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“Entendemos que o seu ofício não representa uma tentativa de coibir a liberdade de expressão, mas sim uma colaboração dentro do espírito de parceria que tem marcado nosso relacionamento”, assim se manifestou Luis Erlanger, Diretor da Central Globo de Comunicação, em resposta à ministra Iriny Lopes da SPM, que sugeriu à empresa, que a personagem Celeste da novela “Fina Estampa”, ao sofrer nova agressão, procure o serviço da Rede de Atendimento à Mulher e Central de Atendimento à Mulher-Ligue 180 e que o personagem agressor seja responsabilizado.

A manifestação da direção da TV Globo foi enviada através de ofício à ministra nesta quinta-feira (6/10). Segue a nota:

Prezada Ministra,

Nesta segunda-feira mesmo passamos a divulgar um aviso ao término dos nossos programas de teledramaturgia ressaltando que são obras coletivas de ficção baseadas na livre criação artística sem compromisso com a realidade.

No entanto, mesmo quando a trama inspira-se em situações do mundo real, sempre procuramos nos cercar de elementos que permitam ao telespectador refletir e chegar ao seu bom juízo de valor.

Entendemos que seu ofício não representa uma tentativa de coibir a liberdade de expressão, mas sim uma colaboração dentro do espírito de parceria que tem marcado nosso relacionamento.

Bem exemplificado na recente campanha que criamos, produzimos e veiculamos sobre violência contra a mulher.

Coincidentemente baseada em outra novela nossa ” Mulheres Apaixonadas”.

Ali também, como quase sempre, foi necessário focar o lado negativo antes de se construir o desenlace.

Na verdade, a sintonia é tamanha que sua sugestão chega quando os capítulos com desenvolvimento dessa trama em “Fina Estampa” já foram produzidos com boa antecedência.

Como se trata de novela, tomo a liberdade de não antecipar esses desdobramentos para não frustrar os telespectadores. Mas com certeza a ficção e a liberdade de expressão estarão em consonância com que se espera, aí sim,  no mundo real

Cordialmente,

Luis Erlanger

CGCOM

Central Globo de Comunicação

Noticias divulgadas nesta quinta-feira, 6, por vários veículos nacionais de comunicação, informam sobre um hipotético pedido desta Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres (SPM), dirigido à Rede Globo de Televisão, para que retire do ar um dos quadros de humor do programa Zorra Total.

A Secretaria esclarece que em nenhum momento dirigiu qualquer solicitação desta natureza para a emissora de televisão.

No dia 29 de setembro, a sub-secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Aparecida Gonçalves, enviou uma nota de apoio à Secretaria de Assuntos das Mulheres do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, que protestavam contra o referido quadro do programa.

Em Carta Aberta à População de São Paulo, as trabalhadoras do Metrô afirmaram que o quadro, que apresenta as personagens chamadas Valéria e Janete, banaliza o assédio sexual, problema enfrentado com frequência por mulheres que utilizam o transporte público coletivo.

Na nota, a secretária afirma: “Parabenizamos a iniciativa e endossamos a necessidade de debater e ações como esta, que visam desconstruir discursos de uma cultura que, até mesmo camuflada de humor, perpetua a violência simbólica contra as mulheres”.

É prática da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, desde a sua implantação, se solidarizar com manifestações que contestem todas as formas de banalização da condição da mulher.

A Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres reafirma a importância deste debate, e de forma especial nos meios de comunicação de massa, pois eles são importantes instrumentos de formação da sociedade.

Brasília, 06 de outubro de 2011

Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quinta-feira (6), o Habeas Corpus (HC) 99743, em que um militar pedia a nulidade do processo penal no qual foi condenado pela prática de deserção. O Plenário manteve a decisão do Superior Tribunal Militar (STM), que condenou o militar à pena de seis meses de detenção pelo crime de deserção e denegou o pedido de suspensão condicional do processo.

