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Atualize seu vade mecum.

A Lei nº 12.483, incluiu o artigo19-A e parágrafo na Lei nº 9.807/99 – lei do programa especial de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.

Veja os novos dispositivos:

Art. 19-A. Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata esta Lei.

Parágrafo único. Qualquer que seja o rito processual criminal, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento das pessoas incluídas nos programas de proteção previstos nesta Lei, devendo justificar a eventual impossibilidade de fazê-lo no caso concreto ou o possível prejuízo que a oitiva antecipada traria para a instrução criminal.

A Lei nº 9.807/99 estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

A proteção é destinada a vítimas ou testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal, e poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.

A solicitação para ingresso no programa poderá ser encaminhada pelo interessado, pelo MP, pela autoridade policial, pelo juiz, por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.

O programa consiste em alguma(s) das seguintes medidas:

- segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;

- escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;

- transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção;

- preservação da identidade, imagem e dados pessoais;

- ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda;

- suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar;

- apoio e assistência social, médica e psicológica;

- sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida;

- apoio do órgão executor do programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal.

A pessoa protegida poderá também obter a alteração de nome completo.

Importante mencionar também que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado: a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa; a localização da vítima com a sua integridade física preservada; a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Na motivação da alteração legislativa, constou que:

A função do programa de proteção às vitimas e testemunhas é garantir a segurança daqueles que denunciarem grandes organizações criminosas, possibilitando a desestruturação e a prisão dos envolvidos.

Porém, a morosidade do tramite processual faz com que decorra um longo tempo entre a denuncia e a efetiva prisão dos denunciados, o que acaba aumentando o período em que a vida dos denunciantes fica efetivamente ameaçada. Diante disso o poder público se vê obrigado a permitir que os denunciantes permaneçam nos programas de proteção por um período muito superior aos dois anos legalmente previstos, aumentando os custos dos programas e impedindo o ingresso de novas testemunhas, além do prejuízo ao combate à impunidade.

Há casos em que a testemunha ingressa no programa e demora, pelo menos, quatro anos para prestar seu último depoimento no processo criminal, o que aumenta consideravelmente os riscos à sua vida e torna imprescindível a proteção garantida pelo programa.

Ao garantir a prioridade no julgamento desses processos, o ordenamento reduzirá o tempo necessário para o julgamento dessas causas, permitindo a rápida punição dos envolvidos e, conseqüentemente, reduzir os riscos a serem enfrentados por aqueles que levaram a denúncia ao poder público.

Além da garantia da priorização dos inquéritos e processos penais, pretende-se garantir a antecipação dos depoimentos das pessoas protegidas pelo programas de proteção a testemunhas.

Dessa forma, será possível reduzir o período de permanência nos programas e aumentar o número de pessoas beneficiadas, potencializando os objetivos traçados no momento da criação do programa”.

Agora é só acompanhar o processo da juíza Patricia Acioli para ver se a alteração vai alcançar seus objetivos…

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As atenções se voltam para a proteção das marcas nos novos domínios criados, o .XXX

outubro 1st, 2011 | Posted by Tecnologia in Notícias | Tecnologia - (Comentários desativados em As atenções se voltam para a proteção das marcas nos novos domínios criados, o .XXX)

Por Márcio Mello Chaves e Pedro Gonzáles Tinoco

Há poucos meses do lançamento do novo TLD “.xxx”, todas as atenções se voltam para a proteção das marcas nos novos domínios criados. O TLD “.xxx¹” (top level domain ou domínio de nível superior, a exemplo dos “.com” ou “.mobi”) foi criado para abarcar os domínios de conteúdo adulto, depois de muito se discutir sobre as suas possibilidades de uso, reformulação das restrições e regras para o seu registro junto à autoridade responsável pela ICANN, entidade sem fins lucrativos responsável pelos nomes e endereços da web.

