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O município de Fortaleza (CE) solicitou a suspensão de acórdão que determinou a nomeação e a posse de 130 candidatos [profissionais de saúde] aprovados, dentro do número previsto de vagas, em concurso público para o Programa Saúde da Família (PSF). O pedido de Suspensão de Segurança (SS 4489) foi apresentado, ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra ato da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE).

A Suspensão de Segurança é um pedido direcionado ao presidente do Supremo Tribunal Federal para que seja cassada liminar ou decisão de outros tribunais, em única ou última instância, em mandado de segurança. A suspensão só poderá ser concedida, por meio de despacho fundamentado, nos casos de lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. A causa deve ser fundada em questão constitucional, caso contrário, a ação deve ser ajuizada no Superior Tribunal de Justiça.

O caso

Conforme os autos, 130 candidatos profissionais de saúde;– entre eles 112 dentistas e 18 enfermeiros – impetraram mandado de segurança contra o município de Fortaleza com o intuito de que a administração pública municipal os nomeasse e os empossasse nos cargos para os quais prestaram o concurso público realizado no ano de 2005 para o Programa Saúde da Família, homologado em 2006.

Apesar de o edital prever 460 vagas para cada uma das modalidades, consta da ação que o município nomeou os candidatos, até o fim do prazo de validade, para formar o quadro de equipes do Programa com 222 dentistas e 386 enfermeiros.

O MS, impetrado em 5 de maio de 2010 [dias antes da expiração do prazo de validade do concurso], teve sua segurança denegada em 6 de dezembro do mesmo ano pela 8ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Ceará. Os impetrantes recorreram ao Tribunal de Justiça cearense (TJ-CE) e a 3ª Câmara Cível entendeu que os candidatos aprovados dentro das vagas possuíam direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo, tendo em vista a mudança de jurisprudência do STJ e do STF.

Alegações

Os procuradores do município ressaltam que a tese discutida no Recurso Extraordinário (RE) 598099 [no qual o STF decidiu que os aprovados em concurso dentro das vagas têm direito à nomeação] não é contestada no presente pedido de suspensão de segurança,; para tanto "apresentará recurso extraordinário ao STF para discutir a modulação dos efeitos da total mudança de orientação jurisprudencial da Corte".

Para o autor, a composição atual do quadro de dentistas e enfermeiros é suficiente e haverá considerável impacto financeiro com a entrada de 130 profissionais “sem qualquer tipo de previsão orçamentária para tanto, uma vez que o concurso expirou em 2010”.

Segundo a ação, atualmente existem 222 dentistas com carga horária de 40h que atuam em Equipes de Saúde Bucal e 57 dentistas com 20h de carga horária que servem de apoio à política de saúde bucal. “Esse quadro é hoje suficiente, considerando as necessidades apresentadas e tendo em vista o orçamento da Secretaria Municipal da Saúde”, afirma o município.

Ainda por meio de seus procuradores, alega que o orçamento municipal referente à contratação de profissionais odontólogos, que hoje é de R$ 17,7 milhões [correspondente a 222 dentistas], teria um aumento de cerca de 50%. “Está-se diante de manifesto risco às receitas municipais, comprometedora das finanças municipais, tendo em vista que essas despesas não foram previstas pela LOA, sobretudo ao tempo em que se está diante do final de um exercício financeiro de 2011”, sustenta.

Assim, os procuradores de Fortaleza explicam que não solicitam ao Supremo o reconhecimento desde já que a decisão do RE 598099 tenha de ser modulada. “O que se pede é uma contra-cautela para que a questão possa ser discutida pelo STF no RE próprio, já interposto”, esclarecem.

Diante disso, o município de Fortaleza pede a suspensão do acórdão do TJ-CE, até o trânsito em julgado da presente ação, a fim de evitar grave lesão à ordem pública, ao interesse público e à economia. Isto porque, conforme sustenta a nomeação de 130 profissionais para o PSF, após o prazo término de validade do concurso, trará um custo aos cofres do município cearense de mais de R$ 10 milhões ao ano.

EC/AD

O Município de Fortaleza (CE) solicitou a suspensão de acórdão que determinou a nomeação e a posse de 130 candidatos [profissionais de saúde] aprovados, dentro do número previsto de vagas, em concurso público para o Programa Saúde da Família (PSF). O pedido de Suspensão de Segurança (SS 4489) foi apresentado, ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra ato da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE).

A Suspensão de Segurança é um pedido direcionado ao presidente do Supremo Tribunal Federal para que seja cassada liminar ou decisão de outros tribunais, em única ou última instância, em mandado de segurança. A suspensão só poderá ser concedida, por meio de despacho fundamentado, nos casos de lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. A causa deve ser fundada em questão constitucional, caso contrário a ação deve ser ajuizada no Superior Tribunal de Justiça.

