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Professora de Direito Empresarial Cinira Melo Peres fala sobre 'Direito Falimentar e Recuperacional'

O advento da Lei nº. 11.101/05 trouxe profundas mudanças para o Direito no que diz respeito ao processo de falência e recuperação de empresas. Tendo como base os princípios da preservação da empresa e da celeridade e economia processual, o legislador apresentou novos procedimentos mais adequados à realidade do país.

"A recuperação de empresas, na atualidade, pode ser realizada por três procedimentos: a recuperação judicial, que é o procedimento comumente adotado; a recuperação judicial especial para a pequena empresa, uma inovação e a recuperação extrajudicial que autoriza o devedor a buscar os credores para negociação mesmo antes da propositura de qualquer demanda", afirma a professora Cinira Melo Peres.

No curso ministrado no programa Saber Direito, serão abordados os institutos da falência e da recuperação de empresas. Na primeira aula será apresentada uma breve introdução sobre a Lei nº. 11.101/05 e a sua evolução histórica. Na segunda e terceira aulas, será analisada a recuperação de empresas. Na quarta e quinta aulas, uma abordagem da falência, apontando os mecanismos legais para liquidação do patrimônio do falido e pagamento de seus credores, além da possibilidade de sua reabilitação.

O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 10 a 14 de soutubro de 2011, sempre às 7h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.

Quem quiser participar das gravações do programa deve entrar em contato pelo e-mail: saberdireito@stf.jus.br


A Sony Brasil Ltda. foi condenada a pagar uma multa de R$32.993,00 ao PROCON Estadual por não ter procedido com o conserto ou substituição de um produto de sua marca – que ainda estava no período de garantia – como havia determinado o órgão de defesa do consumidor. A decisão do Desembargador Osvaldo Cruz confirmou a sentença proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

No recurso, a Sony alegou que houve ferimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que a multa imposta pelo PROCON (R$32.993,00) importou em 2.932,71% do valor do objeto reclamado, que à época da aquisição custava R$1.125,00. Além disso, contestou também que o PROCON não teria competência para aplicar a multa.

O desembargador não acatou o pedido da Sony e afirmou ser incontestável a competência do PROCON para a aplicação de multa administrativa. Quanto a legalidade da multa administrativa imposta, o valor da referida multa, foi fixado de acordo com o art. 57 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dentro do mínimo legal previsto, por ter não ter procedido à substituição do produto ou a restituição da quantia paga (CDC, art. 18, §1º, I e II). Também foi levado em conta o poderio econômico da empresa , assim como o grau da infração, pois, do contrário, a multa teria sido fixada em valor bastante superior.

“E, no caso concreto, diante da atitude abusiva da apelante e do grau da infração, bem como do seu poderio econômico, a meu sentir, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade foram observados quando da fixação da penalidade. Portanto, entendo não merecer acolhimento a arguição da recorrente de que a multa aplicada é excessiva. Ademais, a sanção deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço. Em outras palavras, a multa aplicada, além de sua natureza sancionatória, deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal”, destacou o Desembargador.

Apelação Cível n° 2011.005563-8

Fonte: TJRN
Mais: www.direitolegal.org

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Ação Cautelar (AC 2993) em favor da Light Serviço de Eletricidade S/A. A empresa conseguiu, com isso, suspender a cobrança de TFOP (Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, Vias e Logradouros Públicos), por parte do Município de Barra Mansa (RJ), que soma quase R$ 100 milhões.

A empresa interpôs Recurso Extraordinário (RE 640286) ao STF, sustentando que estados e municípios não podem legislar sobre exploração de serviços e instalações de energia elétrica, visto que somente a União tem competência constitucional para isso. A Light lembra que a tese jurídica foi objeto do RE 581947, apreciado sob o regime de repercussão geral na sessão de 27 de maio de 2010, quando o STF manifestou-se pela inconstitucionalidade da instituição de taxa de uso e ocupação de solo e espaço aéreo pelo exercício do poder de polícia em relação à atividade desenvolvida por concessionária de energia elétrica.

Com esses argumentos, a empresa pediu ao Supremo que suspendesse a cobrança até o julgamento de mérito do RE.

Decisão

Ao conceder a liminar, o ministro disse entender que existe plausibilidade jurídica no pedido da Light. De acordo com Lewandowski, no julgamento do RE citado, a Corte decidiu “pela impossibilidade de o município cobrar contraprestação, de empresas prestadoras de serviço público, pelo mero uso e ocupação de bens de domínio público, quando necessário à execução do serviço por elas desempenhado”.

