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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, decidiu dar mais transparência aos processos contra magistrados em andamento nas corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados. As informações serão disponibilizadas no site do CNJ, na área da presidência do Conselho, e serão atualizadas mensalmente com dados fornecidos pelas corregedorias estaduais. A decisão foi tomada pelo ministro durante encontro com 15 representantes do Colégio de Corregedores que reúne 27 Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Os juízes corregedores solicitaram a audiência com o ministro Peluso para declarar apoio incondicional às ações do CNJ, destacando os relevantes serviços que o Conselho tem prestado para o aprimoramento da Justiça no Brasil. Os corregedores aproveitaram o encontro para comunicar ao ministro todas as iniciativas e procedimentos em andamento nas corregedorias dos estados para apurar e punir os desvios funcionais que têm sido denunciados contra integrantes da magistratura.

Os corregedores apresentaram ao ministro dados atualizados sobre os processos em andamento e sobre as punições aplicadas contra membros da magistratura nos últimos dois anos. Segundo o ministro, as informações demonstram que as corregedorias estaduais não são de forma alguma inoperantes. “Os juízes demonstraram com dados que têm atendido a todas as determinações da Corregedoria Nacional quando lhes são encaminhadas denúncias, e que os prazos fixados são rigorosamente observados pelas corregedorias dos estados”, informou Peluso após o encontro com o grupo.

De acordo com o presidente do STF e do CNJ, os corregedores garantem que são enviados relatórios mensais à Corregedoria Nacional dando conta das atividades desenvolvidas pelas corregedorias dos Tribunais de Justiça. A partir deste mês esses relatórios também serão enviados à presidência do CNJ que vai disponibilizá-los no site do Conselho. “Os relatórios serão atualizados mensalmente”, garantiu Peluso.

Ainda por sugestão do ministro Peluso, os corregedores se comprometeram em solicitar às presidências dos Tribunais de Justiça para que enviem à presidência do CNJ relatórios sobre os processos contra desembargadores que correm nos Tribunais. “Essas informações também serão tornadas públicas no site do Conselho”, informou o ministro.

JR/LL

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu, liminarmente, a ação penal contra o médico-perito A.S.B., acusado de integrar suposta quadrilha que cometeria fraudes;na agência da Previdência Social em um município do Rio de Janeiro. A liminar foi concedida no Habeas Corpus (HC) 110496, de relatoria do ministro. Com a decisão, o processo penal contra o médico que tramita na 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro fica suspenso até o julgamento final do HC pelo Supremo.

Ao conceder a liminar, Mendes considerou a plausibilidade jurídica da tese apresentada pela defesa - que sustenta a incompetência dos juízos federais de primeiro grau para julgar o caso, por envolver vereadores com prerrogativa de foro - assim como o perigo de demora na solução da controvérsia, “requisitos autorizadores para concessão de medida cautelar”. Segundo ele, o STF, em outros julgamentos, já firmou entendimento quanto à constitucionalidade do dispositivo da Constituição do Rio de Janeiro, o qual estabelece aos vereadores e prefeitos prerrogativa de foro, conferindo ao Tribunal de Justiça competência originária para julgá-los (artigo 161, inciso IV, alínea “d”, número 3).

No HC, a defesa sustenta a incompetência absoluta dos juízes federais de Itaperuna e da 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro para julgar o caso, uma vez que a competência originária seria do TRF. Em sua decisão, o ministro destacou que "a; jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que dispositivo de constituição estadual que estabelece prerrogativa de foro a vereador é constitucional e observa o princípio da simetria”.

A.S.B. foi denunciado em junho de 2008 pelo Ministério Público Federal (MPF), juntamente com outras 18 pessoas, incluindo vereadores, por suposto crime de quadrilha, advocacia administrativa, estelionato qualificado, peculato e prevaricação. De acordo com o MPF, a suposta quadrilha investigada por operação da Polícia Federal concederia auxílios-doença e aposentadorias por invalidez para os integrantes do grupo e pessoas capazes e aptas ao trabalho. A denúncia foi recebida pelo Juízo de Itaperuna (RJ), que decretou a prisão preventiva e a quebra de sigilo bancário dos envolvidos. Por decisão do TRF-2, o processo foi redistribuído para a 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, especializada na apuração de crimes praticados por organização criminosa.