O caso

Conforme os autos, 130 candidatos profissionais de saúde;– entre eles 112 dentistas e 18 enfermeiros – impetraram mandado de segurança contra o Mmunicípio de Fortaleza com o intuito de que a administração pública municipal os nomeasse e os empossasse nos cargos para os quais prestaram o concurso público realizado no ano de 2005 para o Programa Saúde da Família, homologado em 2006.

Apesar de o edital prever 460 vagas para cada uma das modalidades, consta da ação que o município nomeou os candidatos, até o fim do prazo de validade, para formar o quadro de equipes do Programa com 222 dentistas e 386 enfermeiros.

O MS, impetrado em 5 de maio de 2010 [dias antes da expiração do prazo de validade do concurso], teve sua segurança denegada em 6 de dezembro do mesmo ano pela 8ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Ceará. Os impetrantes recorreram ao Tribunal de Justiça cearense (TJ-CE) e a 3ª Câmara Cível entendeu que os candidatos aprovados dentro das vagas possuíam direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo, tendo em vista a mudança de jurisprudência do STJ e do STF.

Alegações

Os procuradores do município ressaltam que a tese discutida no Recurso Extraordinário (RE) 598099 [no qual o STF decidiu que os aprovados em concurso dentro das vagas têm direito à nomeação] não é contestada no presente pedido de suspensão de segurança,; para tanto "apresentará recurso extraordinário ao STF para discutir a modulação dos efeitos da total mudança de orientação jurisprudencial da Corte".

Para o autor, a composição atual do quadro de dentistas e enfermeiros é suficiente e haverá considerável impacto financeiro com a entrada de 130 profissionais “sem qualquer tipo de previsão orçamentária para tanto, uma vez que o concurso expirou em 2010”.

Segundo a ação, atualmente existem 222 dentistas com carga horária de 40h que atuam em Equipes de Saúde Bucal e 57 dentistas com 20h de carga horária que servem de apoio à política de saúde bucal. “Esse quadro é hoje suficiente, considerando as necessidades apresentadas e tendo em vista o orçamento da Secretaria Municipal da Saúde”, afirma o município.

Ainda por meio de seus procuradores, alega que o orçamento municipal referente à contratação de profissionais odontólogos, que hoje é de R$ 17,7 milhões [correspondente a 222 dentistas], teria um aumento de cerca de 50%. “Está-se diante de manifesto risco às receitas municipais, comprometedora das finanças municipais, tendo em vista que essas despesas não foram previstas pela LOA, sobretudo ao tempo em que se está diante do final de um exercício financeiro de 2011”, sustenta.

Assim, os procuradores de Fortaleza explicam que não solicitam ao Supremo o reconhecimento desde já que a decisão do RE 598099 tenha de ser modulada. “O que se pede é uma contracautela para que a questão possa ser discutida pelo STF no RE próprio, já interposto”, esclarecem.

Diante disso, o Município de Fortaleza pede a suspensão do acórdão do TJ-CE, até o trânsito em julgado da presente ação, a fim de evitar grave lesão à ordem pública, ao interesse público e à economia. Isso porque, conforme sustenta a nomeação de 130 profissionais para o PSF, após o prazo término de validade do concurso, trará um custo aos cofres do município cearense de mais de R$ 10 milhões ao ano.

EC/AD

Abaixo transcrevemos uma das notícias que está divulgada no site do TST, que demonstra o excelente nível dos debatedores. Parabenizo o TST, por estar aproximando a toga do fato social, ouvindo a todos os envolvidos. A Justiça deve seguir este exemplo, pois é comum nos deparamos com muitos magistrados julgando um determinado caso, sem nunca ter se aprofundado na questão da relação fática de trabalho. Todos os dias se julga casos de uma empresa, mas jamais o Judiciário foi naquela empresa entender o problema na prática.

Abaixo, segue um link VÍDEO que comento sobre o assunto:

A audiência pública sobre a Terceirização. Nossos comentários.

04/10/2011

Paineis da tarde apresentam visão multidisciplinar da terceirização

Abrindo os trabalhos da audiência pública sobre terceirização de mão de obra no período da tarde de hoje (4), o advogado e professor Nelson Mannrich, presidente da Academia Nacional de Direito do Trabalho, ressaltou que a questão da terceirização é multidisciplinar e não caberia discutir questões jurídicas, mas alguns aspectos do Direito que envolvem o tema. Para o professor, a terceirização envolve dois sujeitos reais: “de um lado, um empregador que contrata e, de outro lado, outro empregador”. Assim, se a contratação não envolve outro empregador, “não há terceirização, há uma fraude”. No seu entendimento, é a partir daí que o debate tem de ser construído.

