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A defesa de G.E.L., investigado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) por suposta participação em um esquema de produção, tráfico e comércio ilícito de carvão vegetal, impetrou Habeas Corpus (HC 110573) no Supremo Tribunal Federal contra sua prisão preventiva, decretada pela juíza de direito da Comarca de Monte Azul (MG) e mantida, sucessivamente, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelo Superior Tribunal de Justiça. O relator do HC é o ministro Gilmar Mendes.

Segundo o MP mineiro, G.E.L. integra um grupo que “domina os setores de produção de ferro gusa e carvão vegetal em vários estados da Federação”, com base em Minas Gerais, “principal polo da indústria siderúrgica e de carvoejamento”. Com a participação de funcionários públicos, o grupo é suspeito de praticar crimes contra o meio ambiente, contra a ordem tributária, contra o patrimônio (estelionato e receptação), contra a fé pública (falsificação de documentos) e contra a vida (homicídio).

A defesa alega que a investigação que deu origem à prisão preventiva “é ilegal desde o nascedouro”, devido a seu desmembramento e distribuição em diferentes comarcas. Com isso, a prisão teria sido decretada por juízo incompetente e desfundamentada, sem prova da existência de crimes e indícios suficientes de autoria.

Segundo os advogados do investigado, o próprio MP identifica G.E.L. como “laranja”, cujo único envolvimento seria o fato de seu nome constar no contrato social das empresas utilizadas pelos demais investigados para a alegada pratica de crimes. “Evidentemente o papel de ‘laranja’ exclui, por definição, a possibilidade de participação intencional e consciente nas ações pelos supostos membros do alegado esquema”.

Sustentam ainda que as medidas cautelares de intervenção judicial nas empresas investigadas, com bloqueio dos ativos financeiros, apreensão e sequestros de bens, tornam impossível o funcionamento da suposta organização, e, desta forma, o “laranja” não ofereceria risco à ordem pública ou econômica que justificasse sua prisão.

CF/AD

Biodireito Penal – aula 5

maio 27th, 2011 | Posted by robot in AJA TV - (0 Comments)

Biodireito penal é o tema do Saber Direito Aula desta semana. A professora Patrícia Vanzolini aborda na primeira aula, os aspectos gerais do delito de aborto. São apresentados os principais sistemas de disciplina do aborto vigentes atualmente no mundo e analisadas as legislações dos países cujos ordenamentos jurídicos tem mais impacto ou relevância entre nós. No segundo encontro será feito Continue reading “Biodireito Penal – aula 5” »

Biodireito Penal – aula 4

maio 26th, 2011 | Posted by robot in AJA TV - (0 Comments)

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Biodireito Penal – aula 3

maio 25th, 2011 | Posted by robot in AJA TV - (0 Comments)

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Biodireito Penal – aula 2

maio 24th, 2011 | Posted by robot in AJA TV - (0 Comments)

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Biodireito Penal – aula 1

maio 23rd, 2011 | Posted by robot in AJA TV - (0 Comments)

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