Em outubro do mesmo ano, o médico teve sua prisão preventiva revogada pela;Segunda Turma do STF, devido à falta de elementos concretos que justificassem a segregação cautelar (HC 95304). Posteriormente, diante da existência de réus com prerrogativa de foro (vereadores), a 8ª Vara Federal remeteu a ação para o TRF-2. O Tribunal, por sua vez, devolveu o caso para a primeira instância por entender ser competência de juiz federal processar e julgar vereador, sob o argumento de que a Justiça Federal está subordinada à Constituição Federal e não às Constituições Estaduais, decisão esta mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). É contra esta última decisão que se insurge o réu, no HC proposto no STF.

MC/AD

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou urgência na solicitação de informações à Assembleia Legislativa de Rondônia sobre a Lei Estadual;2.507/2011, que modificou o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do estado. A norma foi contestada na Corte pelo governador do Estado, Confúcio Ayres Moura, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4663). Segundo Fux, a argumentação exposta na ação “revela a premência no julgamento da medida liminar”.

Na ADI, Confúcio afirma que, caso não seja concedida liminar para suspender a vigência da Lei Estadual 2.507/2011, a Lei Orçamentária Anual (LOA) será submetida a inúmeras inconstitucionalidades. A LOA tem de ser votada até o final de outubro.

Além das informações da Assembleia Legislativa, que deverão ser prestadas em cinco dias, o ministro Luiz Fux determinou que o processo seja encaminhado à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, para que em três dias apresentem parecer sobre a matéria. “Na sequência, voltem-me os autos imediatamente conclusos, para o julgamento colegiado da medida liminar”, concluiu.

Emendas

O governador de Rondônia afirma na ADI que as emendas feitas no projeto de LDO por meio da Lei Estadual 2.507/2011 apenas fortalecem o Poder Legislativo, violam o princípio da separação de Poderes e o princípio da impessoalidade, além de inviabilizar a atuação do Executivo.

“As emendas parlamentares não podem gozar de precedência em relação às prioridades efetivamente elencadas pelo Estado/Administração Pública”, sustenta o governador. “Permitir que 100% de todas as receitas que porventura ingressem nos cofres estaduais sirvam de base para os repasses aos Poderes, aí incluídos o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, inviabiliza a atuação do Executivo, que deve atender uma série de demandas nas mais diversas áreas, a exemplo da saúde, educação e as de cunho social”, argumenta o governador.

Por exemplo, o texto original do projeto da LDO destinava R$ 24 milhões para emendas individuais e R$ 24 milhões para emendas de bloco ou bancada. A Assembleia Legislativa, segundo o governador, elevou esses valores para R$ 54 milhões para cada classe de emenda.

Ainda de acordo com a ADI, a Lei Estadual 2.507/2011 também permite subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos ainda que fora do âmbito das despesas de custeio do Estado e contém dispositivo que confere status de ”metas e prioridades da Administração Pública” a emendas parlamentares ao orçamento. Segundo o governador de Rondônia, isso desvirtua o “planejamento administrativo inerente à esfera de atribuição do Poder Executivo”.

RR/AD

Leia mais:

29/09/11 - Governador de Rondônia questiona alterações feitas à LDO

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou urgência na solicitação de informações à Assembleia Legislativa de Rondônia sobre a Lei Estadual;2.507/2011, que modificou o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do estado. A norma foi contestada na Corte pelo governador do Estado, Confúcio Ayres Moura, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4663). Segundo Fux, a argumentação exposta na ação “revela a premência no julgamento da medida liminar”.

Na ADI, Confúcio afirma que, caso não seja concedida liminar para suspender a vigência da Lei Estadual 2.507/2011, a Lei Orçamentária Anual (LOA) será submetida a inúmeras inconstitucionalidades. A LOA tem de ser votada até o final de outubro.

Além das informações da Assembleia Legislativa, que deverão ser prestadas em cinco dias, o ministro Luiz Fux determinou que o processo seja encaminhado à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, para que em três dias apresentem parecer sobre a matéria. “Na sequência, voltem-me os autos imediatamente conclusos, para o julgamento colegiado da medida liminar”, concluiu.

