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Web site que propõe aos solteiros “Casual Dating”, um relacionamento sem compromisso

Amor? Não, obrigado. Melhor namoro casual, ou usar a Internet para reunir-se sem compromissos. A tendência mais recente na Europa mostra que as mulheres são as que mais buscam encontros ocasionais, experimentar a libertação do coração e sentimentos. O C-Date, o site, aposta na tendência de “Casual Dating” no Brasil  e quer atender uma porcetagem de pessoas que buscam relacionamentos informais: o ficar. Mas o “Ficar” com alto nível e através da internet.

A novidade é que (dados Nielsen à mão) nos primeiros dois meses de 2011 apenas na Itália o C-Date tornou-se o mais popular site de relacionamento sem compromisso da Europa. Uma ultrapassagem cuja importância poderia ser seriamente estudada por sociólogos e especialistas. A partir de um dado inequívoco: 55% daqueles que usam C-Date são mulheres. Um número que deixa em dúvida um dos mitos mais controversos e questionáveis do imaginário feminino: o Príncipe Encantado. Será que as mulheres deixaram de acreditar nisso? E estão buscando curtir a vida sem compromisso?

Uma tendência Mundial. Em 37 países, da Argentina, para os Estados Unidos, da Coréia, África do Sul, Rússia, Japão e Nova Zelândia, com mais de 6 milhões de assinantes em todo o mundo, as pessoas já se assumem e já buscam os encontros casuais, talvez insatisfeitas ou à procura de algo novo, sem a intenção de um relacionamento sólido.

Mas o que é exatamente Casual Dating, e como funciona? Tecnicamente os jornais europeus têm chamado de “nova cultura urbana”, uma nova cultura underground em que homens e mulheres procuram oportunidades para atender suas intimidades, tão simples, despreocupada e, principalmente, seguro. No Brasil, o Casual Dating é uma nova cultura também? Com certeza, como em qualquer país, as pessoas estão antenadas com o que tem de mais novo, inclusive com respeito a assuntos do coração, e cada vez mais estão assumindo seus sentimentos, vontades e objetivo comum. Exatamente, elas querem conhecer pessoas novas que compartilham interesses semelhantes e desejos, mantendo sua independência. Abrasileirando, “Casual Dating”, é nada mais nada menos que o nosso “Ficar”. Espécie de relacionamento onde a mulher ou homem buscam uma noite agradável, segura, sem cobranças.

Nascido na Alemanha em 2008, C-Date realmente inventou uma categoria nova para sites mas, isso não quer dizer que ele impessa o usuário de conhecer sua alma gêmea ou alguém de ter um romance ou quase isso. O site não está classsificado e nem tem o objetivo de se tornar um facilitador para necessidade sexual. Quem se inscreve no C-Date quer relações sem comprometimento, mas com segurança e alto nível.

O site fornece naturalmente anonimato: quem se matricula preenche um formulário detalhado, descrevendo seu perfil, lugar onde vive e, o mais importante, os gostos. Os usuários registrados podem trocar mensagens em texto livre ao subscrever uma assinatura trimestral ou anual, começando pelo R$ 49,00 /mês. As mulheres têm privilégios e podem se cadastrar gratuitamente.

* Dados fonte: Estudo 2010 tendência investigação Européia.

“Quando alguém compreende que é contrário à sua dignidade de homem obedecer a leis injustas, nenhuma tirania pode escravizá-lo. Mahatma Gandhi

Por Vasco Vascocelos

Diz o velho adágio popular: “A vida imita a arte, que imita a vida”.  Segundo  Mahatma Gandhi líder e pacifista indiano, que lutou pela independência da Índia e por seu esforço foi criado o Estado muçulmano do Paquistão,“Os tiranos e opressores temem a verdade, por isso constroem seu poder sobre mentiras, golpes, censura e violência. A arma mais poderosa que os pobres e oprimidos possuem para lutar não é o uso maior nem mais  ardiloso da violência, nem mentiras em contra-ataque, nem propaganda, mas a Verdade mesma. Sendo assim o  mal pode ser vencido com aquilo que Gandhi denominou de satyagraha. Ou seja:  Satya é a verdade que se equipara ao amor. Graha é força. Satyagraha é a força da verdade. Ahimsa: não violência.

Está visível, a olho nu, o desespero dos mercenários da  OAB. Com toda essa grana cerca de R$ 72,6  milhões por ano, impondo goela abaixo o seu caça-níqueis Exame da OAB,  sem prestar contas ao Tribunal de Contas União – TCU, tosquiados, extorquidos dos bolsos e dos sacrifícios de milhares de milhares de Bacharéis em Direito, (Advogados),  estão ocupando todos espaços nos grandes Jornais Nacionais, Revistas, Programa do Jô, Jornal do SBT, (…)  sem dar direito ao contraditório, com o firme propósito de denegrirem os Bacharéis em Direito e  iludir a população e os ministros do Egrégio STF. Nos últimos meses os grandes jornais só estão publicando matérias favoráveis à excrescência do caça-níqueis Exame da OAB,  opiniões contrárias são deletadas. E aqui questiono: Será que o dinheiro  que não presta contas ao Tribunal de Contas a União – TCU, está comprando consciências nas redações dos jornais, para censurar meus artigos e os Bacharéis em Direito (Advogados) contrários a tal excrescência?  Eles estão se utilizando dos mesmos  “modus operandi”  dos grandes ditadores.

Os tiranos acabam vítimas da fraqueza das leis que eles próprios corromperam.” (Louis Antoine de Saint-Just). Já dizia Winston Churchil.  “Uma mentira dá uma volta inteira ao mundo antes mesmo de a verdade ter oportunidade de se vestir. O mundo inteiro é testemunho de que a sociedade moderna não agüenta mais conviver sob as rédeas dos ditadores. Todos estão coesos na lide contra as tiranias e a exploração dos povos. A voz do povo é a voz de Deus. Nenhuma tirania é eterna. A do Hosni do Egito durou 30 anos; a do o ditador Muammar Kadhafi, 42 anos, a da OAB que perdurava  por 15 anos, está  agonizando em estado terminal, falência múltipla.

Vejam o terror que os tiranos vem plantando na mídia:  “Exame da OAB  protege o cidadão. “O fim do Exame da OAB, será um desastre para advocacia”.”O fim de Exame de Ordem vai implodir a advocacia”,  enfim tentaram  denegrir a imagem do Ministério  Público Federal, após tomarem conhecimento  do corajoso Parecer do nobre  Subprocurador-Geral da República  Doutor   Rodrigo Janot Monteiro de Barros, relativo ao  RE 603.583 em tramitação no STF, declinando com muita sapiência e denodo, em respeito à Constituição, ao Estado de Direito e aos Direitos Humanos,  a inconstitucionalidade do caça-níqueis  Exame da OAB. Meses atrás tentaram denegrir a imagem do nobre Desembargador Vladimir Souza Carvalho, do TRF-5 (Recife),  jogando lama em sua toga, quando este declarou que o Exame de Ordem é inconstitucional. Em 2009 a OAB atacou severamente a Juíza Federal Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho a 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro quando concedeu liminar a seis Bacharéis em direito  frente a inconstitucionalidade do Exame de Ordem.

Dando seqüência a tal terror, a Agência  Brasil, depois de fazer uma varredura em provas dos Bacharéis em Direito (Advogados),  de maneira irresponsável, tendenciosa, parcial, pois só ouviu as figuras favoráveis a esse Bullying Social, publicou recentemente reportagens : “Qualidade dos advogados despencaria sem exame da OAB, avaliam especialistas” “Erros de bacharéis em prova da OAB mostram despreparo para o exercício da advocacia” disponível na internet,  se esquecendo que na vida real, com ajuda do Google, (correção de textos), tais erros seriam facilmente detectados e corrigidos em tempo real nas petições. Se olvidando, que errar é humano e que nos principais jornais do país, existem uma Coluna específica de (ERRAMOS).

Nos últimos dias tenho recebidos dezenas de  e-mails, de Bacharéis em Direito (Advogados), aflitos, desempregados e atolados com dívidas junto ao Fies,  preocupados com a trama da nova novela na faixa das 6 da  Rede Globo,  intitulada  Vida da Gente, de autoria da  nobre novelista Licia Manzo, sua primeira novela, a qual (dizem)  terá um dos personagens principais um bacharel em direito que não tem aprovação no exame de ordem. Eles questionam se a inclusão desse personagem foi a pedido de alguma entidade de classe com medo da concorrência? Será que querem usar a mídia para manipular a “massa”?  e/ou  influenciar  os eminentes Ministros do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando forem julgar o RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)  603.583 que visar extirpar esse câncer Exame da OAB (Bullying Social)  do nosso ordenamento jurídico?

