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A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade de votos, isentou a empresa argentina Arpez Navegacion da prestação de pagamento caução prevista no art. 835 do Código de Processo Civil (CPC). Para os desembargadores, no caso se aplica o Protocolo de Las Leñas, firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, que dispensa a prestação de caução em ações referentes a estes países.

O agravo de instrumento foi interposto pela Real Freight Logística contra decisão da 7ª Vara Empresarial da Capital no processo de ação de cobrança movida pela Arpez Navegacion, representada pela Companhia Libra de Navegação, que tem sede na capital argentina e busca o recebimento de sobrestadia de container no valor de R$ 28.024,61. A Real Freight alegou que a agravada não possui bens em terras nacionais, razão pela qual, segundo a empresa, se faria necessária a prestação de caução.

Segundo o relator do processo, desembargador Luciano Sabóia Rinaldi de Carvalho, o art. 835 do CPC disciplina a chamada garantia do cumprimento do julgado, ou seja, a caução que o sujeito ativo de ação de conhecimento deve prestar para assegurar o pagamento do reembolso das despesas do processo e honorários advocatícios caso perca a ação e não seja titular de propriedade de imóvel de qualquer tipo no território nacional. Porém, ainda de acordo com o magistrado, o protocolo de Lãs Leñas, parte integrante do Tratado de Assunção, que instituiu o Mercado Comum do Sul – Mercosul, dispensa tal caução ao estabelecer igualdade de tratamento processual entre as partes, impossibilitando a criação de qualquer obstáculo que venha a dificultar a entrega da atividade jurisdicional.

“Os tratados internacionais são sujeitos a um processo de internalização para que possam integrar o ordenamento jurídico brasileiro. Tais tratados, uma vez incorporados, possuem status de lei ordinária. Na hipótese em tela, há um conflito entre o art. 835 do CPC e o art. 4º do Protocolo de Lãs Leñas, ou seja, uma norma de direito interno e uma de direito internacional. Diante da ausência de dispositivos constitucionais que orientem tal conflito, a doutrina e a jurisprudência, seguindo a teoria do monismo moderado, aplicam o critério cronológico”, explicou o desembargador, destacando que, neste caso, tem prevalência a lei posterior.

“Conclui-se, portanto, que as pessoas jurídicas nacionais de quaisquer dos Estados que ratificaram o Protocolo, constituídas ou registradas conforme as leis daqueles países, estão isentas da obrigação de prestar caução na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil”, finalizou a decisão.

Processo nº 0036830-77.2011.8.19.0000

Fonte: TJRJ

Mais: www.direitolegal.org

Inteiro teor da decisão:

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010470-95.2011.805.0000-0

COMARCA: SALVADOR.

PROCESSO DE ORIGEM Nº 0034826-54.2011.805.0001

AGRAVANTE: HEROACIO DA SILVA SANTOS

ADVOGADO: EVANDRO BATISTA DOS SANTOS

AGRAVADO: BANCO ITAÚ S/A
RELATORA: DESA. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL.

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo interposto por HEROACIO DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, em face da decisão proferida pela Juíza da 6ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais que não recebeu o Recurso de Apelação interposto na Ação de Consignação em Pagamento nº 0034826-54.2011.805.0001, oriundo da comarca de Salvador, por considerá-lo intempestivo (fls.14/15 e 20).

Alega o recorrente que a referida decisão foi publicada no DPJ em 07 de junho de 2011, que protocolizou sua petição tempestivamente, ou seja, no dia 21 de junho de 2011, através do sistema de protocolo integrado – PROINT e que essa data é justamente a que deve ser reconhecida no decisum sob censura como dies ad quem da interposição do Recurso de Apelação “e não a data do recebimento em cartório”, como considerou a magistrada..

Por isso é que reclama seja o aludido recurso recebido e processado, reformando-se a decisão questionada, “para que a apelação seja recebida em seu duplo efeito.”.

É, no que interessa, o RELATÓRIO.

O agravo merece acolhimento.

Em sua petição o Agravante salienta a circunstância de que teria postado o recurso de Apelação em tempo, numa Agência dos Correios, protocolizando-o através de PROINT, que seria a denominação para o sistema de protocolo integrado desse Estado, nos termos do art. 1º e 3º do Provimento nº 16/2007 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia.

Defende que, nos termos do art. 6º do referido Provimento, “a tempestividade do ato processual praticado será aferida no momento do seu protocolo na Agência dos Correios.”.