Em seu voto, o relator do HC, ministro Marco Aurélio, declarou a constitucionalidade do artigo 90-A da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), questionada pela defesa. O dispositivo exclui a aplicação da referida legislação no âmbito da Justiça Militar. Para o ministro, o artigo, incluído na normatização dos Juizados Especiais pela Lei 9.839/99, não configura afronta ao artigo 98, inciso I e parágrafo 1º, da Constituição Federal, os quais conferiram ao legislador ordinário a competência para dispor sobre infrações penais de menor potencial ofensivo.

Nesse sentido, segundo o ministro, o artigo 88, inciso II, alínea "a", do Código Penal Militar exclui a suspensão condicional da pena em diversos crimes, dentre os quais está a deserção. Para Marco Aurélio, tanto esta norma quanto o dispositivo questionado no HC configuram “opção política normativa”, estando em perfeita conformidade com o artigo 142 da Carta Magna, o qual define a organização das Forças Armadas com base na hierarquia e na disciplina.

Aplicação a civis

Segundo a votar, o ministro Luiz Fux, embora tenha seguido o relator no mérito, denegando o pedido, ressaltou que considera constitucional a incidência do artigo 90-A da Lei 9.099/95 apenas nos crimes militares cometidos por militares, tendo em vista não estar em jogo no presente HC o envolvimento de civis. O registro também foi feito pelos ministros Celso de Mello e Ayres Britto.

Ainda com relação aos civis, o ministro Celso de Mello expôs seu entendimento de que a norma questionada restringe, em tempos de paz, o acesso de civis que cometeram crimes militares aos benefícios previstos na Lei dos Juizados Especiais, o que contraria o princípio da isonomia. Segundo ele, os civis não estão sujeitos aos valores militares de hierarquia e disciplina protegidos pela Constituição, devendo, portanto ter acesso às normas penais benéficas previstas na Lei 9.099/95. Contudo, como o caso em análise no habeas não;trata de crimes militares praticados por civis,;o ministro;afirmou que o tema pode vir a ser;discutido pelo Supremo em outro processo.

MC/AD

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quinta-feira (6), o Habeas Corpus (HC) 99743, em que um militar pedia a nulidade do processo penal no qual foi condenado pela prática de deserção. O Plenário manteve a decisão do Superior Tribunal Militar (STM), que condenou o militar à pena de seis meses de detenção pelo crime de deserção e denegou o pedido de suspensão condicional do processo.

Em seu voto, o relator do HC, ministro Marco Aurélio, declarou a constitucionalidade do artigo 90-A da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), questionada pela defesa. O dispositivo exclui a aplicação da referida legislação no âmbito da Justiça Militar. Para o ministro, o artigo, incluído na normatização dos Juizados Especiais pela Lei 9.839/99, não configura afronta ao artigo 98, inciso I e parágrafo 1º, da Constituição Federal, os quais conferiram ao legislador ordinário a competência para dispor sobre infrações penais de menor potencial ofensivo.

Nesse sentido, segundo o ministro, o artigo 88, inciso II, alínea "a", do Código Penal Militar exclui a suspensão condicional da pena em diversos crimes, dentre os quais está a deserção. Para Marco Aurélio, tanto esta norma quanto o dispositivo questionado no HC configuram “opção política normativa”, estando em perfeita conformidade com o artigo 142 da Carta Magna, o qual define a organização das Forças Armadas com base na hierarquia e na disciplina.

Aplicação a civis

Segundo a votar, o ministro Luiz Fux, embora tenha seguido o relator no mérito, denegando o pedido, ressaltou que considera constitucional a incidência do artigo 90-A da Lei 9.099/95 apenas nos crimes militares cometidos por militares, tendo em vista não estar em jogo no presente HC o envolvimento de civis. O registro também foi feito pelos ministros Celso de Mello e Ayres Britto.