Cautela meus nobres operadores do direito, preliminarmente quero dizer que é muito prematuro imaginar que tal personagem irá implodir os sonhos de vocês, os quais estão alijados do mercado do trabalho, por um órgão que só tem olhos para os bolsos desses profissionais. Creio que numa democracia moderna torna-se imperioso mostrar as verdades, sem visões deturpadas, ouvindo os dois lados da notícia. Fato esse que até hoje não ocorreu, com o espaço cedido no Programa do Jô  (Rede Globo), onde o Presidente da Associação os Advogados de São Paulo, falou inverdades sobre o nefasto Exame da OAB,  com o beneplácito do próprio âncora do programa,   que também saiu em defesa da excrescência do Exame da  OAB, e até hoje continua desrespeitando os Princípios Editoriais das Organizações Globo” alardeados pelo Jornal Nacional, Fantástico,e outros telejornais da Rede Globo, explicitando que “serão sempre independentes, apartidárias, laicas e praticarão um jornalismo que busque a isenção, a correção e a agilidade”, até agora o Programa do Jô, de maneira irresponsável, tendencioso, parcial,   não quer ceder idêntico espaço para os representantes dos Bacharéis em Direito, falar as verdades. E como diz um ditado popular: Uma mentira repetida várias vezes em Programas nobres da tevê acaba virando “verdade”.

Senhores dirigentes das Organizações Globo e demais defensores e plantonistas desse  pernicioso, e abominável Exame. OAB deve se limitar a respeitar Constituição o Estado de Direito e os Direitos Humanos. O fato da existência de 1240 faculdades de direito no país, e a falta de fiscalização do MEC,  não dão direito à OAB de afrontar a Constituição muito menos usurpar atribuições do Estado (MEC) , haja vista que avaliação os cursos superiores e dos bacharéis, são da alçada do MEC; e não de um órgão de fiscalização da profissão, muito menos punir, pasmem, por antecipação milhares de operadores do direito aptos para advocacia. Respeitem a ampla defesa e o devido processo legal (art. 5º LIV, LV CF), lembrando que após Bacharel em Direito se inscrever nos quadros da OAB, ela tem poder de advertir e até excluir dos seus quadros os maus advogados, conforme o disposto no art. 35 do Estatuto da OAB. Enfim isso não é argumento para um órgão de fiscalização da profissão, usurpar papel do Estado  (MEC). Não é porque o Juiz não decide  lide que a OAB ou outra entidade irá tomar o lugar do Juiz. Não é porque a segurança pública lá fora está pipocando (risco iminente), que ceifou recentemente a  vida da Juíza Patrícia Accioli, que a Associação dos Magistrados e OAB, irão instituir suas polícias. Não é porque a violência no Rio, ceifou anos atrás a vida do saudoso  jornalista Tim  Lopes, que a Rede Globo irá instituir a sua polícia. Saibam que tanto Educação quanto Segurança Pública são papéis da alçada Estado e não de órgão de fiscalização profissão. Respeitem, senhores  a independência dos poderes.

Na realidade OAB, na contramão história vem se aproveitando da palidez, frouxidão e inoperância  e (ir) responsabilidade do  Ministério da  Educação – MEC, que não impõe suas  atribuições insculpidas na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases – LDB, para impor o seu caça-níqueis, abusivo, inconstitucional, famigerado,  Exame da OAB, feito para reprovação em massa, (parque das enganações) abocanhando por ano cerca de R$ 72,6 milhões, com altas taxas, sem prestar contas ao Tribunal da Contas a União – TCU, para suprir cerca de quase  30% (trinta por centos) dos advogados inadimplentes com anuidades,  manter sua reserva pútrida de mercado num flagrante desrespeito  aos art. 70 parágrafo único  e  art. 71  da Constituição, jogando ao infortúnio, dizimando sonhos  de milhares de Bacharéis em Direito (Advogados), sufocados em dívidas do Fies, negativados no SERASA e SPC,  pela Caixa Econômica Federal,  milhares de operadores do direito,  devidamente qualificados pelo Estado (MEC), aptos para o exercício da advocacia, gerando fome, corroborando para o aumento  do caldo da miséria elevação do número de desempregados, num país de desempregados, num  verdadeiro mecanismo de exclusão social, (Bullying Social),  afrontando dentre outros os seguintes dispositivos:  Art.  5º, inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.  Art. 205 CF. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.  Art. 43. da LDB – Lei 9.394/96 “a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento. O art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. O art. 209 da Constituição Federal diz que compete ao poder público avaliar o ensino. O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.

Que poder é esse que só visa os bolsos dos Bacharéis em Direito? Onde está a (ir) responsabilidade social da OAB?  Não concordo com argumentos rasos,  suspendendo de liminares, que isentavam os bacharéis em direito de submeterem ao Exame de Ordem, para obter registro junto a OAB, justificando que  que tal suspensão, é  para “evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. Até porque não se trata de bando de celerados. E sim de Bacharéis em Direito (Advogados),  épicos homéricos, probos, de ilibadas reputações públicas, são jovens, mães e pais de famílias, inclusive idosos que sacrificaram suas vidas durante cinco longos anos, devidamente qualificados pelo Estado (MEC), portanto aptos para o exercício da advocacia. Pelo contrário à negativa à OAB, e o prosseguimento., a manutenção da liminar significariam maior respeito á Constituição Federal, ao Estado de Direito, e aos Direitos Humanos, respeito ao livre exercício profissional, mais emprego, mais renda, mais cidadania, dignidade da pessoa humana e descanso aos bolsos dos bacharéis.

A propósito, lesões maiores à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, estão sendo causadas, por advogados inscritos na OAB, a exemplo do advogado do ex-goleiro Bruno Fernandes, fumando crack em uma favela de Belo Horizonte conforme vídeo disponível na internet, e tantos outros fatos de advogados envolvidos em crimes bárbaros, bem como advogados repassando ordens de celerados presos, para os ataques criminosos no Rio, ao ponto dos principais matutinos do país estamparem em suas manchetes: Presidente do TJRJ classifica advogados envolvidos nos crimes como ‘pior que bandidos’
A OAB tem que se limitar a fiscalizar os seus inscritos e puni-los exemplarmente, fato que não está acontecendo veja o que relatou a REPORTAGEM DE CAPA DA REVISTA ÉPOCA Edição nº 297 de 26/01/2004 “O crime organizado já tem diploma e anel de doutor. Com livre acesso às prisões, advogados viram braço executivo das maiores quadrilhas do país. O texto faz referência aos advogados que se encantaram com o dinheiro farto e fácil de criminosos e resolveram usar a carteira da OAB para misturar a advocacia com os negócios criminosos de seus clientes. Reportagem da  FOLHA DE S. PAULO de 29/09/2011 Advogado é acusado de abusar de filha.Advogado de  Bauru é acusado de abuso sexual de uma filha de 9 anos, um filha de 13 e uma cunhada de 18 anos.(…)

Os tiranos acabam vítimas da fraqueza das leis que eles próprios corromperam.” (Louis Antoine de Saint-Just). Já dizia Winston Churchil.  “Uma mentira dá uma volta inteira ao mundo antes mesmo de a verdade ter oportunidade de se vestir. O mundo inteiro é testemunho de que a sociedade moderna não agüenta mais conviver sob as rédeas dos ditadores. Todos estão coesos na luta árdua contra as tiranias e a exploração dos povos. A voz do povo é a voz de Deus. Nenhuma tirania é eterna. A do Hosni do Egito durou 30 anos; a do o ditador Muammar Kadhafi, 42 anos, a da OAB que perdurava  por 15 anos, está  agonizando em estado terminal, falência múltipla.

Está patente e cristalizado que o Exame da OAB não qualifica ninguém. É uma mentira deslavada afirmar que as Universidades formam Bacharéis em Direito e OAB, forma advogados.O que me dá asco é o despreparo de certos juristas, não se sabe qual o interesse maior  em se prostituir,  em rasgar a Constituição para  defender tal excrescência, sem nenhum argumento jurídico plausível. O simples fato da existência no país de 1240 faculdades de direito e falta de fiscalização do Ministério da Educação, não dão direito à OAB e a nenhuma outra organização de substituir o papel do Estado (MEC), respeitem  senhores  a Constituição Federal o Estado de Direito e aos Direitos Humanos.