Quanto ao problema da precariedade das terceirizações, que geram prejuízos aos trabalhadores, o professor Mannrich destacou que os sindicatos têm um importante papel a realizar. Por meio das negociações coletivas, essas instituições têm condições de “domesticar as terceirizações”, afirmou. Ao manifestar que uma das grandes preocupações dessa forma de contratação é provavelmente a garantia dos direitos dos trabalhadores das empresas terceirizadas que quebram, o professor sugeriu a criação de um fundo de garantia de rescisões salariais e trabalhistas, que asseguraria os direitos de todos os trabalhadores, não só os das empresas terceirizadas. O professor acredita que isso resolveria 99% dos problemas da terceirização.

Auditora destaca efeitos danosos

A representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait, Rosângela Silva Rassy, relatou que as ações fiscais revelam circunstâncias que comprovam o real prejuízo dos trabalhadores envolvidos com a terceirização, e salientou que estes prejuízos não se restringem às terceirização ilegais, mas também às legalmente constituídas.

Para a auditora, os efeitos danosos para o trabalhador terceirizado são inúmeros, tais como precarização total da saúde e segurança de trabalho, grande rotatividade de mão de obra, grande número de trabalhadores dentro do mesmo ambiente de trabalho, além dos reduzidos investimentos em segurança de trabalho. Segundo Rosângela, as áreas onde se encontram o maior número de trabalhadores terceirizados são a indústria de confecção, a agricultura e a construção civil. Neste ponto, observou que as grandes obras do PAC têm “contribuído muito” para a precarização da terceirização das mais diversas formas, e lembrou que a atual situação pode ser agravada com a realização de grandes obras com vistas à Copa do Mundo e às Olimpíadas.

Ao final, a auditora reconheceu que o direito deve se adequar á nova realidade social, e que a terceirização necessita da definição de critérios claros que garantam aos trabalhadores “condições decentes e justas de trabalho em obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana”.

Gestão de terceiros

O advogado e consultor de empresas Adriano Dutra da Silveira tratou da gestão de terceiros, e apresentou um modelo de gestão que tem apresentado bons resultados na solução de problemas decorrentes da terceirização, identificando e corrigindo problemas precocemente. Segundo Adriano, as empresas que antes focavam apenas a parte operacional da terceirização, para verificar como o trabalho estava sendo realizado pela empresa terceirizada, passam a investir, entre outros, na gestão de risco da terceirização. O entendimento é de que um empregado terceirizado insatisfeito também traz insatisfação e prejuízos para a sua empresa.

Uma das novidades desse modelo é o monitoramento de campo na duração do contrato, com visitas ao local da empresa terceirizada. Por meio dessa atitude, o consultor acredita que é possível evitar situações graves como a ocorrência de trabalho escravo, a exemplo de recentes notícias na imprensa sobre firmas do setor de confecções ligadas a empresas terceirizadas que empregavam mão de obra escrava.

Acidentes de trabalho

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta, trouxe para a audiência casos ilustrativos e dados estatísticos que, no seu entender, refletem os resultados danosos provocados pela terceirização: salários menores, jornada maior, redução dos direitos trabalhistas e um índice “gritante” de acidentes de trabalho, em comparação com os trabalhadores contratados diretamente pelas empresas. Segundo Caixeta, o empregado terceirizado é tratado como trabalhador de segunda categoria, sem identidade, e ao invés do nome é chamado apenas de “terceirizado”.

Além da precarização dessa mão de obra, o seu meio ambiente de trabalho apresenta um quadro de prejuízo avassalador, afirmou o procurador. O descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho contraria a legislação brasileira e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) – que estabelecem que tanto a contratada quanto a tomadora de serviço sejam responsáveis. Segundo Caixeta, de cada cinco mortes ou acidentes quatro envolvem trabalhadores terceirizados. Isso acontece nos setores elétrico e petroleiro e mesmo de maneira geral. Dados da Federal Única dos Petroleiros (FUP), 80,56% das mortes no setor se dá entre os terceirizados. “Não há como se contestar que há um completo desrespeito em relação ao ambiente de trabalho dos terceirizados”, informou.

O representante da ANPT destacou ainda que as operações da Procuradoria relacionadas ao trabalho escravo revelam que esses casos se dão numa relação triangular entre pessoas, empresas e pessoas físicas, e isso tem sido documentado em cerca de 40 mil pessoas resgatadas que trabalhavam nessas condições.

