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O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4665), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta a Lei Distrital nº 4332/2009, que dispõe sobre a publicidade do cadastro de programas habitacionais e de programas sociais do Distrito Federal.

A lei determina que tais cadastros estejam disponíveis para “consulta e controle social” na internet.;Também;estabelece que o governo do DF publique, até o dia 10 de cada bimestre, a lista atualizada no Diário Oficial do Distrito Federal. A lista deve conter nomes de todos os contemplados e inscritos nos programas, com as respectivas pontuações e classificações, quando houver.;;

Para o governador do DF, a lei viola dispositivos constitucionais relativos à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. “A ofensa ao texto constitucional afigura-se manifesta porque por meio do texto legal impugnado criaram-se novas atribuições a serem assumidas por órgãos da Administração Pública distrital, inclusive imputando-lhes aumento considerável de despesas”, argumenta.

Segundo;a ADI, a publicação completa dos cadastros de programas habitacionais e sociais implica em 1900 páginas a mais no Diário Oficial, o que significa a impressão extra de 22 edições do periódico. “Por outro lado, destaque-se, a norma determina que tais edições extras sejam publicadas bimestralmente, o que acarretaria mais de 132 edições extras por ano.” Na ação, o governador sustenta que, ao dispor sobre tal publicação, a Câmara Distrital “transbordou de sua competência legislativa para interferir na estrutura interna do Poder Executivo.”

O governador pede liminar para suspender a eficácia da lei. A ADI foi distribuída ao ministro Ayres Britto.

VP/CG

Inteiro teor da decisão:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
QUINTA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021952-62.1996.805.0001-0
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO: ANTENOGENES FARIAS CONCEIÇÃO
APELADO: TRANSGALA TRANSPORTES LTDA
RELATOR: DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

DECISÃO

A presente Apelação Cível foi interposta pelo ESTADO DA BAHIA em face da Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0021952-62.1996.805.0001, ajuizada pelo apelante contra TRASNGALA TRANSPORTES LTDA – ora apelada – reconheceu, ex officio, a prescrição do débito tributário extinguindo, por conseguinte, a referida Ação de Execução Fiscal.

Em suas razões, suscitou, preliminarmente, a nulidade da Sentença ao argumento de que “não há o que se falar do dispositivo previsto no § 5º do art. 219 CPC que tenha aplicação em relação à Exequente/Apelante, como disposto na r. Sentença, ou seja, que o juiz pode independentemente de qualquer provocação das partes reconhecer e pronunciar de ofício a prescrição, inclusive a intercorrente, haja vista que a intimação do representante da Fazenda Pública é disciplinada no art. 25 da Lei n.º 6.830/80”.

Salientou que, “não tendo havido nem a citação nem a remessa dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, a adoção da regra geral in casu, quando existe norma especial que a regula, não é a solução recomendável que a compõe o princípio reator inafastável na solução dos conflitos antinômicos dessa natureza, segundo o qual a norma especial é que revoga a norma geral”.

Aduziu, assim, que a ausência de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa.

No mérito, sustentou que a ausência de inércia da Fazenda Pública Estadual em impulsionar o andamento do feito, salientando que a demora no andamento processual se deu por culpa dos mecanismos e deficiências do Judiciário. Afirmou, assim, que “em nenhum momento identifica-se o escoamento do prazo prescricional sem que os atos processuais tenham sido realizados, por desídia do Exequente”.

Afirmou que, e face do disposto no art. 8º, § 2º da lei de Execução Fiscal, o despacho do juiz , que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

Argumentou que a prescrição não se consumou “porque, tanto o despacho ordenatório da citação tem efeito interruptivo previsto no art. 8º, § 2º, da lei 6830/80, norma de constitucionalidade induvidosa, quanto não ocorrera a prescrição intercorrente, face aos dispositivos §4º do art. 40 e 25 da mesma LEF”.

