film izle

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Cautelar (AC) 3002 para suspender temporariamente a ordem de sequestro de renda pública do município de São Paulo (SP), que havia sido determinada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em favor de uma empresa;para pagamento de precatório.;;

Em razão da Emenda Constitucional 62/2009 (mais conhecida como Emenda dos Precatórios), o presidente do TJ-SP determinou a extinção de pedido de sequestro de rendas formulado pela empresa. Contudo, esta impetrou mandado de segurança e o Órgão Especial do TJ-SP concedeu a ordem;por entender que a regra de transição para a quitação dos precatórios vencidos até a data da publicação da emenda constitucional que vedou o sequestro de valores dos entes públicos, salvo em caso de não-efetivação tempestiva dos depósitos em conta especial, não se compatibiliza com a Constituição Federal.

Para o Órgão Especial do TJ-SP, a aplicação da regra especial de pagamento de precatórios, instituído pela EC 62, deve se dar de forma prospectiva, ou seja, deve incidir apenas aos requisitórios constituídos após a sua entrada em vigor. O colegiado entende ainda que a EC 62 “ofende, frontalmente, o postulado da separação dos poderes, a cláusula pétrea relativa à imutabilidade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada e os princípios da moralidade e razoabilidade.”

Em sua decisão, o ministro Lewandowski ressaltou que a questão está sob análise do Plenário do STF no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357, 4372, 4400 e 4425, todas de relatoria do ministro Ayres Britto, cujo julgamento iniciado no último dia 6 foi interrompido por um pedido de vista formulado pelo ministro Luiz Fux. As ADIs questionam a validade e aplicação da EC 62, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, Distrito Federal e municípios.

“Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, tendo em vista razões de segurança jurídica, entendo que se fazem presentes os pressupostos ensejadores do deferimento da medida liminar pleiteada, em face da plausibilidade jurídica das razões expostas pelo requerente e da ocorrência do perigo da demora, por se tratar de iminente constrição de rendas da municipalidade. Assim, entendo ser de rigor que se aguarde o pronunciamento desta Corte quanto ao tema, quer seja nos autos das mencionadas ações diretas, quer seja no do recurso extraordinário interposto perante esta Corte [pelo município de São Paulo]”, finalizou.

VP/AD

Leia mais:

07/10/2011 - Pedido de vista suspende julgamento da emenda constitucional dos precatórios

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 110557) a F.A.C.S., condenado pelo sequestro de duas pessoas (pai e filho de seis anos) em São Paulo. No HC, impetrado com pedido de liminar, a defesa alegava falta de fundamentação do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

De acordo com o HC, a 21ª Vara Criminal do Fórum Central da Capital paulista (SP) absolveu F.S., porém, após recurso de apelação interposto pelo Ministério Público estadual, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ-SP) reformou a decisão de primeiro grau, determinando a condenação e a consequente expedição de mandado de prisão contra o condenado.

Os advogados alegam que F.S. não foi o responsável pelas vítimas no cativeiro, mas sim um corréu, com nome similar e preso em flagrante. Ainda segundo a defesa, o TJ-SP deixou de aplicar o que está disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal, uma vez que “reformou a sentença de primeiro grau considerando as provas colhidas na fase inquisitorial, desprezando as provas colhidas na fase judicial, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório”.

No STF, os advogados pediam liminarmente a liberdade para F.S. e, no mérito, a anulação do acórdão do Tribunal de Justiça paulista para manter a decisão do juiz da 21ª Vara Criminal do Fórum Central da Capital paulista.;;

Negativa

“De saída, anoto que a apreciação dos pedidos formulados pelo impetrante exige a realização de um exauriente reexame das provas e dos fatos constantes dos autos de origem, o que é incompatível com a via processual do habeas corpus”, afirmou o ministro Joaquim Barbosa. Segundo ele, consta dos autos que o acórdão condenatório transitou em julgado no dia 15 de março de 2007, “de forma que eventual erro judiciário deve ser impugnado por meio processual próprio, qual seja, a revisão criminal”.

O relator salientou que o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição de revisão criminal, salvo em situações excepcionais em que se constate, de plano, a ocorrência de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, ele citou os HCs 96440, 91079, 84007 e 102956, entre outros.

O ministro não constatou plausibilidade jurídica do pedido quanto à alegação de falta de fundamentação do acórdão condenatório e de contrariedade às provas reunidas nos autos. Isto porque, conforme Barbosa, a jurisprudência desta Corte é sedimentada no sentido de que “o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791292).