Enquanto isso aqui no Brasil, o céu é o limite, a Ordem dos Advogados do Brasil, não quer abrir mão dessa sensacional fonte arrecadadora de recursos, repito para suprir cerca de 30 % (trinta por cento), dos advogados inadimplentes com as anuidades da OAB, não tem interesse em fiscalizar os cursos de direito, até porque fiscalizar dá muito trabalho e não gera lucro; e/ou chamar à responsabilidade do Ministério a Educação pela negligência e proliferação de cursos de direito de baixa qualidade. Só tem olhos para os bolsos de milhares de Bacharéis em Direito, soterrados em dívidas do Fies, ao impor goela abaixo o seu caça-níquel, abusivo, inconstitucional famigerado Exame de Ordem, feito para reprovação em massa, infesto de pegadinhas (Parque das enganações), verdadeiro mecanismo de exclusão social, que vem corroborando para o aumento do caldo da miséria, da mendicância, da elevação dos índices de desempregados, causando fome, desemprego, e doenças psicossocias, afrontando a Constituição, o Estado de Direito e os Direitos Humanos, enfim causando incomensuráveis prejuízos ao país, considerando que cada Bacharel gasta durante cinco anos do curso de direito cerca de R$ 90.000,00 (incluindo mensalidades livros, transportes alimentação e moradia), multiplicados por cerca de 2,5 milhões de Bacharéis em Direito prejudicados, equivale a R$ 22,5 Bilhões de prejuízos. Que poder é esse que só visa o lucro  fácil ? Já imaginaram o quanto esses Bacharéis (Advogados), fora do mercado de trabalho, estão deixando de contribuir para  Previdência Social, Receita Federal etc?  Por conta da negligências do MEC, e demais autoridades que tem rabo preso com a OAB?

Nos ensina o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.

Meus nobres causídicos se realmente esse tipo de Exame qualificasse alguém, questiono: por que a OAB, foi contra a provinha do Exame de admissão ao Quinto Constitucional exigida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro/TJ/RJ, para os apadrinhados da OAB e do Ministério Público, ao ponto da OAB questionar a inconstitucionalidade de tal Exame junto ao Conselho Nacional de Justiça que incontinente julgou inconstitucional? Onde está a coerência da OAB? Ou é correto ela se utilizar de dois pesos e duas medidas? OAB tem que parar com essa ciclotimia de contradições e aberrações.

Doutores, dia 19/08.11 p.p. o Presidente da OAB, Ophir Cavalcante, respondendo uma pergunta meio constrangedora, do  nobre jornalista Fabrício Rocha, Programa Participação Popular da TV CÂMARA, declarou “ NUNCA FIZ EXAME DE ORDEM, A VIDA ME QUALIFICOU.” Moral da a história, se ele não submeteu  tal Bullying não tem moral de exigir dos pobres mortais  Bacharéis em Direito.O mercado é seletivo e num mercado  competitivo, só sobrevivem os bons profissionais, haja vista que  os maiores juristas deste país, como Ruy Barbosa, Pontes de Miranda, Nelson Hungria, Hely Lopes Meirelles, Vicente Rao, José Carlos Moreira Alves, Sobral Pinto,
Levi Carneiro (1º Presidente da OAB), Teixeira de Freitas, Clóvis Beviláqua, Barbosa Lima Sobrinho, Tércio Lins e Silva, Evandro Lins e Silva, Délio Lins e Silva, Pinheiro Neto, Márcio Thomás Bastos, Afonso Arinos, Seabra Fagundes, Raymundo Faoro, Rubens Approbato, Maurício Correa, Evaristo de Macedo, João Paulo Cavalcanti Filho, Miguel Reale, Fernando Lima, e nenhum dos Ministros do STF, STJ, TST, TSE, etc, não precisaram se submeter a essa excrescência, do pernicioso Exame da OAB, para se tornarem famosos.

Estou convencido que o Egrégio Supremo Tribunal Federal –STF a maior Corte de Justiça do nosso país, é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal, ou seja, por expressa delegação do poder constituinte, não pode se curvar aos interesses escusos dos mercenários da OAB, deverá cumprir com zelo, dedicação, pertinácia e denodo e com absoluta independência moral, os elevados objetivos norteadores de sua criação, extirpando, a exemplo do Tribunal Constitucional de Portugal, esse câncer do Exame de Ordem do nosso ordenamento jurídico. Em respeito à Constituição Federal ao Estado de Direito e aos Direitos Humanos.

Depara-se portanto com uma grande injustiça e humilhação imposta aos Bacharéis em Direito (Advogados), que depois de cursarem cinco longos anos numa faculdade, reconhecida e fiscalizada pelo MEC, fazendo malabarismo, sacrificando suas famílias, pagando altas mensalidades e depois de formados, com o diploma nas mãos, atolados em dívidas do Fies, cheques especiais, etc, aptos para o exercício da advocacia, devidamente qualificados pelo Estado,(MEC), sejam obrigados a se submeter ao abusivo famigerado caça-níqueis  Exame da OAB, feito para reprovação em massa; infestado de pegadinhas, (Parque das Enganações),  quanto maior o número de reprovados maior o faturamento da OAB, São R$ 72,6 milhões, por ano), sem prestar contas ao Tribunal de Contas da União, o qual vem tosquiando Bacharéis em Direito com altas taxas que já chegaram a R$ 250,00 em Rondônia, (2009),  diga-se de passagem superiores às taxas de concurso para Juiz do TRF1 que giram em torno de R$ 100, com  salários de R$ 26 mil, seja jogado ao infortúnio e ao inferno milhares de operadores do direito, capacitados para o exercício da advocacia, causando incomensuráveis  prejuízos ao país e aos Bacharéis em Direito, gerando  terror, fome, miséria, desemprego, doenças psicossomáticas e outras patologias, verdadeiros mecanismo de exclusão Social (Bullying Social), aumentando as desigualdades sociais, punindo, pasmem, por antecipação, milhares de operadores do direito, sem o devido processo legal, num flagrante desrespeito ao art. 5º incisos LIV e LV CF.(Due process of Law) e a OAB, ainda tem a petulância de dizer que isso é qualificação. OAB é um órgão de fiscalização profissão como o CRM. CREA, CRA, e não tem competência para avaliar ninguém.

Isso é um abuso e uma afronta à Constituição e ao Estado de Direito. Presidente Dilma, Senhores Ministros do Egrégio Supremo Tribunal Federal-STF, enquanto a QUALIFICAÇÃO do Ministério do Emprego e Trabalho tem como missão o combate às desigualdades de oportunidades; preparando o trabalhador para os desafios que caracterizam os tempos modernos ou seja sua inserção no mercado do trabalho, contribuindo com o aumento da produtividade e da renda, rumo à conquista da sua autonomia financeira, sua dignidade do ser humano, para que passe a integrar a sociedade, a “QUALIFICAÇÃO” que se diz fazer a OAB, é totalmente o inverso.  Veja que abuso: sem adquirir uma só unidade de giz, sem contratar um só mestre, sem ministrar uma só aula, ou uma só palestra, enfim sem ensinar o ofício, visa a manutenção da reserva imunda de mercado, gerando fome, desemprego e doenças psicossociais enfim contribuindo para o aumentando do caldo da miséria e as desigualdades sociais.

Por tudo isso exposto em sintonia com os Princípios Editoriais das Organizações Globo”, os quais explicitam que “serão sempre independentes, apartidárias, laicas e praticarão um jornalismo que busque a isenção, a correção e a agilidade”,  usando do exercício dos direitos e liberdade constitucionais e das prerrogativas constitucionais inerentes à cidadania e na qualidade de analista, escritor, jornalista,  administrador e bacharel em direito (advogado),  e em nome da liberdade de expressão cristalizada na Constituição Federal, exijo que a eminente novelista da Globo, não  esconda nada. Mostra para o país e o mundo os malefícios desse pernicioso e nefasto Exame da OAB. Qual o real destino dos R$ 72,6 milhões?  Revela  todas as fraudes ocorridas na  OAB-DF, Caldas Novas, Goiânia, Maranhão, São Paulo, Rio de Janeiro. Colhe depoimentos do  jurista Vasco Vasconcelos, do Subprocurador Geral da República Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, do Drs. Reynaldo Arantes  Presidente do MNBD, Dr. Willyam Jones,  bem como dos Desembargadores  Vladmir de Carvalho do TRF-5 (Recife),do  Desembargador Sylvio Capanema ex-Vice Presidente do TJRJ, este último afirmou que  as provas da OAB estão num nível de dificuldade absolutamente igual às da defensoria do Ministério Público e, se bobear, da magistratura”, desabafou recentemente  num jornal carioca o desembargador Sylvio Capanema, ex-vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro “Posso dizer com absoluta sinceridade que eu, hoje, não passaria no Exame de Ordem”. Dias depois ou seja, dia 16/05.11 OAB por maioria dos seus pares, aprovou alteração no Provimento n° 136/2009, pasmem, para dispensar do Exame de Ordem os bacharéis em direito oriundos da Magistratura e do Ministério Público. No ano passado isentou desse exame os Bacharéis em Direito oriundos de Portugal, e com essas tremendas aberrações e  discriminações ainda têm a petulância de afirmarem que esse tipo de excrescência  é Constitucional? Amanhã irá dispensar do referido exame,  filhos, netos e  esposas de Senadores ,bem como de Deputados etc. Aliás os mercenários da  OAB, atuam com fossem dirigentes de futebol de várzeas. “A bola é minha e no meu time só joga quem eu quero”.