Assim, requereu o apelante o provimento do presente recurso para que seja declarada a nulidade da Sentença e, caso não seja este o entendimento, que seja a aludida decisão reformada, “determinando o prosseguimento da Execução Fiscal”.

O apelo foi recebido em ambos os efeitos, e sendo a ação extinta antes da citação da parte contrária, descabe a intimação da apelada para apresentar contrarrazões.

Em 23/05/1996,o ESTADO DA BAHIA – recorrente – propôs contra a apelada Ação de Execução Fiscal objetivando a cobrança judicial de ICMS.

Vale ressaltar, que sendo a referida ação ajuizada antes da Lei Complementar nº. 118/2005, o lapso prescricional do crédito tributário era interrompido pela citação pessoal do devedor, conforme se depreende do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal feita ao devedor; (sem as alterações da Lei Complementar nº 118/2005).

Passados mais de 10 (dez) anos do ajuizamento da Execução Fiscal, em razão de a apelada não ter sido citada pessoalmente, o juízo a quo extinguiu o crédito tributário nos termos dos artigos 174, caput, do Código Tributário Nacional.

Nesse contexto, não sendo realizada a citação da apelada, não há que se falar em prescrição intercorrente mas, em prescrição no curso da execução, pois, não se materializaram qualquer das causas interruptivas do lapso prescricional estatuídas no parágrafo único do artigo 174 do CTN.

Na hipótese vertente, como não se trata de prescrição intercorrente – disciplinada pela Lei de Execuções Fiscais – o crédito tributário pode sim ser extinto ex officio nos termos dos artigos 1º da Lei nº 6.830/80; e, 219, § 5º, do Código de Processo Civil:

Artigo 1º da Lei nº 6.830/80 – “A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”.

Artigo 219, § 5º do CPC – “A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.[...] § 5o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.

É porque, como bem observou o Ministro Teori Albino Zavascki, integrante da 1ª Turma do STJ, no REsp 983293 / RJ, publicado no DJ em 29.10.2007, p. 201, que “em se tratando de matéria tributária, após o advento da Lei 11.051, em 30 de dezembro de 2004, a qual introduziu o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, passou-se a admitir a decretação de ofício. O § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício de prescrição: é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art. 219, § 5º, do CPC”.

No entanto, ao minucioso exame dos autos, verifica-se que na hipótese vertente há um óbice intransponível à extinção do crédito tributário, que é a Súmula nº. 106 do Superior Tribunal de Justiça, assim enunciada: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.

A Execução Fiscal foi ajuizada em 23/05/1996. Tentativa de citação realizada no dia 22/11/1996 (fl. 06v). Frustrada a citação – não foi a executada localizada no endereço indicado na exordial – foi determinada a intimação do apelante para se manifestar em 03/12/1996.

Por meio da petição de fl. 08, o recorrente requereu a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para que esta apresentasse cópias das declarações de rendimento e bens dos devedores solidários, sócios co-responsáveis da executada.

Em 09/07/1997, foi expedido o ofício à Delegacia da Receita Federal, conforme pleiteado, sendo que a respectiva resposta retornou em 30/12/1997, abrindo-se vista ao ESTADO DA BAHIA para se manifestar em 06/01/1998.

O ESTADO DA BAHIA, em 02/02/1998, ingressou com petição (fl. 16) por meio da qual postulou a citação dos sócios solidários da executada por edital, requerendo, ainda, a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre para que esta apresentasse cópias das declarações de rendimento e bens dos devedores solidários, Nelson Lazzari, Sérgio Antoninho Sganderla e Alceu Mario Favaro. E, desde então, ficaram os autos conclusos para apreciação do Juízo a quo.

Posteriormente, sobreveio a Sentença, tendo sido o processo extinto nos moldes do art. 174 do CTN e do art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil.

A falta de tramitação do processo não pode ser imputada à Fazenda Pública. Tal inércia demonstra uma nítida falha no mecanismo da Justiça. Por isso, não há de se falar em prescrição.