Em relação à utilização de provas indiciárias para a condenação, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que, conforme a jurisprudência da Corte, a condenação penal é nula caso tenha “como único fundamento prova unilateralmente produzida no âmbito da investigação penal promovida pela Polícia Judiciária” (HC 93722), o que não ocorreu no caso. “Da leitura do acórdão condenatório, constata-se a utilização tanto de provas irrepetíveis produzidas durante a fase policial, como de outras produzidas sob o crivo do contraditório na fase processual”, disse o relator.

O ministro negou o pedido de habeas corpus com base no artigo 192, caput, do Regimento Interno do STF. O dispositivo estabelece que "quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações".

EC/AD

Leia mais:

05/11/2011 - Condenado por sequestro em São Paulo pede habeas corpus no STF

;

Será lançado nesta segunda-feira (10), na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), o livro “A Influência de Dalmo Dallari nas Decisões dos Tribunais”, cuja organização coube ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), com a colaboração de Luiz Gustavo Bambini de Assis.

Lewandowski foi aluno e assistente de Dallari e o sucedeu como professor na cátedra de “Teoria Geral do Estado” na Faculdade de Direito da USP. A obra é da Editora Saraiva e o lançamento será às 18h desta segunda (10),;no Largo São Francisco, 99 – 1º andar, na capital paulista.

VP/EH

A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso de uma passageira da companhia aérea TAM para aumentar o valor de indenização por danos morais em razão de extravio de bagagem. A decisão de 1ª instância, da comarca de Araçatuba, havia fixado o montante em R$ 3.259,50. O TJSP majorou para R$ 10 mil.
A mulher havia adquirido pacote de viagem para Recife que incluía as passagens aéreas em voo fretado. Ao desembarcar no destino, foi informada sobre o extravio das malas e, depois de trâmite burocrático, recebeu da TAM, a título de ressarcimento, o valor de R$ 328,18.
De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Erson Teodoro de Oliveira, a indenização por danos morais deve sempre levar em consideração o caráter didátido para que o causador do ato não volte a lesar terceiros. Ele também destacou que “é indiscutível o abalo, o desconforto e o sentimento de impotência da autora, reconhecendo-se os percalços e dissabores, aos quais foi exposta, desnecessariamente, comprometendo o proveito integral de sua viagem”.
Com relação à indenização por danos materiais, o TJSP manteve a quantia de R$ 3.259,50 fixada na sentença. “Crível que a autora da ação necessitou adquirir uma série de bens para se manter em local afastado de sua residência, os quais vieram devidamente comprovados pelas notas fiscais e documentos outros acostados aos autos”, afirmou o relator.
Também participaram do julgamento do recurso, que teve votação unânime, os desembargadores Luiz Sabbato e Paulo Pastore Filho.

Apelação nº 9198910-39.2008.8.26.0000

Fonte:Comunicação Social TJSP

Mais: www.direitolegal.org

Apesar dos planos de segurança, taxa de assassinato de brasileiros é praticamente a mesma entre 1998 e 2008, segundo relatório da ONU. País ocupa o terceiro lugar na lista das nações mais violentas da América do Sul

Seis anos não foram suficientes para a redução da taxa de homicídios no Brasil. É o que aponta o Estudo Global sobre Homicídios, divulgado hoje pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc). Em 2004, a taxa era de 22,5 homicídios para cada 100 mil habitantes, enquanto, em 2009, ficou em 22,7. O escritório utiliza dados fornecidos pelo Ministério da Justiça, mas também cita os compilados pela Organização Pan-Americana da Saúde, que agrega dados do Sistema Único de Saúde (SUS). Levando em conta as informações só da organização, o problema é mais antigo: em 10 anos, de 1998 a 2008, a taxa se mantém em torno de 30 homicídios para cada 100 mil habitantes. Os números brasileiros são superiores à média mundial — contabilizada em 6,9 homicídios — e posicionam o país como o terceiro com o maior índice da América do Sul, ficando atrás apenas da Venezuela e da Colômbia (veja quadro).

O estudo estabelece uma relação entre crime e desenvolvimento e afirma que países com grandes disparidades nos níveis de renda estão quatro vezes mais sujeitos a serem atingidos por crimes violentos do que em sociedades mais equitativas. “As políticas de prevenção ao crime devem ser combinadas com o desenvolvimento econômico e social, e a governabilidade democrática, baseada no estado de direito”, defende em nota Yury Fedotov, diretor executivo do Unodc. Ao contrário do Brasil, a Colômbia reduziu pela metade o seu índice no período de 10 anos, em função dos crescentes esforços das autoridades em enfrentar os grupos de crime organizado envolvidos na produção e no tráfico de drogas, segundo o estudo. A Venezuela, por outro lado, teve acréscimo no número de homicídios, números que não são disponibilizados pela autoridade estatal.

