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A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou o pedido de liminar na Reclamação (RCL 11969) proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP). A CEHAB pretendia que o processo, em curso na Justiça Federal da Paraíba, entre a entidade;e a Caixa Econômica Federal, que envolve a cobrança da já extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) fosse suspenso até a decisão final desta reclamação.

De acordo com a ação, a Caixa;enquadrou a Companhia de Habitação como isenta de pagamento de CPMF durante vários anos. Quando foi constatado o suposto equívoco,;o banco;teve de repassar a quantia não cobrada para a Receita Federal, por ser considerada substituta tributária da CEHAP. Para reaver os valores pagos à Receita, a Caixa Econômica ingressou com uma ação de cobrança contra a Companhia de Habitação Popular e a demanda foi julgada procedente em primeira e segunda instâncias pela Justiça Federal.

A CEHAP contestou a competência da Justiça Federal para analisar a causa, mas o recurso da companhia foi rejeitado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, com sede em Recife, Pernambuco. Para a Companhia, “tratando-se de demanda envolvendo entes da Administração Indireta, uma da União e outra de um dos estados da federação, cabe ao STF resolver a disputa”.

Para a relatora, a competência estabelecida na Constituição da República de o STF “processar e julgar as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta [alínea “f”, inciso I, do artigo 102 da Constituição]” é de natureza estrita.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, “há necessidade de demonstrar situação de instabilidade no equilíbrio federativo ou de ruptura da harmonia que deve prevalecer nas relações entre as entidades integrantes da federação”. Em análise preliminar, a relatora afirmou que não verifica, na decisão impugnada, "a alegada usurpação da competência do STF", razão pela qual indeferiu o pedido de suspensão do processo em curso na Justiça Federal.

KK/CG

Leia mais:

07/07/2011 - Companhia habitacional pede que STF julgue ação da Caixa

Atualize seu vade mecum.

A Lei nº12.470/11, resultado da conversão da Medida Provisória nº 529, alterou alíquotas de contribuição e previu um novo segurado facultativo: a dona-de-casa – descrita como aquela ‘sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda’.

Nessa condição, o segurado pagará uma alíquota reduzida de contribuição (5% – hoje equivalente à R$ 27,25), mas não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição (salvo se complementar as contribuições).

A alíquota reduzida também é aplicável ao Microempreendedor individual -MEI, com a mesma restrição.

Veja:

Lei nº 8.212/91

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.

§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei , na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:

I – 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;

II – 5% (cinco por cento):

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.

§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

§ 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.

[...]

DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

Art. 24. A contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.

Lei nº 8.213/91

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral.

[...]

§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social.

Em relação ao MEI, a atualização visa tirar da informalidade os trabalhadores por conta própria, com receita anual de até 36 mil reais.

Consta nos debates da Câmara dos Deputados a intenção de incluir no sistema previdenciário

também as donas de casa, ou seja, os contribuintes facultativos que tenham ocupação exclusivamente doméstica e cuja renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos. Todos esses microempreendedores individuais e as donas de casa, agora contribuindo com 27 reais e 25 centavos, vão poder usufruir de benefícios previdenciários até então inacessíveis: salário-maternidade, auxílio-doença, enfim, tudo que lhes dá garantia de uma cidadania plena, tendo ele optado pelo trabalho ou sendo ele ou ela responsável pelos afazeres domésticos e tendo uma renda mensal familiar de até dois salários mínimos. […]

A matéria é relevante, pois, por meio de uma alíquota de contribuição menos onerosa, cria condições para que o microempreendedor individual — MEI possa ser incluído no sistema previdenciário e, ainda, possa formalizar a relação de trabalho do funcionário que o auxilia nas suas atividades. […]

O § 12 do art. 201 da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005, prevê que lei disponha sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo. [...]

As condições especiais de tratamento tributário conferidas ao microempreendedor individual, a partir da edição da Lei Complementar nº 128, de 2008, permitiu que um número significativo de pequenos empresários individuais informais se tornassem partícipes do crescimento de nossa economia.