Com a oferta de novos endereços da web, duas preocupações surgem para os atuais detentores de marcas e domínios já registrados: como fazer para registrar minha marca ou domínio nesse novo TLD ou, principalmente, como evitar que outros registrem um domínio que envolva a marca de uma empresa não relacionada ao conteúdo adulto.

A urgência na resposta destas questões vai de encontro ao prazo estipulado para serem iniciados os competentes procedimentos junto ao órgão de registro competente, os chamados períodos de sunrise.

Com a finalidade de responder estes importantes questionamentos, é de extrema importância que os atuais detentores de marcas tenham conhecimento dos procedimentos necessários para a proteção da sua propriedade intelectual e das fases inerentes ao processo de obtenção ou proteção de nomes nesse novo TLD.

Assim como em outras expansões de domínio ocorridas anteriormente², os períodos de Sunrise serão oferecidos às empresas que queiram proteger sua marca nos novos domínios, tanto ativamente, com seu efetivo registro, quanto defensivamente, evitando o registro de terceiros. Para fins de organizar esses procedimentos o ICANN incumbiu à ICM Registry o gerenciamento dos registros neste novo TLD, credenciado entidades de registro para tanto. A criação das regras e políticas inerentes ao novo domínio ficará a cargo da Fundação Internacional para a Responsabilidade Online³ (IFFOR – International Foundation for Online Responsability).

O processo de lançamento dos domínios “.xxx” está dividido em períodos concorrentes e separados de acordo com a qualificação do interessado: (i) Os chamados períodos de sunrise, divididos entre Sunrise A, para aqueles interessados em efetivamente registrar novos domínios no novo TLD e o Sunrise B, para a manifestação dos legítimos interessados em impedir o registro de domínios; (ii) O período de landrush, no qual haverá livre oferta para que os interessados da indústria adulta possam fazer o registro de novos domínios mediante ofertas em leilões; e (iii) A oferta ao público em geral, para os demais endereços não registrados ou impedidos de registro.

O período de Sunrise estará disponível simultaneamente tanto para os interessados em efetuar o registro de suas marcas e nomes de domínio, quanto para aqueles que queriam apenas impedir que seus nomes sejam registrados por terceiros no âmbito do “.xxx”.

Iniciado no dia 7 de setembro de 2011 e terminando no dia 28 de outubro, durante esse período os proprietários de marcas e domínios já existentes, devidamente comprovados, por meio de provas de sua titularidade, poderão manifestar-se perante as entidades de registro credenciados junto à ICM Registry sua intenção em registrar novos domínios.

Neste mesmo período, os detentores de marcas interessados em evitar que suas marcas sejam registradas no novo TLD. Esse período é de fundamental importância para afastar-se qualquer hipótese de vinculação de uma marca à indústria adulta no novo TLD e os procedimentos para manifestar seu interesse envolvem o pagamento de uma taxa de aproximadamente R$ 350 e a comprovação da titularidade da marca cujo bloqueio é pretendido.

Cabe destacar que não haverá preferência por ordem de pedido de registro durante o período de Sunrise A. Caso haja mais de um pedido de registro para um determinado domínio, este será leiloado entre todos os interessados durante o período seguinte, o landrush. Já o Sunrise B, destinado aos detentores de marcas e nomes de domínio que não tenham interesse em sua associação ao novo domínio, estará disponível apenas aos detentores das marcas mediante o pagamento de uma taxa única.

Ao fim do período Sunrise, se não houver nenhum tipo de conflito de registro entre os pedidos do grupo A  com os bloqueios provenientes do grupo B, os pedidos de registro no domínio “.xxx” serão reservados. Contudo, havendo interesse por um mesmo domínio em ambos os grupos, a prioridade será dada aos pedidos qualificados do grupo Sunrise A. O interessado do grupo Sunrise A será notificado do interesse de bloqueio do registro por um terceiro e, em caso de qualquer disputa futura, não poderá alegar desconhecimento do fato.

O período de Landrush está compreendido entre os dias 8 e 25 de novembro e que concede oportunidade às empresas da indústria de entretenimento adulto, não qualificadas para exercer o direito de preferência oferecido durante o período de Sunrise, de garantirem um nome de domínio “.xxx” com prioridade.