No Brasil, o estudo destaca o decréscimo do índice em São Paulo e cita o “significante número de homicídios que ocorrem em cidades como Rio de Janeiro, Salvador e Brasília”. Para o relatório, o cenário paulista demonstra a possibilidade de prevenção e de redução de crimes violentos no contexto urbano. Em São Paulo, a taxa, em 2008, é de 14,8 para cada 100 mil habitantes. Em Brasília, de 34,1, de acordo com o Mapa da Violência 2011. Sociólogo do Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Ignácio Cano afirma que as causas da queda de mortes violentas em São Paulo ainda precisam ser mais pesquisadas. Segundo ele, há especulações de todo tipo. “Alguns estudiosos dizem que é um reflexo do domínio do PCC (organização criminosa), que teria monopolizado a venda de drogas, evitando, assim, mortes entre as facções. A facção teria compreendido, pelo que apontam alguns levantamentos etnográficos, que não vale a pena trocar tiro com a polícia, de forma que muitas bocas de fumo nem teriam mais armas”, afirma Cano.

O sociólogo ressalta que os dados nacionais, apontando índice de 24 mortes violentas por 100 mil habitantes, portanto maior que as medições da ONU, são mais confiáveis. “Nossa estatística aponta uma queda moderada da taxa de homicídios nos últimos anos, puxada basicamente pelos números de São Paulo. Entretanto, esse número não cai muito porque a violência no Nordeste, especialmente em locais como Bahia e Alagoas, subiu muito”, explica.

De acordo com o Unodc, foram cometidos 468 mil homicídios no mundo em 2010 — dos quais 31% ocorreram nas Américas. Segundo o estudo, o crime organizado, especialmente o tráfico de drogas, é responsável por um quarto das mortes causadas por armas de fogo nas Américas, enquanto que, na Ásia e na Europa, é responsável por apenas 5%. Ainda de acordo com o estudo, os homens enfrentam mais riscos de sofrer uma morte violenta do que as mulheres (11,9 e 2,6, respectivamente). A organização cita a América Central e o Caribe como locais “próximos a um ponto de crise”. Na América Central, 1 a cada 50 homens com mais de 20 anos será morto antes de chegar aos 31 anos.

Ranking

País - Mortes por 100 mil habitantes

Venezuela - 49
Colômbia - 33,4
Brasil - 22,7
Equador - 18,2
Guiana - 18,4
Guiana Francesa - 14,6
Suriname - 13,7
Paraguai - 11,5
Bolívia - 8,9
Uruguai - 6,1
Argentina - 5,5
Peru - 5,2
Chile - 3,7

Fonte: Correio Braziliense - 06/10/2011.

Liminar não isenta Shopping Center Norte de responsabilidade pelos danos sofridos por lojistas

setembro 30th, 2011 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (Comentários desativados em Liminar não isenta Shopping Center Norte de responsabilidade pelos danos sofridos por lojistas)

Uma liminar da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedida na noite da última quinta-feira (29/09) permitiu que o Shopping Center Norte, na Zona Norte de São Paulo, continue aberto. Na opinião da advogada Isabella Menta Braga, sócia do escritório Braga e Balaban Advogados, a liminar não isenta a responsabilidade do shopping pelos danos causados aos lojistas.

“O Shopping Center Norte foi negligente ao saber das irregularidades e dos riscos de explosão no local e não tomouas medidas cabíveis para sanar os problemas. Já era esperado que o shopping utilizasse todos os meios legais a fim de evitar o fechamento. Porém, esta liminar não retira a responsabilidade pelos danos materiais sofridos pelos lojistas. O que se vê é uma enorme queda na frequência do local e no faturamento das lojas e restaurantes ali instaladas”, afirma a advogada.

Isabella Braga destaca que no cenário atual, com a concessão da liminar, a Prefeitura não pode forçar a interdição do empreendimento, sob pena de estar descumprindo decisão judicial, o que caracterizaria a prevaricação. “A Prefeitura de São Paulo poderia interditar o local até ontem. Mas com essa decisão da Justiça, não pode mais. O que não se pode esquecer é que o risco ainda existe”, explica.