Para incentivar a formalização de sua atividade, bem como a formalização da relação de trabalho do funcionário que o ajuda no exercício de suas atividades, foram adotadas medidas como a isenção de taxas para o registro da empresa, a redução do recolhimento previdenciário incidente sobre o salário pago ao seu funcionário, entre outras medidas de grande importância.

Ainda assim, entendemos que são necessárias medidas adicionais para que todos os microempreendedores individuais venham a participar da chamada economia formal. Nesse sentido, a presente Medida Provisória, ao reduzir a alíquota contributiva desse segmento populacional, irá, com certeza, possibilitar novas regularizações e filiações no seguro social.

Esse grupo de trabalhadores, que tanto contribui para a economia de nosso País, possui baixos rendimentos e, certamente, a legislação tributária e previdenciária anterior impunha tributos e contribuições que inviabilizavam a sua formalização, bem como a de seu funcionário. O MEI que optar pela formalização poderá, com uma contribuição previdenciária mensal de 27 reais e 25 centavos, ou seja, 5% do salário mínimo vigente, ter acesso à aposentadoria por idade, por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, deixar pensão por morte para seus dependentes, entre outros importantes benefícios do seguro social.

Ademais, com a formalização esses trabalhadores passam a ter acesso a crédito, a negociar com as demais empresas de forma transparente, a não mais temer a ação do fisco e policial, desde que estejam agindo dentro da legalidade. A inserção desses trabalhadores no mercado formal é também uma questão de cidadania e promove a autorrealização pessoal, profissional e social do empreendedor.

Julgamos, ainda, necessário incorporar ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória ajustes legais decorrentes da criação da nova categoria de segurado, qual seja, do microempreendedor individual, e no sistema de seguridade social brasileiro, em especial para amparar as pessoas com deficiência e afastar injustiças da legislação atual.

Primeiramente, propomos a inserção do parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.212, de 1991, para afastar que o empregador doméstico contrate um trabalhador inscrito como microempreendedor individual, para exercício de trabalhos domésticos, de forma a se beneficiar indevidamente da contribuição reduzida de 5%, ao invés de pagar a contribuição patronal de 12% prevista para o trabalho doméstico.

Ademais, é necessário incluir no §3º do art. 72 que o salário-maternidade, no caso de empregada do microempreendedor individual, será pago diretamente pela Previdência Social. Tal previsão é imprescindível, pois a legislação prevê que o segurado empregado receberá diretamente pela empresa, que fará o posterior desconto no recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. No entanto, as contribuições devidas pelo MEI, que só pode ter um único empregado, certamente, são muito inferiores ao salário-maternidade que porventura tenha que ser pago à sua funcionária.

Fontes: sites da Presidência da República e da Câmara dos Deputados

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Acusado pela suposta prática de homicídio, no interior do Presídio Central de Porto Alegre, P.R.S.S. pede no Supremo Tribunal Federal (STF) liminar para revogar sua prisão provisória. O pedido é feito no Habeas Corpus (HC) 110558, relatado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Na ação, a defesa sustenta falta de fundamentação e de elemento concreto que justifique a detenção cautelar do réu, decretada em primeira instância.;

No mérito, P.R.S.S. requer a confirmação da liminar, ou, caso ela seja rejeitada, a sua soltura mediante o compromisso de que comparecerá a todos os atos e termos do processo, sob pena de revogação da decisão. Para a defesa, a restauração da prisão cautelar pelo juízo de primeiro grau, passados mais de três anos da prática do suposto crime e após liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) determinando a soltura do réu, configura uma coação ilegal, abuso de poder e afronta aos princípios constitucionais, assim como à jurisprudência dos tribunais superiores.

No HC, os advogados do acusado sustentam que a custódia preventiva não poderia ter sido restabelecida de ofício pelo juízo, sem o requerimento do Ministério Público. Além disso, segundo eles, a prisão teria sido decretada na ausência de fatos novos contra o réu ou qualquer elemento fático apto a embasá-la. A defesa alega que a decisão teria sido “apoiada apenas em hipótese ou conjecturas em torno dos pressupostos do artigo 312 do CPP”.