O Ministério Público tem hoje em andamento cerca de 14 mil procedimentos que investigam terceirização ilegal. São mais de 1.500 ações civis públicas e quase 2.400 termos de ajuste de conduta, o que, segundo Caixeta, “dá uma noção da dimensão dessa precarização e do descumprimento da legislação”.

O presidente da ANPT concluiu afirmando que a terceirização indiscriminada “levará fatalmente ao aniquilamento da proteção social e ao extermínio do direito do trabalho”. “Eestamos discutindo a sobrevivência ou não da proteção e do direito do trabalho”, afirmou, defendendo a manutenção das regras restritivas da vedação à atividade fim, e que a terceirização só seja possível em serviços especializados, sem subordinação e sem pessoalidade.

Ao final, pediu que a legislação contemple essas propostas e também a isonomia de direitos já reconhecida pelo TST, além da responsabilidade solidária e a proteção ao meio ambiente do trabalho.

Jornalista fala sobre revolução tecnológica e globalização

Nem contra nem a favor da terceirização, a jornalista Sônia Bridi, representante da Associação Brasileira das Relaçoes Empresa Cliente (ABRAREC) disse que sua contribuição à audiência pública se referia ao que viu trabalhando como correspondente no exterior em três continentes nos últimos 15 anos. Destacou que esse período coincidiu com uma grande revolução tecnológica “que nenhum futurólogo conseguiu prever”: a revolução das comunicações, que mudou todas as relações de negócios no mundo, tornando-as mais complexas. Essas novas relações entre as empresas desenharam uma nova forma de produzir, a exemplo da fabricação de veículos cujos componentes, produzidos em diversos países, acabam virando um automóvel brasileiro.

Segundo a jornalista, o que acontece hoje com a indústria de serviços é uma versão dessa linha de montagem. “Mesmo em serviços é preciso juntar uma coisa aqui, outra ali, para tornar o trabalho mais eficiente”, afirmou. Ela citou exemplos dessa conectividade e disse que, ao contrário dos outros países, que utilizam mão de obra terceirizada estrangeira, o Brasil, por causa do idioma, foi obrigado a buscá-la internamente.

Ao final, a repórter apresentou uma reportagem sobre uma terceirização bem-sucedida na Índia, no setor de call Center que, por causa da qualidade da sua educação, conseguiu colocar muita gente da classe média exportando trabalho.

(Mário Correia e Dirceu Arcoverde)

 

Direito Financeiro – aula 5

junho 27th, 2011 | Posted by robot in AJA TV - (0 Comments)

Confira no Saber Direito Aula desta semana, o curso de Direito Financeiro ministrado pelo procurador federal e professor Irapuã Beltrão. “No curso de Direito Financeiro apresentamos os principais temas e conceitos da matéria, com a fixação dos seus caracteres básicos a partir da atividade financeira, passando pelos conceitos do orçamento, das receitas públicas e das despesas”, esclarece o professor Irapuã Continue reading “Direito Financeiro – aula 5” »

Direito Financeiro – aula 3

junho 22nd, 2011 | Posted by robot in AJA TV - (0 Comments)

Confira no Saber Direito Aula desta semana, o curso de Direito Financeiro ministrado pelo procurador federal e professor Irapuã Beltrão. “No curso de Direito Financeiro apresentamos os principais temas e conceitos da matéria, com a fixação dos seus caracteres básicos a partir da atividade financeira, passando pelos conceitos do orçamento, das receitas públicas e das despesas”, esclarece o professor Irapuã Continue reading “Direito Financeiro – aula 3” »

Direito Financeiro – aula 2

junho 21st, 2011 | Posted by robot in AJA TV - (0 Comments)

Confira no Saber Direito Aula desta semana, o curso de Direito Financeiro ministrado pelo procurador federal e professor Irapuã Beltrão. “No curso de Direito Financeiro apresentamos os principais temas e conceitos da matéria, com a fixação dos seus caracteres básicos a partir da atividade financeira, passando pelos conceitos do orçamento, das receitas públicas e das despesas”, esclarece o professor Irapuã Continue reading “Direito Financeiro – aula 2” »

Direito Financeiro – aula 1

junho 20th, 2011 | Posted by robot in AJA TV - (0 Comments)

Confira no Saber Direito Aula desta semana, o curso de Direito Financeiro ministrado pelo procurador federal e professor Irapuã Beltrão. “No curso de Direito Financeiro apresentamos os principais temas e conceitos da matéria, com a fixação dos seus caracteres básicos a partir da atividade financeira, passando pelos conceitos do orçamento, das receitas públicas e das despesas”, esclarece o professor Irapuã Continue reading “Direito Financeiro – aula 1” »

Ação Penal

maio 14th, 2011 | Posted by Moisés Pinho in Notícias | Saber Direito - (0 Comments)
Saber Direito apresenta um importante capítulo do Processo Penal: "Ação Penal"


O Saber Direito desta semana apresenta o tema Ação Penal, importante capítulo do Processo Penal, essencial para estudantes de graduação e pós-graduação em Direito, bem como para profissionais em busca de aprimoramento e atualização.

