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A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou o pedido de liminar na Reclamação (RCL 11969) proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP). A CEHAB pretendia que o processo, em curso na Justiça Federal da Paraíba, entre a entidade;e a Caixa Econômica Federal, que envolve a cobrança da já extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) fosse suspenso até a decisão final desta reclamação.

De acordo com a ação, a Caixa;enquadrou a Companhia de Habitação como isenta de pagamento de CPMF durante vários anos. Quando foi constatado o suposto equívoco,;o banco;teve de repassar a quantia não cobrada para a Receita Federal, por ser considerada substituta tributária da CEHAP. Para reaver os valores pagos à Receita, a Caixa Econômica ingressou com uma ação de cobrança contra a Companhia de Habitação Popular e a demanda foi julgada procedente em primeira e segunda instâncias pela Justiça Federal.

A CEHAP contestou a competência da Justiça Federal para analisar a causa, mas o recurso da companhia foi rejeitado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, com sede em Recife, Pernambuco. Para a Companhia, “tratando-se de demanda envolvendo entes da Administração Indireta, uma da União e outra de um dos estados da federação, cabe ao STF resolver a disputa”.

Para a relatora, a competência estabelecida na Constituição da República de o STF “processar e julgar as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta [alínea “f”, inciso I, do artigo 102 da Constituição]” é de natureza estrita.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, “há necessidade de demonstrar situação de instabilidade no equilíbrio federativo ou de ruptura da harmonia que deve prevalecer nas relações entre as entidades integrantes da federação”. Em análise preliminar, a relatora afirmou que não verifica, na decisão impugnada, "a alegada usurpação da competência do STF", razão pela qual indeferiu o pedido de suspensão do processo em curso na Justiça Federal.

KK/CG

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07/07/2011 - Companhia habitacional pede que STF julgue ação da Caixa

A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 3º Juizado Cível de Ceilândia que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais pleiteado por ex-marido, diante do fato da ex-cônjuge haver retirado, da casa onde residiam, bens que eram comuns ao casal.

O autor ingressou com ação objetivando o ressarcimento de danos suportados anteriormente ao término da relação conjugal, apontando, a título de danos materiais: avarias ocasionadas pela requerida ao veículo do casal, e a título de danos morais: os abalos suportados em sua esfera moral, por ter tido de dormir no chão, entre outras situações, após a retirada, pela ex-esposa, de pertences do interior da residência do casal.

Em juízo, a ex-esposa negou ter subtraído qualquer objeto de trabalho do autor e ter sido a responsável pelas avarias provocadas no veículo que pertencia a ambos. Por fim, formulou pedido contraposto para que o autor fosse condenado a lhe ressarcir, a título de aluguéis, o período em que permaneceu residindo, após a separação de fato, na residência comum do casal.

No decorrer da audiência, as partes manifestaram desistência tanto pelos danos materiais quanto pelo pedido contraposto – motivo pelo qual o processo foi extinto sem julgamento de mérito, em relação a essas questões.

Quanto aos danos morais, a juíza explica que “até a decretação da separação do casal, com a partilha de bens, presume-se que todos os bens adquiridos pelo casal o foram durante a constância do casamento, incluindo, inclusive, os que guarnecem a residência comum, ressalvadas as hipóteses legais”. Como no caso em tela não restou demonstrado pelo autor que alguns dos bens retirados do interior da residência comum eram de sua única e exclusiva propriedade, “a ambos cabia o direito de gozar desses mesmos bens”, afirma a julgadora.

A magistrada registra, ainda, que “em obediência à regra do artigo 186 do Código Civil, inexistindo a prova da prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, bem como o correspondente dano e o consequente nexo de causalidade entre a conduta atribuída à parte e o eventual dano experimentado, resta excluída a responsabilidade do agente e, por conseguinte, afastado o dever de indenizar pretendido”.

Inconformado, o autor recorreu da sentença, sustentando que, por ser mulher, a juíza não julgou a causa com isenção, favorecendo a ré. A suspeição judicial, porém, não foi conhecida pela Turma Recursal, que ratificou a decisão proferida no processo, conduzido “em estrita obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais de simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e eficácia”.

O Colegiado confirmou também que “a retirada do lar comum de móveis e pertences pessoais, igualmente não rende ensejo à reparação por dano moral, mister se restou incontroversa a composição das partes quanto à titularidade dos bens comuns posteriormente partilhados”.