P.R.S.S. foi preso provisoriamente em 2007, após acusação do Ministério Público de que ele e outros corréus teriam assassinado uma pessoa no interior da enfermaria do Presídio Central de Porto Alegre (RS), motivados por uma antiga disputa por ponto de tráfico de drogas.

Em maio de 2008, no entanto, o TJ-RS concedeu alvará de soltura em favor do acusado, que respondeu o processo em liberdade até fevereiro de 2011. Na ocasião, a 2ª Vara do Júri do Foro Central de Porto Alegre decretou novamente a prisão cautelar do réu, por entender que no referido momento processual havia motivos suficientes para a custódia, conforme o artigo 312 do CPP.

Segundo consta na decisão de primeira instância, a magistrada teria levado em conta o suposto envolvimento do réu no tráfico de drogas, em que atuaria como líder, além dos antecedentes criminais do acusado, o que denota a periculosidade e a necessidade de segregação de P.R.S.S. O TJ-RS e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram a custódia.

MC/AD

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso (agravo regimental) no Habeas Corpus (HC) 108187, interposto pela defesa do pintor R.M.D., acusado por homicídio qualificado. Os advogados questionavam decisão do relator, ministro Luiz Fux, que, em maio de 2011, negou seguimento [arquivou] ao habeas corpus.

O caso

O acusado foi preso em flagrante em 25 de abril de 2010 pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado. No dia 28 de maio de 2010, a defesa pediu liberdade provisória sob alegação de que a manutenção da prisão cautelar foi realizada por período além do estipulado em lei e sem o preenchimento dos critérios legitimadores para tal medida.

O pedido foi negado pela juíza substituta de primeira instância, que entendeu que o suposto crime praticado “é grave e foi cometido de forma violenta”, motivo pelo qual considerou necessária a prisão cautelar a fim de assegurar o trâmite processual, bem como a efetiva aplicação da lei e manutenção da ordem pública. Em agosto de 2010, a juíza titular, que voltava de licença, reviu a decisão de sua substituta, concedendo a liberdade provisória por entender “ausentes os requisitos no artigo 312 do Código de Processo Penal, para mantença cautelar”.

Dessa decisão, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito e, posteriormente, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, solicitando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminarmente a ordem expedindo mandado de prisão contra R.M.D., com fundamento no fato de que a juíza titular teria agido “sem qualquer provocação das partes, em conclusão aberta de ofício”.

Contra a prisão, os advogados recorreram ao Superior Tribunal de Justiça. A medida liminar foi indeferida pelo STJ, em decisão monocrática, por ausência “de todos os documentos imprescindíveis à total compreensão da controvérsia”. No habeas aqui impetrado, a defesa pedia o afastamento da Súmula 691 do STF, e a concessão de liminar para cassar a decisão do TJ-SP. No mérito, o deferimento definitivo da ordem para cassar a decisão do TJ-SP, a fim de que R.M.D. fosse posto em liberdade.

Julgamento;

De acordo com o relator da matéria, ministro Luiz Fux, a Súmula 691 assenta que não compete ao Supremo julgar habeas corpus contra decisões de ministros de Cortes superiores que negam pedido de liminar. Ele salientou que a relativização desse entendimento só é admitida em casos excepcionais.

“A superveniente decisão que determine a prisão do paciente [R.M.D.] conferindo novo lastro à supressão da liberdade torna prejudicada a impetração mercê da competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o decisium posteriormente prolatado”, ressaltou. Para ele, no caso, o impetrante não demonstrou qualquer excepcionalidade.

O ministro Luiz Fux avaliou que a presente impetração ainda está prejudicada em razão da superveniência de sentença de pronúncia no juízo de primeiro grau que negou o direito do acusado de recorrer em liberdade. Assim, ele negou provimento ao agravo regimental, sendo seguido pela maioria da Turma. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que provia o recurso.

