grandes empresas, em vez de pagarem seus débitos, preferem discutir no Judiciário, porque, enquanto dura o processo, a aplicação daquilo que eles deveriam pagar aos credores lhes rende o triplo, de modo que pagar daqui a 10, 15 anos, com correção monetária e juros limitados é altamente compensatório perante os grandes lucros que foram obtidos com a aplicação do capital durante a longa vida do processo.

O sistema atual, portanto – perdoem-me V. Exªs -, é perverso. E a superioridade da nossa proposta é evidente.

Vou agora às objeções que têm sido veiculadas, às quais costumo dar o nome de mitos. São verdadeiros mitos as objeções que tenho visto e ouvido.

A primeira delas é que a proposta reduz os direitos e garantias individuais. Falso, absolutamente falso. Está assegurado no sistema o mesmíssimo direito às alegações e provas em primeiro e segundo grau de jurisdição, porque é ali que se definem as alegações e as provas.

Em terceiro e quarto graus, as alegações giram apenas em torno de questões jurídicas.

Em nada a proposta altera as regras correspondentes, os princípios constitucionais. A proposta em nada inova nesse tema, nessa matéria. Ao contrário, bem ao contrário: atende a uma garantia constitucional, que é o direito à duração breve e razoável do processo.

Segundo lugar, a proposta ofenderia a chamada presunção de inocência. Falso, tão falso quanto o primeiro, e aqui merece uma explicação melhor. O ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição brasileira não conhece nenhuma presunção de inocência. Não conhece nenhuma presunção de inocência. O chamado princípio da presunção da inocência é o nome tradicional que se dá para denominar uma garantia constitucional que nada tem de presunção.

Sua origem histórica – sabemos – está no art. 9º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa, onde, para garantir ao réu julgamento conforme lei anterior que defina como crime etc, ela dizia: en se présument innocent, presumindo-se que os homens são inocentes, não podem ser condenados sem que a lei tipifique crime, etc. A partir do uso da palavra nesse texto introdutório da regra da declaração, passou a chamar-se de presunção de inocência.

Ora, quem lida com o Direito sabe e os que não lidam vão ficar sabendo que, em Direito, se usa a palavra presunção em dois sentidos. Primeiro, primeiro é a chamada iuris praesumptio (presunção de direito). O que significa isto? Significa um mecanismo de criação de uma verdade legal que, comparada com a verdade que ocorre fora do mundo jurídico, corresponde ao que ordinariamente acontece.

Um exemplo escolar para permitir que as pessoas que não lidam com o Direito possam entender. Temos uma presunção muito conhecida que é a chamada presunção de paternidade ou paternitas praesumptio, que diz o seguinte: o marido da mulher é o pai presumido do filho dela. Por que isso é uma presunção iuris, é uma verdade jurídica? Porque isso é o que ordinariamente acontece na vida, apenas excepcionalmente não é.

Então, presume-se juridicamente que o marido é o pai do filho de sua mulher. Isso não tem nada a ver com a garantia constitucional. Por acaso a garantia constitucional presume que todos os réus são inocentes. Existe alguma estatística que revele que a grande maioria dos réus, 95% dos casos, são inocentes? Como se pode presumir que o réu seja inocente, portanto, se não há uma base empírica para uma afirmação desse nível? Todos falavam que não tem nada a ver com presunção iuris. Não está fazendo nenhuma afirmação de fato. A Constituição não diz: de acordo com o meu levantamento estatístico todos os réus são presumidamente inocentes. Se fosse, não seriam condenados.

A segunda utilização, o segundo uso de presunção em Direito é a chamada presumptio omnis e nem pertence exclusivamente ao mundo do jurídico, mas pertence ao mundo da retórica como tal, que é um tipo de raciocínio baseado no princípio da indução pelo qual o juiz parte de um fato conhecido e, segundo uma regra de experiência, chega ao conhecimento de um fato desconhecido.

Também pedindo licença aos operadores de Direito, aos juristas que estão presentes, mas tentando esclarecer a opinião pública. Se um automobilista abalroa um carro pela traseira, que é um fato conhecido, o juiz pode, por uma regra de experiência, dizer que ele é culpado. Por quê? Porque a regra de experiência normalmente diz que ou ele bateu porque estava desatento (culpa), ou ele bateu porque não observava a distância regulamentar (culpa), ou ele bateu porque o carro estava sem freios (culpa também porque não conservou o carro).