Por fim, determinou o encaminhamento de cópia dos autos à OAB/DF e ao Ministério Público, ante a suspeição judicial alegada pelo autor.

Nº do processo: 2011.03.1.016564-2
Autor: (AB)
Fonte: TJDFT
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Por André Silveiro e Daniel Báril

Toda empresa é concebida a partir da percepção da existência de uma oportunidade inexplorada de lucros, decorrente da possibilidade de atender determinadas necessidades de consumidores que estejam dispostos a pagar um preço superior ao custo pelo qual o empreendedor consegue provê-las.

Contudo, o mercado sofre constantes mudanças decorrentes das circunstâncias mais diversas, tais como alterações dos interesses destes consumidores, acirramento da competição globalizada e a introdução de novas tecnologias, fatores que encurtam cada vez mais o ciclo de vida dos produtos e das empresas que não se adaptam.

Cabe ao empresário, então, desenvolver sua acuidade para perceber precocemente estas transformações e se mobilizar, adequando logo seus produtos e sua organização, sob pena de enfrentar dificuldades.

Caso se instale a crise, não se pode perder tempo negando sua existência ou terceirizando a responsabilidade para causas externas, tal como o peso dos impostos, flutuações cambiais, ou para outro bode expiatório qualquer. A organização deve internalizar logo a culpa, enxergar os problemas vividos como sintomas da sua inadequação e, sobretudo, como oportunidade para poder diagnosticar as verdadeiras causas do incipiente declínio, deflagrando a luta para revertê-los.

Nesta hora, todos os esforços devem ser canalizados exatamente para o segmento em que as aptidões do grupo lhe asseguram um maior diferencial competitivo, eliminando a energia dispersa com outras atividades marginais e com linhas de produtos que geram margens ou prazos de recebimentos menos favoráveis, revisando, inclusive, alguns aspectos culturais.

Na maioria das vezes, porém, a questão da capacidade de ajustamento é só o segundo passo. Há uma etapa anterior, de ainda maior importância, caracterizada pela conscientização da necessidade de estar alerta e pela perspicácia na captação dos primeiros sinais de mudanças, atributos que diminuem consideravelmente com a idade do empresário e com o envolvimento deste em conflitos familiares e/ou societários.

Depois, há o delicado estágio seguinte, que requer humildade para pedir ajuda, algo que é dificultado pela vaidade e onipotência que é atávica ao ser humano, e mesmo pelo medo de perder a liderança na condução do processo, o que tende a levar à subestimação ou mesmo à negação dos problemas. Essa situação pode perdurar até que a crise atinja uma dimensão de inegável gravidade e complexa reversão.

As empresas que constituem um Conselho de Administração com um mix adequado de profissionais qualificados de diferentes áreas contam com uma importante ferramenta para minimizar os riscos acima descritos. Os encontros passam a reunir pessoas com perfis complementares, sendo umas com maior capacidade perceptiva, outras com melhor capacidade de processamento das informações apreendidas pelo primeiro grupo, e, por fim, outras com maior capacidade de colocar em prática as idéias percebidas pelo primeiro grupo e processadas pelo segundo.

Dito órgão, que tem a função precípua de auxiliar a diagnosticar e tratar os desajustamentos surgidos, pode contribuir também na administração de conflitos internos e mesmo na implantação de uma cultura pautada pelo foco obsessivo em resultados.

Como as organizações bem sucedidas há muito tempo já aprenderam, a inteligência e o pensamento estratégico não são fenômenos individuais, mas sim processos coletivos que devem ser aprendidos e desenvolvidos.

Percebe-se, dessa forma, que estratégia não é uma estação de chegada, mas sim um processo de contínua adaptação.  É saber planejar ações baseado no encaixe da competência da empresa ao mercado em que atua.

Cada membro do grupo responsável pela alta gestão tem parte das informações disponíveis e ignora outras. Ao debater, de forma sistemática, matérias relevantes para o negócio, informações são trocadas, novas perspectivas e insights são reciprocamente agregados, enriquecendo exponencialmente a qualidade do processo decisório; algo que pode enriquecer exponencialmente, outrossim, o bolso dos acionistas.