Em casos idênticos ao que se apresenta, a jurisprudência tem reiteradamente proclamado ser impossível a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição quando a demora na citação do executado é imputável unicamente ao aparelho judiciário:

STJ – A demora na citação do executado quando imputável ao Poder Judiciário exime o credor da mora, causa de reconhecimento da prescrição. Inteligência da Súmula n. 106/STJ (RESP – RECURSO ESPECIAL – 1065139. Relatora: Min. ELIANA CALMON. Data da decisão: 10/02/2009).

STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO (REsp 1040301 / SP. Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. DJe 05/03/2009).

TRF1 – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO (NÃO INÉRCIA DA EXEQUENTE) – SÚMULA 106/STJ – SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO – AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 – Não há como reconhecer a prescrição quando a paralisação da execução fiscal, a lentidão ou mesmo a demora na citação não ocorre por culpa da exeqüente, até porque a ela não compete realizar atos processuais/cartoriais. 2 – Ocorrido atraso na citação em razão de múltiplas e frustradas tentativas de sua realização em decorrência da não-informação ao fisco das alterações de endereço da devedora, não há falar em inércia da exeqüente indutora de prescrição (Súmula 106/STJ).

À vista do delineado, verifica-se que a Apelação Cível, aqui discutida, encontra-se em confronto com a Súmula n.º 106 daquele Tribunal (STJ) e, por tal razão, abre-se a oportunidade ao próprio Relator de pôr fim a demanda recursal apreciando, monocraticamente, o seu mérito. É o quanto disposto no §1º-A do art. 557 do CPC, que estabelece: “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso”

Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento ao presente Recurso para anular a Sentença, em virtude da inocorrência da prescrição do crédito tributário, com a conseqüente remessa dos autos ao juízo de origem para que dê regular andamento a execução fiscal, objeto deste recurso.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 27 de setembro de 2011.

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

RELATOR

Fonte: DJE TJBA

Mais: www.direitolegal.org

Condenado a três meses de detenção em regime aberto pela prática de lesão corporal conforme a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), C.W.C.S. teve sua pena mantida em decisão da;Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (4). Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator do Habeas Corpus (HC) 109176, ministro Ricardo Lewandowski, que negou o pedido de anulação do processo pleiteado pelo condenado.

Para o ministro, a pena aplicada a C.W.C.S. observou todos os dispositivos legais, inclusive o artigo 16 da Lei Maria da Penha, segundo o qual só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência designada antes do recebimento da denúncia. Segundo Lewandowski, a audiência prevista no referido artigo não é obrigatória para o recebimento da denúncia, como sustentava a defesa. Ela é facultativa e deve ser provocada pela vítima, caso deseje, antes de recebida a denúncia, o que não ocorreu no caso em questão, conforme salientou o relator em seu voto.

Lewandowski também afastou o argumento apresentado pela defesa de que a vítima teria admitido, no decorrer do processo, ter iniciado as agressões contra o réu por motivo de ciúme, de modo a caracterizar o delito como legítima defesa. Segundo o ministro, alegações desse tipo devem ser apuradas no processo de conhecimento, não podendo ser examinadas em sede de habeas corpus.

C.W.C.S. foi condenado em primeira instância pela prática de lesão corporal qualificada por violência doméstica contra sua mulher (artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal), tendo sido concedida a suspensão condicional da pena. O réu recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que negou provimento à apelação criminal, decisão esta mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

MC/AD

Direito do Saneamento – aula 2

outubro 4th, 2011 | Posted by robot in AJA TV - (0 Comments)

O Saber Direito Aula desta semana fala sobre Direito do Saneamento, um curso ministrado pelo professor de Direito Constitucional, Rodrigo Pereira de Mello. “A configuração fática existente – e preexistente à Constituição de 1988 e à Lei nº 11.445/2007 – nos serviços públicos de saneamento básico, especialmente nos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em regiões metropolitanas, é Continue reading “Direito do Saneamento – aula 2” »