Emendas

O governador de Rondônia afirma na ADI que as emendas feitas no projeto de LDO por meio da Lei Estadual 2.507/2011 apenas fortalecem o Poder Legislativo, violam o princípio da separação de Poderes e o princípio da impessoalidade, além de inviabilizar a atuação do Executivo.

“As emendas parlamentares não podem gozar de precedência em relação às prioridades efetivamente elencadas pelo Estado/Administração Pública”, sustenta o governador. “Permitir que 100% de todas as receitas que porventura ingressem nos cofres estaduais sirvam de base para os repasses aos Poderes, aí incluídos o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, inviabiliza a atuação do Executivo, que deve atender uma série de demandas nas mais diversas áreas, a exemplo da saúde, educação e as de cunho social”, argumenta o governador.

Por exemplo, o texto original do projeto da LDO destinava R$ 24 milhões para emendas individuais e R$ 24 milhões para emendas de bloco ou bancada. A Assembleia Legislativa, segundo o governador, elevou esses valores para R$ 54 milhões para cada classe de emenda.

Ainda de acordo com a ADI, a Lei Estadual 2.507/2011 também permite subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos ainda que fora do âmbito das despesas de custeio do Estado e contém dispositivo que confere status de ”metas e prioridades da Administração Pública” a emendas parlamentares ao orçamento. Segundo o governador de Rondônia, isso desvirtua o “planejamento administrativo inerente à esfera de atribuição do Poder Executivo”.

RR/AD

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29/09/11 - Governador de Rondônia questiona alterações feitas à LDO

O veterinário E.J.B.M. impetrou Habeas Corpus (HC 110645) no Supremo Tribunal Federal (STF). Acusado de ser o autor de um homicídio ocorrido em Pernambuco em 2004, ele pede para aguardar em liberdade o julgamento de seu caso.

Recolhido ao Centro de Observação Criminológica e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel), E.J. afirma que permaneceu preso quatro anos e sete meses sem que seu caso fosse submetido ao Tribunal do Júri. Este fundamento, diz o defensor, foi acolhido pelo juiz de primeiro grau que, com base no excesso de prazo, determinou a soltura do réu. Contudo, explica a defesa, ao analisar recurso do Ministério Público estadual contra a decisão de primeira instância, o Tribunal de Justiça de Pernambuco cassou o alvará de soltura de E.R., decisão que foi mantida liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Contra essa última decisão, os advogados recorreram ao STF. O objetivo é fazer voltar a valer a decisão de 1º grau, que não vislumbrou hipótese para a manutenção da prisão do réu. Segundo os defensores, E.R. já se encontra preso há quase cinco anos sem ser julgado, o que iria contra a jurisprudência do Supremo.

O relator do caso é o ministro Ayres Britto.

MB/AD

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4665), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta a Lei Distrital nº 4332/2009, que dispõe sobre a publicidade do cadastro de programas habitacionais e de programas sociais do Distrito Federal.

A lei determina que tais cadastros estejam disponíveis para “consulta e controle social” na internet.;Também;estabelece que o governo do DF publique, até o dia 10 de cada bimestre, a lista atualizada no Diário Oficial do Distrito Federal. A lista deve conter nomes de todos os contemplados e inscritos nos programas, com as respectivas pontuações e classificações, quando houver.;;

Para o governador do DF, a lei viola dispositivos constitucionais relativos à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. “A ofensa ao texto constitucional afigura-se manifesta porque por meio do texto legal impugnado criaram-se novas atribuições a serem assumidas por órgãos da Administração Pública distrital, inclusive imputando-lhes aumento considerável de despesas”, argumenta.

Segundo;a ADI, a publicação completa dos cadastros de programas habitacionais e sociais implica em 1900 páginas a mais no Diário Oficial, o que significa a impressão extra de 22 edições do periódico. “Por outro lado, destaque-se, a norma determina que tais edições extras sejam publicadas bimestralmente, o que acarretaria mais de 132 edições extras por ano.” Na ação, o governador sustenta que, ao dispor sobre tal publicação, a Câmara Distrital “transbordou de sua competência legislativa para interferir na estrutura interna do Poder Executivo.”

O governador pede liminar para suspender a eficácia da lei. A ADI foi distribuída ao ministro Ayres Britto.