Por André Silveiro e Daniel Báril, representantes da área de Direito Empresarial de Silveiro Advogados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quinta-feira (6), o Habeas Corpus (HC) 99743, em que um militar pedia a nulidade do processo penal no qual foi condenado pela prática de deserção. O Plenário manteve a decisão do Superior Tribunal Militar (STM), que condenou o militar à pena de seis meses de detenção pelo crime de deserção e denegou o pedido de suspensão condicional do processo.

Em seu voto, o relator do HC, ministro Marco Aurélio, declarou a constitucionalidade do artigo 90-A da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), questionada pela defesa. O dispositivo exclui a aplicação da referida legislação no âmbito da Justiça Militar. Para o ministro, o artigo, incluído na normatização dos Juizados Especiais pela Lei 9.839/99, não configura afronta ao artigo 98, inciso I e parágrafo 1º, da Constituição Federal, os quais conferiram ao legislador ordinário a competência para dispor sobre infrações penais de menor potencial ofensivo.

Nesse sentido, segundo o ministro, o artigo 88, inciso II, alínea "a", do Código Penal Militar exclui a suspensão condicional da pena em diversos crimes, dentre os quais está a deserção. Para Marco Aurélio, tanto esta norma quanto o dispositivo questionado no HC configuram “opção política normativa”, estando em perfeita conformidade com o artigo 142 da Carta Magna, o qual define a organização das Forças Armadas com base na hierarquia e na disciplina.

Aplicação a civis

Segundo a votar, o ministro Luiz Fux, embora tenha seguido o relator no mérito, denegando o pedido, ressaltou que considera constitucional a incidência do artigo 90-A da Lei 9.099/95 apenas nos crimes militares cometidos por militares, tendo em vista não estar em jogo no presente HC o envolvimento de civis. O registro também foi feito pelos ministros Celso de Mello e Ayres Britto.

Ainda com relação aos civis, o ministro Celso de Mello expôs seu entendimento de que a norma questionada restringe, em tempos de paz, o acesso de civis que cometeram crimes militares aos benefícios previstos na Lei dos Juizados Especiais, o que contraria o princípio da isonomia. Segundo ele, os civis não estão sujeitos aos valores militares de hierarquia e disciplina protegidos pela Constituição, devendo, portanto ter acesso às normas penais benéficas previstas na Lei 9.099/95. Contudo, como o caso em análise no habeas não;trata de crimes militares praticados por civis,;o ministro;afirmou que o tema pode vir a ser;discutido pelo Supremo em outro processo.

MC/AD

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quinta-feira (6), o Habeas Corpus (HC) 99743, em que um militar pedia a nulidade do processo penal no qual foi condenado pela prática de deserção. O Plenário manteve a decisão do Superior Tribunal Militar (STM), que condenou o militar à pena de seis meses de detenção pelo crime de deserção e denegou o pedido de suspensão condicional do processo.

Em seu voto, o relator do HC, ministro Marco Aurélio, declarou a constitucionalidade do artigo 90-A da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), questionada pela defesa. O dispositivo exclui a aplicação da referida legislação no âmbito da Justiça Militar. Para o ministro, o artigo, incluído na normatização dos Juizados Especiais pela Lei 9.839/99, não configura afronta ao artigo 98, inciso I e parágrafo 1º, da Constituição Federal, os quais conferiram ao legislador ordinário a competência para dispor sobre infrações penais de menor potencial ofensivo.

Nesse sentido, segundo o ministro, o artigo 88, inciso II, alínea "a", do Código Penal Militar exclui a suspensão condicional da pena em diversos crimes, dentre os quais está a deserção. Para Marco Aurélio, tanto esta norma quanto o dispositivo questionado no HC configuram “opção política normativa”, estando em perfeita conformidade com o artigo 142 da Carta Magna, o qual define a organização das Forças Armadas com base na hierarquia e na disciplina.

Aplicação a civis

Segundo a votar, o ministro Luiz Fux, embora tenha seguido o relator no mérito, denegando o pedido, ressaltou que considera constitucional a incidência do artigo 90-A da Lei 9.099/95 apenas nos crimes militares cometidos por militares, tendo em vista não estar em jogo no presente HC o envolvimento de civis. O registro também foi feito pelos ministros Celso de Mello e Ayres Britto.