EC/AD

O titular do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Núcleo Bandeirante, decretou a prisão preventiva de um ofensor que descumpriu decisão judicial que o proibia de se aproximar da companheira e do filho menor de idade.

Segundo o juiz, a prisão decretada nesta terça-feira, 27/9, teve por fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência contra a ofendida, “considerando a necessidade de se resguardar a ordem pública, tendo em vista o histórico de violência doméstica entre as partes, o que vem causando bastante temor e intranquilidade na vítima”.

De acordo com os autos, o histórico de violência reveste-se de gravidade diante da notícia de que o ofensor não aceita o fim do relacionamento, passando, então, a ameaçar a vítima de morte. Diante disso, foi prolatada decisão que proibia o ofensor de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, bem como o proibia de se aproximar dela e do filho menor, devendo manter distância mínima de 300 metros.

A decretação da prisão foi motivada pelo fato de que as medidas protetivas deferidas em favor da ofendida se mostraram ineficientes, o que pode ser comprovado por meio do laudo de exame de corpo de delito juntado aos autos, que conclui haver evidência da prática de violência contra a mulher, mesmo após a proibição imposta.

Diante disso, o magistrado concluiu que se o ofensor permanecer em liberdade comprometerá diretamente a integridade física da ofendida, podendo levar a um desfecho trágico, tendo em vista notícia de agressões praticadas contra a vítima, em várias modalidades.

O ofensor foi detido nesta quinta-feira, 29, e encaminhado ao Centro de Detenção Provisória.

Nomes e número do processo não constam deste relato, uma vez que os autos correm em segredo de justiça.

Autor: (AB)

Mentira repetida muitas vezes… CPMF

outubro 2nd, 2011 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (Comentários desativados em Mentira repetida muitas vezes… CPMF)

Por Heloisa Helena

Os Aprendizes de Goebbels – publicitário de estimação de Hitler que tornou famosa a frase “uma mentira cem vezes repetida, torna-se verdade” – repetem em cantilena que o caos na Saúde Pública é motivado pela ausência de recursos financeiros no país e que precisam criar um novo imposto para resolver tão grave problema! Essa conversa fiada se arrasta desde a Lei Federal 9.311 de 1996 quando a IPMF – criada em 1993 – foi reeditada com o pomposo nome Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (pelo tamanho do nome já dá pra ver a enrolação!) que em seu artigo 18 previa a destinação da arrecadação “ao Fundo Nacional de Saúde para financiamento das ações e serviços de saúde”. A CPMF tinha o mérito de ser uma importante ferramenta contra a sonegação de impostos, pois o Governo Federal podia – através do cruzamento de informações dos recolhimentos com os valores declarados pelos contribuintes – identificar receitas evadidas e poderia ter sido preservada em alíquotas insignificantes do ponto de vista financeira! Em 2007 foi derrotada no Senado pela legítima pressão da população que percebeu que o dinheiro foi desviado para fins inimagináveis e os Serviços de Saúde continuavam em estado de barbárie! De lá para cá o típico vagabundismo político patrocinou uma troca de posições entre os favoráveis e os contrários sem a necessária e ética explicação pública… Mas deixemos as mutações do oportunismo político de lado e vamos aos fatos que provam a trapaceira repetição da mentira sobre o assunto!