Isso é presunção omnis. E o que tem isso a ver com a regra constitucional? Nada. Absolutamente nada. Portanto, a regra constitucional não hospeda presunção de inocência em nenhum sentido. O que ela diz: que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de uma sentença condenatória. O que isso significa? Quem conhece a obra de Mikari (???) é capaz de reconstituir.

De acordo com o velho princípio do direito romano, reus sacra res, o réu é uma coisa sagrada, porque o fato de ser réu não diminui a dignidade do homem. Não pode ser tratado juridicamente como culpado enquanto não sobrevém o trânsito em julgado de uma sentença. É uma garantia de tratamento digno ao réu no curso do processo. É isso que a Constituição assegura. Em outras palavras, enquanto for réu e não haja uma sentença transitada em julgado, ele não pode sofrer consequência jurídica gravosa cuja fundamentação esteja no juízo de culpa que ainda não existe. Por isso ele não pode ser preso sem fundamento, não pode ser preso sem razão, só pelo fato de ser réu. Ele não pode perder coisas só porque é réu. É isso que a Constituição garante. A pergunta é: em que a proposta altera essa garantia? Em quê? Ela é mantida na íntegra. Para isso, o Supremo Tribunal Federal está atento, para, mediante habeas corpus, enfim, para o remédio jurídico adequado, fazer prevalecer essa garantia constitucional. A proposta não muda em nada essa garantia, em nada essa garantia. E, como já se observou, normalmente as violações a essa garantia não são remediadas por recurso extraordinário, porque ele é tão longo que seria inútil. Elas são resguardadas por habeas corpus, que continuarão sendo usados do mesmo modo.

Terceira objeção. Os Tribunais Superiores deixarão de uniformizar a interpretação das leis e a jurisprudência. Falso.

O recurso extraordinário e o recurso especial são mantidos como tais e têm as mesmas funções. Os Tribunais Superiores vão usar o mesmo recurso para uniformizar a interpretação da lei e a jurisprudência. A subsistência do recurso prova exatamente o contrário; prova exatamente o contrário! Por isso, chamei atenção ao caso da única absolvição: ela aconteceria do mesmo modo na vigência da proposta. Ele seria absolvido no mesmo recurso extraordinário. Aquele réu seria absolvido no mesmo recurso extraordinário no novo sistema.

Quarto lugar.

A proposta seria uma novidade prejudicial aos direitos constitucionais. Falso.

 

Nenhum país civilizado tem quatro instâncias. O Brasil, aliás, até 1988, tinha três. A quarta só surgiu com a criação do Superior Tribunal de Justiça. Teve três. Nunca ninguém reclamou porque havia três. Agora é o único País do mundo que têm quatro. Eu perguntei, em uma entrevista: -Então dizer-se que os Estados Unidos, Inglaterra, França, Espanha, Portugal, Itália, Alemanha, enfim, os países que nós conhecemos como países civilizados, que têm o duplo grau de jurisdição, não tratam os seus cidadãos com respeito às garantias constitucionais, aos direitos constitucionais por que tem duplo grau de jurisdição?- Aliás, não é à toa que o princípio chama duplo grau de jurisdição; não chama quádruplo!

Recordo o que o Prof Joaquim Falcão narrou, de um encontro da então Presidente da Suprema Corte brasileira, Ministra Ellen Gracie, com a Justice Sandra O-Connor, que ficou estarrecida quando soube que no Brasil havia quatro estâncias, e repito o gesto, ela, dirigindo-se à Presidente: -Não, não, Presidente, duplo grau de jurisdição é suficiente para o Estado Democrático de Direito.- Isto é assim na grande maioria dos países do mundo. E nos documentos internacionais, que pedem o respeito ao duplo grau de jurisdição. Não há um documento internacional que diga que o respeito aos direitos humanos só seja garantido mediante quatro graus de jurisdição. Todos eles se referem a dois; todos eles se referem a dois.