Ainda com relação aos civis, o ministro Celso de Mello expôs seu entendimento de que a norma questionada restringe, em tempos de paz, o acesso de civis que cometeram crimes militares aos benefícios previstos na Lei dos Juizados Especiais, o que contraria o princípio da isonomia. Segundo ele, os civis não estão sujeitos aos valores militares de hierarquia e disciplina protegidos pela Constituição, devendo, portanto ter acesso às normas penais benéficas previstas na Lei 9.099/95. Contudo, como o caso em análise no habeas não;trata de crimes militares praticados por civis,;o ministro;afirmou que o tema pode vir a ser;discutido pelo Supremo em outro processo.

MC/AD

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade do prosseguimento do concurso de juiz de direito substituto de Minas Gerais, realizado em 2009. Esse foi o resultado do julgamento conjunto dos Mandados de Segurança (MS) 28603, 28594, 28666 e 28651, concluído na tarde desta quinta-feira (6).

Os mandados foram ajuizados contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que elevou para 77 a nota de corte, antes fixada em 75 de um total de 100 pontos, para a prova objetiva de múltipla escolha de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de juiz de direito substituto do estado, em 2009.

A determinação do CNJ acabou desclassificando do concurso quem obteve notas 75 e 76 na prova objetiva. A exclusão se deu após esses candidatos terem feito a fase seguinte, de provas escritas. Os autores dos mandados alegam que a nota de corte havia sido mantida em 75 mesmo depois de declarada a nulidade de três questões, razão pela qual 272 candidatos foram convocados para a próxima fase.

Contudo, dois meses depois da segunda fase, a banca publicou a desclassificação desses 272 candidatos que obtiveram notas 75 e 76 ainda na primeira etapa, fazendo voltar a valer o que dispunha o edital – classificação de 500 candidatos. Segundo os impetrantes, a banca os desclassificou em obediência a uma determinação do CNJ, em processo no qual os candidatos não tiveram direito a contraditório e ampla defesa.

Relatora

A análise dos mandados começou em maio deste ano, quando a relatora dos processos, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, se manifestou pelo indeferimento dos pedidos. Para ela, foi legítima a atuação do CNJ, que apenas determinou a classificação dos primeiros 500 colocados, ou seja, a observância obrigatória do edital do certame o qual, segundo entendimento da jurisprudência, é a “lei do concurso”.

Na ocasião, os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso discordaram da relatora. Para eles, uma vez que os candidatos prejudicados pela decisão do CNJ não foram intimados para se defender perante o conselho, teria sido desrespeitado, no caso, o devido processo legal.

Voto-vista

Na sessão desta quinta-feira, o ministro Luiz Fux apresentou seu voto-vista (leia a íntegra), acompanhando a divergência. O ministro lembrou que todos os candidatos que seriam considerados aprovados sem a anulação das três questões foram mantidos no concurso, junto com os que conseguiram prosseguir com certame após a anulação. Assim, concluiu o ministro, não houve prejuízo para os aprovados. Além disso, frisou Fux, não se pode falar que o aumento dos candidatos aprovados seria um esquema fraudulento.

Quanto à decisão do CNJ, o ministro concordou que o conselho não garantiu o contraditório. Segundo ele, todo cidadão atingido por provimento estatal deve participar do processo de fabricação dessa decisão. Como a anulação definida pelo CNJ não deu possibilidade de manifestação dos interessados, para Luiz Fux o ato do conselho é nulo de pleno direito, conforme determina a Constituição.

Estado gestor e Estado fiscalizador

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli explicou que, no caso, ao chamar candidatos além dos 500 previstos no edital, a banca examinadora criou interesse a esses concursandos. O Estado gestor – o Tribunal de Justiça – disse que os candidatos podiam ir para a segunda fase. Vem o Estado fiscalizador – o CNJ – e; diz que gestor errou na atuação, sem cumprir a garantia do devido processo legal. Para Toffoli, “o Estado não pode atuar dessa forma. O Estado não pode fazer do administrado um joguete entre suas instituições.”

Além disso, pontuou o ministro ao acompanhar a divergência, o critério utilizado pela banca se pautou na objetividade, e por isso não afrontou o princípio da impessoalidade.

O ministro Ricardo Lewandowski também decidiu acompanhar a divergência. Ele frisou que seu voto se baseia principalmente no respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do direito ao devido processo legal, e em respeito à proteção da boa-fé dos administrados.