MB/AD

Leia mais:

04/10/2011 - Light pede suspensão de taxa cobrada por Barra Mansa (RJ)

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Ação Cautelar (AC 2993) em favor da Light Serviço de Eletricidade S/A. A empresa conseguiu, com isso, suspender a cobrança de TFOP (Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, Vias e Logradouros Públicos), por parte do Município de Barra Mansa (RJ), que soma quase R$ 100 milhões.

A empresa interpôs Recurso Extraordinário (RE 640286) ao STF, sustentando que estados e municípios não podem legislar sobre exploração de serviços e instalações de energia elétrica, visto que somente a União tem competência constitucional para isso. A Light lembra que a tese jurídica foi objeto do RE 581947, apreciado sob o regime de repercussão geral na sessão de 27 de maio de 2010, quando o STF manifestou-se pela inconstitucionalidade da instituição de taxa de uso e ocupação de solo e espaço aéreo pelo exercício do poder de polícia em relação à atividade desenvolvida por concessionária de energia elétrica.

Com esses argumentos, a empresa pediu ao Supremo que suspendesse a cobrança até o julgamento de mérito do RE.

Decisão

Ao conceder a liminar, o ministro disse entender que existe plausibilidade jurídica no pedido da Light. De acordo com Lewandowski, no julgamento do RE citado, a Corte decidiu “pela impossibilidade de o município cobrar contraprestação, de empresas prestadoras de serviço público, pelo mero uso e ocupação de bens de domínio público, quando necessário à execução do serviço por elas desempenhado”.

MB/AD

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04/10/2011 - Light pede suspensão de taxa cobrada por Barra Mansa (RJ)

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu quatro casos de conflito de atribuição entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MP Estadual) para apurar supostas irregularidades na gestão e prestação de contas de recursos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) em municípios de São Paulo.

De acordo com a decisão, cabe ao MPF apurar eventuais as infrações penais cometidas na gestão das verbas educacionais, mesmo que elas não envolvam repasses de dinheiro federal, uma vez que a política de educação é nacional e há evidente interesse da União na correta aplicação dos recursos. No âmbito cível, de apuração de ato de improbidade administrativa por parte dos gestores da verba, a competência somente se desloca para o âmbito federal se houver dinheiro federal envolvido (patrimônio nacional) ou caso haja superveniente intervenção da União na gestão das verbas.

O caso concreto, analisado por meio de quatro Ações Cíveis Originárias (ACOs 1109, 1206, 1241 e 1250), envolve verbas do Estado de São Paulo que teriam sido empregadas de forma irregular pelas Prefeituras de Jaciba, Mirassol, Pradópolis e Itapecerica. Diante desse fato, o Plenário assentou que é do Ministério Público do Estado de São Paulo a competência para;propor a ação de improbidade administrativa contra os gestores das verbas recebidas do Fundef, hoje denominado Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), subordinado ao Ministério da Educação.

Esse foi o entendimento externado pela relatora das ações, ministra Ellen Gracie (aposentada), em agosto deste ano, quando o julgamento da matéria começou. Nesta tarde, votaram dessa forma os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha,;Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso.

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido do reconhecimento da atribuição do Ministério Público Federal para atuar em matéria penal e pelo reconhecimento da atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo para atuar em matéria cível e de improbidade administrativa, sendo certo que, na improbidade, há o deslocamento da competência para a Justiça Federal caso haja superveniente intervenção da União ou diante do reconhecimento ulterior de lesão ao patrimônio nacional”, sintetizou o ministro Luiz Fux hoje, que retomou;o julgamento com seu voto-vista.

Somente o ministro Marco Aurélio divergiu. Para ele, se o caso é de serviço voltado à educação do estado, com verbas estaduais, e há desvio de conduta na prestação desse serviço, a competência para propor tanto a ação penal quanto a cível (de improbidade) é do Ministério Público Estadual. “Na espécie, não está em jogo nem serviço público federal nem recursos federais, por isso eu peço vênia;para;entender que a atribuição para uma e outra dessas ações é do Ministério Público estadual”, disse.