VP/CG

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4665), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta a Lei Distrital nº 4332/2009, que dispõe sobre a publicidade do cadastro de programas habitacionais e de programas sociais do Distrito Federal.

A lei determina que tais cadastros estejam disponíveis para “consulta e controle social” na internet.;Também;estabelece que o governo do DF publique, até o dia 10 de cada bimestre, a lista atualizada no Diário Oficial do Distrito Federal. A lista deve conter nomes de todos os contemplados e inscritos nos programas, com as respectivas pontuações e classificações, quando houver.;;

Para o governador do DF, a lei viola dispositivos constitucionais relativos à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. “A ofensa ao texto constitucional afigura-se manifesta porque por meio do texto legal impugnado criaram-se novas atribuições a serem assumidas por órgãos da Administração Pública distrital, inclusive imputando-lhes aumento considerável de despesas”, argumenta.

Segundo;a ADI, a publicação completa dos cadastros de programas habitacionais e sociais implica em 1900 páginas a mais no Diário Oficial, o que significa a impressão extra de 22 edições do periódico. “Por outro lado, destaque-se, a norma determina que tais edições extras sejam publicadas bimestralmente, o que acarretaria mais de 132 edições extras por ano.” Na ação, o governador sustenta que, ao dispor sobre tal publicação, a Câmara Distrital “transbordou de sua competência legislativa para interferir na estrutura interna do Poder Executivo.”

O governador pede liminar para suspender a eficácia da lei. A ADI foi distribuída ao ministro Ayres Britto.

VP/CG

Inteiro teor da decisão:

QUINTA CÂMARA CÍVEL – TJ/BA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007325-31.2011.805.0000-0

ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR

AGRAVANTE: GVT – GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA

ADVOGADOS: DANILO MENEZES DE OLIVEIRA

AGRAVADO: CLAUDIO DE CARVALHO SANTOS

ADVOGADOS: CLAUDIO DE CARVALHO SANTOS E ANTONIO FERNANDO GUEUDEVILLE SILVEIRA

RELATOR: DES. Moacyr MONTENEGRO Souto

DECISÃO

Em análise detida dos autos, observa-se que a GVT – GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA, orarecorrente, deixou de colacionar a cópia da decisão agravada, providência obrigatória na formação do agravo.

Dessa forma, deixando o recorrente de juntar peça obrigatória, nos termos do art. 525, inc. I, do CPC, sem justificativa razoável, torna-se inviável a apreciação do mérito do recurso.

Ante o exposto, com fulcro no art. 527, I, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa.

Salvador, 06 de outubro de 2011.

DES. Moacyr MONTENEGRO Souto

Relator

Fonte: DJE TJBA
Mais: www.direitolegal.org

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir, ainda neste mês, sobre a chamada desaposentação, que começa a ser bastante procurada por quem seguiu trabalhando depois de ter se aposentado.

Na desaposentação o segurado tem a possibilidade de abrir mão da aposentadoria antiga para requerer um novo benefício que leve em consideração o tempo adicional de contribuição. Mas quando é que a troca vale a pena?

“A vantagem da desaposentação é justamente incluir no novo benefício as contribuições realizadas após a concessão da aposentadoria, desde que, após simulação de cálculo da nova renda mensal, fique comprovada a uma renda inicial mais vantajosa economicamente. Isso acontece na maioria dos casos, principalmente para quem se aposentou já depois da vigência da Emenda Constitucional 20/98, que instituiu o fator previdenciário no cálculo dos benefícios”, explica a advogada de Direito Previdenciário Rafaela Domingos Lirôa, do escritório Innocenti Advogados Associados.

Segundo ela, a certeza da vantagem vem após a simulação do cálculo do novo benefício. Na maioria dos casos, quando a pessoa continuou a trabalhar recolhendo o mesmo valor ou uma quantia maior, certamente há grandes vantagens na desaposentação, principalmente se os recolhimentos tiverem sido realizados pelo teto da Previdência.

“Como o cálculo do benefício é feito com base em 80% dos maiores salários de contribuição computados no período de julho de 1994 até o último, é importante que o segurado tenha continuado a recolher durante um período considerável. A desaposentação certamente não será vantajosa, por exemplo, para uma pessoa que se aposentou em 2003 e continuou a recolher até 2006, uma vez que o cálculo é feito para a concessão de um novo benefício com vigência a partir do requerimento. Essa pessoa teria um período muito grande sem contribuição, o que influencia no cálculo no valor do benefício”, completou Rafaela Lirôa.