Que a eminente novelista colhe, outrossim depoimento da professora Priscilla de Almeida Antunes,  sobre fraudes e irregularidades envolvendo Exames da OAB-DF, conforme Reportagem da Revista ISTOÉ INDEPEDENTE, ° Edição:  1977 |  19.Set.07

Fraude na OAB Ministério Público e Polícia Federal investigam pagamento de propinas em exames da entidade em Brasília  DISPONÍVEL: http://www.istoe.com.br/reportagens/3023_FRAUDE+NA+OAB . E por que o atual Presidente da OAB-DF não desarquiva a CPI do Exame da OAB, arquivada por iniciativa de um pálido ex-deputado distrital, flagrado pelo cineasta   brasiliense Durval barbosa,  com dinheiro nas meias?

Estou convencido que o Egrégio Supremo Tribunal Federal-STF, a maior Corte e Justiça do nosso País, não irá se curvar aos “jus sperniandi” dos mercenários a OAB,  deverá cumprir com zelo, dedicação, pertinácia e denodo e com absoluta independência moral, os elevados objetivos norteadores de sua criação, inclusive tem que dar um basta nesse leviatã, (OAB), julgando urgentemente o  Recurso Extraordinário (RE) 603583, que visa extirpar esse câncer (Exame da OAB), do nosso ordenamento jurídico, essa máquina de arrecadar trata-se  de  pura reserva de mercado.

Suplico destarte aos nobres Ministros do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF: mire-se na celeridade, seriedade, inteligência, honradez e no exemplo humanitário e moralizador do Tribunal Constitucional de Portugal, que num gesto de extrema grandeza, declarou  inconstitucional o famigerado Exame de Ordem de Portugal, em respeito à Constituição, ao Estado de Direito e aos Direitos Humanos.  Não me canso de reafirmar  que a privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ”Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.”  Senhores respeitem a Declaração Universal dos Direitos Humanos, notadamente art. XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, (…) e à proteção contra o desemprego.

Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder.

E como diz a Bíblia:  “E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará”. ( João 8:31,32)

Necessário entender porque a decisão do “a quo” está equivocada:

Se foi DADO PROVIMENTO AO RECURSO, entendeu o Tribunal que a decisão recorrida estava equivocada Diz o Wikipédia: Equívoco é uma falácia que consiste em usar uma afirmação com significado diferente do que seria apropriado ao contexto. Na lógica e na retórica, uma falácia é um argumento logicamente inconsistente, sem fundamento, inválido ou falho na capacidade de provar eficazmente o que alega. Argumentos que se destinam à persuasão podem parecer convincentes para grande parte do público apesar de conterem falácias, mas não deixam de ser falsos por causa disso. Reconhecer as falácias é por vezes difícil. Os argumentos falaciosos podem ter validade emocional, íntima, psicológica ou emotiva, mas não validade lógica. É importante conhecer os tipos de falácia para evitar armadilhas lógicas na própria argumentação e para analisar a argumentação alheia. É importante observar que o simples fato de alguém cometer uma falácia não invalida sua argumentação. Contudo, se esse alguém é uma magistrado, um profissional representante do Estado, para decidir conflitos sociais, temos aí a revelação de sua incapacidade de continuar julgando.

Inteiro teor da decisão:

4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0012960-90.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: CLEIDE BATISTA GUEDES
ADVOGADO: EVANDRO BATISTA DOS SANTOS
AGRAVADO: BANCO BV FINANCEIRA S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA E DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, EM PARTE. DECISÃO A QUO REFORMADA. ABSTENÇÃO DO LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO BEM NAS MÃOS DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS ORIGINALMENTE CONTRATADA. LEVANTAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTE COLEGIADO. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CPC.

AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE.

JULGAMENTO

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CLEIDE BATISTA GUEDES, em desfavor da decisão proferida pelo MM Juízo da 26ª Vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e comerciais – Salvador, (fl. 17/20), que, nos autos da ação de revisão de contrato, não acolheu a liminar, em razão do autor não ter juntado o contrato celebrado entre as partes e por entender que inexiste elementos de convicção para a concessão da antecipatória.
Decidiu, ainda, o Juiz a quo por conceder o benefício da assistência judiciária gratuita.
Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso alegando e requerendo: 1)é legal a manutenção da posse do bem com o agravante; 2) a não inclusão do nome do recorrente nos cadastros restritivos de crédito; 3) pagamento das prestações no valor que entende devido.
É o relatório.
Decido.
Recurso tempestivo, o qual preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, razão, pela qual, dele conheço.
Inicialmente, cabe analisar a presença dos pressupostos, para antecipação dos efeitos da tutela, do art. 273 do CPC, tenho ser caso de concessão, parcial.

“Art.273 – O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.”
A questão a ser decidida no presente agravo de instrumento envolve a análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela.
No que tange ao dano de difícil reparação, pode ser compreendido dos pedidos de não inscrição do nome do Agravante nos cadastros restritivos de crédito e, ainda, da manutenção da posse do bem móvel com o mesmo. Não podendo, contudo, obter, da mesma forma, aquele requisito (dano de difícil reparação), do pedido de pagamento das parcelas no valor que entende devido, visto que o valor financiado, o número de parcelas, o valor dos juros, fora de consentimento do Agravante, tanto é que exarou a sua assinatura no contrato.
Deste modo, presentes a verossimilhança e, em parte, o dano de difícil reparação, destaca-se que é sabido que à Egrégia Quarta Câmara Cível, entre os membros colegiado, firmou entendimento no sentido de que as parcelas, vencidas e vincendas, até o julgamento final da ação de revisão contratual, devem ser pagas, por meio de depósito em juízo, no valor originalmente pactuada no contrato.
Assim, como forma de prevenir eventuais desproporcionalidades e danos irreversíveis para uma das partes, para efeito de depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas (enquanto pendente de julgamento ação originária) deve prevalecer o valor originariamente contratado. Vale ressalvar que o agravado poderá, ao final, levantar o valor fixado como devido pela sentença cognitiva. Contudo, enquanto não há sentença definitiva, o Agravado está autorizado, desde logo, à levantar os valores incontroversos.
Quanto a negativação do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, presentes os requisitos do art. 273 do CPC e, por força do entendimento pacificado do STJ, de que não é permitido a inclusão ou será ordenado a exclusão dos cadastros de inadimplentes, quando existir, concomitantemente, os três requisitos: “(a) o ajuizamento de ação contestando a existência parcial ou integral do débito; (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e (c) o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou prestação de caução idônea”, requisitos, in casu, que estão demonstrados nos autos.
No que tange a manutenção da posse do bem alienado com o Autor/Agravante, enquanto se discute ação de revisão de cláusulas contratuais é legítima. Corrobora com esse entendimento, também, o STJ.
Deste modo, cabe, de logo, dar provimento parcial ao recurso, com fulcro no art. 557, §1º – A, do CPC, in verbis:

“§1º-A – Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Acrescentado pela L-009.756-1998)”

Assim sendo, por tudo exposto e com fulcro no art. 557, §1º – A do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO, para revogar a decisão vergastada, no sentido de ordenar que o Banco não inclua o nome do Agravante nos cadastros restritivos de crédito, se já estiver inscrito, retire, no prazo máximo de 5 (cinco) dias; que fique o Recorrente mantido na posse do bem móvel, descrito na exordial. Restando obrigado o Agravante ao pagamento das parcelas no valor contratado, autorizando, ainda, a empresa Agravada à levantar os valores incontroversos.
Oficie-se o Juízo a quo para que seja providenciado o cumprimento da presente liminar.
Intimem-se. Baixas de estilo.
Salvador, 05 de outubro de 2011.