Direito do Saneamento – aula 1

outubro 3rd, 2011 | Posted by robot in AJA TV - (0 Comments)

O Saber Direito Aula desta semana fala sobre Direito do Saneamento, um curso ministrado pelo professor de Direito Constitucional, Rodrigo Pereira de Mello.”A configuração fática existente – e preexistente à Constituição de 1988 e à Lei nº 11.445/2007 – nos serviços públicos de saneamento básico, especialmente nos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em regiões metropolitanas, é de Continue reading “Direito do Saneamento – aula 1” »

Constituição Federal completa 23 anos de sua promulgação na quarta-feira, 5 de outubro, com mais de 60 emendas já aprovadas em seu texto e inúmeros dispositivos pendentes de regulamentação, como o que prevê o direito de greve do servidor público e o que estabelece o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.Ex-procurador da República, o senador Pedro Taques (PDT-MT) quer comemorar a data com uma ação efetiva pela aprovação das leis necessárias à regulamentação - ordinárias ou complementares - para que a Constituição ganhe, finalmente, a “força normativa” que, em sua opinião, precisaria ter.

Com um grupo de juristas, Taques está fazendo um levantamento dos dispositivos pendentes de regulamentação e dos projetos em tramitação no Congresso que visam complementar a normatização da Constituição. O senador pretende apresentar, ainda em outubro, em “homenagem” ao aniversário da promulgação, um pacote de propostas com esse objetivo.

“Alguns falam em criar nova Constituição. Acho um absurdo. Nós temos uma que precisa ser cumprida. Não estamos vivendo uma ruptura social, para que tenhamos outra Constituição”, diz ele.

Taques cita alguns exemplos mais emblemáticos de temas ainda pendentes de leis. Um deles é o Estatuto da Magistratura (artigo 93), cuja proposta só pode ser de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF). Outro caso é a tipificação do crime do terrorismo (artigo 5º, inciso XLIII).

“Nós teremos eventos como a Copa das Confederações [2014], Copa do Mundo [2014] e Olimpíada [2016] e não temos um tipo penal, um crime de terrorismo”, afirma o senador. Nesse caso, segundo ele, há uma discussão política: alguns entendem que há o risco de criminalização dos movimentos sociais, como MST. “Entendo que o MST não tem nada a ver com terrorismo. É movimento social, tem de ser respeitado. Mas precisamos de um tipo penal para terrorismo.”

Em alguns assuntos, a ausência de regulamentação leva o Supremo Tribunal Federal (STF) a tomar uma decisão. É o caso do direito de greve do servidor público, garantido no artigo 37 (inciso VII), mas pendente de lei específica. Diante da lacuna, o STF determinou que sejam aplicadas as regras da iniciativa privada.

Outro caso tratado pelo STF foi o do direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (artigo 7º, inciso XXI). Foram impetrados no STF mandados de injunção reclamando o direito, diante da omissão do Congresso. Os ministros concordaram que precisam estabelecer uma fórmula de cálculo, mas não houve consenso sobre os parâmetros.

Taques cita, ainda, a necessidade de aprovar uma lei de defesa do estado democrático, para substituir a Lei de Segurança Nacional (LSN). “Muito mais que uma nova Constituição, precisamos fazer com que esta seja cumprida. E, para isso, precisamos de algumas regulamentações”, diz o senador.

Na semana passada, tão logo teve sua criação autorizada pela Justiça Eleitoral, o PSD do prefeito Gilberto Kassab propôs - por meio da senadora Kátia Abreu (TO) - a realização de uma reforma ampla da Constituição por uma assembleia revisora exclusiva. Ela está buscando apoios para uma proposta de emenda constitucional (PEC) estabelecendo a eleição de constituintes em 2014, exclusivamente para fazer uma revisão do texto em dois anos (2015 a 2016).

