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A 10ª Vara da fazenda Pública de São Paulo determinou na última sexta-feira (7) a interdição do conjunto habitacional Cingapura Zachi Narchi e a remoção de todas as pessoas, devendo a municipalidade cuidar de instalá-las em local adequado, com seus pertences e objetos pessoais de uso mais necessário.
Para o juiz, Valentino Aparecido de Andrade, “trata-se, sem dúvida, de uma medida extrema essa de interdição e remoção dos moradores, mas ela é a única que pode eficazmente controlar a situação de risco a que essas pessoas estão submetidas, exigindo-se a intervenção do Poder Judiciário”. A interdição do local deve ocorrer imediatamente, seguindo-lhe a imediata remoção de seus moradores.
De acordo com a decisão, “é de rigor a concessão da medida liminar, diante da gravidade da situação, tornada pública quando a municipalidade de São Paulo, exercendo seu legítimo poder de polícia, recentemente determinou a interdição completa de um shopping center situado nas proximidades do mesmo conjunto habitacional denominado ou conhecido como “Cingapura Zachi Narchi”, por ter a Cetesb, conceituado órgão de controle ambiental do Estado de São Paulo, constatado a alta presença de gás metano no local”, detalha o juiz.
O magistrado ressalta que a Cetesb também identificou a presença desse mesmo gás, em quantidade tal que caracterizou como situação de risco potencial de explosão, no local onde está o referido conjunto habitacional, instalado assim também em área evidentemente contaminada.
O Ministério Público indicou providências, baseadas em avaliações técnicas, que foram acatadas pelo juiz e que devem ser adotadas urgentemente, para que se possa ter, em breve tempo, um controle rigoroso sobre a situação, até que se elimine com segurança qualquer risco de explosão, cabendo à Cetesb aferir e comprovar por laudo técnico.
A prefeitura deverá proceder, em conjunto com a Cetesb, a um monitoramento diário e constante das condições do local, identificando os níveis de concentração do gás metano, até que sejam alcançados índices que permitam a desinterdição e o retorno ao local dos moradores.
Da decisão cabe recurso.

Fonte: Comunicação Social TJSP
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou seguimento (arquivou) à Reclamação (Rcl) 12631, que questionava decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), a qual indeferiu o registro de candidatura de Daniela Santana Amorim para o cargo de deputada federal, com base na aplicação da Lei da;Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). O relator sustentou que a reclamação não é instrumento admissível para cassar ou revisar decisões contrárias a orientações firmadas pelo STF em sede de repercussão geral.

Segundo Luiz Fux, embora a defesa alegue ofensa à tese definida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 144/DF;– pela qual a inelegibilidade deve condicionar-se ao trânsito em julgado da sentença;– tal interpretação depende, logicamente, da aplicação ao caso do precedente firmado pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 633703/MG, submetido ao regime de repercussão geral. No referido RE, ficou decidida a inaplicabilidade ao pleito de 2010 da Lei Ficha Limpa, que impossibilita a candidatura de pessoas condenadas em decisão colegiada por ato de improbidade administrativa e abuso de poder.;;

“A reclamação é inadmissível, porquanto incabível para suscitar descumprimento de tese jurídica firmada em precedente proferido sob o regime da repercussão geral no Recurso Extraordinário”, sustenta Luiz Fux na decisão. Conforme previsto na Constituição, como fruto da Emenda Constitucional 45, uma vez constatada a existência de repercussão geral, a decisão do STF será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em situações idênticas.

Nesses casos, de acordo com jurisprudência firmada, a cassação ou revisão de decisões dos juízes contrárias à orientação da Suprema Corte devem ser feitas pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária. A atuação do STF, portanto, é subsidiária, mediante a subida de recurso extraordinário (artigo 543-B, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil).;;;

Daniela Amorim teve seu registro negado pelo TRE-RO para concorrer ao cargo de deputada federal antes do julgamento da RE 633.703/MG pelo STF. Após decisão da Suprema Corte em relação;à não aplicabilidade da Lei Ficha Limpa ao pleito de 2010, a candidata ajuizou ação anulatória no TRE-RO para desconstituir a decisão anterior, pedido este que acabou negado. O Tribunal entendeu pela legalidade da impugnação, por ela ter sido decretada no momento em que estavam vigentes decisões do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela aplicação da lei às eleições de 2010.