Fonte: DJE TJBA
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Obs. Se foi DADO PROVIMENTO AO RECURSO, entendeu o Tribunal que a decisão recorrida estava equivocada
Wikipédia: Equívoco é uma falácia que consiste em usar uma afirmação com significado diferente do que seria apropriado ao contexto

Magistrados são em sua maioria recatados, reservados, reclusos, tímidos, o que ocorre pelas próprias peculiaridades da carreira, e destas bem sabe quem conhece um juiz de cidade do interior, onde os concursados iniciam a judicatura e, diuturnamente, são obrigados a se deparar com aqueles cujos destinos decidiu. Não custa lembrar que a maioria dos processos tem duas partes, e normalmente uma delas sai perdendo. Consequentemente, uma sai insatisfeita, quando nãos as duas, o que não atrai muita simpatia à toga. Na fila dos insatisfeitos às vezes estão os vizinhos, o padre, o pastor, o pajé, o pai de santo, empresários, radialistas, jornalistas, os pais dos colegas de seus filhos, os professores destes, vereadores, prefeito atual, passados e futuros, e por aí vai. O juiz acostuma-se desde muito cedo em sua carreira, assim, a conviver com o isolamento, e a treinar-se para decidir de acordo com a justiça ditada pelos seus estudos, treinamento, experiência e consciência. Amizades, paixões e fascinação pelo prestígio popular não o seduzem, pois de outra forma comprometeria sua imparcialidade, valor que deve estar sempre presente em qualquer julgado, sob pena de nulidade da decisão e, pior ainda, injustiça.

Reavivado o populismo pela fascinação que a extraordinária ascensão de um líder sindical semianalfabeto ao cargo de Presidente da República trouxe ao povo brasileiro, os caçadores de Ibope se infiltram agora onde menos era de se esperar, no Judiciário, Poder no qual, pelo menos em sua maior parte, impera a meritocracia, bancada esta pela constitucional regra do concurso público, excepcionado o quinto constitucional do segundo grau e o acesso aos Tribunais Superiores, nos quais impera ainda o apadrinhamento, como declarou a atual corregedora do Conselho Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que assumiu o apoio recebido de políticos como Édson Lobão, Jáder Barbalho e Antônio Carlos Magalhães para chegar ao Superior Tribunal de Justiça.

Figura constante em jornais impressos e televisivos, a corregedora tem se armado de discurso populista fácil para desvirtuar a realidade da magistratura nacional, pressionar o Supremo Tribunal Federal e conselheiros do CNJ, e postar-se em pedestal para o aplauso público, remetendo o preço desta conta à honra de mais de 16000 magistrados brasileiros. Com efeito, disse a corregedora em recente entrevista que a magistratura estaria infiltrada de bandidos, e depois da forte polêmica suscitada por suas acusações, declarou que na verdade se tratava de uma minoria, e que tinha feito isso para preservar as competências do CNJ, as quais estariam sob ameaça em razão do julgamento de um processo no Supremo Tribunal Federal.

A explicação não convence, pois o STF é uma Corte, e nesta espera-se encontrar magistrados que lembrem, saibam ou se inspirem nas lições ministradas pelas milhares de pequenas cidades de todo o Brasil aos juízes singulares no início da judicatura, a fim de que os excelentíssimos senhores ministros decidam com suas consciências e saber jurídico, e não pelas pressões orquestradas e direcionadas de forma indevida contra um órgão julgador.

O Ministro Peluso já demonstrou que mantém o espírito firme de juiz e não vacilou diante da manobra da Ministra Eliana Calmon, que grita como se estivesse em trio elétrico em busca do apoio de multidões, com a qual divide a personalidade da qual se investiu; alguns dos conselheiros, ao contrário do presidente do CNJ, dobraram-se, certamente porque faltou a experiência sobredita, e deixaram claro que decidem e voltam atrás de acordo com o que dá Ibope. Assinaram uma nota em conjunto com o presidente do CNJ e, depois, disseram que não era bem assim. Entre juízes isso não costuma acontecer, até porque o uso da pena exige reflexão, ponderação e convicção de quem a maneja. Imagine só um juiz prolatando uma sentença hoje e, amanhã, chamando o processo de volta à conclusão porque viu algumas reportagens e percebeu que aquela não era a “vontade do povo”.

Falando nisso, e de nossa democracia participativa, em que os nobres deputados e senadores se dizem representantes de seus eleitores, há agora os conselheiros que, talvez porque indicados por estes mesmos deputados e senadores, se auto-intitulam representantes da sociedade, tais quais os supracitados padrinhos de sua Excelência, a corregedora, que não hesitou em colocar na berlinda o Supremo Tribunal Federal.

Na busca de seu mister, sua excelência não teve qualquer constrangimento em insuflar a população e a mídia contra toda a magistratura, que na verdade foi usada como escudo humano para proteger a minoria pútrida que sua Excelência afirma existir, mas, inexplicavelmente, até agora não mandou citar, processar e julgar de acordo com a regra constitucional do devido processo legal para colocar no olho da rua quem não merece exercer tão digna função.

Julgamentos em praça pública, açoites no pelourinho, humilhações públicas, rasgo da honra, nada disso hoje pode ser admitido em um Estado democrático de direito, nem contra qualquer cidadão, por mais simples que seja, e nem contra juízes, os quais, longe da defesa do corporativismo como instrumento da impunidade, querem tanto ou mais que sua Excelência, a ministra Eliana Calmon, uma magistratura limpa, isenta, avessa a decisões por simpatia, amizade, temor, populismo, aconchegos políticos ou interesses carreiristas. Querem os magistrados sim que o CNJ funcione, mas desde que respeitada a ordem constitucional posta e o federalismo, representado no âmbito do Poder Judiciário pelos Tribunais Estaduais e Regionais, que são dotados de Corregedorias que não podem ser presumidas lenientes nem coniventes, pois formadas por magistrados. Agora se de lenientes, coniventes e corporativistas houver exemplares, que aja a corregedoria nacional, o que era de se esperar ocorrido, até porque o CNJ já completou seis anos de existência.

População e mídia seguem em franca antipatia contra a magistratura, parte pelo que foi antes dito quanto a interesses contrariados, parte pela falta de conhecimento de que a vida da grande maioria dos 16000 juízes brasileiros nem de perto se assemelha à da aristocracia togada do Planalto Central, e parte porque ignoram os reflexos que a perseguição à magistratura, inquisição hoje aplaudida, pode ter no futuro sobre os que hoje pedem seu linchamento.

Com efeito, um dos reclamos dos juízes tem por alvo a absurda pretensão de que decisões meramente administrativas sobreponham-se a decisões judiciais, além de outra que defende que os juízes devem se conformar com as decisões do CNJ e, pasmem, não tenham o direito de recorrer à Justiça, como se o princípio da inafastabilidade da jurisdição não estivesse positivado na Constituição Federal de 1988 e não albergasse igualmente os juízes. E se tal esdrúxula tese fosse aplicada aos juízes, em um paralelo próximo, o cidadão que tivesse uma multa de trânsito contra si lavrada, um tributo lançado de ofício, uma multa ambiental com determinação para demolição de seu imóvel, ou mesmo uma prisão decretada pelo delegado de polícia, tudo isso no âmbito meramente administrativo, tanto quanto ocorre com o CNJ, não poderia recorrer à Justiça.

E também há impacto sobre a mídia, porque esta mesma imprensa que hoje defende um CNJ munido de superpoderes - um órgão administrativo com formação eminentemente política, e que busca poderes não só para afastar juízes peremptoriamente, mas também para prejulgá-los e expô-los à execração pública sem prévia condenação judicial, o que já ocorreu de fato -, para ser coerente, também haverá esta imprensa que defende um outro CNJ, com “J” de jornalistas, como tem sido aventado há algum tempo.

Quadro perfeito para o autoritarismo: juízes mansos, dobrados por “autoridades administrativas”; tripartição de poderes prejudicada; concentração de poderes na classe política; população sem recurso efetivo ao Judiciário, que não se pode dizer Poder com magistrados diminuídos; imprensa igualmente domada pelo seu próprio CNJ, o qual provavelmente não aplaudirá tanto quanto hoje ovaciona o CNJ dos juízes.

Há corruptos no Judiciário, pois é o que foi declarado pela corregedora do CNJ, a qual, contudo, devia disso ter dado conta, como cumpre a qualquer juiz, em autos de processo, e depois de ocorrido o trânsito em julgado. Mas nunca é tarde para corrigir o erro, ainda mais quando se trata de uma integrante da magistratura, como é a ministra Eliana Calmon, de quem agora se aguardam providências efetivas, formais, legais, constitucionais, e não mero discurso; mais ação e menos promoção; mais convencimento jurídico e menos pressão; mais consciência e menos paixão; mais prudência e menos fascinação. E também deve se esperar de alguns conselheiros que só decidam questões relevantes quando estiverem seguros e convencidos de que se trata da solução mais justa, para que depois não venham dizer que não era bem assim. Esperemos!

Antonio Carlos Martins, Juiz de Direito.

Surrupiado daqui.

