film izle

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou urgência na solicitação de informações à Assembleia Legislativa de Rondônia sobre a Lei Estadual;2.507/2011, que modificou o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do estado. A norma foi contestada na Corte pelo governador do Estado, Confúcio Ayres Moura, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4663). Segundo Fux, a argumentação exposta na ação “revela a premência no julgamento da medida liminar”.

Na ADI, Confúcio afirma que, caso não seja concedida liminar para suspender a vigência da Lei Estadual 2.507/2011, a Lei Orçamentária Anual (LOA) será submetida a inúmeras inconstitucionalidades. A LOA tem de ser votada até o final de outubro.

Além das informações da Assembleia Legislativa, que deverão ser prestadas em cinco dias, o ministro Luiz Fux determinou que o processo seja encaminhado à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, para que em três dias apresentem parecer sobre a matéria. “Na sequência, voltem-me os autos imediatamente conclusos, para o julgamento colegiado da medida liminar”, concluiu.

Emendas

O governador de Rondônia afirma na ADI que as emendas feitas no projeto de LDO por meio da Lei Estadual 2.507/2011 apenas fortalecem o Poder Legislativo, violam o princípio da separação de Poderes e o princípio da impessoalidade, além de inviabilizar a atuação do Executivo.

“As emendas parlamentares não podem gozar de precedência em relação às prioridades efetivamente elencadas pelo Estado/Administração Pública”, sustenta o governador. “Permitir que 100% de todas as receitas que porventura ingressem nos cofres estaduais sirvam de base para os repasses aos Poderes, aí incluídos o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, inviabiliza a atuação do Executivo, que deve atender uma série de demandas nas mais diversas áreas, a exemplo da saúde, educação e as de cunho social”, argumenta o governador.

Por exemplo, o texto original do projeto da LDO destinava R$ 24 milhões para emendas individuais e R$ 24 milhões para emendas de bloco ou bancada. A Assembleia Legislativa, segundo o governador, elevou esses valores para R$ 54 milhões para cada classe de emenda.

Ainda de acordo com a ADI, a Lei Estadual 2.507/2011 também permite subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos ainda que fora do âmbito das despesas de custeio do Estado e contém dispositivo que confere status de ”metas e prioridades da Administração Pública” a emendas parlamentares ao orçamento. Segundo o governador de Rondônia, isso desvirtua o “planejamento administrativo inerente à esfera de atribuição do Poder Executivo”.

RR/AD

Leia mais:

29/09/11 - Governador de Rondônia questiona alterações feitas à LDO

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou urgência na solicitação de informações à Assembleia Legislativa de Rondônia sobre a Lei Estadual;2.507/2011, que modificou o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do estado. A norma foi contestada na Corte pelo governador do Estado, Confúcio Ayres Moura, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4663). Segundo Fux, a argumentação exposta na ação “revela a premência no julgamento da medida liminar”.

Na ADI, Confúcio afirma que, caso não seja concedida liminar para suspender a vigência da Lei Estadual 2.507/2011, a Lei Orçamentária Anual (LOA) será submetida a inúmeras inconstitucionalidades. A LOA tem de ser votada até o final de outubro.

Além das informações da Assembleia Legislativa, que deverão ser prestadas em cinco dias, o ministro Luiz Fux determinou que o processo seja encaminhado à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, para que em três dias apresentem parecer sobre a matéria. “Na sequência, voltem-me os autos imediatamente conclusos, para o julgamento colegiado da medida liminar”, concluiu.

Emendas

O governador de Rondônia afirma na ADI que as emendas feitas no projeto de LDO por meio da Lei Estadual 2.507/2011 apenas fortalecem o Poder Legislativo, violam o princípio da separação de Poderes e o princípio da impessoalidade, além de inviabilizar a atuação do Executivo.

“As emendas parlamentares não podem gozar de precedência em relação às prioridades efetivamente elencadas pelo Estado/Administração Pública”, sustenta o governador. “Permitir que 100% de todas as receitas que porventura ingressem nos cofres estaduais sirvam de base para os repasses aos Poderes, aí incluídos o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, inviabiliza a atuação do Executivo, que deve atender uma série de demandas nas mais diversas áreas, a exemplo da saúde, educação e as de cunho social”, argumenta o governador.

Por exemplo, o texto original do projeto da LDO destinava R$ 24 milhões para emendas individuais e R$ 24 milhões para emendas de bloco ou bancada. A Assembleia Legislativa, segundo o governador, elevou esses valores para R$ 54 milhões para cada classe de emenda.