Preliminar

Apesar de acompanhar a relatora dos processos no mérito da questão, o ministro Luiz Fux iniciou seu voto levantando uma preliminar: a de que o STF não seria competente para julgar casos que não envolvam um real conflito federativo. Para ele, a análise de conflitos de competência entre o MP Federal e Estadual pelo Supremo é uma “vulgarização” da competência da Corte, que deveria somente analisar causas que dão ensejo a uma ruptura do pacto federativo.

De acordo com a alínea "f" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, compete ao Supremo processar e julgar originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

“O conflito federativo gravita em torno da ideia de que a lide pode criar uma ruptura da federação”, disse. “No que tange ao disposto no artigo 102, inciso I, alínea ´f` da Constituição de 88, a competência do Supremo Tribunal Federal se justifica para decidir sobre o equilíbrio do sistema federativo, para julgar causas que possam comprometer a existência do Estado brasileiro”, afirmou. Para Fux, o pacto federativo somente se vê “estremecido em razão de conflitos institucionais de grande significação e de cunho político”.

Assim, ele propôs que o STF não julgasse as ações por não ser competente para tanto. Entretanto, com exceção do decano da Corte, ministro Celso de Mello, os demais ministros mantiveram a posição atual do Supremo, no sentido de analisar esse tipo de conflito de atribuição.

Conforme explicou o ministro Marco Aurélio, “não há regência da matéria na Carta (da República)”. Diante disso, o Supremo decidiu que, se o conflito ocorre entre o Ministério Público Federal e um Ministério Público estadual, e não entre Ministérios Públicos estaduais, a competência para analisar o caso é da Corte Suprema. Ele frisou que esse entendimento foi assentado pelo STF em vários pronunciamentos. “Estou convencido de;que essa é a melhor solução”, avaliou.

RR/CG

Leia mais:

04/08/11 - Suspenso julgamento sobre conflito de atribuições entre MP Federal e Estadual

Olá,

Transcrevo abaixo notícia sobre a semana da execução, organizada pelo TST. Vejo a medida como correta e justificável, porque temos enganchados mais de 800 mil processos. Espero, que justo a iniciativa, venha também a menção de que a cobrança das dívidas se dê dentro da legalidade, com observância aos Princípios Constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da publicidade, da legalidade e que a execução busque seguir o  rumo de não matar o executado, mas de se buscar uma forma dele pagar o que deve e continuar gerando empregos e pagando os salários dos empregados da ativa. É inadmissível os bloqueios de crédito de todo o dinheiro de uma empresa, que literalmente paralisa as suas atividades. A Justiça do Trabalho tem que encarar o seu papel de solucionar os conflitos sem gerar novos conflitos sociais. Executar dá trabalho, é o momento mais caótico do processo, porém, deve ser exercida com rigor e celeridade, mas respeitando as leis do país. Infelizmente, tenho visto muita ilegalidade em atos executórios, mas vamos esperar e apoiar que se resolva todo esse entrave de mais de 800 mil casos.

Segue a notícia:

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, assinou esta semana ato que institui a Semana Nacional da Execução Trabalhista no âmbito da Justiça do Trabalho. A exemplo da Semana Nacional da Conciliação, que ocorre anualmente, a proposta é fomentar medidas conjuntas e coordenadas destinadas a imprimir maior efetividade à execução trabalhista — momento do processo em que o devedor é cobrado a quitar os débitos reconhecidos judicialmente.

A Semana Nacional da Execução Trabalhista será feita anualmente nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus (Varas e Tribunais Regionais do Trabalho) na primeira semana completa do mês de junho. Em 2011, excepcionalmente, ela ocorrerá no período de 28 de novembro a 2 de dezembro, simultaneamente à Semana Nacional de Conciliação. No último dia da semana destinada à execução, o ato prevê também o leilão nacional da Justiça do Trabalho, em que todos os Tribunais e Varas do Trabalho farão leilões de bens penhorados, utilizando-se, prioritariamente, de meio eletrônico.

Entre as medidas a serem adotadas pelos órgãos judicantes durante a Semana Nacional estão as pesquisas destinadas à identificação de devedores e seus bens, a contagem física dos processos de execução, a convocação de audiências de conciliação, a expedição de certidões de crédito, a alimentação e o tratamento dos dados do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, para fins da emissão da Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas, e a divulgação da lista dos maiores devedores da Justiça do Trabalho. O trabalho, nesse período, será feito em forma de mutirão, com a participação de magistrados e servidores ativos e inativos.

