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A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou o pedido de liminar na Reclamação (RCL 11969) proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP). A CEHAB pretendia que o processo, em curso na Justiça Federal da Paraíba, entre a entidade;e a Caixa Econômica Federal, que envolve a cobrança da já extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) fosse suspenso até a decisão final desta reclamação.

De acordo com a ação, a Caixa;enquadrou a Companhia de Habitação como isenta de pagamento de CPMF durante vários anos. Quando foi constatado o suposto equívoco,;o banco;teve de repassar a quantia não cobrada para a Receita Federal, por ser considerada substituta tributária da CEHAP. Para reaver os valores pagos à Receita, a Caixa Econômica ingressou com uma ação de cobrança contra a Companhia de Habitação Popular e a demanda foi julgada procedente em primeira e segunda instâncias pela Justiça Federal.

A CEHAP contestou a competência da Justiça Federal para analisar a causa, mas o recurso da companhia foi rejeitado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, com sede em Recife, Pernambuco. Para a Companhia, “tratando-se de demanda envolvendo entes da Administração Indireta, uma da União e outra de um dos estados da federação, cabe ao STF resolver a disputa”.

Para a relatora, a competência estabelecida na Constituição da República de o STF “processar e julgar as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta [alínea “f”, inciso I, do artigo 102 da Constituição]” é de natureza estrita.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, “há necessidade de demonstrar situação de instabilidade no equilíbrio federativo ou de ruptura da harmonia que deve prevalecer nas relações entre as entidades integrantes da federação”. Em análise preliminar, a relatora afirmou que não verifica, na decisão impugnada, "a alegada usurpação da competência do STF", razão pela qual indeferiu o pedido de suspensão do processo em curso na Justiça Federal.

KK/CG

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Acusado pela suposta prática de homicídio, no interior do Presídio Central de Porto Alegre, P.R.S.S. pede no Supremo Tribunal Federal (STF) liminar para revogar sua prisão provisória. O pedido é feito no Habeas Corpus (HC) 110558, relatado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Na ação, a defesa sustenta falta de fundamentação e de elemento concreto que justifique a detenção cautelar do réu, decretada em primeira instância.;

No mérito, P.R.S.S. requer a confirmação da liminar, ou, caso ela seja rejeitada, a sua soltura mediante o compromisso de que comparecerá a todos os atos e termos do processo, sob pena de revogação da decisão. Para a defesa, a restauração da prisão cautelar pelo juízo de primeiro grau, passados mais de três anos da prática do suposto crime e após liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) determinando a soltura do réu, configura uma coação ilegal, abuso de poder e afronta aos princípios constitucionais, assim como à jurisprudência dos tribunais superiores.

No HC, os advogados do acusado sustentam que a custódia preventiva não poderia ter sido restabelecida de ofício pelo juízo, sem o requerimento do Ministério Público. Além disso, segundo eles, a prisão teria sido decretada na ausência de fatos novos contra o réu ou qualquer elemento fático apto a embasá-la. A defesa alega que a decisão teria sido “apoiada apenas em hipótese ou conjecturas em torno dos pressupostos do artigo 312 do CPP”.

P.R.S.S. foi preso provisoriamente em 2007, após acusação do Ministério Público de que ele e outros corréus teriam assassinado uma pessoa no interior da enfermaria do Presídio Central de Porto Alegre (RS), motivados por uma antiga disputa por ponto de tráfico de drogas.

Em maio de 2008, no entanto, o TJ-RS concedeu alvará de soltura em favor do acusado, que respondeu o processo em liberdade até fevereiro de 2011. Na ocasião, a 2ª Vara do Júri do Foro Central de Porto Alegre decretou novamente a prisão cautelar do réu, por entender que no referido momento processual havia motivos suficientes para a custódia, conforme o artigo 312 do CPP.

Segundo consta na decisão de primeira instância, a magistrada teria levado em conta o suposto envolvimento do réu no tráfico de drogas, em que atuaria como líder, além dos antecedentes criminais do acusado, o que denota a periculosidade e a necessidade de segregação de P.R.S.S. O TJ-RS e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram a custódia.

MC/AD

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de antecipação da tutela a dois magistrados de Goiás. Eles questionam decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a promoção retroativa de juízes substitutos, que passaram a responder pela titularidade de comarcas a juízes de direito de entrância inicial, antes mesmo de concluído o estágio probatório. Os magistrados argumentam que a decisão alterou a lista de antiguidade do Judiciário goiano, prejudicando a promoção deles e de outros juízes do estado.

Na Ação Cível Originária (ACO) 1849, os requerentes pedem liminar para que sejam mantidos na posição em que se encontravam na lista de antiguidade antes da decisão tomada pelo CNJ, que promoveu a alteração em março deste ano. Além disso, no mérito, requerem ao STF que declare a impossibilidade de aplicação de efeito retroativo à promoção dos magistrados substitutos “titularizados”, visto que o próprio Conselho já havia defendido entendimento contrário em outros julgamentos.

Para os autores, a retroatividade da decisão do CNJ provocaria insegurança jurídica, visto que vários magistrados substitutos, que assumiram a titularidade de comarcas ainda no estágio probatório, passariam a ter prioridade na promoção, em relação a juízes de direito com mais anos de carreira. Além disso, segundo eles, a determinação viola os dispositivos constitucionais que garantem o direito à isonomia (artigo 5º, inciso I) e a promoção de magistrados por critérios de antiguidade e merecimento (artigo 93, inciso II). Argumentam ainda afronta à Lei 9.784/99, a qual impede a retroatividade de decisão administrativa quando há mudança de entendimento.