Os senhores sabem que, em 1949, logo após a II Guerra Mundial, e ainda sob o influxo da tragédia que a II Guerra causou ao mundo, criou-se um órgão que subsiste até hoje, chamado Council of Europe, que é representado por todos os países da União Europeia e por outros países e que funciona, normalmente, com a presença dos ministros de cada país e que criou a chamada Comissão de Veneza, que é um órgão encarregado de promover o Estado democrático de direito em todos esses países, mediante a observância dos sistemas jurídicos etc.. Foi ele que criou também a CDH, Corte de Defesa Humana, que conhecemos como Corte de Direitos Humanos, tribunais de direitos humanos, e que firmou a chamada Declaração Europeia de Direitos Humanos, um documento emitido por esse comitê em 7 de fevereiro de 1995. Entre seus considerandos, ele diz assim: Considerando-se os problemas causados por aumento do número de recursos e pela duração de procedimentos recursais, consciente do inefetivo ou inadequado procedimento (…)- ou -the abuse by parts of the right to appeal cause and justify delays and may bring the justice into this rupture.- Em outras palavras, considerando-se os abusos nos usos dos sistemas recursais, que causam a ruptura do sistema jurídico.

No Capítulo 4º, em duas recomendações, diz o seguinte: Considerando as medidas concernentes à eventual criação de um terceiro grau de jurisdição, os Estados devem ter em mente que esses casos já tenham sido bem decididos por duas.- Em seguida: -Recursos para uma corte de terceiro grau só devem ser usados em causas que exijam uma particular razão, e deve ser limitada (…)-, -where the case concerns a point of the law of general public importance-. Em outras palavras, que devem até ficar limitadas para causas de grande relevância pública.

Isso é Europa que não cuida dos direitos humanos?

Quinta objeção: seria uma contradição, em termos, ou uma solução contraditória. Falso. Essa objeção, na verdade, se reduz a uma questão meramente terminológica. O que essa objeção traduz? Traduz a repetição de um ensinamento que nós que passamos pelas faculdades de Direito cansamos de ouvir, de que, segundo a definição do Código de Processo Civil, coisa julgada nasce com a exaustão dos recursos. Simplesmente isto: nasce com a questão dos recursos. Só que é a lei infraconstitucional que diz quais os recursos cuja exaustão produz a coisa julgada. A Constituição não diz nada disso. A Constituição não diz nada disso! A definição do Código de Processo Civil, que é transposta para outra área, pode, evidentemente, ser mudada por outra lei ordinária e, sobretudo, por uma emenda constitucional. E mais do que isso: nem chega a ser uma novidade jurídico-normativa. Repito: nem chega a ser uma novidade jurídico-normativa.

Só para identificar dois casos. O Código de Processo Civil português, no art. 676º – são assim os artigos portugueses -, diz o inciso II: -Os recursos são ordinários ou extraordinários. São ordinários: a apelação, a revista e o agravo. São extraordinários: a revisão e a oposição de terceiros.- O artigo seguinte, o 677º, diz:

O art. 677º diz:

1. As decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos.

2……………………………………………………………………………………………….

3. A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação…

Noutras palavras, pode haver trânsito em julgado com recurso extraordinário. É isso. E quem frequenta a literatura portuguesa não teria a menor dúvida. Mas, para quem não frequenta- e para eu não trazer livros de Direito aqui, o que seria mais maçante do que tudo o que estou dizendo -, resolvi pegar um recurso extraordinário do Tribunal de Apelação do Porto, de dezembro de 2010, cuja ementa é a seguinte: A revisão [que é o recurso extraordinário do sistema português] não abre um novo processo, antes, constitui uma forma de desenvolvimento do mesmo processo, da mesma acção, ainda que tramitado seja, o recurso, por apenso.

E, no corpo do acórdão, explica-se exatamente:

Enquanto que com a interposição de qualquer recurso ordinário se pretende evitar o trânsito em julgado de uma decisão desfavorável, através do recurso extraordinário de revisão visa-se a rescisão duma sentença transitada em julgado, funcionando este como um mecanismo que permite a reabertura do processo a quem, nele, tenha ficado vencido ou prejudicado com decisão transitada em julgado, mediante a invocação de certos fundamentos (…)

Já o Prof. Alberto dos Reis [Veríssimo, falecido professor de Processo Civil] se perguntava se (…) [a] revisão abre uma instância nova ou simplesmente faz ressurgir a instância primitiva; para concluir, acompanhando Sá Carneiro [não era um poeta, era um jurista,] que a revisão tem carácter híbrido, um misto de recurso e de acção e que, com ela, se abre uma instância, mas não uma instância nova e diferente(…)Isso é em português. Sim, mas não é só em Portugal: na Itália é a mesma coisa. Na Itália é a mesma coisa.