Outra providência importante prevista pelo Ato é que as medidas também deverão ser aplicadas aos processos de execução em arquivo provisório — atualmente, cerca de 800 mil. Pretende-se, com isso, revolver esses casos arquivados, trazendo-os à tona e possibilitando a execução, que não se deu à época porque os devedores não tinham bens a serem penhorados.

De acordo com dados de alguns TRTs, há arquivos provisórios de até 20 anos. A abertura dos arquivos e o avanço tecnológico vão permitir que se verifique a nova situação de cada processo, localizando-se o devedor e buscando-se encontrar bens para execução. Além disso, a medida também possibilitará verificar possíveis inconsistências nos dados estatísticos sobre os arquivos provisórios, já que alguns Regionais têm dados confiáveis, e outros não.

Leilão
No 1º Leilão Nacional da Justiça do Trabalho, que ocorrerá no dia 2 de dezembro, a Justiça do Trabalho fará, pela primeira vez em sua história, um pregão nacional, em que todos os tribunais e varas do trabalho farão alienações judiciais de bens penhorados para pagamento de dívidas trabalhistas. Os procedimentos serão feitos, prioritariamente, por meio eletrônico, a partir dos sites dos órgãos judicantes. O leilão eletrônico trará, de acordo com a presidência do CSJT, mais transparência ao processo, além de universalizar a possibilidade de acesso dos interessados, já que pessoas em qualquer lugar do mundo poderão participar, bastando para isso um computador.

Uma mobilização nacional está sendo preparada para efetivar o leilão, e as varas e tribunais regionais deverão divulgar amplamente nos meios de comunicação, inclusive em redes sociais como Twitter e Facebook, os bens a serem leiloados e os respectivos processos, assim como os locais em que serão feitos os leilões e a forma de participação dos interessados.

Defasagem
Desde seu discurso de posse, em março deste ano, o presidente do TST vem defendendo a necessidade de concentração de esforços, por parte de toda a Justiça do Trabalho, para dar mais efetividade à execução. “Um processo que não proporcione ao credor a satisfação de seu direito leva à descrença na Justiça”, afirma Dalazen.

Segundo a Consolidação Estatística da Justiça do Trabalho, em 2010 havia 2,6 milhões de processos na fase de execução, e 696 mil (26,8%) foram encerrados naquele ano. A taxa de congestionamento foi de 68,61%. Esses dados, para o presidente do TST, são preocupantes, e várias medidas têm sido adotadas pelo TST e pelo CSJT para melhorá-los, como o aperfeiçoamento das ferramentas online como o Bacen-Jud e o Renajud, que permitem localizar e bloquear bens dos devedores, a assinatura de convênio com a Secretaria da Receita Federal e a criação recente da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

 

Professora Lívia Miraglia apresenta um importante curso com o tema 'Direito Constitucional do Trabalho'

O curso de Direito Constitucional do Trabalho tem por objetivo analisar os fundamentos constitucionais do ramo jurídico trabalhista. Traça uma perspectiva constitucional acerca de alguns importantes temas do Direito do Trabalho.

"O estudo da Constituição é essencial para a compreensão de qualquer ramo do Direito. Sendo assim, justifica-se iniciar o curso pela análise dos princípios constitucionais que são os pilares estruturantes do Direito Trabalhista", conclui a professora Lívia Miraglia.

Na primeira aula, é feita uma reflexão sobre os princípios constitucionais do trabalho, normas-base do ramo jurídico especializado, pautando a elaboração dos conceitos e a acepção das normas trabalhistas. A segunda aula trata dos princípios de Direito Coletivo do Trabalho e a sua base constitucional. Em seguida, estudaremos a flexibilização das normas trabalhistas para, na quarta aula falarmos sobre trabalho digno e trabalho decente. Por fim, mas não menos importante, abordaremos o trabalho escravo no Brasil contemporâneo.

E, para concluir o curso, uma análise das novas medidas cautelares substitutas da prisão preventiva, que passaram a ser consideradas medidas extremas de cautela.

O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 18 a 22 de setembro de 2011, sempre às 7h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.

Quem quiser participar das gravações do programa deve entrar em contato pelo e-mail: saberdireito@stf.jus.br





As Inovações da Lei 12.403/11 em sala de aula com a professora Víviam Dione

O Processo Penal sofreu várias modificações com a entrada em vigor da Lei 12.403/11 em 05/07/2011. Os institutos Prisão Cautelar Liberdade Provisória e Fiança foram alterados.