As cinco aulas ministradas pela professora e advogada Ana Cristina Mendonça abordam desde questões relacionadas às condições da ação penal - com a identificação da justa causa como um requisito essencial ao exercício do direito de ação - como analisam os diversos aspectos relacionados à legitimidade para o exercício do direito de agir, a classificação das ações penais de natureza condenatória e os princípios regentes das ações penais de iniciativa pública e privada e suas consequências.

O objetivo do curso é estimular o raciocínio do telespectador sobre conceitos específicos do Direito Processual Penal, com destaque para a forma como os mesmos se relacionam entre si. "Conceitos como o da justa causa e questões relativas à legitimidade no Processo Penal são essenciais à compreensão de toda a matéria por parte do aluno-estudante, que não pode deixar de visualizar o conteúdo de forma cíclica, como um todo", afirma a professora Ana Cristina Mendonça.

No primeiro encontro, a professora discorre sobre as condições da ação e a relevância da "justa causa". Na segunda aula, dedica-se às questões relacionadas à legitimidade para o exercício do direito de ação. Conceitua institutos como a substituição processual, a representação legal, a sucessão processual, a representação legal subsidiária e a legitimidade concorrente. Já na terceira e quarta aulas, ocupa-se dos princípios regentes da Ação Penal pública e privada. E na quinta e última aula a professora trata da Ação Penal privada subsidiária da pública.

Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 16 a 20 de maio de 2011, sempre às 7h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.

Quem quiser participar das gravações do programa deve entrar em contato pelo e-mail: saberdireito@stf.jus.br.

Publicado na TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/








Ação Penal

maio 14th, 2011 | Posted by Moisés Pinho in Notícias | Saber Direito - (0 Comments)
Saber Direito apresenta um importante capítulo do Processo Penal: "Ação Penal"


O Saber Direito desta semana apresenta o tema Ação Penal, importante capítulo do Processo Penal, essencial para estudantes de graduação e pós-graduação em Direito, bem como para profissionais em busca de aprimoramento e atualização.

As cinco aulas ministradas pela professora e advogada Ana Cristina Mendonça abordam desde questões relacionadas às condições da ação penal - com a identificação da justa causa como um requisito essencial ao exercício do direito de ação - como analisam os diversos aspectos relacionados à legitimidade para o exercício do direito de agir, a classificação das ações penais de natureza condenatória e os princípios regentes das ações penais de iniciativa pública e privada e suas consequências.

O objetivo do curso é estimular o raciocínio do telespectador sobre conceitos específicos do Direito Processual Penal, com destaque para a forma como os mesmos se relacionam entre si. "Conceitos como o da justa causa e questões relativas à legitimidade no Processo Penal são essenciais à compreensão de toda a matéria por parte do aluno-estudante, que não pode deixar de visualizar o conteúdo de forma cíclica, como um todo", afirma a professora Ana Cristina Mendonça.

No primeiro encontro, a professora discorre sobre as condições da ação e a relevância da "justa causa". Na segunda aula, dedica-se às questões relacionadas à legitimidade para o exercício do direito de ação. Conceitua institutos como a substituição processual, a representação legal, a sucessão processual, a representação legal subsidiária e a legitimidade concorrente. Já na terceira e quarta aulas, ocupa-se dos princípios regentes da Ação Penal pública e privada. E na quinta e última aula a professora trata da Ação Penal privada subsidiária da pública.

Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 16 a 20 de maio de 2011, sempre às 7h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.

Quem quiser participar das gravações do programa deve entrar em contato pelo e-mail: saberdireito@stf.jus.br.

Publicado na TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/








Direito do Trabalho – aula 5 parte 1

outubro 22nd, 2010 | Posted by robot in AJA TV - (0 Comments)

O Saber Direito Aula desta semana destaca temas, conceitos e institutos relacionados à aplicação do direito do trabalho na Administração Pública, que corresponde ao regime de Emprego Público. O curso de cinco aulas é ministrado pelo professor e juiz do Trabalho, Rogerio Neiva, que esclarece questões como: os entes da Administração que podem adotar o modelo celetista, concurso público para Continue reading “Direito do Trabalho – aula 5 parte 1” »

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