É importante registrar que o financiamento do SUS já está previsto em lei – tanto na Constituição Federal como nas Leis 8.080 e 8.142 de 1990 – e já estabelece as fontes de financiamento, os percentuais a serem gastos em saúde, a forma de divisão e repasse dos recursos entre as esferas de governo, os critérios e mecanismos essenciais para a base de cálculo como perfil epidemiológico, rede instalada, população, desempenho técnico/econômico-financeiro, etc… E para dúvidas não deixar sobre o financiamento da saúde ainda tramitou desde 2000 a Emenda Constitucional 29 que após aprovação em 2009 passa agora a ser Regulamentada e se dúvidas antes já não existiam imagine agora! Mas o problema mesmo não tem nada a ver com isso… O problema está na covardia do Governo Federal em alterar o Planejamento e a Gestão Pública garantindo Eficácia e Resolutividade Administrativa e especialmente alterando a Política Econômica. Um país que tem um Orçamento Federal com Receita Total de R$ 2.118.273.683.441,00 (dois trilhões, cento e dezoito bilhões, duzentos e setenta e três milhões…) e se dá ao “luxo” de patrocinar uma política de juros tão absurda para favorecer os parasitas do capital financeiro e financiadores de campanhas eleitorais que compromete R$ 653.282.592.607,00 (seiscentos e cinqüenta e três bilhões, duzentos e oitenta e dois milhões…)… Esses Governos não têm autoridade moral para falar em ausência de recursos e solicitar a aprovação de mais tributos especialmente diante da gigantesca carga tributária aos mais pobres – via tributação indireta – e assalariados, pois o grande setor empresarial tem como preservar as faixas de lucros repassando o novo imposto aos preços ou reduzindo custos com as demissões de trabalhadores!

A Presidência, o Congresso Nacional, os Governadores e Prefeitos deviam ter vergonha de se dirigir à opinião pública com mais essa farsa… Quando as Excelências Governamentais promoverem alteração na Política de Juros – uma redução de menos de 2% já compensaria financeiramente o que eles querem saquear do povo com a nova CPMF; Reforma Tributária isentando de tributos aos menos a cesta básica de consumo dos mais pobres e atualizando a tabela de imposto de renda dos assalariados; Taxação das Grandes Fortunas, da Remessa de Lucros ao Exterior e do Capital Parasita Financeiro, etc… e claro que não podem roubar os cofres públicos!  Portanto, propostas com toda a viabilidade e razoabilidade necessárias na administração pública não faltam!

Quem me conhece sabe que se houvesse realmente carência de recursos financeiros para o setor Saúde ou para quaisquer áreas das Políticas Sociais – independentemente de qualquer pressão política – eu defenderia com todas as minhas forças todos os mecanismos que pudessem garantir na vida cotidiana da população as conquistas já asseguradas na legislação em vigor, especialmente no SUS. Mas ninguém poderá jamais contar comigo para compartilhar farsas técnicas como a “Nova CPMF” inclusive manipulando desavergonhadamente em palavreado ardiloso o que de mais belo existe nos preciosos sentimentos humanos de solidariedade e fraternidade no coração do nosso povo!

As Inovações da Lei 12.403/11 em sala de aula com a professora Víviam Dione

O Processo Penal sofreu várias modificações com a entrada em vigor da Lei 12.403/11 em 05/07/2011. Os institutos Prisão Cautelar Liberdade Provisória e Fiança foram alterados.

No decorrer do curso, a professora Víviam Dione fala da previsão de criação de um banco de dados nacional para registro e controle de mandados de prisão pelo Conselho Nacional de Justiça, e ressalta as novas formas de cumprimento de mandados de prisão, bem como, os reflexos sociais e jurídicos trazidos pelo legislativo, além dos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, da dignidade da pessoa e da proporcionalidade.

"Tais inovações nos levam a crer que máximos esforços têm sido expendidos, no sentido de garantir destaque especial aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, da dignidade da pessoa e da proporcionalidade que sem dúvida alguma, são referenciais seguros de Justiça", comenta Viviam Dione.

Dentre as novidades do curso, a professora aborda inicialmente, os aspectos gerais da prisão cautelar. No segundo encontro trata do procedimento da prisão cautelar (flagrante e preventiva). Já na terceira aula são analisados o instituto da fiança e da prisão domiciliar. Na quarta aula será concluída a análise da fiança sob os aspectos do valor, dispensa, redução, aumento, quebramento, perda.

E para concluir o curso, uma análise das novas medidas cautelares substitutas da prisão preventiva, que passaram a ser consideradas medidas extremas de cautela.

O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 12 a 16 de setembro de 2011, sempre às 7h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.

Quem quiser participar das gravações do programa deve entrar em contato pelo e-mail: saberdireito@stf.jus.br





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