Durante este período, apenas as empresas especializadas em conteúdo adulto poderão requerer nomes de domínio “.xxx”. Da mesma forma como ocorre no período de Sunrise, não haverá preferência por ordem de pedido de registro durante o período de Landrush.

Para os nomes de domínio com mais de um interessado, serão realizados leilões entre as partes; os nomes de domínio “.xxx” com um único interessado, ao término do período de Landrush, serão automaticamente alocados.

A oferta geral ao público ocorrerá durante o período de disponibilidade geral, que iniciará no dia 6 de dezembro, e os nomes de domínio “.xxx” restantes serão concedidos aos interessados por ordem de chegada. As empresas de conteúdo adulto que tiverem interesse em obter um nome de registro “.xxx” somente a partir do período, não terão nenhum tipo de prioridade frente aos demais interessados.

Vale lembrar que o interessado em registrar um domínio “.xxx” precisará primeiro passar por um processo de aprovação da IFFOR. O procedimento visa garantir que os proprietários de domínios “.xxx” não pratiquem fraude, ou outros ilícitos como de pornografia infantil, e estejam em acordo com todas as políticas criadas pelo IFFOR no âmbito dos domínios “.xxx”.

Cabe destacar aos interessados que a concessão de preferência para o registro de nomes, ou bloqueio, no novo domínio, incide somente até o início do período de disponibilidade geral. A partir de então não haverá qualquer tipo de privilégio para a obtenção de registro de domínios, tampouco será permitido o bloqueio de seu nome ou marca no novo TLD.

Portanto, para aqueles que desejam proteger suas marcas e domínios já existentes, ou ainda para os membros da indústria de conteúdo adulto que pretendem obter o registro de seus nomes neste novo TLD, é de fundamental importância estar atento às datas e aos requisitos inerentes a habilitação para exercer seu direito de prioridade.

Márcio Mello Chaves e Pedro Gonzáles Tinoco são advogados do Almeida Advogados – www.almeidalaw.com.br

¹ A expressão “xxx” tem origem na palavra em inglês “sex” e é utilizada para se referir à conteúdos adultos.

² Exemplos recentes de expansão de TLD que permitiram o período de sunrise foram os “.mobi”, para tecnologias móveis, “.museum”, para museus, “.travel”, para viagens e “.aero” para indústria aérea.

³ A IFFOR é uma entidade sem fins lucrativos responsável pela criação das regras referentes aos domínios “.xxx”. É uma organização independente da ICM Registry e possui conselhos de administração e política próprios, que representam todas as partes interessadas no processo, tais como representantes dos direitos das crianças, membros da comunidade de defesa da liberdade de expressão, e líderes da indústria de entretenimento adulto.

As entidades de registro ou registrars são empresas privadas responsáveis pelo registro de domínios diretamente aos interessados. Atualmente, cerca de 45 registrars estão credenciados para registrar domínios “.xxx”.

Henrique Veiga Lima*

Ainda que a punição e o encarceramento sejam necessários para assegurar a proteção e a justiça, as sociedades modernas precisam ir além, e tudo fazer para reinserir os condenados no trabalho produtivo, dentro e fora dos presídios. (José Pastore)

A prisão, tal como concebemos atualmente, não tem mais de duzentos anos. Em nosso país a pena privativa de liberdade em seu grau máximo alcança trinta anos de reclusão. Mais cedo ou mais tarde, dependendo da natureza do delito, o condenado vai ter direito a liberdade e, assim, vai voltar ao nosso convívio.

Antes, as penas, não raro importavam em amputações de membros; quebra de ossos; esmagamento do crânio; empalações; torturas, as mais variadas que culminavam, quase sempre, na morte. Sorte do condenado quando a pena já ia diretamente a ela.

