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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu, liminarmente, a ação penal contra o médico-perito A.S.B., acusado de integrar suposta quadrilha que cometeria fraudes;na agência da Previdência Social em um município do Rio de Janeiro. A liminar foi concedida no Habeas Corpus (HC) 110496, de relatoria do ministro. Com a decisão, o processo penal contra o médico que tramita na 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro fica suspenso até o julgamento final do HC pelo Supremo.

Ao conceder a liminar, Mendes considerou a plausibilidade jurídica da tese apresentada pela defesa - que sustenta a incompetência dos juízos federais de primeiro grau para julgar o caso, por envolver vereadores com prerrogativa de foro - assim como o perigo de demora na solução da controvérsia, “requisitos autorizadores para concessão de medida cautelar”. Segundo ele, o STF, em outros julgamentos, já firmou entendimento quanto à constitucionalidade do dispositivo da Constituição do Rio de Janeiro, o qual estabelece aos vereadores e prefeitos prerrogativa de foro, conferindo ao Tribunal de Justiça competência originária para julgá-los (artigo 161, inciso IV, alínea “d”, número 3).

No HC, a defesa sustenta a incompetência absoluta dos juízes federais de Itaperuna e da 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro para julgar o caso, uma vez que a competência originária seria do TRF. Em sua decisão, o ministro destacou que "a; jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que dispositivo de constituição estadual que estabelece prerrogativa de foro a vereador é constitucional e observa o princípio da simetria”.

A.S.B. foi denunciado em junho de 2008 pelo Ministério Público Federal (MPF), juntamente com outras 18 pessoas, incluindo vereadores, por suposto crime de quadrilha, advocacia administrativa, estelionato qualificado, peculato e prevaricação. De acordo com o MPF, a suposta quadrilha investigada por operação da Polícia Federal concederia auxílios-doença e aposentadorias por invalidez para os integrantes do grupo e pessoas capazes e aptas ao trabalho. A denúncia foi recebida pelo Juízo de Itaperuna (RJ), que decretou a prisão preventiva e a quebra de sigilo bancário dos envolvidos. Por decisão do TRF-2, o processo foi redistribuído para a 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, especializada na apuração de crimes praticados por organização criminosa.

Em outubro do mesmo ano, o médico teve sua prisão preventiva revogada pela;Segunda Turma do STF, devido à falta de elementos concretos que justificassem a segregação cautelar (HC 95304). Posteriormente, diante da existência de réus com prerrogativa de foro (vereadores), a 8ª Vara Federal remeteu a ação para o TRF-2. O Tribunal, por sua vez, devolveu o caso para a primeira instância por entender ser competência de juiz federal processar e julgar vereador, sob o argumento de que a Justiça Federal está subordinada à Constituição Federal e não às Constituições Estaduais, decisão esta mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). É contra esta última decisão que se insurge o réu, no HC proposto no STF.

MC/AD

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou seguimento à Reclamação (Rcl) 11699, mantendo a condenação do ex-prefeito de Coronel Sapucaia (MS) Ney Kuasne, por ato de improbidade administrativa. Na reclamação, o ex-prefeito questionava acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que manteve sua condenação decretada em primeiro grau, alegando a ilegitimidade do Ministério Público de primeira instância para propor ação civil por improbidade administrativa.

Com a decisão, o pedido de liminar para suspender o curso da ação civil foi considerado prejudicado. Para Gilmar Mendes, o acórdão do TJ-MS se sustenta no princípio de que o Ministério Público é uno e indivisível. Além disso, não contraria a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1916, ao contrário do que sustentava a defesa na reclamação. Segundo o ministro, a ação contra o ex-prefeito foi proposta em 2006, quando ainda vigorava liminar concedida pela Suprema Corte que suspendia os efeitos do artigo 30, inciso X, da Lei Orgânica do Ministério Público local (MP-MS).

Tal dispositivo, que atribui somente ao procurador-geral de Justiça a legitimidade de propor ação civil pública contra autoridades estaduais, voltou a vigorar somente em 2010, após o julgamento de mérito da referida ADI pelo STF. Na ocasião, a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade da norma, “uma virada no julgamento que até então mantinha o posicionamento fixado há mais de 10 anos na medida cautelar”.

A autoridade reclamada, ao apreciar a questão já na vigência da decisão definitiva do STF, segundo o relator, levou em consideração a virada de posicionamento e entendeu que não seria a hipótese de anulação posterior do processo, tendo em vista que a questão se resumiria à divisão de atribuições internas do Ministério Público local.; “A correção ou não dessa solução poderá ser apreciada pela via recursal, mas não por meio da presente reclamação, cujo âmbito de cognição é naturalmente restrito”, acrescenta o ministro na decisão.

MC/CG

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