Em sua decisão, a relatora reexaminou as decisões do CNJ. Com base na análise dos pedidos e das decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça nos procedimentos administrativos indicados nos autos, Cármen Lúcia entendeu que a adoção da tese sustentada pelos autores resultaria na ineficácia da decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo n. 0007172-71.2010.2.00.0000, “reduzindo-a à mera proclamação de alteração de entendimento do Conselho Nacional de Justiça, para consideração dos magistrados interessados no próximo concurso de promoção e remoção de entrância”.

De acordo com ela, “ter-se-ia indiscutível violação a direito por retroação do entendimento assentado no Procedimento de Controle Administrativo se houvesse determinação de revisão das promoções e remoções efetivadas na sessão administrativa realizada pelo Tribunal de Justiça goiano em 11.8.2009 e objeto da Reclamação para Garantia de Decisões, o que não ocorreu”.

Quanto à alegação de irretroatividade de nova interpretação administrativa determinada no artigo 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/1999 [que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal], a relatora ressaltou que sua aplicação ao caso depende da caracterização da decisão proferida no Pedido de Providências como norma administrativa.

A relatora ressaltou que não está evidenciada a constituição de direitos reivindicados pelos autores da ação, embora os fundamentos apresentados no julgamento daquela reclamação possam ter influenciado a decisão deles, bem como a de outros magistrados em igual situação jurídica, de postergarem seus pedidos de promoção e/ou remoção, considerando ordem de antiguidade a partir da exclusão dos chamados ‘juízes substitutos titularizados’.

Para a ministra, não há dúvida que a argumentação dos autores merece ser melhor examinada, mas, conforme ela, não está manifesta a plausibilidade jurídica que fundamentaria o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Cármen Lúcia levou em consideração os termos da decisão mencionada pela associação-assistente (Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - Asmego), proferida pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, que;– na análise de outra reclamação ajuizada para garantir decisão em Procedimento de Controle Administrativo questionado nessa ACO – “afirmou a imprestabilidade da Reclamação para a Garantia de Decisões n. 0007373-97.2009.2.00.0000 como óbice ao cumprimento daquela decisão”.

EC/AD

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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade do prosseguimento do concurso de juiz de direito substituto de Minas Gerais, realizado em 2009. Esse foi o resultado do julgamento conjunto dos Mandados de Segurança (MS) 28603, 28594, 28666 e 28651, concluído na tarde desta quinta-feira (6).

Os mandados foram ajuizados contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que elevou para 77 a nota de corte, antes fixada em 75 de um total de 100 pontos, para a prova objetiva de múltipla escolha de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de juiz de direito substituto do estado, em 2009.

A determinação do CNJ acabou desclassificando do concurso quem obteve notas 75 e 76 na prova objetiva. A exclusão se deu após esses candidatos terem feito a fase seguinte, de provas escritas. Os autores dos mandados alegam que a nota de corte havia sido mantida em 75 mesmo depois de declarada a nulidade de três questões, razão pela qual 272 candidatos foram convocados para a próxima fase.

Contudo, dois meses depois da segunda fase, a banca publicou a desclassificação desses 272 candidatos que obtiveram notas 75 e 76 ainda na primeira etapa, fazendo voltar a valer o que dispunha o edital – classificação de 500 candidatos. Segundo os impetrantes, a banca os desclassificou em obediência a uma determinação do CNJ, em processo no qual os candidatos não tiveram direito a contraditório e ampla defesa.

Relatora

A análise dos mandados começou em maio deste ano, quando a relatora dos processos, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, se manifestou pelo indeferimento dos pedidos. Para ela, foi legítima a atuação do CNJ, que apenas determinou a classificação dos primeiros 500 colocados, ou seja, a observância obrigatória do edital do certame o qual, segundo entendimento da jurisprudência, é a “lei do concurso”.

Na ocasião, os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso discordaram da relatora. Para eles, uma vez que os candidatos prejudicados pela decisão do CNJ não foram intimados para se defender perante o conselho, teria sido desrespeitado, no caso, o devido processo legal.

Voto-vista

Na sessão desta quinta-feira, o ministro Luiz Fux apresentou seu voto-vista (leia a íntegra), acompanhando a divergência. O ministro lembrou que todos os candidatos que seriam considerados aprovados sem a anulação das três questões foram mantidos no concurso, junto com os que conseguiram prosseguir com certame após a anulação. Assim, concluiu o ministro, não houve prejuízo para os aprovados. Além disso, frisou Fux, não se pode falar que o aumento dos candidatos aprovados seria um esquema fraudulento.

Quanto à decisão do CNJ, o ministro concordou que o conselho não garantiu o contraditório. Segundo ele, todo cidadão atingido por provimento estatal deve participar do processo de fabricação dessa decisão. Como a anulação definida pelo CNJ não deu possibilidade de manifestação dos interessados, para Luiz Fux o ato do conselho é nulo de pleno direito, conforme determina a Constituição.

Estado gestor e Estado fiscalizador

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli explicou que, no caso, ao chamar candidatos além dos 500 previstos no edital, a banca examinadora criou interesse a esses concursandos. O Estado gestor – o Tribunal de Justiça – disse que os candidatos podiam ir para a segunda fase. Vem o Estado fiscalizador – o CNJ – e; diz que gestor errou na atuação, sem cumprir a garantia do devido processo legal. Para Toffoli, “o Estado não pode atuar dessa forma. O Estado não pode fazer do administrado um joguete entre suas instituições.”

Além disso, pontuou o ministro ao acompanhar a divergência, o critério utilizado pela banca se pautou na objetividade, e por isso não afrontou o princípio da impessoalidade.

O ministro Ricardo Lewandowski também decidiu acompanhar a divergência. Ele frisou que seu voto se baseia principalmente no respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do direito ao devido processo legal, e em respeito à proteção da boa-fé dos administrados.

MB/CG

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