Segundo Taques, não há um número preciso sobre os dispositivos constitucionais pendentes de regulamentação, já que nem todos são explícitos ao exigir a complementação legal. “Existem vários estudos. Alguns defendem que a Constituição, desde sua promulgação, precisaria de 130 leis ordinárias [aprovadas por maioria simples da Câmara e do Senado] e mais 33 leis complementares [cuja aprovação exige quórum qualificado, pela maioria absoluta de cada Casa]”, diz.

Levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) aponta pouco mais de 40 dispositivos que pedem regulamentação nos capítulos Dos Direitos e Garantias Fundamentais (nove), Da Organização do Estado (13), Da Ordem Social (13), Ato das Disposições Transitórias (três) e Emendas Constitucionais (quatro).

O vice-presidente da República, Michel Temer, na última gestão na presidência da Câmara, criou uma comissão para propor a normatização dos artigos da Constituição pendentes de regularização. O coordenador dos trabalhos foi o advogado e então deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), autor de projeto de lei regulamentando o direito de greve do servidor público e de uma PEC que propunha o enxugamento do texto constitucional.

Segundo o ex-deputado, a omissão do Congresso não prejudica o cumprimento dos direitos previstos na Constituição - como o da greve no serviço público -, mas os limites estão sendo estabelecidos pelo STF. “O direito de greve no serviço público está previsto, mas falta a lei. Posso exercer, mesmo na falta de lei. Quem diz os limites? O Supremo. O direito tem sido aplicado, mas quem está complementando a Constituição, em vez do Legislativo, é o Judiciário”, diz Oliveira.

O trabalho da comissão deu “em nada”, embora a assessoria tenha realizado um trabalho de qualidade, segundo ele. Faltou interesse dos deputados. Alguns apareciam nas reuniões apenas para assinar a presença. Dos relatores dos dez grupos temáticos, apenas dois apresentaram relatórios. “Fui ao Michel e disse que não adiantava continuar e que eu ia encerrar os trabalhos. Ele também não fez questão de prosseguir naquilo. Eu não ia fazer papel de bobo. E ficou por isso mesmo.”

Autor(es): Por Raquel Ulhôa
Valor Econômico - 03/10/2011

Livre exercício de atividade econômica, salvo autorização exigida em lei. Art. 170 parágrafo único CF/88

outubro 2nd, 2011 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (Comentários desativados em Livre exercício de atividade econômica, salvo autorização exigida em lei. Art. 170 parágrafo único CF/88)

Por Prof. Dr. Eugenio Rosa de Araujo

Em primeiro lugar, é preciso distinguir a hipótese do art. 5º., XIII, da CF/88, que trata do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, com a presente hipótese que diz respeito à liberdade de iniciativa e prelúdio de qualquer atividade econômica, salvo se dita atividade estiver submetida, por lei, a algum tipo de outorga por parte do Poder Público em decorrência do poder de polícia ou serviço público.

No primeiro caso, trata-se de dispositivo que cuida de situações individuais, onde o indivíduo, caso queira exercer profissão juridicamente disciplinada (medicina, advocacia, arquitetura, contabilidade etc), deverá preencher os requisitos legais para que não exerça a profissão de forma irregular, submetendo-se, nos casos supra, à fiscalização inerente ao poder de polícia dos respectivos conselhos.

No caso de atividade econômica, o empresário pode optar por lançar-se em atividade que suponha apenas algum tipo de outorga por parte do Poder Público, tais como saúde, educação, sistema bancário ou previdência.[1]

O Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado inúmeras vezes sobre o tema, a saber:

“Responsabilidade tributária. (…) Sócios de sociedade limitada. (…) O art. 13 da Lei 8.620/1993 (…) se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição.” (RE 562.276, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 3-11-2010, Plenário, DJE de 10-2-2011.)