Em exame dos autos, consta-se que a Sentença a quo – contra a qual foi interposto o Recurso de Apelação – foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 492 do dia 07 de junho de 2011 (fls. 18).

Assim, de acordo com a Lei 11.419, de 19/12/2006 (informatização do processo judicial), começou a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do Recurso de Apelação no dia 09/06/2011 (quinta-feira), o qual exaurir-se-ia em 23/06/2011 (quinta-feira). Mas, como esse dia foi feriado (São João) e como o expediente do dia 24 de junho foi suspenso pelo Dec. nº 375 da Presidência deste Tribunal, o prazo, realmente, se exauriu em 27 de junho de 2011 (segunda-feira).

É fato. Existe o comprovante e chancela acomodados à fls.17, testificando o recebimento do expediente nos Correios em 21 de junho de 2011, portanto dentro do prazo legal.

Não se ignora a possibilidade franqueada no art.525, §2º, do CPC – postagem da petição de agravo nos correios -, bem como os arts. 1º, 3º e 6º do Provimento nº 16/2007 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia e a jurisprudência pacífica que indicam ser, nesses casos, a data da postagem a mesma da interposição do recurso.

Resta induvidoso, pois, que o comprovante acostado à fls. 17 efetivamente demonstra a interposição do Recurso de Apelação a tempo e modo.

Sendo assim, a decisão monocrática de fls.14, tendo considerado premissa fática equivocada, comporta reparo, pelo que, usando do juízo de retratação previsto no art… do Regimento Interno desta Corte, afasto a deliberação inquinada, dando provimentoao Agravo Regimental para receber o Agravo de Instrumento interposto, passando à respectiva análise.

Ante o exposto, em virtude do posicionamento reiterado adotado por essa Corte, com base no art. 557, caput, do CPC, DEFIRO o pedido

Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência acerca do quanto decidido

Oportunamente baixem-se os autos à origem.

Providências de estilo.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 22 de setembro de 2011.

DESª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL

RELATORA

Fonte: DJE TJBA
Mais: www.direitolegal.org

O Senador Cristovam Buarque, juntamente com demais parlamentares (necessários à obtenção do quorum de propositura a que se refere o artigo 60, I do Texto Constitucional), apresentou àquela casa Legislativa uma Proposta de Emenda Constitucional que recebeu o nº 19/2010, apelidada de “PEC da Felicidade”.

Segundo a referida PEC, o texto do artigo 6º da Constituição sofreria nova modificação (a par daquelas já implementadas com as Emendas Constitucionais nº 26/2000 e 64/2010), com a finalidade de incluir a informação de que a efetivação dos direitos fundamentais sociais é essencial para a busca da felicidade. Vejam o texto proposto:

Art. 6º São direitos sociais, essenciais à busca da felicidade, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

A citada Proposta de Emenda Constitucional foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (veja parecer aqui) e, ao que tudo indicado, será aprovada pelo Plenário da Casa e encaminhada à Câmara dos Deputados, onde também será aprovada. Afinal de contas, que pode ser contrário ao óbvio, ou seja, o fato de que a implementação dos direitos fundamentais é essencial à “busca da felicidade”?

A Charge de Miguel Paiva mostra como o papel aceita tudo.

Tenho minha opinião, porém, no sentido de que esta PEC é um desperdício de atividade legislativa. Enquanto se discute o “direito à felicidade”, projetos que poderiam causar algum impacto efetivo ao dia-a-dia da população acumulam poeira nos escaninhos do Congresso Nacional. Abaixo, três exemplos de matérias que demandam regulamentação urgente de nossos representantes:

1) Discriminação ao consumidor acerca da carga tributária incidente na prestação de serviços e na aquisição de bens de consumo;

Embora previsto no artigo 150, § 5º da Constituição a norma pela qual “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços” vem sendo solenemente ignorada por nossos parlamentares. Sua regulamentação contribuiria muito para conscientizar a população acerca dos prejuízos de uma carga tributária paquidérmica como a brasileira, sobretudo no que tange aos tributos indiretos.

2) Procedimento de perda de mandato por infidelidade partidária

Em razão do entendimento do STF nos MS 26.602, 26.603 e 26.604, a mudança de partido político pelo detentor de mandato eletivo, sem configuração de justa causa, acarreta na perda do mandato. O procedimento para o processamento das ações que busquem a destituição do detentor do mandato vem sendo regulado provisoriamente por uma Resolução do TSE (Res. 22.610/2007), mas o ideal seria que o próprio Legislador o fizesse, por ser sua a função de estabelecimento de normas gerais e abstratas.

