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Notícia extraída do Jornal A Crítica, dá conta que o motorista do microônibus desconfiou da postura dos dois rapazes, acionou um amigo policial  que repassou a denúncia ao CIOPS.

Todos os passageiros são revistados e com um dos rapazes é encontrada uma arma de fogo.Os dois são conduzidos ao 12º DP.

Lá, a autoridade policial  flagranteia o rapaz que estava com o revólver por porte ilegal de arma de fogo e o outro é liberado (não aparece no printscreen essa parte da notícia).

Embora possa parecer estranho aos olhos do leigo a liberação de um dos “assaltantes” e a manutenção da prisão do outro, mas por porte de arma de fogo (bem menos grave que o roubo), a postura da autoridade policial está correta.

Nosso Código Penal não pune os atos preparatórios que poderiam resultar num crime. Há exceções, como no caso dos petrechos para a falsificação de moeda (art. 291), mas, aí, a legislação faz a ressalva explicita.

É assim que se trabalha; Não dando trégua à marginalidade e respeitando os limites da Lei.

2ª Turma do STF confirma tese de que embriaguez ao volante constitui crime

setembro 28th, 2011 | Posted by Notícias in Global | Notícias - (Comentários desativados em 2ª Turma do STF confirma tese de que embriaguez ao volante constitui crime)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão de hoje (27), o Habeas Corpus (HC) 109269, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um motorista de Araxá (MG) denunciado por dirigir embriagado. O crime está previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, mas o juiz de primeira instância absolveu o motorista por considerar inconstitucional o dispositivo, alegando que se trata de modalidade de crime que só se consumaria se tivesse havido dano, o que não ocorreu.

A Defensoria Pública pedia ao STF o restabelecimento desta sentença, sob a alegação de que “o Direito Penal deve atuar somente quando houver ofensa a bem jurídico relevante, não sendo cabível a punição de comportamento que se mostre apenas inadequado”, mas seu pedido foi negado por unanimidade de votos.

Citando precedente da ministra Ellen Gracie, o relator do habeas corpus, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou ser irrelevante indagar se o comportamento do motorista embriagado atingiu ou não algum bem juridicamente tutelado porque se trata de um crime de perigo abstrato, no qual não importa o resultado.

“É como o porte de armas. Não é preciso que alguém pratique efetivamente um ilícito com emprego da arma. O simples porte constitui crime de perigo abstrato porque outros bens estão em jogo. O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro foi uma opção legislativa legítima que tem como objetivo a proteção da segurança da coletividade”, enfatizou Lewandowski.

Com a decisão de hoje, a ação penal contra o motorista prosseguirá, nos termos em que decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), quando acolheu apelação do MInistério Público estadual contra a sentença do juiz de Araxá. De acordo com o artigo 306 do CTB, as penas para quem conduz veículo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis, é de detenção (de seis meses a três anos), multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Crimes de Trânsito – aula 5

setembro 2nd, 2011 | Posted by robot in AJA TV - (0 Comments)

O advento da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabeleceu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e trouxe novos preceitos e enunciados. Mesmo depois de 14 anos de vigência do “novo” CTB, o Brasil ainda ostenta expressivas estatísticas de acidentes de trânsito, muitas delas como resultado morte ou lesões corporais graves. Na tentativa de esclarecer e divulgar os Continue reading “Crimes de Trânsito – aula 5” »

Crimes de Trânsito – aula 4

setembro 1st, 2011 | Posted by robot in AJA TV - (0 Comments)

O advento da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabeleceu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e trouxe novos preceitos e enunciados. Mesmo depois de 14 anos de vigência do “novo” CTB, o Brasil ainda ostenta expressivas estatísticas de acidentes de trânsito, muitas delas como resultado morte ou lesões corporais graves. Na tentativa de esclarecer e divulgar os Continue reading “Crimes de Trânsito – aula 4” »

Crimes de Trânsito – aula 3

agosto 31st, 2011 | Posted by robot in AJA TV - (0 Comments)

O advento da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabeleceu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e trouxe novos preceitos e enunciados. Mesmo depois de 14 anos de vigência do “novo” CTB, o Brasil ainda ostenta expressivas estatísticas de acidentes de trânsito, muitas delas como resultado morte ou lesões corporais graves. Na tentativa de esclarecer e divulgar os Continue reading “Crimes de Trânsito – aula 3” »

Crimes de Trânsito – aula 2

agosto 30th, 2011 | Posted by robot in AJA TV - (0 Comments)

O advento da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabeleceu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e trouxe novos preceitos e enunciados. Mesmo depois de 14 anos de vigência do “novo” CTB, o Brasil ainda ostenta expressivas estatísticas de acidentes de trânsito, muitas delas como resultado morte ou lesões corporais graves. Na tentativa de esclarecer e divulgar os Continue reading “Crimes de Trânsito – aula 2” »

Crimes de Trânsito – aula 1

agosto 29th, 2011 | Posted by robot in AJA TV - (0 Comments)

O advento da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabeleceu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e trouxe novos preceitos e enunciados. Mesmo depois de 14 anos de vigência do “novo” CTB, o Brasil ainda ostenta expressivas estatísticas de acidentes de trânsito, muitas delas como resultado morte ou lesões corporais graves. Na tentativa de esclarecer e divulgar os Continue reading “Crimes de Trânsito – aula 1” »

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