“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Presidente da República, e declarou inconstitucionais, com efeitos ex tunc, as interpretações, incluídas as judicialmente acolhidas, que permitiram ou permitem a importação de pneus usados de qualquer espécie, aí insertos os remoldados. Ficaram ressalvados os provimentos judiciais transitados em julgado, com teor já executado e objeto completamente exaurido (…).” (ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-6-2009, Plenário, Informativo 552.) “A relatora, (…) rejeitou (…) o argumento dos interessados de que haveria ofensa ao princípio da livre concorrência e da livre iniciativa, ao fundamento de que, se fosse possível atribuir peso ou valor jurídico a tais princípios relativamente ao da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, preponderaria a proteção destes, cuja cobertura abrange a atual e as futuras gerações. Concluiu que, apesar da complexidade dos interesses e dos direitos envolvidos, a ponderação dos princípios constitucionais revelaria que as decisões que autorizaram a importação de pneus usados ou remoldados teriam afrontado os preceitos constitucionais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado e, especificamente, os princípios que se expressam nos arts. 170, I e VI, e seu parágrafo único, 196 e 225, todos da CF.” (ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 11-3-2009, Plenário, Informativo 538.)

“Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 1º, I, II, III e IV, parágrafo  1º a 3º e 2º, da Lei 7.711/1988 (…). (…) Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (…), a violação do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição. É inequívoco, contudo, que a orientação firmada pelo STF não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e não razoável. Os incisos I, III e IV do art. 1º violam o art. 5º, XXXV, da Constituição, na medida em que ignoram sumariamente o direito do contribuinte de rever em âmbito judicial ou administrativo a validade de créditos tributários. Violam também o art. 170, parágrafo  único, da Constituição, que garante o exercício de atividades profissionais ou econômicas lícitas.” (ADI 173 e ADI 394, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 25-9-2008, Plenário, DJE de 20-3-2009.)

“Autonomia municipal. Disciplina legal de assunto de interesse local. Lei municipal de Joinville, que proíbe a instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza. Extremo a que não pode levar a competência municipal para o zoneamento da cidade, por redundar em reserva de mercado, ainda que relativa, e, consequentemente, em afronta aos princípios da livre concorrência, da defesa do consumidor e da liberdade do exercício das atividades econômicas, que informam o modelo de ordem econômica consagrado pela Carta da República (art. 170 e parágrafo, da CF).” (RE 203.909, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 14-10-1997, Primeira Turma, DJ de 6-2-1998.)

Ativismo Judicial – aula 5

setembro 30th, 2011 | Posted by robot in AJA TV - (0 Comments)

O curso Ativismo Judicial vem à tona num dos momentos de ouro do constitucionalismo brasileiro. No Brasil o século XXI começou marcado por uma intensa atividade do Supremo Tribunal Federal. A Corte é a grande instância de garantia dos exercícios de direitos lançados na Constituição Federal de 1988 e se a Carta lhe atribuiu o papel de guardião podemos dizer Continue reading “Ativismo Judicial – aula 5” »

Ativismo Judicial – aula 4

setembro 29th, 2011 | Posted by robot in AJA TV - (0 Comments)

O curso Ativismo Judicial vem à tona num dos momentos de ouro do constitucionalismo brasileiro. No Brasil o século XXI começou marcado por uma intensa atividade do Supremo Tribunal Federal. A Corte é a grande instância de garantia dos exercícios de direitos lançados na Constituição Federal de 1988 e se a Carta lhe atribuiu o papel de guardião podemos dizer Continue reading “Ativismo Judicial – aula 4” »

Ativismo Judicial – aula 3

setembro 28th, 2011 | Posted by robot in AJA TV - (0 Comments)

O curso Ativismo Judicial vem à tona num dos momentos de ouro do constitucionalismo brasileiro. No Brasil o século XXI começou marcado por uma intensa atividade do Supremo Tribunal Federal. A Corte é a grande instância de garantia dos exercícios de direitos lançados na Constituição Federal de 1988 e se a Carta lhe atribuiu o papel de guardião podemos dizer Continue reading “Ativismo Judicial – aula 3” »

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