3) Greve no serviço público

A greve no serviço público, embora prevista na Constituição desde sua promulgação, somente vem recebendo alguns parâmetros normativos após o recente posicionamento do STF no sentido de efetivar tal direito através de mandados de injunção. Mas este tema nos leva a mais uma crítica acerca do uso de Emendas Constitucionais: o Congresso já foi capaz de promulgar uma Emenda acerca do direito de greve do servidor público (EC 20/98), somente para retirar a exigência de Lei Complementar para versar sobre o assunto. Porém, passados mais de dez anos da citada emenda, ainda não dá para saber se o Legislador Federal pretende mesmo regulamentá-lo…

Em suma, pensamos que a citada PEC é infeliz, seja por dizer o óbvio (algo como assegurar na Constituição o “direito de respirar”…), seja por gastar tempo precioso de nossos parlamentares, que poderiam estar tratando de assuntos de maior relevância prática para a nossa população.

E em nada aproveita o argumento do idealizador da PEC, no sentido de que “Tá na hora de humanizar a Constituição”. A Constituição de 1988 é uma das mais “humanas” de nossa história. A sua aplicação já vem sofrendo influências enormes do princípio da dignidade da pessoa humana, vetor hermenêutico importantíssimo e que, como dito, já habilita a (difícil?) conclusão de que todos temos direito a buscar a felicidade, através dos direitos fundamentais.

O episódio mostra que, longe de resolver o problema, a infeliz proposição legislativa somente mostra como nossos parlamentares não querem ou não sabem como resolver os nossos reais problemas…

Triste. Muito triste.

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Nos últimos anos temos presenciado, juntamente com o restante da população, os sucessivos escândalos envolvendo Senadores da República.  Seja no caso de Renan Calheiros (que foi forçado politicamente a renunciar à Presidência do Senado para preservar politicamente seu mandato), seja em relação a José Sarney (cujas pressões pela saída do comando daquela Casa de Leis cresce dia após dia) dúvidas não há que o Senado Federal já passou por dias melhores.

Em tal contexto político vem obtendo certa atenção um “movimento” (?)pela extinção do Senado como órgão da República, o que acabaria com o regime legislativo bicameral que nos acompanha desde a Constituição Republicana de 1891.

Ora, graças ao direito fundamental à liberdade de expressão (o qual, longe de ser uma “dádiva” do Governo, é uma conquista não só dos meios de comunicação, mas de toda a população) é que os escândalos vêm surgindo. O trabalho diuturno e incansável de jornalistas cumpre o relevantíssimo papel social de fiscalização da coisa pública, papel esse que deveria ser exercido por todos, mas que, por conta da infinidade de afazeres da vida privada, acaba sendo relegado ao plano do esquecimento.

Num contexto cultural como o nosso (em que a coisa pública, longe de ser vista como algo de todos, acaba sendo tratada como “coisa de ninguém” e, logo, privilégio de poucos), imagine o leitor quantos desvios devem ter sido praticados à época da Ditadura Militar, sem que ninguém ficasse sabendo.

Não há dúvidas de que as inúmeras notícias desabonadoras acerca dos Senadores são um revés muito grande para o regime Republicano, formador do Estado Democrático de Direito. Mas derrota muito pior seria a extinção da instituição Senado Federal, como alguns extremistas vêm defendendo. Isto porque a função do Senado é justamente fornecer um equilíbrio político para os Estados, sobretudo num pacto federativo como o Brasileiro, no qual a União concentra um poder imenso, sobretudo na competência tributária (com a criação desenfreada de “contribuições sociais” – que não geram repasses orçamentários – ou transferindo “esmolas” às entidades federativas). A quem será que interessaria o enfraquecimento dos Estados da Federação?

Terminamos estas breves considerações lembrando que a derrubada da CPMF ocorreu justamente no Senado, órgão no qual o atual governo não possui maioria parlamentar. E apesar das denúncias de corrupção atingirem também a Câmara dos Deputados, não se vê ninguém defendendo o seu fim. Isso mostra que a pretensão de extinção do Senado não passa de uma proposta totalitária, nos moldes de nossos países vizinhos democraticamente subdesenvolvidos, a qual busca dilapidar as conquistas democráticas que, a duras penas, vimos consolidando nas duas últimas décadas.

Que fique a mensagem: punição aos Senadores corruptos. Vida longa ao Senado da República Federativa do Brasil.

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