O art. 323, que trata do mezzi di impugnazione diz:I mezzi per impugnare le sentenze, oltre al regolamento di competenza nei casi previsti (…), sono: l’appello, il ricorso per cassazione, la revocazione e l’opposizione di terzo.

E, aí, no art. 324: Coza judicata formale. Si intende passata in giudicato la sentenza che non è più soggetta né a regolamento di competenza, né ad appello, né a ricorso per cassazione, né a revocazione per i motivi di cui ai numeri 4 e 5 dell’articolo 395.

Ela está dizendo o seguinte, que precisa exaurir certos recursos para surgir a coisa julgada, e diz: precisa que se exaurem os recursos que estão previstos nos nºs 4 e 5 do art. 395. Só que o art. 395 tem seis hipóteses. Portanto, há coisa julgada e há admissibilidade do recurso em quatro hipóteses. Isso prova, portanto, que não é uma novidade jurídica nem podia ser uma novidade jurídica que a definição de quais recursos exauridos provocam a coisa julgada é uma questão de legislação ordinária. É a lei que vai dizer quais recursos têm de ser esgotados para que apareça a coisa julgada. Portanto, é uma questão de conveniência legal do legislador, é o caso de conveniência do legislador.

Isto é, saber como entender-se o marco do trânsito em julgado é perguntar que classe de recursos deve ser exaurida. Todos ou só alguns? Ora, não fosse isso tão óbvio, que uma emenda constitucional pode dizer que admissibilidade ou extraordinário do especial não impede o trânsito em julgado. Como eu até diria,  de remate, se a objeção fosse verdadeira, o que nós teríamos era apenas que a proposta transformaria os dois recursos em meios de impugnação rescisória. De modo que apenas permaneceriam os nomes; isto é, se isso fosse verdade, nós teríamos os nomes de recursos extraordinário e especial, só que eles se transformariam em meios de impugnação rescisória. Em outras palavras, pergunto: que contradição há nisso? Que contradição?

Ademais, precisamos perder um pouco deste nosso complexo de inferioridade. Se não tivéssemos algum precedente, poderíamos dizer, com o devido respeito, que seria uma invenção brasileira, e muito inteligente.

Outra das objeções – estou terminando – é a revelação de desconfiança quanto aos juízes e tribunais regionais. Já ouvi – escrito e falado: Os tribunais e juízes não têm credibilidade. Os tribunais e juízes de segundo grau não decidem bem.

Falso. Não menos falso. As estatísticas mostram evidentemente o contrário: a subsistência na maioria das decisões. Noventa e seis por cento das decisões são mantidas. Noventa e seis por cento das decisões são mantidas. Como dizer que os tribunais locais e regionais não decidem bem?

Em segundo lugar, os juízos de primeiro grau e os tribunais locais e regionais são os senhores da reconstituição historiográfica dos fatos. Noutras palavras, eles são senhores absolutos dos juízos sobre a existência dos fatos. A terceira e quarta instâncias, o terceiro e quarto graus de jurisdição não podem dizer nada sobre isso. Isso é competência absoluta dos juízes de primeiro grau e dos tribunais locais. São eles que verificam se o fato aconteceu ou o fato não aconteceu.

Portanto, o recurso especial e o recurso extraordinário não permitem que se reexamine o que esses tribunais disseram, o que esses tribunais fixaram em termos de matéria de fato. A proposta, ademais, valorizará esses juízos, por razões manifestas. Vai atrair, em primeiro lugar, a atenção da sociedade. A partir do instante, e eu espero que seja aprovada, e que o seja, a sociedade vai começar a prestar mais atenção às decisões dos juízes de primeiro grau e aos juízes dos tribunais locais. Portanto, vai exigir deles maior cuidado e mais rapidez nas decisões, porque eles serão responsabilizados pela ação prática das causas. Em relação a eles se voltarão os olhos da sociedade. E as exigências da sociedade. E eu não posso supor que os magistrados, cuja grande maioria conheço, homens de bem, não responderão a essa demanda. Não posso dizer isso. Na verdade, eles deixarão de ser como às vezes são hoje, meros guichês de distribuição. Ademais, a objeção é extremamente ofensiva à magistratura brasileira, que não merece essa crítica. Se merecesse, a consequência seria extinguir os tribunais locais e regionais. Se eles não funcionam, deveria ser extintos.