Por meio do pedido, ajuizado juntamente com o Partido Verde, a candidata tentava manter válidos os 24.340 votos recebidos;em 2010 no quociente eleitoral da coligação “Avança Rondônia”, na qual o PV-RO está inserido.;

MC/AD

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou seguimento (arquivou) à Reclamação (Rcl) 12631, que questionava decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), a qual indeferiu o registro de candidatura de Daniela Santana Amorim para o cargo de deputada federal, com base na aplicação da Lei da;Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). O relator sustentou que a reclamação não é instrumento admissível para cassar ou revisar decisões contrárias a orientações firmadas pelo STF em sede de repercussão geral.

Segundo Luiz Fux, embora a defesa alegue ofensa à tese definida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 144/DF;– pela qual a inelegibilidade deve condicionar-se ao trânsito em julgado da sentença;– tal interpretação depende, logicamente, da aplicação ao caso do precedente firmado pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 633703/MG, submetido ao regime de repercussão geral. No referido RE, ficou decidida a inaplicabilidade ao pleito de 2010 da Lei Ficha Limpa, que impossibilita a candidatura de pessoas condenadas em decisão colegiada por ato de improbidade administrativa e abuso de poder.;;

“A reclamação é inadmissível, porquanto incabível para suscitar descumprimento de tese jurídica firmada em precedente proferido sob o regime da repercussão geral no Recurso Extraordinário”, sustenta Luiz Fux na decisão. Conforme previsto na Constituição, como fruto da Emenda Constitucional 45, uma vez constatada a existência de repercussão geral, a decisão do STF será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em situações idênticas.

Nesses casos, de acordo com jurisprudência firmada, a cassação ou revisão de decisões dos juízes contrárias à orientação da Suprema Corte devem ser feitas pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária. A atuação do STF, portanto, é subsidiária, mediante a subida de recurso extraordinário (artigo 543-B, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil).;;;

Daniela Amorim teve seu registro negado pelo TRE-RO para concorrer ao cargo de deputada federal antes do julgamento da RE 633.703/MG pelo STF. Após decisão da Suprema Corte em relação;à não aplicabilidade da Lei Ficha Limpa ao pleito de 2010, a candidata ajuizou ação anulatória no TRE-RO para desconstituir a decisão anterior, pedido este que acabou negado. O Tribunal entendeu pela legalidade da impugnação, por ela ter sido decretada no momento em que estavam vigentes decisões do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela aplicação da lei às eleições de 2010.

Por meio do pedido, ajuizado juntamente com o Partido Verde, a candidata tentava manter válidos os 24.340 votos recebidos;em 2010 no quociente eleitoral da coligação “Avança Rondônia”, na qual o PV-RO está inserido.;

MC/AD

Por decisão liminar do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, o Colégio Militar Dom Pedro II deverá aplicar em até oito dias, contados da intimação, os testes de segunda chamada a uma aluna da escola com relação ao 3º Bimestre de 2011. As provas pendentes nas disciplinas Ciências Físicas e Biológicas, Filosofia e Matemática devem ser aplicadas nos mesmos moldes oferecidos aos demais alunos. A data dos testes deve ser informada à aluna com pelo menos 48 horas de antecedência. A decisão é liminar, cabe recurso.

A autora ingressou na Justiça com um mandado de segurança, com o objetivo de obrigar a autoridade coatora, Comandante do Colégio Militar do Corpo de Bombeiros do DF, a lhe aplicar as provas do 3º Bimestre pendentes.