Ainda de acordo com a ADI, a Lei Estadual 2.507/2011 também permite subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos ainda que fora do âmbito das despesas de custeio do Estado e contém dispositivo que confere status de ”metas e prioridades da Administração Pública” a emendas parlamentares ao orçamento. Segundo o governador de Rondônia, isso desvirtua o “planejamento administrativo inerente à esfera de atribuição do Poder Executivo”.

RR/AD

Leia mais:

29/09/11 - Governador de Rondônia questiona alterações feitas à LDO

No último post que fiz por aqui ainda acreditava a boa vontade da ministra Ana de Hollanda, naquela época, com menos de uma semana no ministério ela disse que não conhecia o prjeto de reforma da lei de direitos autorais.
Passado alguns dias, de total estranho o projeto passou a ser aquele parente bem conhecido e indesejado que se quer mandar embora a qualquer custo, e como quem diz que tem que ir à missa a ministra anunciou que o projeto deveria mais discutido para que mais juristas pudessem opinar.
ChopeFoi neste ponto que comecei a brincar com amigos dizendo que pelas declarações que a ministra parecia que o projeto de reforma da LDA havia sido debatido em uma mesa de bar com pouco amigos em volta de algumas porções regadas por rodadas de chopes.
Se até então todos os passos para traz eram cautelosos, velados, e até dissimulados, um dia notou-se que a Licença Creative Commons havia sido retirada do site MinC, a explicação foi de fato inteligente, não se pode negar, oficialmente o ministério disse que não precisava levantar esta ou aquela bandeira, limitando-se a dizer que “todo o conteúdo do site poderia ser copiado”, ao comparar-se as permissões e condições da frase de licenciamento com o contrato de licenciamento da CC, nota-se o vácuo deixado pela retirada da licença.
Então o diretor geral da OMPI diz que o direito autoral não é instrumento de preservação de modelos de negócios, mas proteção do autor e que frente aos novos tempos este deve ser adaptado às novas exigências da sociedade, e a minsitra insensibilizada com as colocações do diretor da OMPI “declarou” o sepultamento do projeto.
Vou tomar a minha saideira e fechar a conta, a relativização dos direitos autorais no Brasil avançou lentamente até genhar corpo e agora volta ser apenas um projeto a se (re)erguer.

Image: Idea go / FreeDigitalPhotos.net

Saiba mais:

  1. Ana de Hollanda assume ministério da cultura sem conhecer a Reforma da LDA

Brasília, 04/10/2011 (MJ) – A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça entrega, na quarta-feira (5/10), quatro veículos do tipo caminhonete furgão, que serão utilizados no projeto Consultório de Rua, na Bahia. Criada em 1999, a iniciativa criou  formato inovador no atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social com foco no abuso de álcool e drogas. A entrega será realizada às 10h, no Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (Caps-AD) Gey Espinheira no bairro Campinas de Pirajá, em Salvador.

O investimento total – de cerca de R$ 1,6 milhão – destina-se aos veículos, além da qualificação de equipe interdisciplinar e implantação dos Consultórios de Rua nas cidades de Salvador, Lauro de Freitas e Camaçari.

Os veículos ficam sob responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde. Neles, serão transportados equipe e materiais para oficinas com as crianças e jovens (bola, jogos, instrumento musicais), materiais informativos, equipamentos (computador, câmera, projetor), material de apoio (formulários para registro, materiais de expediente) e materiais médicos (seringas, preservativos, materiais para curativos).

A Senad reconhece a metodologia do Consultório de Rua como uma boa prática e promoveu a sua ampliação no estado da Bahia. Esse projeto, coordenado pelo Centro de Estudos e Terapias do Abuso de Drogas (Cetad), ligado à Universidade Federal da Bahia (UFBA), foi desenvolvido pelo professor Antônio Nery Filho. Somente de janeiro a agosto de 2011, os Consultórios de Rua já fizeram 1.222 atendimentos em Salvador.

Fonte: MJ

Judiciário e Executivo em campanha contra criminosos fugitivos em PE lançou o projeto “Procurados”

outubro 4th, 2011 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (Comentários desativados em Judiciário e Executivo em campanha contra criminosos fugitivos em PE lançou o projeto “Procurados”)

Diminuir a quantidade de crimes violentos através de um espaço aberto para a denúncia de foragidos da Polícia. Acreditando neste objetivo, na manhã da última quinta-feira (29/09), o Poder Judiciário de Pernambuco firmou parceria com o Governo do Estado, que lançou o projeto “Procurados” no portal eletrônico da Secretaria de Defesa Social (www.sds.pe.gov.br).