Bocuda

setembro 27th, 2011 | Posted by Diário de um Juiz in Diário de um Juiz | Humor | Notícias - (0 Comments)

APJ- Pegando o exemplo de São Paulo, onde faltam prédios, juízes e estrutura, como a senhora faz? A senhora cobra do governador mais recursos para o Tribunal de Justiça?

Eliana - Sabe que dia eu vou inspecionar São Paulo? No dia em que o sargento Garcia prender o Zorro. É um Tribunal de Justiça fechado, refratário a qualquer ação do CNJ e o presidente do Supremo Tribunal Federal é paulista

Trecho da entrevista exclusiva concedida à Associação Paulista de Jornais pela a corregedora nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmo.

Aqui, no Amazonas,  quem fala pelos cotovelos chamamos de pessoa “bocuda”.

Como tenho recebido alguns emails de alunos perguntando por isso, resolvi disponibilizar aqui no blog a informação, para onde remeterei todos os que me indagarem a respeito:
Neste semestre (2011.2), será ofertada pela Faculdade de Direito da UFC, na graduação, a disciplina "Direito Processual Tributário" (DD0118), cujas aulas acontecerão às quintas-feiras, das 16:00 às 18:00. A Faculdade optou pelo horário da tarde para atender aos alunos dos cursos da manhã e da noite, que poderão ambos frequentar a disciplina, cujo programa será o que se segue:


UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

FACULDADE DE DIREITO

DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL

PROGRAMA DE DISCIPLINA

Direito Processual Tributário

Prof. Dr. Hugo de Brito Machado Segundo

1. Ementa:

Noções de processo tributário. Conceito, finalidade e espécies. Princípios aplicáveis. Processo administrativo tributário: espécies, fases e princípios. Processo judicial tributário. Executivo Fiscal. Embargos do Executado. Ação anulatória de lançamento tributário. Ação declaratória. Ação de repetição do indébito tributário. Mandado de Segurança. Ação de consignação em pagamento e Ação Popular em matéria tributária.

2. Objetivos:

2.1. Gerais

· Fornecer ao aluno uma compreensão básica do processo administrativo de controle de legalidade do lançamento tributário, e do processo civil aplicado à resolução de lides tributárias, com especial ênfase nos direitos e nas garantias fundamentais do cidadão contribuinte;

· Propiciar ao aluno o conhecimento das principais normas que disciplinam a relação processual tributária, em suas várias etapas, não só de forma descritiva, mas sobretudo pragmática e crítica, à luz da doutrina e do entendimento dos tribunais. E, além das normas, também dos fatos, e dos valores, que justificam a sua feitura e a sua aplicação.

2.2. Específicos

· Dar ao aluno condições de compreender as situações de conflito entre o poder público e o cidadão contribuinte, no âmbito da relação tributária, e de saber qual o instrumento processual mais adequado para dirimi-las;

· Propiciar revisão, com aprofundamento no âmbito tributário, de conhecimentos que se supõem já detidos pelo aluno, no âmbito do direito constitucional, tributário, administrativo e processual civil.

· Conferir ao aluno conhecimentos que lhe permitam uma atuação prática na área tributária, como procurador ou advogado, a começar pelos subsídios necessários à sua aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, quando a opção para a segunda fase tenha sido o Direito Tributário.

3. Conteúdo

1. Processo tributário

1.1. Direito material e direito processual

1.2. O processo na resolução de conflitos nas relações tributárias

1.3. Processo e procedimento

1.4. As várias etapas do processo tributário e os princípios a elas aplicáveis

1.5. Processo administrativo e processo judicial. Aspectos práticos

2. Processo administrativo tributário

2.1. Espécies e fundamentos

2.2. Lançamento tributário

2.3. Outras espécies de procedimentos

2.4. Processo de controle interno da legalidade administrativa

2.5. A consulta fiscal

2.6. Questionamento judicial de decisões administrativas e devido processo legal

3. Processo Judicial Tributário

3.1. Conceito e finalidade

3.2. As várias espécies de tutela jurisdicional

3.3. Formalidades e Formalismos no Processo Civil. Instrumentalidade e Proporcionalidade

3.4. Ações de iniciativa do fisco

3.4.1. Execução fiscal

3.4.2. Cautelar fiscal

3.5. Ações de iniciativa do contribuinte

3.5.1. Embargos do executado

3.5.2. Mandado de segurança

3.5.3. Ação anulatória

3.5.4. Ação declaratória

3.5.5. Ação de repetição do indébito

3.5.6. Ação de consignação em pagamento

3.5.7. Ação cautelar e as chamadas “tutelas de urgência”

3.6. A Questão dos honorários de sucumbência nas ações que envolvem a Fazenda Pública

3.7. Ônus da prova no processo judicial tributário

4. Metodologia

Aulas expositivas, estudos dirigidos, julgamento simulado (contencioso administrativo tributário) e análise da jurisprudência, notadamente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

5. Avaliação

Provas escritas, predominantemente discursivas, mas também com questões objetivas.