MB/CG

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18/05/2011 - Suspenso julgamento de mandados de segurança de candidatos a juiz substituto em MG

A reforma da lei de direitos autorais não surgiu com a divulgação de sua proposta em meados do último ano, sua discussão deu-se em uma diversidade de debates e fóruns realizados nos últimos anos.
Nestes fóruns participaram artistas, autores, produtores e juristas e expuseram suas idéias e opiniões, de forma que todas foram levadas em considerações quando da formulação da proposta de alteração da lei de direitos autorais.
O modelo adotado para seu debate privilegiou a democracia, aqueles que se sentiram desatendidos na primeira proposta puderam enviar sua sugestões e se fizeram ouvir, a sociedade de forma geral deu sua participação comentando diretamente em cada artigo e as organizações também enviaram suas considerações, favoráveis ou não.
Fica claro que houve a preocupação do ministério da cultura em ouvir e considerar todas as opiniões dos interessados, fossem eles artistas, empresário, juristas, e até mesmo os consumidores da cultura.

Ana de Hollanda nova ministra da cultura

A nova ministra da cultura assumirá sob pressão para amnter a reforma da LDA no caminho

A nova presidente indicou para a pasta da cultura a cantora e compositora Ana de Hollanda que, ao que parece, manteve-se alheia a toda a discussão, recebendo um debate praticamente encerrado sem saber de onde veio ou o que foi debatido, pois ela mesma disse que que não se manifestará novamente enquanto não ler todo o projeto, o que a meu ver é a melhor posição a ser adotada neste caso.
Até ser confrontada a ministra Ana de Hollanda dizia que era necessário rever tudo e rasgar o que feito até o momento a fim de que nenhum acordo internacional fosse desrespeitado e para que possa haver a integração de juristas a este debate.
Frente a este inicial posicionamento foi divulgada a carta aberta à Ministra Ana de Hollanda e à presidente Dilma Roussef, esclarecendo o ambiente no qual a proposta de reforma da lei de diretos autorais foi concebido e reafirmando que a atual proteção aos direitos autorais está a ponto de atingir uma situação insustentável.

Entendemos que a legislação de direitos autorais atualmente em vigor no Brasil é inadequada para representar a pluralidade de interesses e práticas que giram em torno das economias intelectuais. [5] A esse respeito, a lei brasileira adota padrões exacerbados de proteção, sendo significativamente mais restritiva do que o exigido pelos tratados internacionais ou mesmo que a legislação da maior parte dos países desenvolvidos (como EUA e Europa). Com isso, ela representa hoje significativos entraves para a educação, inovação, desenvolvimento e o acesso, justo ou remunerado, às obras intelectuais.

(…)
Os resultados, tanto dos debates como da consulta pública, são riquíssimos. [7] A sociedade brasileira teve a inédita oportunidade de participar e opinar sobre esse tema, e foram muitas as contribuições fundamentadas, de grande peso. Tememos agora que todo esse processo seja ignorado. Ou ainda, que a participação ampla e aberta da sociedade seja substituída por “comissões de notáveis” ou “juristas” responsáveis por dar sua visão parcial sobre o tema. A sociedade brasileira e todos os que tiveram a oportunidade de se manifestar ao longo dos últimos anos não podem e nem devem ser substituídos, menosprezados ou ignorados. O processo de reforma da lei de direitos autorais deve seguir adiante com base nas opiniões amplamente recebidas. Esse é o dever republicano do Ministério da Cultura, independentemente da opinião pessoal daqueles que o dirigem.

Cabe a cada um ler discordar do que tratado ali, do meu ponto de vista, concordo com tudo o que dito por isso assinei a carta, agora é esperar que a nova ministra tome conhecimento de todo o processo.

Saiba mais:

  1. Reforma da lei de direitos autorais
  2. Garçom! Traz mais um chope e a conta, por favor.

A Apple foi a primeira empresa a criar uma loja virtual com programas especificos para seus aparelho e atribuiu-lhe o nome de “App Store” (App = aplicativos, Store = loja), solicitando e obtendo o registro de sua marca.

Apps para iPhoneDepois da apple, Microsoft, Google, Nokia, RIM, e praticamente todas as grande marcas decidiram criar suas lojas de aplicativos, afinal o conceito de vender em um único lugar os principais aplicativos de sua plataforma não estaria protegido, o que nenhuma delas poderia fazer era usar o termo “App Store”, pois sua utilização para designar uma “loja de aplicativo” é de exclusividade da Apple.