O documento designando a hospedagem do link do projeto nos sites do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e do Ministério Público de Pernambuco foi assinado após reunião de monitoramento do programa Pacto pela Vida, na sala de controle da Secretaria de Planejamento de Gestão e Pernambuco (Seplag). Estavam presentes o governador do estado, Eduardo Campos; o presidente do Tribunal de TJPE, desembargador José Fernandes de Lemos; o procurador-geral do Ministério Público, Aguinaldo Fenelon; e o secretário de defesa social do estado, Wilson Damásio.

Através deste projeto, será possível acessar uma lista com fotos e informações dos cem procurados de maior periculosidade no estado, todos eles acusados de crimes de homicídio e/ou latrocínio, com mandados de prisão expedidos. Eles foram selecionados pelo grau de periculosidade que representam para a sociedade, sendo retirados do caderno do Sistema de Contenção ao Crime (SSC), da Secretaria de Defesa Social. A divulgação dos nomes vem colaborar com a meta do Pacto pela Vida de minimizar o número de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) em Pernambuco. À medida que esses cem criminosos forem detidos, outros procurados serão adicionados à lista, seguindo os mesmos conceitos.

Dentre as informações disponíveis para consulta, será possível acessar o resumo das acusações, apelidos, número de processos, nome do juiz competente, mandados de prisão e dados como data de nascimento e número de documentos. Os mandados poderão ser impressos pelos delegados, garantindo celeridade para a atuação da Justiça. É possível refinar a busca, pesquisando por 8 territórios (Capital, Região Metropolitana do Recife, Mata Norte, Mata Sul, Agreste 1 e 2, Sertão 1 e 2) e 26 Áreas Integradas de Segurança (AIS), divisões criadas pela SDS para integrar as ações de polícia ostensiva com as ações de polícia judiciária no Estado.

Cartazes dos procurados serão distribuídos em todas as unidades policiais civis e militares do estado e alguns lugares públicos de grande circulação. Divulgações através de outbus serão realizadas na capital e na Região Metropolitana do Recife. E monitores eletrônicos serão instalados inicialmente nas delegacias de Prazeres, Boa Viagem e no Terminal Integrado de Passageiros (TIP).

O juiz Humberto Inojosa, representante do Poder Judiciário no Pacto pela Vida, também compareceu ao evento. Ele comentou sobre a importância desse projeto para a diminuição dos índices de criminalidade no estado: “Sem a colaboração das pessoas, não se consegue fazer esse tipo de busca adequadamente. Uma grande massa de pessoas é presa por conta de denúncias de parentes, inimigos e vizinhos, por exemplo”. Inojosa também informou que “o TJPE está criando uma política de sensibilização dos magistrados para que eles dêem prioridade às instruções e julgamentos de processos de pessoas consideradas como as mais perigosas, para que elas não sejam postas em liberdade antes de serem julgadas”.

O presidente do TJPE, José Fernandes de Lemos, relatou a importância da integração de atividades entre o Judiciário e Executivo, destacando a participação do TJPE no Pacto pela Vida desde o início de sua gestão no Tribunal. Lembrou da nomeação de mais de cinco mil e trezentos servidores neste ano; e ainda pediu ao governador que sensibilizasse o parlamento sobre a necessidade de um sistema de teleaudiências. Tal sistema permitiria, por exemplo, que um criminoso detido em outro estado pudesse participar de uma audiência, relativa a um processo que responde em outro estado, sem a necessidade de seu deslocamento para o andamento judicial.

Já o governador Eduardo Campos realçou a importância do “Procurados” da seguinte maneira: “é uma iniciativa pioneira no Brasil e ela só é possível graças a interação do Poder Judiciário e do Ministério Público, que nos ajudaram a montar esse sistema, que será uma ferramenta fundamental para nossos policiais”.

O cidadão pernambucano que identificar alguns dos criminosos da lista poderá denunciá-lo anonimamente, através da sessão “Fale com a gente”, na página do Procurados, ou ligar para os números da Ouvidoria da SDS (0800.281.5101) e do Disque Denúncia (3421.9595). A recompensa pelas informações prestadas pode chegar a R$ 2 mil.

Link para o site: http://www.tjpe.jus.br/noticias_ascomSY/ver_noticia.asp?id=7765

Fonte: TJPE

film izle film izle film izle film izle film izle film izle film izle