6. Bibliografia

Básica:

MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 5.ed. São Paulo: Atlas, 2010.

MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro. 5.ed. São Paulo: Dialética, 2010.

NUNES, Cleucio Santos. Curso de Direito Processual Tributário. São Paulo: Dialética, 2010.

Complementar:

BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança, 6. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1993.

BARRETO, Aires F.; GONÇALVES, Gilberto Rodrigues. A penhora ‘on-line’ na execução fiscal e a LC 118. Revista Dialética de Direito Tributário n. 116, São Paulo: Dialética, maio de 2005, p. 9 ss.

BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed., São Paulo: Lejus, 1998.

BONILHA, Paulo Celso B. Da Prova no Processo Administrativo Tributário. São Paulo: LTr, 1992.

BUENO, Cassio Scarpinella. O poder público em juízo. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

BUZAID, Alfredo. Do Mandado de Segurança: Do Mandado de Segurança Individual. São Paulo: Saraiva, 1989. v. 1.

______. Estudos e Pareceres de Direito Processual Civil. com notas de adaptação ao Direito vigente de Ada Pellegrini Grinover e Flávio Luiz Yarshell, São Paulo: RT, 2002.

CARVALHO, Paulo de Barros. Notas sobre a prova no processo administrativo tributário. In: SCHOUERI, Luis Eduardo (Coord.). Direito Tributário. Estudos em homenagem a Alcides Jorge Costa. São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 855-866.

CAVALCANTE, Denise Lucena. Crédito Tributário: a Função do Cidadão Contribuinte na Relação Tributária, São Paulo: Malheiros, 2004.

CONRADO, Paulo César (Coord.). Processo Tributário analítico. São Paulo: Dialética, 2003.

COSTA, Ramón Valdés. Instituciones de Derecho Tributario. Buenos Aires: Depalma, 1992.

CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. 7.ed. São Paulo: Dialética, 2009.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

________. Instituições de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, 4 v.

FAZZALARI, Elio. Instituizioni di Diritto Processuale. 8. ed. Padova: Cedam, 1996, reimpressão de abril de 2001.

GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 1993, v. 1.

GRECO, Leonardo. “Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal”, em Problemas de Processo Judicial Tributário, v. 4, coord. Valdir de Oliveira Rocha, São Paulo: Dialética, 2000, p. 185-202.

GUERRA, Marcelo Lima. Direitos fundamentais e a proteção do credor na execução civil. São Paulo: RT, 2003.

__________. Estudos sobre o Processo Cautelar. São Paulo: Malheiros, 1997.

MACHADO, Hugo de Brito. Ação popular em matéria tributária. Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo: IOB, no 03/91, c. 1, 1.ª quinzena de fevereiro de 1991.

______. Ministério Público e ação civil pública em matéria tributária. Revista Dialética de Direito Tributário n. 52, São Paulo: Dialética, p. 84-90, janeiro de 2000.

______. O processualismo e o desempenho do Poder Judiciário. In. MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Desafios do Século XXI. São Paulo: Pioneira: Academia Internacional de Direito e Economia, 1997.

______. Tutela jurisdicional antecipada na repetição do indébito tributário. Revista Dialética de Direito Tributário n. 5, São Paulo: Dialética, p. 42-49, fevereiro de 1996.

MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. A prova no processo tributário: presunção de validade do ato administrativo e ônus da prova. Revista Dialética de Direito Tributário n. 96, São Paulo: Dialética, p. 77-88, setembro de 2003.

MACHADO, Hugo de Brito. Direitos Fundamentais do Contribuinte e a Efetividade da Jurisdição. São Paulo: Atlas, 2010.

______. Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 8. ed., São Paulo: Dialética, 2009.

______. (Coord.). Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário. São Paulo/Fortaleza: Dialética/ICET, 1999.

______. (Coord.). Coisa Julgada, Constitucionalidade e Legalidade em Matéria Tributária. São Paulo/Fortaleza: Dialética/ICET, 2006.

MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. Interesse Público e Direitos do Contribuinte. São Paulo: Dialética, 2007.