No Brasil, hoje, existem mais de quinhentos mil presos. Esse número vêm sendo elevado de ano para ano, tendendo a piorar se nada for feito. O crime assumiu ares de endemia crescendo a taxa de sete por cento ao ano, havendo, hoje, um déficit em torno de duzentas mil vagas nas cadeias. De ressaltar que a crescente quantidade de pessoas presas não é apenas uma preocupação do nosso país, mas, uma preocupação mundial. Ressalto que o Brasil figura em 4.º lugar entre os  países com maior população carcerária. Na nossa frente estão os Estados Unidos, China e a Rússia.

No Amazonas, o universo de pessoas privadas de sua liberdade orbita em torno de 6.250 presos . Desses 2.780, encontram-se em Manaus, a um custo médio de R$ 1.700,00  por preso. Não raro, ouve-se não ser justo tamanho dispêndio quando o salário mínimo pago a um trabalhador é de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). Agrava o quadro o fato comprovado de que 70 °/° (setenta por cento) dos libertados voltam ao crime. Dito de outro modo, de cada dez soltos, sete retornam para a cadeia.

Está se gastando muito e o resultado final é que as pessoas estão saindo das prisões piores do que entraram, valendo afirmar que as cadeias são instituições caras, que servem para piorar as pessoas. Dados do mês de setembro fornecidos pelo setor de estatística do DESIPE – Departamento do Sistema Penitenciário, registram trezentos e cinqüenta e duas prisões efetuadas, ante duzentos e trinta e cinco presos colocadas em liberdade.

O princípio da dignidade da pessoa humana, que é um dos pilares das modernas democracias constitucionais, no ordenamento jurídico pátrio está contido no § 3.º do art. 1.º da Constituição Federal, devendo alcançar, também, aqueles que cumprem ou os que já cumpriram pena de privação de liberdade. Não se tenha que estamos aqui buscando proteger o direito dos presos.

Preocupado com o agravamento do quadro e à luz daquele mandamento constitucional, o Conselho Nacional de Justiça lançou em outubro de 2009 o programa “Começar de Novo”, cujo objetivo é sensibilizar órgãos públicos e a sociedade civil para fornecerem postos de trabalho e cursos de capacitação profissional aos presos e aos egressos do sistema carcerário.Não passam despercebidas as enormes resistência dos empregadores e da sociedade em absorver aquela massa trabalhadora. As pessoas têm dificuldade em dar uma segunda oportunidade a quem já cometeu um delito. Em outro giro, para piorar, vê-se que os egressos dos presídios estão despreparados para entrar em uma empresa e a comportar-se de acordo com as regras sociais e profissionais. A indiferença e as dificuldades da reinserção contribuem para a ampliação do ciclo da criminalidade. Esse é o desafio do “Começar de Novo”: levar os ex-presidiários a trabalhar e impedir a reincidência, atenuando a situação daqueles que já voltaram ou estão prestes a voltar a ser inseridas no convívio e levá-las a abandonar um passado de crimes e desacertos, criando ferramentas que propiciem um recomeço, conscientizando o preso a respeito de suas obrigações e direitos diante da coletividade, com a qual passarão a conviver.

O objetivo do programa é promover a cidadania e consequentemente diminuir a criminalidade, o que, convenhamos, não é uma tarefa fácil.

Sabemos que lidar com uma pessoa que já cometeu um delito, conquistá-la ou, pelo menos, fazer com que a sociedade lance um olhar de forma diferente, é uma missão bastante árdua, é um trabalho hercúleo, mas nos anima o fato de que estudos recentes mostram que convenientemente trabalhado, com educação pedagógica regular e formação profissional obtidas na cadeia, em cada dez libertados, apenas três retornam aos presídios.

Por isso, como afirmei acima, não cuido do direito do preso, mas da busca de diminuir a criminalidade e da redução dos custos diretos e indiretos para a sociedade. Gizo, em primeiro lugar, as despesas concernentes aos bens e serviços públicos e privados necessários para remediar os males causados por ações criminosas, quer no que tange ao patrimônio, quer no que tange às pessoas. Tudo isso somado às despesas para prender, julgar e corrigir aqueles que entraram em conflito com a lei. Nessa contabilidade, há de ser computado, também, como custo indireto a perda de investimento; os bens e serviços que deixam de ser produzidos, mesmo captados em razão da presença do crime e da violência.