Inteiro teor da decisão:

4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0012411-80.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: LUCIANO PEDREIRA CARDOSO
AGRAVANTE: BERNARDO CERQUEIRA DUTRA
AGRAVANTE: LUIS DOS SANTOS ALMEIDA
AGRAVANTE: ARLINDO DE JESUS JATAHY
AGRAVANTE: ALEX SIVALDO DE ARAUJO SANTANA
AGRAVANTE: AILSON SOARES SANTANA JUNIOR
AGRAVANTE: ASTERIO FRANCISCO DOS SANTOS
AGRAVANTE: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINHEIRO
AGRAVANTE: VALDINEI SOUZA ROCHA
AGRAVANTE: VITAL LIMA NETO
AGRAVANTE: AUGUSTO SERGIO NOGUEIRA MATOS
AGRAVANTE: LUIS CLAUDIO LEO DAS VIRGENS
AGRAVANTE: VERONICA SANTOS LEITE
AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA SILVA
AGRAVANTE: LUIZ ALBERTO SILVA SANTOS
AGRAVANTE: WELLINGTON GONÇALVES DE JESUS
AGRAVANTE: LUCIANO ALTINO OLIVEIRA NERIS
AGRAVANTE: VERACILDO SSANTOS CARMO
AGRAVANTE: CARLA ANDREIA SOUZA REIS
AGRAVANTE: LUCIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA PEREIRA
ADVOGADO: AUGUSTO SOUZA DE ARAS
ADVOGADO: ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO: RUI MORAIS CRUZ
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (ART.4º, §1º DA LEI Nº1.060/50). INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÓRIO IMOTIVADO. VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE RECONHECIDO. DEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO LIMINAR DO AGRAVO.

A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que basta a simples afirmação do postulante para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, prevista na Lei nº1.060/50.

Somente quando tiver fundadas razões é admitido ao juiz indeferir o pleito, não obstante declaração da parte quanto à impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família.

Recurso provido.

JULGAMENTO

LUIZ ALBERTO SILVA BARROS E OUTROS, já qualificados, interpõem Agravo de Instrumento, da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da61ª Vara da Fazenda Pública, Comarca desta Capital, autos da Ação Ordinária (proc.nº0061403-69.2011-805.0001), promovida contra ESTADO DA BAHIA
Infere-se dos autos que o ilustre presidente do feito, a despeito do formulado pleito de assistência judiciária, constante da preambular, determinou o imediato recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da idistribuição (fls.105).
Contrapondo-se, a parte invoca a proteção assistencial a que alude a Magna Carta, com a adoção do permissivo insculpido no art. 5º, da Lei 1.060/50, e assevera sua incapacidade de atender às aludidas despesas, sem prejuízo de seu próprio sustento, fazendo jus à gratuidade de Justiça.
Requerendo, de logo, a concessão do benefício, pugna, a final, pelo provimento do agravo.
É o breve relatório.
Decido.

Com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, redação da Lei nº9.756/98, PROVEJO LIMINARMENTE o presente agravo de instrumento.
E registro, a referida Lei ampliou os poderes do relator, que pode, em decisão monocrática, não só negar seguimento como também dar provimento ao recurso.
Possível, assim, já decidir o Relator, forma monocrática, ex vi do art. 557, §1º, do CPC, provendo liminarmente o recurso, contrariando a decisão de primeiro grau porque de antemão é sabido o resultado, tornando-se absolutamente ocioso e contra o princípio da economia processual levar o recurso ao colegiado.
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem consolidando a aplicação da referida regra processual em inúmeros julgados (p.ex. decisões do STJ no Recurso Especial Nº 226.621-RS, Relator o Exmo. Sr. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado à unanimidade pela Primeira Turma, em 29.06.2000, e no Agravo de Instrumento n.º 494.255-RS, Relator o Min. Gilson Dipp, j. 12.05.03).
Dito isto, passo ao exame da matéria.
O direito à assistência judiciária gratuita aos que a reclamarem, por hipossuficiência financeira, é garantia constitucional, a teor do que se extrai do artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, existindo uma presunção juris tantum em favor do postulante, consoante o art.4º, § 1º, da Lei Federal nº 1.060/50, verbis:
“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”

Comungo do entendimento edificado pelos Tribunais Superiores, no sentido de que “De acordo com a Lei 1.060, de 1950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para o custeio do processo“. (STJ-3ª Turma, Resp. 21.257-5-RS, rel. Min. Cláudio Santos, j.16.3.93, deram provimento, v.u.19.4.93, p.6.678).
E, nos moldes do art. 5º, da Lei 1060/50, “O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento, dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas).
Inexistindo prova incontestável em sentido contrário, deduzo absolutamente imotivada a denegação do pleito, impondo-se a concessão do benefício da justiça gratuita.
Por tais razões, PROVEJO O AGRAVO, para revogar o decisum objurgado e conceder aos Agravantes os favores da Lei nº1.050/60.
Ciência imediata ao Juízo a quo.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 21 de setembro de 2011.

Fonte: DJE TJBA
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Constituição Federal completa 23 anos de sua promulgação na quarta-feira, 5 de outubro, com mais de 60 emendas já aprovadas em seu texto e inúmeros dispositivos pendentes de regulamentação, como o que prevê o direito de greve do servidor público e o que estabelece o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.Ex-procurador da República, o senador Pedro Taques (PDT-MT) quer comemorar a data com uma ação efetiva pela aprovação das leis necessárias à regulamentação - ordinárias ou complementares - para que a Constituição ganhe, finalmente, a “força normativa” que, em sua opinião, precisaria ter.

Com um grupo de juristas, Taques está fazendo um levantamento dos dispositivos pendentes de regulamentação e dos projetos em tramitação no Congresso que visam complementar a normatização da Constituição. O senador pretende apresentar, ainda em outubro, em “homenagem” ao aniversário da promulgação, um pacote de propostas com esse objetivo.

“Alguns falam em criar nova Constituição. Acho um absurdo. Nós temos uma que precisa ser cumprida. Não estamos vivendo uma ruptura social, para que tenhamos outra Constituição”, diz ele.

Taques cita alguns exemplos mais emblemáticos de temas ainda pendentes de leis. Um deles é o Estatuto da Magistratura (artigo 93), cuja proposta só pode ser de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF). Outro caso é a tipificação do crime do terrorismo (artigo 5º, inciso XLIII).

“Nós teremos eventos como a Copa das Confederações [2014], Copa do Mundo [2014] e Olimpíada [2016] e não temos um tipo penal, um crime de terrorismo”, afirma o senador. Nesse caso, segundo ele, há uma discussão política: alguns entendem que há o risco de criminalização dos movimentos sociais, como MST. “Entendo que o MST não tem nada a ver com terrorismo. É movimento social, tem de ser respeitado. Mas precisamos de um tipo penal para terrorismo.”

Em alguns assuntos, a ausência de regulamentação leva o Supremo Tribunal Federal (STF) a tomar uma decisão. É o caso do direito de greve do servidor público, garantido no artigo 37 (inciso VII), mas pendente de lei específica. Diante da lacuna, o STF determinou que sejam aplicadas as regras da iniciativa privada.

Outro caso tratado pelo STF foi o do direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (artigo 7º, inciso XXI). Foram impetrados no STF mandados de injunção reclamando o direito, diante da omissão do Congresso. Os ministros concordaram que precisam estabelecer uma fórmula de cálculo, mas não houve consenso sobre os parâmetros.

Taques cita, ainda, a necessidade de aprovar uma lei de defesa do estado democrático, para substituir a Lei de Segurança Nacional (LSN). “Muito mais que uma nova Constituição, precisamos fazer com que esta seja cumprida. E, para isso, precisamos de algumas regulamentações”, diz o senador.

Na semana passada, tão logo teve sua criação autorizada pela Justiça Eleitoral, o PSD do prefeito Gilberto Kassab propôs - por meio da senadora Kátia Abreu (TO) - a realização de uma reforma ampla da Constituição por uma assembleia revisora exclusiva. Ela está buscando apoios para uma proposta de emenda constitucional (PEC) estabelecendo a eleição de constituintes em 2014, exclusivamente para fazer uma revisão do texto em dois anos (2015 a 2016).

Segundo Taques, não há um número preciso sobre os dispositivos constitucionais pendentes de regulamentação, já que nem todos são explícitos ao exigir a complementação legal. “Existem vários estudos. Alguns defendem que a Constituição, desde sua promulgação, precisaria de 130 leis ordinárias [aprovadas por maioria simples da Câmara e do Senado] e mais 33 leis complementares [cuja aprovação exige quórum qualificado, pela maioria absoluta de cada Casa]”, diz.

Levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) aponta pouco mais de 40 dispositivos que pedem regulamentação nos capítulos Dos Direitos e Garantias Fundamentais (nove), Da Organização do Estado (13), Da Ordem Social (13), Ato das Disposições Transitórias (três) e Emendas Constitucionais (quatro).

O vice-presidente da República, Michel Temer, na última gestão na presidência da Câmara, criou uma comissão para propor a normatização dos artigos da Constituição pendentes de regularização. O coordenador dos trabalhos foi o advogado e então deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), autor de projeto de lei regulamentando o direito de greve do servidor público e de uma PEC que propunha o enxugamento do texto constitucional.

Segundo o ex-deputado, a omissão do Congresso não prejudica o cumprimento dos direitos previstos na Constituição - como o da greve no serviço público -, mas os limites estão sendo estabelecidos pelo STF. “O direito de greve no serviço público está previsto, mas falta a lei. Posso exercer, mesmo na falta de lei. Quem diz os limites? O Supremo. O direito tem sido aplicado, mas quem está complementando a Constituição, em vez do Legislativo, é o Judiciário”, diz Oliveira.

O trabalho da comissão deu “em nada”, embora a assessoria tenha realizado um trabalho de qualidade, segundo ele. Faltou interesse dos deputados. Alguns apareciam nas reuniões apenas para assinar a presença. Dos relatores dos dez grupos temáticos, apenas dois apresentaram relatórios. “Fui ao Michel e disse que não adiantava continuar e que eu ia encerrar os trabalhos. Ele também não fez questão de prosseguir naquilo. Eu não ia fazer papel de bobo. E ficou por isso mesmo.”

Autor(es): Por Raquel Ulhôa
Valor Econômico - 03/10/2011

Comissão recomenda normas contra discriminação e violência de gênero na UnB

outubro 1st, 2011 | Posted by Notícias in Global | Notícias - (Comentários desativados em Comissão recomenda normas contra discriminação e violência de gênero na UnB)

O relatório final, sobre o polêmico trote realizado em janeiro deste ano pela Faculdade de Agronomia e Veterinária (FAV) da Universidade de Brasília (UnB), recomenda o estabelecimento de normas claras para prevenir e punir ações discriminatórias e criação de instrumentos para receber e encaminhar denúncias de violência de gênero na universidade.

O documento  elaborado pela Comissão de Sindicância também indica a conveniência de o Centro Acadêmico organizar evento para debater questões de gênero, o que deverá ocorrer em novembro, e ser divulgado pela Secretaria de Comunicação (Secom) da instituição de ensino.

VIOLÊNCIA – O trote, que aconteceu em 11 de janeiro, submeteu nove calouras a simular uma cena de sexo oral. Elas se ajoelhavam e lambiam uma linguiça lambuzada de leite condensado.  Na ocasião, duas alunas denunciaram ter sofrido situação constrangedora de desrespeito e humilhação à ouvidora da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), que notificou a UnB e Ministério Público para tomar as providencias cabíveis.

Na época, notificação feita pela SPM sobre incitação à violência contra as mulheres motivou a abertura da sindicância. A Comissão de Sindicância, composta pelo professor Valcir Gassen, da Faculdade de Direito,  Maria Angélica Breda Fontão representando a SPM e professora Simone Perecmanis da FAV, ouviu 15 estudantes, nove veteranos e seis calouras.

DECISÃO – O resultado foi divulgado na última terça-feira (27/9), na presença de estudantes da FAV e de outros cursos, como Ciência Política, professores de Direito e coletivos de gênero. Valcir Gassen, professor da Faculdade de Direito e presidente da Comissão, ressaltou que ao ser convidado para conduzir os trabalhos recebeu autonomia para agir. “Não sabia o que havia acontecido. Eu e o professor José Geraldo compartilhamos da mesma visão pedagógica e educadora. Por isso, esclarecemos aos alunos que o papel da comissão não era de censor”.

VISÃO DOS ESPECIALISTAS – Valcir afirmou que logo que os alunos começaram a ser ouvidos, ficou claro que havia a percepção de atitudes perigosas no trote. “Eles sabiam, por exemplo, que se houvesse bebida alcoólica na recepção os danos poderiam ter sido maiores”. Os entrevistados afirmaram que a participação não é obrigatória, lembrou Valcir. “Uma das calouras disse que conversou com a mãe no dia anterior e que elas haviam chegado a um entendimento de que não havia problema em participar, mas que ficaram chateadas com a veiculação de imagens. Ela não ficou incomodada com a brincadeira, mas com a forma limitada com que a notícia foi divulgada pela mídia”.

Maria Angélica Breda Fontão, da SPM e integrante da comissão, explicou como funciona o recebimento e o encaminhamento de denúncias. Ela afirmou que fotos enviadas pela denunciante mostravam que havia uma relação sexista na universidade. “A violência não é só física. Muitos discentes disseram que não havia acontecido nada de mais, pois não houve violência física. Para mim, ficou claro que há uma incompreensão a respeito do que seja a violência de gênero”, afirmou.

OPINIÕES – Lucas Cruz, um dos estudantes do curso, ponderou que o objetivo dos estudantes era fazer uma brincadeira. “Porém, isso não foi visto assim pela sociedade”, disse.

Caio Batista, presidente do Centro Acadêmico na época, concordou que é preciso debater a questão, principalmente por haver posições sexistas no ambiente rural, onde eles trabalharão no futuro. Mas enfatizou que só deixou de fazer a “brincadeira” para não prejudicar o curso. “Colocar uma linguiça ou um pepino não é sexista. Discordo de martelar o ponto mulheres, mulheres, mulheres. Há o risco de virar doutrina. O certo e o errado é uma questão muito particular. Paramos de fazer isso pelo bem da comunidade”.

Tânia Mara Campos de Almeida, professora da Sociologia, não ficou satisfeita com a discussão. “Escuto essas palavras com certa perplexidade. Esperava ouvir retratações dos estudantes”.

Luanne Cruz, do Centro Acadêmico de Sociologia (Caso) e do coletivo de mulheres Caso Com Elas, mostrou algumas razões que levam as mulheres participar do trote: medo de exclusão e fervor do momento. “Não é simples dizer ‘não’. O sexismo é sutil e acontece todos os dias. Bastar andar pela UnB e ver os cartazes que transformam mulheres em objetos”.

A fala foi completada por Rafaela Dantas, também do Caso com Elas: “Fico com ressalvas ao ouvir os estudantes. Tenho temor dessa inocência da consciência. São nas sutilezas que ações monstruosas se revelam”, disse.

REPERCUSSÃO  – Simone Perecmanis, vice-diretora da FAV, ressaltou que os cursos de Agronomia e Veterinária são tradicionalmente compostos por homens, mesmo havendo uma mudança recente nesse perfil. A professora, que também participou da Comissão, disse que a veiculação das imagens trouxe prejuízos ao curso. “Passamos a ser vistos como um grupo de desajustados. As brincadeiras marcaram nossa faculdade”, desabafou.

“Fomos agredidos pela forma com que a universidade e seus veículos explicitaram o que aconteceu”, disse. A docente também afirmou que somente ações da FAV ganham repercussão. Simone aproveitou para dizer aos alunos do curso que pôde conhecê-los melhor após a sindicância. “Em todos os incidentes que houve vocês foram vítimas. Mas vocês nunca revidaram. Hoje tenho uma visão muito diferente de vocês, mesmo que não concorde com o trote”.

Com informações UnB Agência.

Olá,

Com o aquecimento da oferta de emprego em todo o País, graças a Deus e, principalmente no nordeste, está sendo corriqueira a seguintes situação: “O empregado trabalhando, ingressa com uma reclamação trabalhista contra o seu empregador.” A primeira reação do empregador ao receber a notificação da Justiça do Trabalho, contendo o número do processo, nome das partes, data de audiência e todo o arrazoado (o pedido) do reclamante (que está sendo assalariado e continua vinculado a empresa) é de mandar o empregado embora por achar que tal postura e expediente, configura uma falta grave. É natural que o empregador reaja assim.

Fazendo um paralelo, imagino um casal vivendo sob o mesmo teto e compartilhando de todas as benesses e dificuldades da vida à dois e um deles, sem avisar ao outro, resolve contratar um advogado e pedir a separação, já indicando os meios para que isso seja alcançado. O susto que o acionado judicialmente toma ao receber um documento desses é enorme. É também natural que ele se sinta traído e que queira ou mandar quem o processa embora ou deixar o lar. Para tudo isso que falamos aqui, existe conseqüência legal. É esse ponto que gostaria de trocar algumas palavras com vocês.

