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Por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 243) ajuizada pelo governador da Paraíba não continuará a tramitar na Corte. O ministro decidiu não conhecer a ADPF ao afirmar que este tipo de ação não pode ter o seu alcance ampliado para desconstituir decisão judicial transitada em julgado (decisão da qual não cabe mais recurso).

A ADPF foi ajuizada pelo governador paraibano, Ricardo Coutinho, com o objetivo de reverter decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado que determinou à Suplan (Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado) que implantasse Plano de Cargos e Salários para seus servidores, tendo como base o salário-mínimo.

De acordo com o governador, a decisão do TJ-PB teria usurpado competência do poder Executivo e, assim, teria afrontando o princípio da separação de poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal, além de desrespeitar o comando constitucional que veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, conforme dispõe o artigo 7º, IV.

Além disso, o governador argumentou que, ao utilizar o salário-mínimo como indexador, fazendo com que a remuneração dos servidores fique vinculada a índices e atos administrativos de natureza federal, a decisão do TJ-PB teria afrontado o princípio federativo, previsto no artigo 18 da Constituição Federal de 1988.

Decisão

Em sua decisão, o ministro Lewandowski destacou que os argumentos “não merecem acolhida”, pois com eles o governador pretende desconstituir decisão judicial já transitada em julgado.

O ministro frisou que a função da ADPF, de acordo com o artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.882/99 é evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Acrescentou que esse tipo de ação é um instrumento de controle abstrato de constitucionalidade de normas que não pode ser utilizado para a solução de casos concretos, nem tampouco para desbordar os caminhos recursais ordinários ou outras medidas processuais para afrontar atos tidos como ilegais ou abusivos.

“Dessa forma, não se pode ampliar o seu alcance, sobretudo para desconstituir decisão judicial já coberta pelo manto da coisa julgada”, finalizou ao considerar prejudicado, consequentemente, o pedido de liminar.

CM/AD

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03/10/2011 - Governador questiona Plano de Cargos e Salários determinado pelo TJ-PB

O natal passou, comemoramos o réveillon e mais um ano começou com a famosa lista de resoluções para o ano novo mas, neste ano, além das tradicionais “perder uns quilos e economizar um pouco” há uma nova, nunca mais comprar naquela loja virtual que prometeu entregar o produto e até agora nem sinal do entregador.

É certo que o volume de vendas é imenso e que erros acabam acontecendo cedo ou tarde, é apenas uma questão de se você será o (in)satisfeito cliente que receberá, ou não, o produto pelo qual pagou.

Dor de cabeça

O comércio eletrônico pode trazer diversos transtornos além da comdidade

Quem faz compras pela internet busca acima de tudo a comodidade de não enfrentar congestionamentos e filas, desde o estacionamento de um shopping até o caixa da loja, sempre cheios nestas épocas festivas.

Inicialmente o prazo de entrega é para o cliente mera informação de se a compra chegará a tempo ou não, afinal aquele será “O” presente de natal e aquela grande representante do e-commerce nacional não atrasaria uma entrega nesta época, ou não?

O prazo máximo torna-se mínimo, assim como a paciência, o cliente nestas alturas não sabe mais se é um refém ou presidiário, pois passou vários dias em casa revezando turnos de saída com o resto da família para que a casa não ficasse vazia e o entregador não deixasse de ser recebido, mas o mais provável é que ele tenha passado bem no último dia do prazo, naqueles dois minutos em que você entrou na casa da vizinha para pegar uma xícara de açúcar, você tem quase certeza que a moto que viu virando a esquina ao sair era a do entregador.

Ligar para a loja? Nessa época?

Com a sua encomenda e a de mais um centena de pessoas atrasadas significa passar horas no telefone para ouvir que “a entrega está a caminho e o senhor a receberá nos próximos dias”, sem contudo especificar quando nos próximos dias ou ainda alguma informação sem nexo algum que tenta servir de justificativa para o atraso.