No decorrer do curso, a professora Víviam Dione fala da previsão de criação de um banco de dados nacional para registro e controle de mandados de prisão pelo Conselho Nacional de Justiça, e ressalta as novas formas de cumprimento de mandados de prisão, bem como, os reflexos sociais e jurídicos trazidos pelo legislativo, além dos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, da dignidade da pessoa e da proporcionalidade.

"Tais inovações nos levam a crer que máximos esforços têm sido expendidos, no sentido de garantir destaque especial aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, da dignidade da pessoa e da proporcionalidade que sem dúvida alguma, são referenciais seguros de Justiça", comenta Viviam Dione.

Dentre as novidades do curso, a professora aborda inicialmente, os aspectos gerais da prisão cautelar. No segundo encontro trata do procedimento da prisão cautelar (flagrante e preventiva). Já na terceira aula são analisados o instituto da fiança e da prisão domiciliar. Na quarta aula será concluída a análise da fiança sob os aspectos do valor, dispensa, redução, aumento, quebramento, perda.

E para concluir o curso, uma análise das novas medidas cautelares substitutas da prisão preventiva, que passaram a ser consideradas medidas extremas de cautela.

O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 12 a 16 de setembro de 2011, sempre às 7h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.

Quem quiser participar das gravações do programa deve entrar em contato pelo e-mail: saberdireito@stf.jus.br





Mais de um milhão

agosto 31st, 2011 | Posted by Direitos Fundamentais in evento | Notícias - (0 Comments)

Tanta correria que nem havia notado: desde o mês passado, o blog ultrapassou a barreira de mais de um milhão de visitas desde que migrei para o wordpress, em maio de 2008. Para ser mais preciso foram “1.049.181 views all-time”.

Lembro que, lá pelos idos de 2001, quando montei o primeiro site, ficava impressionado com as 50 visitas diárias. Hoje, há picos de duas mil visitas por dia, o que é impressionante para um site amador individual que trata de um tema técnico.

Enfim, obrigado a todos pelas visitas.

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A fim de inserir o blog nas redes sociais, criei o perfil do blog no Facebook. Quem quiser “curtir” é só clicar no espaço ao lado.

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Em breve, farei um post comemorativo. Estou totalmente sem tempo, em razão de mil atribuições que acabei acumulando, mas tentarei fazer algo interessante.

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Enquanto não posto nada, recomendo o vídeo abaixo que é o primeiro de uma série de quatro, relativos a uma palestra proferida por Marcelo Neves tratando da teoria dos princípios. Vale a pena:

Palestra – Marcelo Neves – Interpretação e Estado de Direito

 


Advogado especialista em Direito Previdenciário, Humberto Tommasi, ensina sobre "Inclusão Previdenciária"

A Previdência Social é um sistema em constante mutação, deve evoluir juntamente com a sociedade e responder a seus anseios e necessidades na busca pela máxima proteção social, observando e princípios como o da reserva do possível e o da dignidade da pessoa humana, cerne da Constituição Federal de 1988. "Saber o que é e como manter a qualidade de segurado da previdência social é essencial na busca pela inclusão previdenciária. Lutar pela desaposentação é outra medida de extrema importância para o conjunto de medidas que envolvem a efetividade da inclusão previdenciária no Brasil. É disso que vamos tratar", conclui o advogado especialista em Direito Previdenciário, Humberto Tommasi, responsável por ministrar o curso: Inclusão Previdenciária no programa Saber Direito.

Nas duas primeiras aulas é apresentado o princípio da Previdência Social marcado pelo Decreto nº 4.682 de 24/01/1923, mais conhecido como Lei Eloy Chaves, quando foram criadas as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAP). Também detalha os regimes Geral e o Próprio da Previdência Social, além dos regimes da Previdência Complementar e dos Militares.

Já o tema central é a qualidade do segurado que será abordado nos próximos encontros. Por fim, Humberto Tommasi explica o conceito de Desaposentação, uma tese que defende a devolução dos valores já recebidos pelos aposentados por meio do Regime Geral, como também devem voltar a contribuir com o sistema. No entanto o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pacificamente permitindo a renúncia à aposentadoria para obtenção de outra mais benéfica, no mesmo regime ou em outro, sem necessidade de devolução dos valores já percebidos.

O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 22 a 26 de agosto de 2011, sempre às 7h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.

Quem quiser participar das gravações do programa deve entrar em contato pelo e-mail: saberdireito@stf.jus.br.







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