MACHADO, Schubert de Farias. “A ‘Sucumbência’ do Vitorioso na Execução Fiscal”, em Revista Dialética de Direito Tributário n. 88, São Paulo: Dialética, p. 73-79, janeiro de 2003.

MARINS, James. Defesa e vulnerabilidade do contribuinte. São Paulo: Dialética, 2009.
________. Direito processual tributário brasileiro. 5.ed. São Paulo: Dialética, 2009.

NEDER, Marcos Vinícius; SANTI, Eurico Marcos Diniz; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). A prova no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010.

OLIVEIRA, Angelina Mariz de. “Suspensão de Liminar e de Sentença em Mandado de Segurança, na Jurisprudência das Cortes Superiores”, em Revista Dialética de Direito Processual no 36, São Paulo: Dialética, Março de 2006, p. 9-22.

SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Inexistência de prescrição intercorrente no Direito Tributário Positivo. In: SCHOUERI, Luis Eduardo (Coord.). Direito Tributário. Estudos em homenagem a Alcides Jorge Costa. São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 849-854.

TORRES, Ricardo Lobo. Restituição de Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983.

VIANA, Juvêncio Vasconcelos. A efetividade do processo em face da Fazenda Pública. São Paulo: Dialética, 2003.

VIANA, Juvêncio Vasconcelos. Novas considerações acerca da execução contra a Fazenda Pública. Revista Dialética de Direito Processual n. 5, São Paulo: Dialética, 2003, p. 54 ss..

XAVIER, Alberto. Do lançamento. Teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997.

ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. 3. ed, São Paulo: Saraiva, 2000.

Como tenho recebido alguns emails de alunos perguntando por isso, resolvi disponibilizar aqui no blog a informação, para onde remeterei todos os que me indagarem a respeito:
Neste semestre (2011.2), será ofertada pela Faculdade de Direito da UFC, na graduação, a disciplina "Direito Processual Tributário" (DD0118), cujas aulas acontecerão às quintas-feiras, das 16:00 às 18:00. A Faculdade optou pelo horário da tarde para atender aos alunos dos cursos da manhã e da noite, que poderão ambos frequentar a disciplina, cujo programa será o que se segue:


UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

FACULDADE DE DIREITO

DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL

PROGRAMA DE DISCIPLINA

Direito Processual Tributário

Prof. Dr. Hugo de Brito Machado Segundo

1. Ementa:

Noções de processo tributário. Conceito, finalidade e espécies. Princípios aplicáveis. Processo administrativo tributário: espécies, fases e princípios. Processo judicial tributário. Executivo Fiscal. Embargos do Executado. Ação anulatória de lançamento tributário. Ação declaratória. Ação de repetição do indébito tributário. Mandado de Segurança. Ação de consignação em pagamento e Ação Popular em matéria tributária.

2. Objetivos:

2.1. Gerais

· Fornecer ao aluno uma compreensão básica do processo administrativo de controle de legalidade do lançamento tributário, e do processo civil aplicado à resolução de lides tributárias, com especial ênfase nos direitos e nas garantias fundamentais do cidadão contribuinte;

· Propiciar ao aluno o conhecimento das principais normas que disciplinam a relação processual tributária, em suas várias etapas, não só de forma descritiva, mas sobretudo pragmática e crítica, à luz da doutrina e do entendimento dos tribunais. E, além das normas, também dos fatos, e dos valores, que justificam a sua feitura e a sua aplicação.

2.2. Específicos

· Dar ao aluno condições de compreender as situações de conflito entre o poder público e o cidadão contribuinte, no âmbito da relação tributária, e de saber qual o instrumento processual mais adequado para dirimi-las;

· Propiciar revisão, com aprofundamento no âmbito tributário, de conhecimentos que se supõem já detidos pelo aluno, no âmbito do direito constitucional, tributário, administrativo e processual civil.

· Conferir ao aluno conhecimentos que lhe permitam uma atuação prática na área tributária, como procurador ou advogado, a começar pelos subsídios necessários à sua aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, quando a opção para a segunda fase tenha sido o Direito Tributário.