Estudos levados a efeito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA  dão conta  de que os custos de combate ao crime e à violência, computados aí a segurança pública, o sistema prisional, o tratamento de saúde, a segurança privada, os seguros e a perda de bens materiais e humanos consumiram em torno de 4 °/° (quatro por cento) do Produto Interno Bruto – PIB do país. Se forem também computados os custos de oportunidade e as perdas de investimento, esse porcentual ascende ao patamar de 7,5 °/° (sete vírgula cinco por cento) do nosso PIB.

Vendo no valor do trabalho e na educação profissional, não uma saída plena, mas uma forma de abrandar o quadro, o projeto “Começar de Novo” vem trabalhando no sentido de sensibilizar órgãos públicos e empresas privadas objetivando a contratação de egressos do sistema prisional, evitando assim a reincidência e, por via de consequência, diminuir todos aqueles custos. Cabe lembrar que a atividade laborativa do preso visa a impedir o retorno à criminalidade por meio da reinserção social, dando-lhe a possibilidade de produzir, reafirmando a importância do trabalho lícito como força motriz para incentivar o começo ou recomeço de uma nova vida, possibilitando a combinação de autoestima e dignidade, ou como diria o poeta Gonzaguinha:

“Um homem se humilha
Se se castram seu sonho
Seu sonho é a sua vida
E vida é trabalho

E sem o seu trabalho
O homem não tem honra
E sem a sua Honra
Se morre, se mata…”

* O autor é juiz de direito, titular da 9ª Vara Criminal da Comarca de Manaus

Direito Ambiental e o Novo Código Florestal são os temas do curso ministrado pelo professor André Queiroz


Direito Ambiental é um conjunto de normas jurídicas relacionadas à proteção do meio ambiente. Pode ser conceituado como direito transversal ou horizontal, que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, administrativo, civil, penal, direito processual e do trabalho.

Partindo desta introdução, o Saber Direito convida o advogado André Queiroz para falar desses temas. Durante o curso vão ser abordadas as regras jurídicas basilares de um sistema que aponta o rumo a ser seguido e que serve para guiar a interpretação e aplicação das demais normas jurídicas. Com isso, é primordial o domínio desta matéria, que servirá de compreensão de todos os demais aspectos da discussão. Em outro destaque da aula, o professor apresenta um conceito muito discutido atualmente, "Responsabilidade ambiental é um conjunto de atitudes, individuais ou empresariais, voltada para o desenvolvimento sustentável do planeta. Ou seja, estas atitudes devem levar em conta o crescimento econômico ajustado à proteção do meio ambiente na atualidade e para as gerações futuras, garantindo a sustentabilidade".

O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 11 a 15 de julho de 2011, sempre às 7h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.

Quem quiser participar das gravações do programa deve entrar em contato pelo e-mail: saberdireito@stf.jus.br.

Procurador do Trabalho Henrique Correia enriquece o Saber Direito com "Temas Específicos de Direito do Trabalho"

O Saber Direito desta semana traz teoria, questionamentos e, principalmente, a aplicação prática de vários institutos da área trabalhista.

As cinco aulas são ministradas pelo professor e Procurador do Trabalho Henrique Correia, que contextualiza assuntos relevantes para o estudo do Direito e para o cotidiano como: mecanismos de proteção do trabalho da mulher e do adolescente, férias, estágio e adicionais salariais.

O professor Henrique Correia esclarece que, "os temas selecionados para essas cinco aulas fazem parte do dia-a-dia da advocacia trabalhista e são cobrados, com muita frequência, nos exames da OAB, nos concursos públicos de técnico e analista do TRT, nas provas de Auditor Fiscal do Trabalho e da Magistratura e Ministério Público do Trabalho. Hoje é imprescindível que os advogados e candidatos conheçam esses temas e a tendência da doutrina e da atual jurisprudência do TST", disse o professor.