E, finalmente, é uma proposta polêmica. Isso não chega a ser uma objeção. É uma resistência natural a mudanças, sobretudo a mudanças radicais. Todos nós temos algum receio de mudar as coisas como estão. Mas o que cada um de nós pode notar é que, na história deste País, nenhuma proposta benéfica ao povo foi acolhida por unanimidade. Basta recordar que o eminente Senador Relator que foi relator originário da Emenda Constitucional nº 47 pode testemunhar as críticas que recebia e que recebeu contra os institutos da súmula vinculante e da repercussão geral que ia pôr o País a perder. É a esse nível que reduzo não a objeção, mas essa oposição ou essa resistência.

Estou absolutamente convencido que olho o bem da sociedade. Não me preocupa nem de longe nenhum aspecto corporativo ou institucional, e muito menos pessoal. Eu, particularmente, estou absolutamente convencido de que essa proposta que partiu da autoria do Senador Ricardo Ferraço, que está sob exame do Senador Relator Aloysio Nunes e que V. Exªs decidirão se deve ou não deve ser acolhida e em que termos, será uma revolução para o povo brasileiro, e uma revolução como deve ser, pacífica e que ajude a melhorar a condição do cidadão brasileiro.

Muito obrigado. (Palmas.)

Um punhado de breves observações:

1. A proposta em si mesma é irrecusável. Há anos os juízes batem nesta tecla: a estruturação do Judiciário em quatro instâncias subtrai à jurisdição seu conteúdo mínimo de efetividade, e a converte numa vaga e inconsequente promessa, gerando um pernicioso clima de impunidade. Nenhum país civilizado acolhe a ideia de quatro instâncias – que chegam a cinco, na órbita dos Juizados Especiais. Nenhuma resolução da ONU, nenhum tratado ou convenção,  por cioso que seja na proteção dos direitos humanos, reclama algo mais do que a obediência ao duplo grau.

2. Pode-se afirmar com tranquilidade que, na última década, nem a um único recurso extraordinário (2) veiculando questões de direito penal material se deu provimento. Tampouco aos recursos invocando violação de normas processuais, ainda que de índole constitucional, como ampla defesa ou contraditório – pois esbarram ora na vedação de reapreciação de provas, ora na cláusula da ofensa indireta ou reflexa à Constituição, num e noutro caso tornando imprópria a utilização dessa via (falta de interesse processual). O que sobra? Sobram os pouquíssimos casos limítrofes referentes à competência “de jurisdição” (competência de cada um dos ramos do Poder Judiciário). Por exemplo: i) crimes cometidos por ou contra indígenas; ii) falsificação de documentos emitidos por órgãos das Forças Armadas; iii) crimes praticados por civis em detrimento de bens ou serviços militares; iv) trabalho escravo; v) distribuição de material pornográfico infantojuvenil pela Internet, etc. Esse reduzidíssimo número de recursos viáveis – cujo lugar pode ser substituído facilmente pelo habeas corpus e pelo recurso em habeas corpus – está longe de justificar a preservação de um modelo injusto e falido.

3. No deformado sistema processual brasileiro, o recurso extraordinário não cumpre verdadeiramente o papel de recurso. É inautêntico quanto à natureza e à finalidade. Em palavras bem simples, recurso é meio de que dispõe a parte para provocar a reforma ou a invalidação de um ato processual. Ora, se de antemão se sabe que o recurso será rejeitado, sua interposição obviamente não obedecerá à real finalidade de provocar reexame ou correção de erro algum, mas sim ao propósito de retardar ao máximo o desenlace do processo, facilitando a consumação da prescrição. Insinceridade processual, poderíamos dizer.

4. O excessivo alcance material do habeas corpus – o “coringa” do baralho recursal – torna ainda mais incompreensível, de um ponto de vista “sincero”, a preservação do recurso extraordinário. Tudo que pode ser suscitado por meio deste último pode ser com maior amplitude objeto daquele. Por isso mesmo, a supressão do RE não eliminaria, como supõem alguns, a anômala estrutura de quatro instâncias. Ainda assim, existiriam vantagens: i) manobras protelatórias seriam evitadas; ii) seria mais difícil obter a impunidade pela via da prescrição.