Ainda com relação aos civis, o ministro Celso de Mello expôs seu entendimento de que a norma questionada restringe, em tempos de paz, o acesso de civis que cometeram crimes militares aos benefícios previstos na Lei dos Juizados Especiais, o que contraria o princípio da isonomia. Segundo ele, os civis não estão sujeitos aos valores militares de hierarquia e disciplina protegidos pela Constituição, devendo, portanto ter acesso às normas penais benéficas previstas na Lei 9.099/95. Contudo, como o caso em análise no habeas não;trata de crimes militares praticados por civis,;o ministro;afirmou que o tema pode vir a ser;discutido pelo Supremo em outro processo.

MC/AD

Jornal da Justiça 1ª edição destaca estratégia de combate à corrupção no Maranhão
Procuradores da República se reúnem com procuradores regionais e Polícia Federal, no Maranhão, para acelerar processos de investigação contra desvios de verbas, má gestão de recursos e omissão de prestação de contas. O grupo já define planos para o combate à corrupção no próximo ano, especialmente pela proximidade das eleições. Jornal da Justiça 1ª edição, nesta quinta-feira (06), a partir das 8 horas.

Justiça na Manhã aborda decisões judiciais na área do trabalho rural
Discutir os mecanismos jurídicos mais indicados para corrigir desvios no mundo do trabalho rural. Esse é o tema do XV Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho Rural, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas (SP). Magistrados, advogados, políticos, estudantes e professores vão discutir temas como as novas tecnologias e suas influências nas relações de trabalho rural. Saiba detalhes no Justiça na Manhã, nesta quinta-feira (06), a partir das 8 horas.

CNJ no Ar acompanha o Encontro Nacional dos Núcleos de Conciliação
O comitê gestor do movimento nacional pela conciliação, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realiza nesta quinta-feira (06) o chamado Encontro Nacional dos Núcleos de Conciliação, com representantes de tribunais de todo o país. O evento tem o objetivo de possibilitar a troca de informações entre servidores e magistrados dos diversos núcleos e centrais de conciliação, além de preparar a próxima Semana Nacional de Conciliação, que este ano será realizada de 28 de novembro a 2 de dezembro. CNJ no Ar, nesta quinta-feira (06), a partir das 10 horas.

Desvio de função é o tema da radionovela “Rabanada e caviar”
Lucrécia está querendo o dinheiro do tio, Onézimo, para reformar o apartamento.;Assim, ela tentou transformar a empregada, Rosali, em uma dama para conquistar o coração do velho.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça
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O titular do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Núcleo Bandeirante, decretou a prisão preventiva de um ofensor que descumpriu decisão judicial que o proibia de se aproximar da companheira e do filho menor de idade.

Segundo o juiz, a prisão decretada nesta terça-feira, 27/9, teve por fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência contra a ofendida, “considerando a necessidade de se resguardar a ordem pública, tendo em vista o histórico de violência doméstica entre as partes, o que vem causando bastante temor e intranquilidade na vítima”.

De acordo com os autos, o histórico de violência reveste-se de gravidade diante da notícia de que o ofensor não aceita o fim do relacionamento, passando, então, a ameaçar a vítima de morte. Diante disso, foi prolatada decisão que proibia o ofensor de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, bem como o proibia de se aproximar dela e do filho menor, devendo manter distância mínima de 300 metros.

A decretação da prisão foi motivada pelo fato de que as medidas protetivas deferidas em favor da ofendida se mostraram ineficientes, o que pode ser comprovado por meio do laudo de exame de corpo de delito juntado aos autos, que conclui haver evidência da prática de violência contra a mulher, mesmo após a proibição imposta.

Diante disso, o magistrado concluiu que se o ofensor permanecer em liberdade comprometerá diretamente a integridade física da ofendida, podendo levar a um desfecho trágico, tendo em vista notícia de agressões praticadas contra a vítima, em várias modalidades.

O ofensor foi detido nesta quinta-feira, 29, e encaminhado ao Centro de Detenção Provisória.

Nomes e número do processo não constam deste relato, uma vez que os autos correm em segredo de justiça.

Autor: (AB)

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