No primeiro encontro, Henrique Correia trata da proteção do trabalho da mulher, e aborda as normas ligadas à garantia da maternidade, em especial os temas ligados à licença-gestante e à estabilidade. A segunda aula é dedicada à proteção ao trabalho do adolescente tratando de temas ligados à jornada, às férias e à prescrição do menor. É abordado, também, o trabalho do menor aprendiz. Já na terceira aula, o assunto central é o direito às férias do empregado. O quarto encontro é dedicado ao estudo do estagiário e à nova lei, que alterou a contratação dos estudantes. Para a última aula, o professor fala sobre as parcelas e os adicionais salariais, como adicional de insalubridade e periculosidade.

Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 18 a 22 de abril de 2011, sempre às 7h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.

Quem quiser participar das gravações do programa deve entrar em contato pelo e-mail: saberdireito@stf.jus.br.

Publicado na TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/








Procurador do Trabalho Henrique Correia enriquece o Saber Direito com "Temas Específicos de Direito do Trabalho"

O Saber Direito desta semana traz teoria, questionamentos e, principalmente, a aplicação prática de vários institutos da área trabalhista.

As cinco aulas são ministradas pelo professor e Procurador do Trabalho Henrique Correia, que contextualiza assuntos relevantes para o estudo do Direito e para o cotidiano como: mecanismos de proteção do trabalho da mulher e do adolescente, férias, estágio e adicionais salariais.

O professor Henrique Correia esclarece que, "os temas selecionados para essas cinco aulas fazem parte do dia-a-dia da advocacia trabalhista e são cobrados, com muita frequência, nos exames da OAB, nos concursos públicos de técnico e analista do TRT, nas provas de Auditor Fiscal do Trabalho e da Magistratura e Ministério Público do Trabalho. Hoje é imprescindível que os advogados e candidatos conheçam esses temas e a tendência da doutrina e da atual jurisprudência do TST", disse o professor.

No primeiro encontro, Henrique Correia trata da proteção do trabalho da mulher, e aborda as normas ligadas à garantia da maternidade, em especial os temas ligados à licença-gestante e à estabilidade. A segunda aula é dedicada à proteção ao trabalho do adolescente tratando de temas ligados à jornada, às férias e à prescrição do menor. É abordado, também, o trabalho do menor aprendiz. Já na terceira aula, o assunto central é o direito às férias do empregado. O quarto encontro é dedicado ao estudo do estagiário e à nova lei, que alterou a contratação dos estudantes. Para a última aula, o professor fala sobre as parcelas e os adicionais salariais, como adicional de insalubridade e periculosidade.

Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 18 a 22 de abril de 2011, sempre às 7h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.

Quem quiser participar das gravações do programa deve entrar em contato pelo e-mail: saberdireito@stf.jus.br.

Publicado na TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/








Em outubro do último ano ocorreu o Seminário de proteção à privacidade e aos dados pessoias promovidos pelo CGI.br, MPFSP e GVLaw, do qual tive a oportunidade de participar.

Sem sombras de dúvidas foi um ótimo evento com streaming através do hotsite e para aqueles que não puderam participar presencialmente ou virtualmente foram disponibilizados os vídeos das palestras, os quais recomendo para aqueles que querem se aprofundar no tema da privacidade dos dados na internet, pois além de abordar a questão de fundo legal as palestras trouxeram diversas informações quanto à efetivação da proteção tanto no Brasil como em outros países.

Abaixo segue o vídeo de uma das palestras mais proveitosas, ao meu ver, que trouxe informações sobre o aspectos marco civil da internet e a proteção à privacidade e conceitos referentes à proteção aos dados pessoais.

Saiba mais:

  1. Workshop do anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais
  2. A privacidade e a propriedade dos dados pessoais disponibilizados nas redes sociais.
  3. Facebook compartilhará dados de telefone e endereço com os desenvolvedores

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