5. O maior entrave à aceitação da PEC, tal como engendrada, consiste em romper a distinção, arraigada em nossa cultura jurídica entre recursos e procedimentos impugnativos autônomos, tendo por base a coisa julgada (ou a possibilidade de coisa julgada, no caso do HC e do RHC). O Min. Peluso procura reduzir o debate a uma opção terminológica – o RE continuaria a ser um recurso, mas desprovido do efeito impeditivo do trânsito em julgado, típico entre nós. Ao interpretar a Lei n. 8.038/90, o Supremo rechaçou a ideia de “opção terminológica”. Mudaria agora de perspectiva?

De minha parte, sou favorável não à retirada do efeito suspensivo, mas à substituição do recurso extraordinário e do recurso especial por procedimentos impugnativos autônomos. Eles cumpririam o mesmo papel desempenhado pelo RE e pelo RESp, com a gigantesca vantagem de tornar estéril a discussão sobre a compatibilidade material de recursos sem efeito obstativo da res iudicata com a “presunção” constitucional de inocência – ou de não culpa (Unschuldsvermutung).

**********************************

NOTAS:

1. Em http://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/sessao/disc/listaDisc.asp?s=000312/11 .

2. A menção ao recurso extraordinário abrange, naturalmente, o agravo de instrumento tirado contra decisão que o inadmite.


Nos últimos anos temos presenciado, juntamente com o restante da população, os sucessivos escândalos envolvendo Senadores da República.  Seja no caso de Renan Calheiros (que foi forçado politicamente a renunciar à Presidência do Senado para preservar politicamente seu mandato), seja em relação a José Sarney (cujas pressões pela saída do comando daquela Casa de Leis cresce dia após dia) dúvidas não há que o Senado Federal já passou por dias melhores.

Em tal contexto político vem obtendo certa atenção um “movimento” (?)pela extinção do Senado como órgão da República, o que acabaria com o regime legislativo bicameral que nos acompanha desde a Constituição Republicana de 1891.

Ora, graças ao direito fundamental à liberdade de expressão (o qual, longe de ser uma “dádiva” do Governo, é uma conquista não só dos meios de comunicação, mas de toda a população) é que os escândalos vêm surgindo. O trabalho diuturno e incansável de jornalistas cumpre o relevantíssimo papel social de fiscalização da coisa pública, papel esse que deveria ser exercido por todos, mas que, por conta da infinidade de afazeres da vida privada, acaba sendo relegado ao plano do esquecimento.

Num contexto cultural como o nosso (em que a coisa pública, longe de ser vista como algo de todos, acaba sendo tratada como “coisa de ninguém” e, logo, privilégio de poucos), imagine o leitor quantos desvios devem ter sido praticados à época da Ditadura Militar, sem que ninguém ficasse sabendo.

Não há dúvidas de que as inúmeras notícias desabonadoras acerca dos Senadores são um revés muito grande para o regime Republicano, formador do Estado Democrático de Direito. Mas derrota muito pior seria a extinção da instituição Senado Federal, como alguns extremistas vêm defendendo. Isto porque a função do Senado é justamente fornecer um equilíbrio político para os Estados, sobretudo num pacto federativo como o Brasileiro, no qual a União concentra um poder imenso, sobretudo na competência tributária (com a criação desenfreada de “contribuições sociais” – que não geram repasses orçamentários – ou transferindo “esmolas” às entidades federativas). A quem será que interessaria o enfraquecimento dos Estados da Federação?

Terminamos estas breves considerações lembrando que a derrubada da CPMF ocorreu justamente no Senado, órgão no qual o atual governo não possui maioria parlamentar. E apesar das denúncias de corrupção atingirem também a Câmara dos Deputados, não se vê ninguém defendendo o seu fim. Isso mostra que a pretensão de extinção do Senado não passa de uma proposta totalitária, nos moldes de nossos países vizinhos democraticamente subdesenvolvidos, a qual busca dilapidar as conquistas democráticas que, a duras penas, vimos consolidando nas duas últimas décadas.

Que fique a mensagem: punição aos Senadores corruptos. Vida longa ao Senado da República Federativa do Brasil.

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