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A desembargadora relatora Zélia Maria Machado, da 5ª Câmara Cível do TJ do Rio, decidiu que o Banco Itaú terá que provar não ser enganosa a propaganda veiculada por ele, em que diz conceder desconto de 50% no valor de ingressos de eventos para seus clientes.

Na ação civil coletiva, ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio, consta que com o objetivo de ganhar mais clientes, a empresa investiu maciçamente na divulgação da promoção que concede 50% de desconto no preço de ingressos em eventos sociais e culturais no âmbito nacional, fazendo com que o consumidor acredite que para adquiri-los basta apenas apresentar o cartão de crédito na bilheteria. Porém, quando o consumidor tenta adquirir o ingresso com desconto, tem seu pedido negado pelo estabelecimento teatral sob a alegação de que não é participante da promoção junto à empresa.

Para o autor do processo, a propaganda veiculada não é enganosa, porém a falta de informações, que seriam essenciais a esta, estaria induzindo os consumidores ao erro, configurando atitude de má fé. Por este motivo, entrou com a ação coletiva pedindo que o banco prove que presta todas as devidas informações e não cometeu ato ilícito.

Ao conceder a inversão de ônus de prova, dando parcial provimento a um agravo de instrumento, a magistrada citou que “como de correntia sabença, a Lei n. 8.078/90, objetivando facilitar a defesa do interesse do consumidor, prevê duas oportunidades em que é possível a inversão do ônus da prova. E uma delas, prevista no artigo 38 do mesmo diploma legal, determina que o ônus da prova cabe a quem patrocinou a informação ou comunicação publicitária, ou seja, ao fornecedor. Logo, diante da previsão legal expressa e taxativa, fica o juiz obrigado a aplicar a inversão, por força de lei”. Para ela, por se tratar de matéria publicitária, a lei não dá condição de que esta decisão fique a critério do juiz, mas determina que o fornecedor de produto ou serviço, ao veicular a propaganda, deve informar a mais absoluta verdade e correta informação, cabendo a ele, também, demonstrar os dados e elementos que comprovem a sua veracidade.

Nº do processo: 0048023-89.2011.8.19.0000

Fonte: TJRJ

Mais: www.direitolegal.org

Câmara Metropolitana de Arbitragem do ABC já solucionou 40 casos em 2011 utilizando método alternativo à Justiça; previsão de aumento nas mensalidades aumenta riscos de inadimplência

A arbitragem vem sendo um recurso cada vez mais utilizado por escolas da região do ABC para solucionar problemas de inadimplência de mensalidades de seus alunos. O alto índice de sucesso nas negociações já levou grandes escolas do ABC a adotar a cláusula arbitral em seus contratos para resolver problemas de pagamento.

O método pode ser boa alternativa, principalmente no momento em que o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo (Sieesp) prevê aumento de cerca de 10% nas mensalidades das escolas particulares paulistas em 2012. A maioria das instituições de ensino, inclusive, aproveita o mês de outubro para já enviar o boleto com o valor da matrícula para o ano que vem.

“A cobrança de dívidas feita diretamente pela escola aos pais causa grande constrangimento e, em muitos casos, em vez de resolver a questão, afasta ainda mais alunos das instituições de ensino. Com a intermediação da arbitragem, realizada por um profissional, chega-se a uma solução amigável e de forma mais acelerada, sem atrasar prazos de matrícula e sem prejudicar o andamento educacional do aluno”, afirma Pascoal Nunes, da Câmara Metropolitana de Arbitragem.

Diversos colégios tradicionais e escolas de cursos da região do ABC já fizeram uso da Câmara e tiveram diversos conflitos resolvidos. De acordo com Nunes, somente no primeiro semestre de 2011, 40 casos de inadimplência em instituições de ensino e em escolas de idiomas foram solucionados por intermédio da Câmara Metropolitana de Arbitragem. Em todo o ano de 2010, o número de casos resolvido foi de 30.