Se você mora no estado de São Paulo, onde a loja é proibida de informar o prazo, pois o correto é que seja agendado o dia e período da entrega, é ainda mais frustrante, a lei 13747/2009 é solenemente ignorada e você além de ter ficado em casa começa a considerar a hipótese de contratar um “recebedor de encomendas profissional” para que enfim você saia da prisão domiciliar estabelecida pelo comércio eletrônico, afinal o prazo da sua pena, ou da entrega, já não faz diferença, prescreveu a muito.

O e-commerce cresce a olhos visto assim como a incompetência do setor de logística que simplesmente não entrega o que foi comprado e pago.

O prazo de entrega é parte da oferta ao consumidor e a loja deve cumpri-lo, pois está vinculada a ele, e em casos em que simplesmente a entrega não chega, ou quando chega é com atraso, o judiciário entende que esta situação não é mero aborrecimento ao consumidor,configurando verdadeiro dano moral, afinal o aborrecimento ele tentou evitar quando buscou a praticidade da compra pelo comércio eletrônico.

Imagem: Michal Marcol / FreeDigitalPhotos.net

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Henrique Veiga Lima*

Ainda que a punição e o encarceramento sejam necessários para assegurar a proteção e a justiça, as sociedades modernas precisam ir além, e tudo fazer para reinserir os condenados no trabalho produtivo, dentro e fora dos presídios. (José Pastore)

A prisão, tal como concebemos atualmente, não tem mais de duzentos anos. Em nosso país a pena privativa de liberdade em seu grau máximo alcança trinta anos de reclusão. Mais cedo ou mais tarde, dependendo da natureza do delito, o condenado vai ter direito a liberdade e, assim, vai voltar ao nosso convívio.

Antes, as penas, não raro importavam em amputações de membros; quebra de ossos; esmagamento do crânio; empalações; torturas, as mais variadas que culminavam, quase sempre, na morte. Sorte do condenado quando a pena já ia diretamente a ela.

No Brasil, hoje, existem mais de quinhentos mil presos. Esse número vêm sendo elevado de ano para ano, tendendo a piorar se nada for feito. O crime assumiu ares de endemia crescendo a taxa de sete por cento ao ano, havendo, hoje, um déficit em torno de duzentas mil vagas nas cadeias. De ressaltar que a crescente quantidade de pessoas presas não é apenas uma preocupação do nosso país, mas, uma preocupação mundial. Ressalto que o Brasil figura em 4.º lugar entre os  países com maior população carcerária. Na nossa frente estão os Estados Unidos, China e a Rússia.

No Amazonas, o universo de pessoas privadas de sua liberdade orbita em torno de 6.250 presos . Desses 2.780, encontram-se em Manaus, a um custo médio de R$ 1.700,00  por preso. Não raro, ouve-se não ser justo tamanho dispêndio quando o salário mínimo pago a um trabalhador é de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). Agrava o quadro o fato comprovado de que 70 °/° (setenta por cento) dos libertados voltam ao crime. Dito de outro modo, de cada dez soltos, sete retornam para a cadeia.

Está se gastando muito e o resultado final é que as pessoas estão saindo das prisões piores do que entraram, valendo afirmar que as cadeias são instituições caras, que servem para piorar as pessoas. Dados do mês de setembro fornecidos pelo setor de estatística do DESIPE – Departamento do Sistema Penitenciário, registram trezentos e cinqüenta e duas prisões efetuadas, ante duzentos e trinta e cinco presos colocadas em liberdade.

O princípio da dignidade da pessoa humana, que é um dos pilares das modernas democracias constitucionais, no ordenamento jurídico pátrio está contido no § 3.º do art. 1.º da Constituição Federal, devendo alcançar, também, aqueles que cumprem ou os que já cumpriram pena de privação de liberdade. Não se tenha que estamos aqui buscando proteger o direito dos presos.