Por André Silveiro e Daniel Báril

Toda empresa é concebida a partir da percepção da existência de uma oportunidade inexplorada de lucros, decorrente da possibilidade de atender determinadas necessidades de consumidores que estejam dispostos a pagar um preço superior ao custo pelo qual o empreendedor consegue provê-las.

Contudo, o mercado sofre constantes mudanças decorrentes das circunstâncias mais diversas, tais como alterações dos interesses destes consumidores, acirramento da competição globalizada e a introdução de novas tecnologias, fatores que encurtam cada vez mais o ciclo de vida dos produtos e das empresas que não se adaptam.

Cabe ao empresário, então, desenvolver sua acuidade para perceber precocemente estas transformações e se mobilizar, adequando logo seus produtos e sua organização, sob pena de enfrentar dificuldades.

Caso se instale a crise, não se pode perder tempo negando sua existência ou terceirizando a responsabilidade para causas externas, tal como o peso dos impostos, flutuações cambiais, ou para outro bode expiatório qualquer. A organização deve internalizar logo a culpa, enxergar os problemas vividos como sintomas da sua inadequação e, sobretudo, como oportunidade para poder diagnosticar as verdadeiras causas do incipiente declínio, deflagrando a luta para revertê-los.

Nesta hora, todos os esforços devem ser canalizados exatamente para o segmento em que as aptidões do grupo lhe asseguram um maior diferencial competitivo, eliminando a energia dispersa com outras atividades marginais e com linhas de produtos que geram margens ou prazos de recebimentos menos favoráveis, revisando, inclusive, alguns aspectos culturais.

Na maioria das vezes, porém, a questão da capacidade de ajustamento é só o segundo passo. Há uma etapa anterior, de ainda maior importância, caracterizada pela conscientização da necessidade de estar alerta e pela perspicácia na captação dos primeiros sinais de mudanças, atributos que diminuem consideravelmente com a idade do empresário e com o envolvimento deste em conflitos familiares e/ou societários.

Depois, há o delicado estágio seguinte, que requer humildade para pedir ajuda, algo que é dificultado pela vaidade e onipotência que é atávica ao ser humano, e mesmo pelo medo de perder a liderança na condução do processo, o que tende a levar à subestimação ou mesmo à negação dos problemas. Essa situação pode perdurar até que a crise atinja uma dimensão de inegável gravidade e complexa reversão.

As empresas que constituem um Conselho de Administração com um mix adequado de profissionais qualificados de diferentes áreas contam com uma importante ferramenta para minimizar os riscos acima descritos. Os encontros passam a reunir pessoas com perfis complementares, sendo umas com maior capacidade perceptiva, outras com melhor capacidade de processamento das informações apreendidas pelo primeiro grupo, e, por fim, outras com maior capacidade de colocar em prática as idéias percebidas pelo primeiro grupo e processadas pelo segundo.

Dito órgão, que tem a função precípua de auxiliar a diagnosticar e tratar os desajustamentos surgidos, pode contribuir também na administração de conflitos internos e mesmo na implantação de uma cultura pautada pelo foco obsessivo em resultados.

Como as organizações bem sucedidas há muito tempo já aprenderam, a inteligência e o pensamento estratégico não são fenômenos individuais, mas sim processos coletivos que devem ser aprendidos e desenvolvidos.

Percebe-se, dessa forma, que estratégia não é uma estação de chegada, mas sim um processo de contínua adaptação.  É saber planejar ações baseado no encaixe da competência da empresa ao mercado em que atua.

Cada membro do grupo responsável pela alta gestão tem parte das informações disponíveis e ignora outras. Ao debater, de forma sistemática, matérias relevantes para o negócio, informações são trocadas, novas perspectivas e insights são reciprocamente agregados, enriquecendo exponencialmente a qualidade do processo decisório; algo que pode enriquecer exponencialmente, outrossim, o bolso dos acionistas.

Por André Silveiro e Daniel Báril, representantes da área de Direito Empresarial de Silveiro Advogados.

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