Segundo ela, não fez os exames porque ficou doente de 22 e 27 de agosto de 2011, quando o colégio realizou a segunda chamada, mas estava amparada por atestados médicos. Disse que sua genitora, dentro do prazo regulamentar, apresentou os referidos atestados e pediu a designação de nova data para a realização dos testes, mas o pedido foi negado pela autoridade coatora, sob o argumento de que não haveria segunda chamada da segunda chamada. A aluna afirma que tal negativa é ilegal porque estava amparada por atestado médico.

Ao conceder a liminar, o magistrado considerou relevante a fundamentação da autora, no sentido de que não compareceu à segunda chamada porque estava enferma e necessitava de repouso. “Assim, o indeferimento de seu requerimento deve ser entendido como ilegal, porque foge da razoabilidade das coisas”, assegurou o juiz na decisão.

Para o julgador, embora se trate de Colégio Militar, onde se quer manter certa ordem para as coisas, só se permitindo fazer os testes nos dias previamente designados, a atitude da autoridade coatora coloca em risco o ano letivo da aluna, o que se afigura ilegal, violando seu direito líquido e certo de realizar os exames.

Ainda segundo ele, a autora, por estar doente, não tinha condições físicas de comparecer na data designada, e sua mãe, dentro do prazo regulamentar, comunicou a licença médica da filha e solicitou nova data para as provas. Para o magistrado, a negativa da autoridade coatora, por falta de razoabilidade, ofende de morte a norma do art. 3º do ECA, o qual dispõe:
“Art. 3° – A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de Ihes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”, assegurou o juiz.

Por fim, assinalou o juiz que a decisão tardia faria com que a autora perdesse o ano letivo, cujos prejuízos são muito maiores do que simplesmente aplicar os testes, que não traz prejuízo a ninguém. E mais, dise que tais exames devem ser feitos dentro da normalidade, como deve ter sido para os demais alunos.

Nº do processo: 2011.01.1.187740-2
Autor: (LC)

Fonte: TJDFT

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Francine Gutierres Morro e Victor Penitente Trevizan*

As substâncias minerais são utilizadas em inúmeros produtos humanos, da construção civil a bens industriais. Para que seu consumo seja possível é necessária a realização de processos e trabalhos consideravelmente devastadores ao meio ambiente. E esses impactos devem ser precedidos das devidas e necessárias autorizações e licenciamentos dos órgãos competentes, independentemente de se tratar de Área de Preservação Permanente (APP) ou não.

Podem ser mencionados como alguns dos principais impactos ambientais oriundos da mineração, encontrados tanto na fase de pesquisa quanto na fase de lavra, a poluição e o excesso de consumo de água, que decorrem das respectivas atividades minerárias, propriamente ditas, e, principalmente, das fases mais adiantadas dos trabalhos (transporte e infraestrutura minerária).

Dentre os efeitos dessa poluição causada pela exploração minerária destacam-se: as polêmicas alterações climáticas, a variação na qualidade da água (alteração no pH) de forma a torná-la mais ácida, a contaminação do solo, o assoreamento de rios e o consequente surgimento de áreas degradadas.

No entanto, as atividades da mineração são e sempre foram de grande valia para a estruturação da sociedade e, devido aos grandes impactos que podem e são causados ao meio ambiente, há amplo e rigoroso arcabouço normativo no país. A ideia é buscar a regulação do assunto com a incessante tentativa de se evitar falhas em sua aplicação.

Como exemplo normativo, vale indicar a Resolução CONAMA 369/2006, que prevê procedimentos e exigências peculiares aos casos de instalação de empreendimento para extração de substâncias minerais em APP, desde que o objetivo não seja a extração de minérios específicos, como areia, argila, saibro e cascalho.

Para implantação de empreendimento minerário, especificamente em área de preservação permanente (fases de pesquisa e planejamento de lavra), faz-se necessária a realização de pesquisa mineral, a fim de se verificar a possibilidade do real aproveitamento racional da jazida. Essa pesquisa deverá obedecer a requisitos previstos na Lei 227/1967, que instituiu o Código de Mineração, e seu respectivo decreto regulamentador, e, consequentemente, aguardar autorização a ser concedida pelo DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral, órgão ligado ao Ministério de Minas e Energia.