A Microsoft no entanto não concordou com esta exclusividade, considerando que “App Store” é uma termo muito vago para designar uma loja deu início a um processo em que pretende que se declare nulo o registro da marca Apple, tal processo causou uma reação imediata da Apple afirmando que a própria Microsoft utiliza termos genéricos como marcas, é o caso de Windows, Office, Word. , Internet Explorer e tantos outros.

As marcas normalmente estabelecem-se por ocupação de um termo,escolhem-se palavras empregadas para identificar uma deterimnada empresa, produto ou serviço, tenha ou não ligação com o que se pretende comercializar e ao longo do tempo o nome é automaticamente associado ao produto.

Foto de William Hook publicada originalmente no Flickr utilizada de acordo com os termos da licença CC-BY-SA.

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  1. Twitter quer cancelar registro de marca com o termo Tweet

Brasília – 04/10/2011 (MJ) – O Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE), da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, instaurou, na segunda-feira (3/10), processo administrativo para investigar possível cartel internacional de discos ópticos, em inglês, optical disk drive ou apenas ODD. Trata-se de um leitor a laser utilizado para ler e gravar dados compactados em discos ópticos. Em 2008, esse segmento registrou faturamento mundial de US$ 8,3 bilhões.

Os leitores estão presentes em CDs, CDs-ROM, CDs-RW, DVDs, DVDs-RW, Blu-ray, entre outros produtos utilizados na composição de servidores, computadores, notebooks, videogames, sons automotivos e equipamentos de radiodifusão. Os efeitos no Brasil decorrem, principalmente, das importações. A Hitachi-LG Data, a Toshiba Samsung e a Sony Optiare, participantes do suposto cartel internacional, vendem para empresas que fabricam ou comercializam ODDs no mercado brasileiro.

De acordo com a nota técnica de instauração do processo, os ODDs são fornecidos para empresas de grande porte como a Dell, a Hewlett-Packard (HP), a Samsung Electronics, a Asus, a Gateway e a Acer.

Para o diretor do DPDE, Diogo Thomson, apesar do prejuízo para essas empresas, o maior lesado é o consumidor. “É um mercado vinculado a aparelhos domésticos, utilizados por grande parte da população. Na ponta, quem paga é o consumidor final”, explica.

Investigações também estão sendo realizadas por autoridades dos seguintes países: Estados Unidos, União Européia, Canadá, México, Suíça, Cingapura, Hungria, Austrália, Japão, Coréia do Sul, África do Sul e República Tcheca. Se condenadas no Brasil, as empresas podem pagar multa de até 30% do faturamento bruto no ano anterior à instauração do processo.

Fonte: MJ

Mais: www.direitolegal.org

Condenado a três meses de detenção em regime aberto pela prática de lesão corporal conforme a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), C.W.C.S. teve sua pena mantida em decisão da;Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (4). Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator do Habeas Corpus (HC) 109176, ministro Ricardo Lewandowski, que negou o pedido de anulação do processo pleiteado pelo condenado.

Para o ministro, a pena aplicada a C.W.C.S. observou todos os dispositivos legais, inclusive o artigo 16 da Lei Maria da Penha, segundo o qual só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência designada antes do recebimento da denúncia. Segundo Lewandowski, a audiência prevista no referido artigo não é obrigatória para o recebimento da denúncia, como sustentava a defesa. Ela é facultativa e deve ser provocada pela vítima, caso deseje, antes de recebida a denúncia, o que não ocorreu no caso em questão, conforme salientou o relator em seu voto.

Lewandowski também afastou o argumento apresentado pela defesa de que a vítima teria admitido, no decorrer do processo, ter iniciado as agressões contra o réu por motivo de ciúme, de modo a caracterizar o delito como legítima defesa. Segundo o ministro, alegações desse tipo devem ser apuradas no processo de conhecimento, não podendo ser examinadas em sede de habeas corpus.

C.W.C.S. foi condenado em primeira instância pela prática de lesão corporal qualificada por violência doméstica contra sua mulher (artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal), tendo sido concedida a suspensão condicional da pena. O réu recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que negou provimento à apelação criminal, decisão esta mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

MC/AD

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