Preocupado com o agravamento do quadro e à luz daquele mandamento constitucional, o Conselho Nacional de Justiça lançou em outubro de 2009 o programa “Começar de Novo”, cujo objetivo é sensibilizar órgãos públicos e a sociedade civil para fornecerem postos de trabalho e cursos de capacitação profissional aos presos e aos egressos do sistema carcerário.Não passam despercebidas as enormes resistência dos empregadores e da sociedade em absorver aquela massa trabalhadora. As pessoas têm dificuldade em dar uma segunda oportunidade a quem já cometeu um delito. Em outro giro, para piorar, vê-se que os egressos dos presídios estão despreparados para entrar em uma empresa e a comportar-se de acordo com as regras sociais e profissionais. A indiferença e as dificuldades da reinserção contribuem para a ampliação do ciclo da criminalidade. Esse é o desafio do “Começar de Novo”: levar os ex-presidiários a trabalhar e impedir a reincidência, atenuando a situação daqueles que já voltaram ou estão prestes a voltar a ser inseridas no convívio e levá-las a abandonar um passado de crimes e desacertos, criando ferramentas que propiciem um recomeço, conscientizando o preso a respeito de suas obrigações e direitos diante da coletividade, com a qual passarão a conviver.

O objetivo do programa é promover a cidadania e consequentemente diminuir a criminalidade, o que, convenhamos, não é uma tarefa fácil.

Sabemos que lidar com uma pessoa que já cometeu um delito, conquistá-la ou, pelo menos, fazer com que a sociedade lance um olhar de forma diferente, é uma missão bastante árdua, é um trabalho hercúleo, mas nos anima o fato de que estudos recentes mostram que convenientemente trabalhado, com educação pedagógica regular e formação profissional obtidas na cadeia, em cada dez libertados, apenas três retornam aos presídios.

Por isso, como afirmei acima, não cuido do direito do preso, mas da busca de diminuir a criminalidade e da redução dos custos diretos e indiretos para a sociedade. Gizo, em primeiro lugar, as despesas concernentes aos bens e serviços públicos e privados necessários para remediar os males causados por ações criminosas, quer no que tange ao patrimônio, quer no que tange às pessoas. Tudo isso somado às despesas para prender, julgar e corrigir aqueles que entraram em conflito com a lei. Nessa contabilidade, há de ser computado, também, como custo indireto a perda de investimento; os bens e serviços que deixam de ser produzidos, mesmo captados em razão da presença do crime e da violência.

Estudos levados a efeito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA  dão conta  de que os custos de combate ao crime e à violência, computados aí a segurança pública, o sistema prisional, o tratamento de saúde, a segurança privada, os seguros e a perda de bens materiais e humanos consumiram em torno de 4 °/° (quatro por cento) do Produto Interno Bruto – PIB do país. Se forem também computados os custos de oportunidade e as perdas de investimento, esse porcentual ascende ao patamar de 7,5 °/° (sete vírgula cinco por cento) do nosso PIB.

Vendo no valor do trabalho e na educação profissional, não uma saída plena, mas uma forma de abrandar o quadro, o projeto “Começar de Novo” vem trabalhando no sentido de sensibilizar órgãos públicos e empresas privadas objetivando a contratação de egressos do sistema prisional, evitando assim a reincidência e, por via de consequência, diminuir todos aqueles custos. Cabe lembrar que a atividade laborativa do preso visa a impedir o retorno à criminalidade por meio da reinserção social, dando-lhe a possibilidade de produzir, reafirmando a importância do trabalho lícito como força motriz para incentivar o começo ou recomeço de uma nova vida, possibilitando a combinação de autoestima e dignidade, ou como diria o poeta Gonzaguinha:

“Um homem se humilha
Se se castram seu sonho
Seu sonho é a sua vida
E vida é trabalho

E sem o seu trabalho
O homem não tem honra
E sem a sua Honra
Se morre, se mata…”

* O autor é juiz de direito, titular da 9ª Vara Criminal da Comarca de Manaus

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