Vale ressaltar, ainda, que na fase do projeto do empreendimento deverá constar todo o planejamento de recuperação do meio ambiente após a exploração da mina, sob pena de indeferimento do pedido de autorização.

Além disso, a atividade de extração de minérios em APP fica sujeita à aprovação do EIA/RIMA – Relatório/Estudo de Impacto Ambiental, requisito essencial para que uma empresa/empreendimento possa pleitear o Licenciamento Ambiental. Este documento é indispensável para a implantação do projeto de localização, instalação e operação de qualquer atividade de mineração.

De modo geral, independentemente de se tratar de atividade minerária em APP ou não, a não observância dos procedimentos de “autorização, permissão, concessão ou licença” a serem viabilizados por meio dos órgãos competentes se caracteriza como crime previsto na Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9.605/98 (cf. art.55), cuja penalidade se resume à detenção pelo prazo de seis meses a um ano e multa. Essa pena também pode ser aplicada aqueles que deixarem de recuperar a área pesquisada ou explorada.

Verifica-se, portanto, que a legislação brasileira proíbe formas de intervenção em área de mineração sem as devidas anuências do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM e do órgão ambiental competente, independentemente de se tratar de jazida para realização de pesquisa ou mina já em fase de lavra.

* Francine Gutierres Morro e Victor Penitente Trevizan são advogados do escritório Peixoto e Cury Advogados

TST realiza audiência pública para debater terceirização

Proibir a terceirização pode resultar em desemprego e prejuízo aos consumidores

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza, a partir desta terça-feira (04/10), a primeira audiência pública da Corte sobre a legalidade e os limites da terceirização de mão-de-obra. Serão dois dias de audiência sobre o tema considerado o mais polêmico nas relações de trabalho no mundo moderno.

“Até hoje a terceirização contava com o jeitinho brasileiro. O TST havia dito que poderia terceirizar atividade-meio e não a atividade-fim. Ninguém sabe o que é um, o que é outro”, afirma o advogado trabalhista Antonio Carlos Aguiar, sócio do Peixoto e Cury Advogados.

Só no TST, existem cerca de cinco mil processos sobre esse assunto aguardando julgamento. Por isso, a discussão no tribunal pode trazer grandes impactos econômicos e sociais. Entre os tópicos que serão abordados pelo TST está a terceirização no setor bancário, de energia elétrica, de telecomunicações e de tecnologia da informação e o critério da atividade-fim do tomador dos serviços, adotado pelo próprio tribunal, para declarar a licitude ou não da terceirização.

“Caso a terceirização venha a ser proibida, a curto prazo, há setores empresariais que serão desmantelados, causando grande desemprego, corte de serviços, com prejuízos aos consumidores. A médio prazo, haverá debilidade de serviços pela falta de especialização e estruturação de quem terá a obrigação de prestá-los. A longo prazo, possibilidade de perda definitiva de empregos menos especializados, pois poderão as empresas optar por obter tais serviços em países mais pobres nas Américas do Sul e Central”, analisou o especialista em Direito do Trabalho José Augusto Rodrigues Jr., do Rodrigues Jr. Advogados.

Baixo custo

A discussão sobre a terceirização se dá, principalmente, por se tratar de uma mão-de-obra mais barata. Estudo realizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) divulgado nesta segunda-feira (03/10) revela que os funcionários terceirizados recebem salários 27,1%, em média, menores que aqueles contratados diretamente pelas empresas. Os dados revelam ainda que os terceirizados tinham uma remuneração média de R$ 1.329,40, enquanto os contratados diretamente recebiam R$ 1.824,20.

“Haverá uma grande crise, principalmente para aqueles jovens trabalhadores que se valem dessa terceirização como forma de obter seu primeiro emprego e ingressar no mercado de trabalho”, disse José Rodrigues Jr.