A traição. O empregador jamais deve levar a condução do caso para o lado emocional. Não adianta as lamentações de que fez tudo por aquele empregado, etc. Idem o empregado que está acionando o seu atual empregador judicialmente, não deve ele tentar justificar-se para os pares de que a medida judicial foi madura, equilibrada, e que visa colocar nas mãos da Justiça o direito que ele entende ter e que está sendo violado, dia após dia, pelo empregador. O empregador pode, com obviedade, tratar seus empregados de forma próxima, emocional, carinhosa, mas, tratando-se de uma situação dessas, deve encarar o problema com distanciamento, sem envolver-se emocionalmente. Deve ser enfrentado o enigma da reclamação como um contrato que está sendo desfeito e que comercialmente precisa ser tratado e conduzido até o seu fim.

Cobrar reconhecimento de ambos os lados, não vai adiantar. O caso deve ser conduzido no processo, fora do ambiente da empresa. O empregador normalmente não aceita isso, acha que é um desrespeito reclamar trabalhando e que isso vai gerar um péssimo exemplo no ambiente da empresa. Ora, é verdade, mas a situação não depende do controle único do empregador, logo, cabe a ele identificar as causas que levaram a tal agravamento e buscar alternativas futuras de se evitar que outras pessoas (empregados) sigam o mesmo exemplo. A melhor resposta, para ambos os lados, é agir com a razão, ir ao cerne do questionamento que está sendo feito judicialmente. Se são reclamadas horas extras, que se mergulhe no pedido e seja feita toda uma investigação, se houver realmente a dívida, que se negocie e pague. Caso contrário, que se busque meios de defesa e de se provar que coisa nenhuma é devida.

A demissão sumária. Não se pode demitir sumariamente por este motivo, nem por justa causa e nem sem justa causa. Se o empregado, sinceramente, apenas reclama direitos que entende violado no curso do contrato de trabalho mas quer continuar empregado da empresa e vem cumprindo com todas as suas obrigações contratuais, não se pode demitir nem sem justa causa. O fundamento da demissão sem justa causa, é a presença do imotivado. Demitir sem motivo significativo. A partir do momento, que o empregador demite sem justa causa porque o empregado foi ao Judiciário reclamar seus direitos, exercer o direito de ação que é assegurado pela Constituição Federal de 1988, é regra que este não pode sofrer nenhuma revanche por tal atitude.

Se o empregador demite sem justa causa e diz, vá agora procurar todos os seus direitos, eu entendo que cabe o retorno do trabalhador ao emprego, isso porque a demissão não está sendo exercida sem justa causa (pois a uma causa) e ao ser analisado, a causa que se funda a motivação do empregador em rescindir o contrato de trabalho, não está prevista como grave e motivo para tal, foge daquelas dispostas no art. 482 da CLT, que trata da demissão por justa causa. Em suma, demitir não pode e não deve ser exercido, porque o revés por parte do empregado reclamante, pode ser ainda maior e mais “desrespeitoso” com o seu empregador.

E o que fazer?

Nada deve ser feito. Demitir por conta da existência do processo, não pode. Sei que falar isso aqui é fácil, mas legalmente nada existe a ser feito. O empregador deve se acostumar com a idéia de conviver com o adversário reclamante na mesa do lado. Pode aumentar o rigor na fiscaliação? Pode, mas dentro da legalidade. Não podemos olvidar de que existe um clima de conflito e um processo apêndice daquela relação contratual, destarte, é natural que ambos fiquem precavidos um com o outro.

O empregador deve buscar uma postura de superioridade ao problema, tratar do caso profissionalmente, com naturalidade, como se fosse a coisa mais banal um empregado atravessar a rua e buscar seus direitos na Justiça, afinal de contas somos um País democrático e quase desenvolvido. O empregado por seu turno, deve cumprir atentamente com as suas obrigações contratuais, não dando brecha aos erros, pois isso pode sim vir a ser motivo de uma demissão. Os dois, devem através das assessorias jurídicas tentar equacionar o problema e resolvê-lo judicialmente. Depois que o caso vai parar nas barras da Justiça, deve ser sanado lá, podendo ser transacionado o término do contrato.

O precedente. É natural que o empregador se esbraseie, se inflame, e não queira nenhum acordo com o seu empregado, pois isso vai inaugurar um precedente e vários outros irão seguir o mesmo caminho. O conselho que tenha a dar é que precedentes sempre existem e que eles não dependem do nosso egoísta controle. Pior do que o precedente de agir assim, com parcimônia e moderação é agirmos em postura de combate estando errado e que mais tarde, amargaremos uma dura condenação. Este precedente futuro, demora, mas um dia chega e provoca grandes estragos, porque os ganhos da parte adversa podem ser bem maiores do que aqueles negociados num acordo.

Sds Marcos Alencar

 

De repente o Judiciário mudou sua pauta. Em vez de combater o nepotismo, extinguir adicionais salariais, estabelecer metas de desempenho, implantar digitalização e estimular a conciliação, a pauta é outra. É aumento de salários, brigas públicas, judicialização de conflitos internos. É incrível a capacidade do Judiciário de destruir sua legitimidade. De abalar a confiança dos cidadãos.

Durante mais de 15 anos, impacientes com o nepotismo e a lentidão, a sociedade, o Executivo e o Congresso defenderam o controle externo do Poder Judiciário. O país se mobilizou. O Judiciário foi contra. Negociou-se a criação do CNJ, o controle de juízes, feito por uma maioria de juízes, com representantes de outros setores. O CNJ resulta deste acordo. É um contrato entre Congresso, Executivo, sociedade civil e o próprio Judiciário, a favor da ética e da eficiência judiciais.

Hoje, a Associação dos Magistrados Brasileiros pressiona o Supremo para romper unilateralmente este contrato. Querem retirar o poder do CNJ de julgar e punir os juízes como manda a Constituição. Pretende-se transformar o CNJ em conselho honorário. Não mais uma responsabilidade democrática.

Este objetivo político reveste-se de argumentos aparentemente constitucionalizados, mas no fundo contrários à Constituição. O contrato político que criou o CNJ foi formalizado no artigo 103 B da Constituição, que concede ampla competência ao CNJ para receber qualquer reclamação contra os juízes, sem nenhuma condição. Qualquer do povo pode ir ao CNJ. Não precisa ir antes ao Tribunal local, como quer a AMB. O Congresso deu ampla competência até para de ofício apurar irregularidade. Pode agir por iniciativa própria sem nem mesmo ter denúncia de terceiros. Esta ampla competência constitucional é garantia da própria magistratura. O CNJ a exerce com parcimônia.

Agora, alguns pretendem extinguir o CNJ, deixando-o vivo. Lembro-me de Plutarco, quando disse: a pior das justiças é aquela que é injusta, mas parece justa. O pior CNJ é aquele que inexiste, mas parece existir.

O ataque é indireto. Inexiste um só dispositivo na Constituição que diretamente fundamente a decisão de, em nome da autonomia do tribunal, limitar-se o CNJ. A autonomia dos tribunais não é absoluta. Na democracia não há autonomias absolutas. Ao aprovar a emenda 45, que criou o CNJ, o Congresso disse claramente que seus poderes são compatíveis com os dos tribunais. O próprio Supremo, ao confirmar a constitucionalidade do CNJ em 2005, também.

A encruzilhada levada ao Supremo é falsa. A competência do CNJ não é incompatível com a das corregedorias dos tribunais. Uma não elimina a outra. São concorrentes, como afirma Ayres Britto. Na democracia, quanto mais controle a favor da ética e da eficiência, melhor. A demanda é política e corporativa . Foi derrotada ontem, quer ressuscitar hoje.

A decisão do Supremo não é sobre a morte em vida do CNJ. É sobre valores éticos e sociais. Estão em jogo a concretização da imparcialidade no julgar e a liberdade do cidadão de ir contra os poderosos do momento. Como exigir de um advogado processar um desembargador no mesmo tribunal, a quem mais tarde terá de recorrer no exercício de sua profissão? Onde e como estes valores - a imparcialidade no julgar e a liberdade de denunciar irregularidades - podem melhor ser concretizados: nas corregedorias locais ou no CNJ? Ou nas duas, concorrentemente?

O dano está feito. As consequências da nova pauta serão maior atrito entre os poderes. Entre os magistrados e os demais profissionais jurídicos. Uma mídia mais atenta e investigativa em denúncias. Mobilização congressual. Confiança decrescente na Justiça. O CNJ de alguma maneira apaziguava. Tinha alguém imparcial atento a favor da ética e da eficiência. E agora?

JOAQUIM FALCÃO é professor de Direito Constitucional da FGV-Rio.

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O primo (não tão) rico, emprestando 3 scanners para o primo pobre.

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