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A Comissão de Avaliação de Estudos da ANAC divulgou, na última sexta-feira (07/10), o resultado da seleção de estudos preliminares que subsidiarão a modelagem de concessões para exploração dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília.

Os estudos selecionados foram os enviados pela Estrutura Brasileira de Projetos S.A., que apresentaram maior consistência das informações, melhores técnicas de elaboração, compatibilidade com a legislação aplicável ao setor e com as normas técnicas vigentes e razoabilidade de valores. A Comissão determinou o pagamento de cerca de R$ 17 milhões pelos projetos dos três aeroportos, ante aos R$ 34 milhões pedidos inicialmente pela companhia.

Para os estudos referentes ao aeroporto de Guarulhos, o valor de ressarcimento apurados e arbitrados foi de R$ 7.031.910,77 (53,3 % do valor pedido pela empresa). Para o aeroporto de Viracopos, o valor foi de R$ R$ 7.697.166,54 (49% do valor original), e, para o aeroporto de Brasília, R$ 2.536.053,46 (49,7% do investimento inicial). Os estudos selecionados serão encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU) para apreciação.

Fonte: Assessoria de Imprensa da ANAC

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Ação Cautelar (AC 2993) em favor da Light Serviço de Eletricidade S/A. A empresa conseguiu, com isso, suspender a cobrança de TFOP (Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, Vias e Logradouros Públicos), por parte do Município de Barra Mansa (RJ), que soma quase R$ 100 milhões.

A empresa interpôs Recurso Extraordinário (RE 640286) ao STF, sustentando que estados e municípios não podem legislar sobre exploração de serviços e instalações de energia elétrica, visto que somente a União tem competência constitucional para isso. A Light lembra que a tese jurídica foi objeto do RE 581947, apreciado sob o regime de repercussão geral na sessão de 27 de maio de 2010, quando o STF manifestou-se pela inconstitucionalidade da instituição de taxa de uso e ocupação de solo e espaço aéreo pelo exercício do poder de polícia em relação à atividade desenvolvida por concessionária de energia elétrica.

Com esses argumentos, a empresa pediu ao Supremo que suspendesse a cobrança até o julgamento de mérito do RE.

Decisão

Ao conceder a liminar, o ministro disse entender que existe plausibilidade jurídica no pedido da Light. De acordo com Lewandowski, no julgamento do RE citado, a Corte decidiu “pela impossibilidade de o município cobrar contraprestação, de empresas prestadoras de serviço público, pelo mero uso e ocupação de bens de domínio público, quando necessário à execução do serviço por elas desempenhado”.

MB/AD

Leia mais:

04/10/2011 - Light pede suspensão de taxa cobrada por Barra Mansa (RJ)

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Ação Cautelar (AC 2993) em favor da Light Serviço de Eletricidade S/A. A empresa conseguiu, com isso, suspender a cobrança de TFOP (Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, Vias e Logradouros Públicos), por parte do Município de Barra Mansa (RJ), que soma quase R$ 100 milhões.

A empresa interpôs Recurso Extraordinário (RE 640286) ao STF, sustentando que estados e municípios não podem legislar sobre exploração de serviços e instalações de energia elétrica, visto que somente a União tem competência constitucional para isso. A Light lembra que a tese jurídica foi objeto do RE 581947, apreciado sob o regime de repercussão geral na sessão de 27 de maio de 2010, quando o STF manifestou-se pela inconstitucionalidade da instituição de taxa de uso e ocupação de solo e espaço aéreo pelo exercício do poder de polícia em relação à atividade desenvolvida por concessionária de energia elétrica.

Com esses argumentos, a empresa pediu ao Supremo que suspendesse a cobrança até o julgamento de mérito do RE.

Decisão

Ao conceder a liminar, o ministro disse entender que existe plausibilidade jurídica no pedido da Light. De acordo com Lewandowski, no julgamento do RE citado, a Corte decidiu “pela impossibilidade de o município cobrar contraprestação, de empresas prestadoras de serviço público, pelo mero uso e ocupação de bens de domínio público, quando necessário à execução do serviço por elas desempenhado”.

MB/AD

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04/10/2011 - Light pede suspensão de taxa cobrada por Barra Mansa (RJ)

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Aumento de golpes na internet alerta para dificuldade em punir os criminosos

setembro 21st, 2011 | Posted by Tecnologia in Notícias | Tecnologia - (Comentários desativados em Aumento de golpes na internet alerta para dificuldade em punir os criminosos)

Produção de provas ainda é o maior obstáculo

O prejuízo de quase R$ 700 milhões aos consumidores, nos primeiros seis meses do ano, vítimas de ações de quadrilhas especializadas em golpes pela internet, alerta para a fragilidade da produção de provas, o que causa dificuldades para julgar e efetivamente punir os autores de fraudes eletrônicas.  A impunidade surge em números, com o crescimento de 36% dos crimes em relação ao mesmo período do ano passado, segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

O advogado Diogo Tebet, integrante da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB),  diz que o maior obstáculo para apurar os crimes financeiros, cometidos pela internet ou pelos meios convencionais, é a precariedade das investigações policiais, muitas vezes, por falta de aparelhamento adequado, e a precipitação do Ministério Público em fazer denúncias.
“Muitas vezes, as investigações são feitas sem atender os requisitos legais e constitucionais, levando com que os tribunais declarem a nulidade das provas. A impunidade, via de regra, está mais relacionada às dificuldades da investigação do que a eventual criação de tipo penal.”
Tebet destaca que os crimes de cunho patrimonial e econômico, independentemente do meio em que ocorram, já são punidos de acordo com o Código Penal e as leis penais extravagantes, como por exemplo, a Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (no. 7.492/86).
“Os denominados crimes informáticos impróprios são aqueles em que o sistema informático é apenas um meio para cometimento de infrações penais já existentes, seja estelionato, seja um crime financeiro. Os golpes na internet já são alvo das Delegacias Especializadas em Crimes Informáticos.”
Para o advogado, muitos problemas que surgiram em decorrência do crescimento do uso dos meios virtuais poderão ser discutidos durante os debates sobre o Projeto de Lei 2126/2011, que tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados desde o final de agosto.
“A criação desse Marco Regulatório Civil da Internet, que define os direitos e obrigações dos usuários da rede no Brasil, vai atender em muito os anseios da população, especialmente por colocar em discussão o tema internet de uma forma mais democrática e participativa, antes de uma criminalização. Utilizar o Direito Penal como primeira medida nunca é a solução.”

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