Na audiência do TST também será discutida a necessidade de implantação de programas sociais voltados para os terceirizados que prestam serviços em empresas e órgãos públicos.

“Em regra esses trabalhadores estão vinculados a sindicatos fracos, ou seja, sem qualquer representatividade, incapazes de criar pela via da negociação coletiva condições melhores de trabalho, fazendo com que o trabalho terceirizado, sempre se afaste da condição social dos trabalhadores vinculados ao tomador de serviços. Existe projeto de lei tentando igualar a condição da contratação, sobretudo de salário, do empregado da terceirizada em relação ao empregado da tomadora”, ressalta o advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor de Direito do Trabalho do curso de pós-graduação da PUC-SP e sócio do Freitas Guimarães Advogados Associados.

Por André Silveiro e Daniel Báril

Toda empresa é concebida a partir da percepção da existência de uma oportunidade inexplorada de lucros, decorrente da possibilidade de atender determinadas necessidades de consumidores que estejam dispostos a pagar um preço superior ao custo pelo qual o empreendedor consegue provê-las.

Contudo, o mercado sofre constantes mudanças decorrentes das circunstâncias mais diversas, tais como alterações dos interesses destes consumidores, acirramento da competição globalizada e a introdução de novas tecnologias, fatores que encurtam cada vez mais o ciclo de vida dos produtos e das empresas que não se adaptam.

Cabe ao empresário, então, desenvolver sua acuidade para perceber precocemente estas transformações e se mobilizar, adequando logo seus produtos e sua organização, sob pena de enfrentar dificuldades.

Caso se instale a crise, não se pode perder tempo negando sua existência ou terceirizando a responsabilidade para causas externas, tal como o peso dos impostos, flutuações cambiais, ou para outro bode expiatório qualquer. A organização deve internalizar logo a culpa, enxergar os problemas vividos como sintomas da sua inadequação e, sobretudo, como oportunidade para poder diagnosticar as verdadeiras causas do incipiente declínio, deflagrando a luta para revertê-los.

Nesta hora, todos os esforços devem ser canalizados exatamente para o segmento em que as aptidões do grupo lhe asseguram um maior diferencial competitivo, eliminando a energia dispersa com outras atividades marginais e com linhas de produtos que geram margens ou prazos de recebimentos menos favoráveis, revisando, inclusive, alguns aspectos culturais.

Na maioria das vezes, porém, a questão da capacidade de ajustamento é só o segundo passo. Há uma etapa anterior, de ainda maior importância, caracterizada pela conscientização da necessidade de estar alerta e pela perspicácia na captação dos primeiros sinais de mudanças, atributos que diminuem consideravelmente com a idade do empresário e com o envolvimento deste em conflitos familiares e/ou societários.

Depois, há o delicado estágio seguinte, que requer humildade para pedir ajuda, algo que é dificultado pela vaidade e onipotência que é atávica ao ser humano, e mesmo pelo medo de perder a liderança na condução do processo, o que tende a levar à subestimação ou mesmo à negação dos problemas. Essa situação pode perdurar até que a crise atinja uma dimensão de inegável gravidade e complexa reversão.

As empresas que constituem um Conselho de Administração com um mix adequado de profissionais qualificados de diferentes áreas contam com uma importante ferramenta para minimizar os riscos acima descritos. Os encontros passam a reunir pessoas com perfis complementares, sendo umas com maior capacidade perceptiva, outras com melhor capacidade de processamento das informações apreendidas pelo primeiro grupo, e, por fim, outras com maior capacidade de colocar em prática as idéias percebidas pelo primeiro grupo e processadas pelo segundo.

Dito órgão, que tem a função precípua de auxiliar a diagnosticar e tratar os desajustamentos surgidos, pode contribuir também na administração de conflitos internos e mesmo na implantação de uma cultura pautada pelo foco obsessivo em resultados.

Como as organizações bem sucedidas há muito tempo já aprenderam, a inteligência e o pensamento estratégico não são fenômenos individuais, mas sim processos coletivos que devem ser aprendidos e desenvolvidos.