“Dos problemas de inadimplência trazidos para a Câmara, 100% chegaram a um acordo, seja na forma de desconto para pagamento à vista da dívida ou parcelamento do valor devido”, diz Nunes. Janeiro e fevereiro são os meses em que a demanda de atendimento aumenta. “É quando os pais são chamados pela Câmara para solucionar pendências do ano letivo anterior. Assim, podem efetivar a renovação de matrícula do aluno”, explica Nunes.

No procedimento arbitral, com a inclusão da cláusula compromissória nos contratos de prestação de serviços educacionais, a instituição de ensino pode fazer, sem constrangimento para o devedor, a cobrança em atraso durante o ano letivo, em geral após o vencimento da terceira mensalidade devida. As audiências são realizadas na própria Câmara, dentro de um ambiente de absoluto respeito e discrição, propício para que ocorra uma composição amigável.

Apesar de o número de atendimentos ter crescido nos últimos anos, o recurso ainda é pouco conhecido pela maioria das escolas. “A arbitragem é uma forma moderna, rápida e eficaz de resolver conflitos como a inadimplência escolar e precisa ser mais difundida, para que as instituições de ensino não percam seus alunos e, ainda mais importante, para que seus alunos não tenham de deixar a sala de aula por falta de acerto com o colégio”, conclui o especialista.

O ministro Luiz Fux determinou a remessa da Petição (PET);4916 para uma das Varas Federais que compõem a Seção Judiciária do Distrito Federal, após reconhecer a incompetência do Supremo Tribunal Federal (STF) para apreciar a ação. A Petição foi proposta pela Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos (ATEA) no Supremo para impugnar a realização, no dia 23 de setembro, do denominado "Culto à Glória de Deus" pela Secretaria-Geral da Presidência da República, no Palácio do Planalto.

Para a associação, a realização desse culto na Presidência da República afrontaria "os ditames do Estado Laico" presentes na Constituição Federal, de modo que se imporia "o dever de abstenção da conduta ou a imposição de obrigações de fazer que tenham por finalidade promover todas as religiões existentes no Brasil". A entidade pedia liminar para suspender o culto.

O relator, ministro Luiz Fux, reconheceu inicialmente a incompetência do STF para atuar no caso. "A presente demanda revela, na realidade, hipótese de ação civil pública, para a qual simplesmente não há previsão de competência originária do Supremo Tribunal Federal no rol do art. 102, I, do texto constitucional", considerou o ministro.

Por fim, o ministro salientou que a Petição foi proposta no mesmo dia que, segundo a ATEA, seria realizado o evento impugnado,"razão pela qual o pleito de tutela de urgência encontra-se evidentemente prejudicado".

Leia a íntegra da decisão.

CG/AD

As Inovações da Lei 12.403/11 em sala de aula com a professora Víviam Dione

O Processo Penal sofreu várias modificações com a entrada em vigor da Lei 12.403/11 em 05/07/2011. Os institutos Prisão Cautelar Liberdade Provisória e Fiança foram alterados.

No decorrer do curso, a professora Víviam Dione fala da previsão de criação de um banco de dados nacional para registro e controle de mandados de prisão pelo Conselho Nacional de Justiça, e ressalta as novas formas de cumprimento de mandados de prisão, bem como, os reflexos sociais e jurídicos trazidos pelo legislativo, além dos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, da dignidade da pessoa e da proporcionalidade.

"Tais inovações nos levam a crer que máximos esforços têm sido expendidos, no sentido de garantir destaque especial aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, da dignidade da pessoa e da proporcionalidade que sem dúvida alguma, são referenciais seguros de Justiça", comenta Viviam Dione.

Dentre as novidades do curso, a professora aborda inicialmente, os aspectos gerais da prisão cautelar. No segundo encontro trata do procedimento da prisão cautelar (flagrante e preventiva). Já na terceira aula são analisados o instituto da fiança e da prisão domiciliar. Na quarta aula será concluída a análise da fiança sob os aspectos do valor, dispensa, redução, aumento, quebramento, perda.

E para concluir o curso, uma análise das novas medidas cautelares substitutas da prisão preventiva, que passaram a ser consideradas medidas extremas de cautela.

O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 12 a 16 de setembro de 2011, sempre às 7h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.

Quem quiser participar das gravações do programa deve entrar em contato pelo e-mail: saberdireito@stf.jus.br





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