3. Conteúdo

1. Processo tributário

1.1. Direito material e direito processual

1.2. O processo na resolução de conflitos nas relações tributárias

1.3. Processo e procedimento

1.4. As várias etapas do processo tributário e os princípios a elas aplicáveis

1.5. Processo administrativo e processo judicial. Aspectos práticos

2. Processo administrativo tributário

2.1. Espécies e fundamentos

2.2. Lançamento tributário

2.3. Outras espécies de procedimentos

2.4. Processo de controle interno da legalidade administrativa

2.5. A consulta fiscal

2.6. Questionamento judicial de decisões administrativas e devido processo legal

3. Processo Judicial Tributário

3.1. Conceito e finalidade

3.2. As várias espécies de tutela jurisdicional

3.3. Formalidades e Formalismos no Processo Civil. Instrumentalidade e Proporcionalidade

3.4. Ações de iniciativa do fisco

3.4.1. Execução fiscal

3.4.2. Cautelar fiscal

3.5. Ações de iniciativa do contribuinte

3.5.1. Embargos do executado

3.5.2. Mandado de segurança

3.5.3. Ação anulatória

3.5.4. Ação declaratória

3.5.5. Ação de repetição do indébito

3.5.6. Ação de consignação em pagamento

3.5.7. Ação cautelar e as chamadas “tutelas de urgência”

3.6. A Questão dos honorários de sucumbência nas ações que envolvem a Fazenda Pública

3.7. Ônus da prova no processo judicial tributário

4. Metodologia

Aulas expositivas, estudos dirigidos, julgamento simulado (contencioso administrativo tributário) e análise da jurisprudência, notadamente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

5. Avaliação

Provas escritas, predominantemente discursivas, mas também com questões objetivas.

6. Bibliografia

Básica:

MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 5.ed. São Paulo: Atlas, 2010.

MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro. 5.ed. São Paulo: Dialética, 2010.

NUNES, Cleucio Santos. Curso de Direito Processual Tributário. São Paulo: Dialética, 2010.

Complementar:

BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança, 6. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1993.

BARRETO, Aires F.; GONÇALVES, Gilberto Rodrigues. A penhora ‘on-line’ na execução fiscal e a LC 118. Revista Dialética de Direito Tributário n. 116, São Paulo: Dialética, maio de 2005, p. 9 ss.

BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed., São Paulo: Lejus, 1998.

BONILHA, Paulo Celso B. Da Prova no Processo Administrativo Tributário. São Paulo: LTr, 1992.

BUENO, Cassio Scarpinella. O poder público em juízo. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

BUZAID, Alfredo. Do Mandado de Segurança: Do Mandado de Segurança Individual. São Paulo: Saraiva, 1989. v. 1.

______. Estudos e Pareceres de Direito Processual Civil. com notas de adaptação ao Direito vigente de Ada Pellegrini Grinover e Flávio Luiz Yarshell, São Paulo: RT, 2002.

CARVALHO, Paulo de Barros. Notas sobre a prova no processo administrativo tributário. In: SCHOUERI, Luis Eduardo (Coord.). Direito Tributário. Estudos em homenagem a Alcides Jorge Costa. São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 855-866.

CAVALCANTE, Denise Lucena. Crédito Tributário: a Função do Cidadão Contribuinte na Relação Tributária, São Paulo: Malheiros, 2004.

CONRADO, Paulo César (Coord.). Processo Tributário analítico. São Paulo: Dialética, 2003.

COSTA, Ramón Valdés. Instituciones de Derecho Tributario. Buenos Aires: Depalma, 1992.

CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. 7.ed. São Paulo: Dialética, 2009.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

________. Instituições de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, 4 v.

FAZZALARI, Elio. Instituizioni di Diritto Processuale. 8. ed. Padova: Cedam, 1996, reimpressão de abril de 2001.

GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 1993, v. 1.

GRECO, Leonardo. “Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal”, em Problemas de Processo Judicial Tributário, v. 4, coord. Valdir de Oliveira Rocha, São Paulo: Dialética, 2000, p. 185-202.

GUERRA, Marcelo Lima. Direitos fundamentais e a proteção do credor na execução civil. São Paulo: RT, 2003.

__________. Estudos sobre o Processo Cautelar. São Paulo: Malheiros, 1997.

MACHADO, Hugo de Brito. Ação popular em matéria tributária. Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo: IOB, no 03/91, c. 1, 1.ª quinzena de fevereiro de 1991.

______. Ministério Público e ação civil pública em matéria tributária. Revista Dialética de Direito Tributário n. 52, São Paulo: Dialética, p. 84-90, janeiro de 2000.

______. O processualismo e o desempenho do Poder Judiciário. In. MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Desafios do Século XXI. São Paulo: Pioneira: Academia Internacional de Direito e Economia, 1997.

______. Tutela jurisdicional antecipada na repetição do indébito tributário. Revista Dialética de Direito Tributário n. 5, São Paulo: Dialética, p. 42-49, fevereiro de 1996.

MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. A prova no processo tributário: presunção de validade do ato administrativo e ônus da prova. Revista Dialética de Direito Tributário n. 96, São Paulo: Dialética, p. 77-88, setembro de 2003.

MACHADO, Hugo de Brito. Direitos Fundamentais do Contribuinte e a Efetividade da Jurisdição. São Paulo: Atlas, 2010.

______. Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 8. ed., São Paulo: Dialética, 2009.

______. (Coord.). Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário. São Paulo/Fortaleza: Dialética/ICET, 1999.

______. (Coord.). Coisa Julgada, Constitucionalidade e Legalidade em Matéria Tributária. São Paulo/Fortaleza: Dialética/ICET, 2006.

MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. Interesse Público e Direitos do Contribuinte. São Paulo: Dialética, 2007.

MACHADO, Schubert de Farias. “A ‘Sucumbência’ do Vitorioso na Execução Fiscal”, em Revista Dialética de Direito Tributário n. 88, São Paulo: Dialética, p. 73-79, janeiro de 2003.

MARINS, James. Defesa e vulnerabilidade do contribuinte. São Paulo: Dialética, 2009.
________. Direito processual tributário brasileiro. 5.ed. São Paulo: Dialética, 2009.

NEDER, Marcos Vinícius; SANTI, Eurico Marcos Diniz; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). A prova no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010.

OLIVEIRA, Angelina Mariz de. “Suspensão de Liminar e de Sentença em Mandado de Segurança, na Jurisprudência das Cortes Superiores”, em Revista Dialética de Direito Processual no 36, São Paulo: Dialética, Março de 2006, p. 9-22.

SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Inexistência de prescrição intercorrente no Direito Tributário Positivo. In: SCHOUERI, Luis Eduardo (Coord.). Direito Tributário. Estudos em homenagem a Alcides Jorge Costa. São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 849-854.

TORRES, Ricardo Lobo. Restituição de Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983.

VIANA, Juvêncio Vasconcelos. A efetividade do processo em face da Fazenda Pública. São Paulo: Dialética, 2003.

VIANA, Juvêncio Vasconcelos. Novas considerações acerca da execução contra a Fazenda Pública. Revista Dialética de Direito Processual n. 5, São Paulo: Dialética, 2003, p. 54 ss..

XAVIER, Alberto. Do lançamento. Teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997.

ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. 3. ed, São Paulo: Saraiva, 2000.

Local de hospedagem do site define competência para ação por calúnia em blog jornalístico

abril 26th, 2011 | Posted by Tecnologia in Notícias | Tecnologia - (Comentários desativados em Local de hospedagem do site define competência para ação por calúnia em blog jornalístico)

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para julgamento de crimes cometidos em blogs jornalísticos na internet é definida pelo lugar de onde partiu o ato delituoso, ou seja, onde se encontra a sede do provedor do site. Na falta de regulamentação legal sobre crimes virtuais no Brasil, os ministros fundamentaram a decisão na jurisprudência da Corte. O entendimento foi unânime.

O presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Carlos Arthur Nuzman, apresentou queixa-crime contra o jornalista Juca Kfouri por publicação de carta, supostamente enviada por pessoa anônima, em seu blog jornalístico, com ofensas consideradas caluniosas. O conflito de competência foi suscitado pelo juiz da 34ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, ao qual a queixa foi submetida, em face da 13ª Vara Criminal de São Paulo, onde vive o jornalista e onde se encontra a sede do provedor do blog.

O relator do caso no STJ, desembargador convocado Celso Limongi, lembrou que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, definiu que os processos envolvendo atividades da imprensa deveriam ser submetidos à legislação comum. Por isso, segundo ele, no caso de crimes atribuídos a blog jornalístico, deve ser considerado o Código de Processo Penal, cujo artigo 70 estabelece que “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração”.

Assim, o relator definiu que “o foro para processamento e julgamento da ação sobre queixa-crime por calúnia em blog é o do lugar do ato delituoso, de onde partiu a publicação do texto”.
Celso Limongi considerou decisões anteriores da Corte, segundo as quais “a competência para processar e julgar os crimes praticados pela internet é do local de onde são enviadas as mensagens discriminatórias”.

De acordo com o relator, “como o Blog do Juca está hospedado no provedor UOL, servidor sediado na cidade de São Paulo, é do Juízo da 13ª Vara Criminal de São Paulo a competência para atuar no feito em questão”.

A notícia acima refere-se
aos seguintes processos:
CC 97201

Fonte: STJ

film izle film izle film izle film izle film izle film izle film izle