Percebe-se, dessa forma, que estratégia não é uma estação de chegada, mas sim um processo de contínua adaptação.  É saber planejar ações baseado no encaixe da competência da empresa ao mercado em que atua.

Cada membro do grupo responsável pela alta gestão tem parte das informações disponíveis e ignora outras. Ao debater, de forma sistemática, matérias relevantes para o negócio, informações são trocadas, novas perspectivas e insights são reciprocamente agregados, enriquecendo exponencialmente a qualidade do processo decisório; algo que pode enriquecer exponencialmente, outrossim, o bolso dos acionistas.

Por André Silveiro e Daniel Báril, representantes da área de Direito Empresarial de Silveiro Advogados.

Por Guilherme Casarões*

Na última sexta, em discurso à Organização das Nações Unidas (ONU), o presidente da Autoridade Palestina, Mahmoud Abbas, formalizou seu pedido pelo reconhecimento do Estado palestino. A expectativa, do lado do governo palestino, é que a manobra possa desobstruir o processo de paz, hoje estagnado. Entre israelenses, norte-americanos e muitas nações europeias, um desconforto: alega-se que o palco internacional não seja o local mais adequado para que as negociações sobre a criação da Palestina sejam levadas adiante.

A internacionalização do conflito, no sentido de levá-lo para o plano multilateral, não é nova. Sempre é bom lembrar que o próprio Estado de Israel foi concebido pelas Nações Unidas, em 1948, mesmo tendo se firmado à custa do sangue de judeus e árabes. Nas últimas seis décadas, a organização serviu de plataforma às exigências palestinas e comoinstrumento crítico dos países em desenvolvimento, sobretudo das nações árabes, contra as políticas israelenses – buscando compensar uma alegada assimetria de poder nas relações regionais.

A eficácia de se levar a disputa palestino-israelense aos foros multilaterais, contudo, tem seus limites. Nenhuma das resoluções a respeito do tema, desde a criação de Israel, surtiu o efeito desejado – fosse ela aprovada pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Segurança. Há uma diferença significativa entre o que acontece “no campo”, ou na mesa de negociações, e os desígnios normativos das Nações Unidas. Cria-se uma realidade de jure que, diante de todas as complexidades que este conflito apresenta, não se converte em situações de fato.

Mais que isso: instabilidade e radicalização políticas, cujas raízes independem da boa vontade dos americanos ou das Nações Unidas, inviabilizam qualquer solução no curto prazo. A relativa moderação de quinze anos atrás foi substituída por uma Palestina dividida, com o Hamas reinando supremo em Gaza, e um governo israelense intransigente, representado por Binyamin Netanyahu e seu chanceler, Avigdor Lieberman.

Mudam-se as circunstâncias, permanecem os fatos: as Nações Unidas não foram capazes de prover um acordo duradouro entre Israel e os palestinos, uma vez que este depende de circunstâncias políticas favoráveis, de ambos os lados, que pouco se conectam ao plano multilateral. Do ponto de vista político, internacionalizar o conflito é uma manobra estratégica, juntando ao coro atores emergentes (como Brasil ou China), historicamente alheios ao problema, mas cujo peso político faz aumentar a pressão sobre Israel e seusaliados.

O momento é particularmente oportuno. A demandapalestina pega carona na “primavera árabe”, beneficiando-se das incertezas que as transformações no Oriente Médio impõem ao Ocidente; desgasta a já frágilposição internacional de Israel, que hoje não pode contar com o amparo regional de tradicionais parceiros, como a Turquia e o Egito; coloca os Estados Unidos em xeque, evidenciando a incapacidade norte-americana de dar encaminhamento à disputa, além de expor os limites da retórica do presidente Barack Obama.

No entanto, Abbas talvez esteja se esquecendo de que promessas não cumpridas custam caro. Mais uma tentativa frustrada de se criar um lar nacional palestino pode acarretar desde a permanência dos atritos políticos com Israel a uma escalada de violência em Gaza e na Cisjordânia, com o potencial de se transformar em nova intifada. A retaliação israelense, a julgar pelo que observamos em Gaza em 2009, poderá trazer custos humanos e políticos imensuráveis para ambas as partes. O retorno das negociações em bons termos, ironicamente, parece um cenário distante.

Dado o esforço político envolvido na demanda das Nações Unidas, até mesmo a continuada paralisia do diálogo entre Israel e Autoridade Palestina é um resultado temerário. Afinal, o tempo está contra os palestinos: somente nesta semana, aprovou-se a construção de mais 1.100 casas em assentamentos na Cisjordânia. Manter o status quo, hoje, pode representar o regresso às circunstâncias de uma década atrás, com violência, terrorismo e radicalização das partes. Deve-se antever esta possibilidade no horizonte, até mesmo para que se possa evitá-la.

*Guilherme Stolle Paixão e Casarões é professor das Faculdades Integradas Rio Branco, da Fundação Armando Alvares Penteado e da Fundação Getulio Vargas.

 O Grupo de Câmaras de Direito Civil confirmou a condenação da empresa Gontijo Transportes ao pagamento de R$ 101,5 mil, por danos morais e materiais, a Rejane Biancon. Ela ajuizou ação na comarca da Capital, pela morte de sua filha, Rosiane Biancon Gandolfi Ouriques, em 1999, durante viagem de Florianópolis/SC a Fortaleza/CE. Rosiane caiu da janela do sanitário do ônibus em movimento.

A Gontijo interpôs embargos infringentes em face de acórdão da 1ª Câmara de Direito Civil, relatado pela desembargadora substituta Denise Volpato, no sentido de dar provimento ao apelo (n. 2007.053822-5) da mãe da vítima para julgar procedente o pedido. A empresa defendeu o voto vencido, proferido pelo desembargador Stanley da Silva Braga, que entendeu ter havido suicídio na hipótese. Gontijo asseverou não estar configurada a sua responsabilidade civil objetiva, porquanto há prova de culpa exclusiva da vítima.

O relator designado para o acórdão dos embargos infringentes, desembargador Sérgio Izidoro Heil, não vislumbrou qualquer prova apta a evidenciar o suicídio de Rosiane. Ressaltou, em seu voto, que a porta do sanitário estava trancada e ninguém viu a queda ou o modo como aconteceu o acidente. Disse, ainda, que os depoimentos prestados na fase policial apenas apontam que a vítima teve um mal-estar durante a viagem, não sendo possível afirmar a ocorrência de alteração psíquica. “Ora, eventual alteração comportamental da pessoa não pode levar à única conclusão de que esta pretendia se suicidar”, destacou Heil.

O relator concluiu que a vítima foi arremessada para fora do coletivo por acidente. Ele destacou que “o passageiro pode sofrer um desmaio, por diversos motivos, e vir a cair da janela do coletivo. Ou mesmo, a própria condição do sanitário, nas circunstâncias de viagens rodoviárias – principalmente diante da realidade das rodovias nacionais, com manutenção precária -, pode ter levado a vítima a utilizá-lo de forma a contribuir para a ocorrência do acidente”.

Ao finalizar seu voto, Heil reforçou que a segurança do passageiro é inerente à atividade de transporte exercida pela empresa. “Ainda que a vítima tivesse realmente a intenção de se suicidar, a janela do lavatório não poderia ter abertura suficiente para a passagem do corpo de uma pessoa adulta, como ocorreu in casu”, concluiu o relator (Embargos Infringentes n. 2011.023701-0).

Fonte: TJSC

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Constantemente o facebook altera seus termos de uso e, normalmente estas alterações não são bem vindas pois a maioria delas afetam a forma como são tratados e compartilhados os dados fornecidos ao site.

A polêmica mais recente não é exatamente relacionada aos termos de uso, mas igualmente afeta a proteção de dados.
O grande diferencial do facebook desde o início foi a possibilidade de criação de aplicativos e jogos para os membros da rede social, com isso os desenvolvedores tem um público fiel praticamente garantido.

logo facebook

Facebook fornecerá acesso ao número de telefone e endereço de usuário aos desenvolvedores

A questão que surge agora é que muitas dessas aplicações solicitam autorização que de diversas formas invadem sua priacidade, como por exemplo a publicação da atividade no mural e acesso a fotos e vídeos de amigos, e o facebook pretende permitir aos desenvolvedores que solicitem acesso ao endereço e telefone do usuário.

O facebook reconhece que esta é uma possibilidade que ameaça a privacidade do usuário por isso este terá que autorizar o acesso a estes dados.

Questionado por congressistas americanos o Facebook diz que não voltará atrás na sua decisão pois o usuário deve autorizar o acesso aos dados.

Neste ponto é que surge o problema, essas autorizações não são, ao meu ver, solicitações, mas sim exigências, uma vez que o usuário não tem a possibilidade de negar acesso e utilizar o aplicativo pois a negativa de acesso é também considerada a desistência de utilização do aplicativo.

Algumas informações podem ser de fato úteis para os desenvolvedores continuarem a imlementar melhorias, mas o endereço e telefone do usuário certamente não tem importância nenhuma para os desenvolvedores e é bem proável que essas informações sejam utilizadas para criar bancos de dados para propaganda offline.

Saiba mais:

  1. Aplicativos do facebook tentam acessar mais dados pessoias que o necessário
  2. A privacidade e a propriedade dos dados pessoais disponibilizados nas redes sociais.
  3. Google X Quebra de sigilo de dados não autorizada

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiram, na noite desta terça-feira (4), o pedido de registro do Partido Pátria Livre (PPL), que utilizará o número 54. A decisão foi unânime. Todos os ministros seguiram o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Com a decisão, o PPL poderá participar das eleições municipais do próximo ano.

Este é o 29º partido com o registro no TSE, o que provocou comentário crítico do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de que o Brasil está inovando na ciência política. “Estamos indo além do pluripartidarismo, estamos ingressando no hiperpartidarismo. É uma novidade que criamos no Brasil”, afirmou.

De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9096/1995) e a Resolução 23.282/2010 do TSE, a criação de um partido pressupõe o apoio mínimo de 0,5% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados na última eleição, percentual equivalente a cerca de 490 mil eleitores. Esse apoio deve estar distribuído em pelo menos nove Estados (um terço), entre outros requisitos previstos na legislação.

De acordo com o voto da ministra Cármen Lúcia, o PPL cumpriu todas as exigências legais para o deferimento do registro. Não houve pedidos de impugnação. O partido apresentou cópia da ata de fundação, em 21 de abril de 2009, com 122 membros fundadores domiciliados em mais de um terço dos estados. Comprovou também a criação de dez diretórios regionais, número atestado pela Procuradoria-Geral Eleitoral, superior portanto ao mínimo de nove diretórios regionais exigidos.

Ainda segundo o voto condutor da ministra, o Partido Pátria Livre coletou o número suficiente de assinaturas, com o apoiamento de 482.811 eleitores, conforme certificado pelos tribunais regionais eleitorais dos estados. A PGE atestou o caráter nacional do partido, que atingiu 492 mil apoiamentos acima dos 491 mil exigidos pela legislação.

A legenda organizou e encerrou a coleta de mais de 1,2 milhão de assinaturas em 22 unidades da Federação. O partido obteve o Registro de Órgão de Partido Político em Formação (ROPPF) junto aos TREs de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná, Ceará, Distrito Federal, Pará, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Santa Catarina e Mato Grosso, totalizando 11 Estados e, novamente, superando o mínimo exigido pela legislação eleitoral.

O partido obteve o registro a três dias do fim do prazo para criação de legenda que esteja a participar das eleições municipais de 2012. O prazo termina em 7 de outubro de 2011, um ano antes das eleições.

BB/AC

Processo relacionado: RPP 142658

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