film izle

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou urgência na solicitação de informações à Assembleia Legislativa de Rondônia sobre a Lei Estadual;2.507/2011, que modificou o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do estado. A norma foi contestada na Corte pelo governador do Estado, Confúcio Ayres Moura, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4663). Segundo Fux, a argumentação exposta na ação “revela a premência no julgamento da medida liminar”.

Na ADI, Confúcio afirma que, caso não seja concedida liminar para suspender a vigência da Lei Estadual 2.507/2011, a Lei Orçamentária Anual (LOA) será submetida a inúmeras inconstitucionalidades. A LOA tem de ser votada até o final de outubro.

Além das informações da Assembleia Legislativa, que deverão ser prestadas em cinco dias, o ministro Luiz Fux determinou que o processo seja encaminhado à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, para que em três dias apresentem parecer sobre a matéria. “Na sequência, voltem-me os autos imediatamente conclusos, para o julgamento colegiado da medida liminar”, concluiu.

Emendas

O governador de Rondônia afirma na ADI que as emendas feitas no projeto de LDO por meio da Lei Estadual 2.507/2011 apenas fortalecem o Poder Legislativo, violam o princípio da separação de Poderes e o princípio da impessoalidade, além de inviabilizar a atuação do Executivo.

“As emendas parlamentares não podem gozar de precedência em relação às prioridades efetivamente elencadas pelo Estado/Administração Pública”, sustenta o governador. “Permitir que 100% de todas as receitas que porventura ingressem nos cofres estaduais sirvam de base para os repasses aos Poderes, aí incluídos o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, inviabiliza a atuação do Executivo, que deve atender uma série de demandas nas mais diversas áreas, a exemplo da saúde, educação e as de cunho social”, argumenta o governador.

Por exemplo, o texto original do projeto da LDO destinava R$ 24 milhões para emendas individuais e R$ 24 milhões para emendas de bloco ou bancada. A Assembleia Legislativa, segundo o governador, elevou esses valores para R$ 54 milhões para cada classe de emenda.

Ainda de acordo com a ADI, a Lei Estadual 2.507/2011 também permite subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos ainda que fora do âmbito das despesas de custeio do Estado e contém dispositivo que confere status de ”metas e prioridades da Administração Pública” a emendas parlamentares ao orçamento. Segundo o governador de Rondônia, isso desvirtua o “planejamento administrativo inerente à esfera de atribuição do Poder Executivo”.

RR/AD

Leia mais:

29/09/11 - Governador de Rondônia questiona alterações feitas à LDO

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou urgência na solicitação de informações à Assembleia Legislativa de Rondônia sobre a Lei Estadual;2.507/2011, que modificou o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do estado. A norma foi contestada na Corte pelo governador do Estado, Confúcio Ayres Moura, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4663). Segundo Fux, a argumentação exposta na ação “revela a premência no julgamento da medida liminar”.

Na ADI, Confúcio afirma que, caso não seja concedida liminar para suspender a vigência da Lei Estadual 2.507/2011, a Lei Orçamentária Anual (LOA) será submetida a inúmeras inconstitucionalidades. A LOA tem de ser votada até o final de outubro.

Além das informações da Assembleia Legislativa, que deverão ser prestadas em cinco dias, o ministro Luiz Fux determinou que o processo seja encaminhado à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, para que em três dias apresentem parecer sobre a matéria. “Na sequência, voltem-me os autos imediatamente conclusos, para o julgamento colegiado da medida liminar”, concluiu.

Emendas

O governador de Rondônia afirma na ADI que as emendas feitas no projeto de LDO por meio da Lei Estadual 2.507/2011 apenas fortalecem o Poder Legislativo, violam o princípio da separação de Poderes e o princípio da impessoalidade, além de inviabilizar a atuação do Executivo.

“As emendas parlamentares não podem gozar de precedência em relação às prioridades efetivamente elencadas pelo Estado/Administração Pública”, sustenta o governador. “Permitir que 100% de todas as receitas que porventura ingressem nos cofres estaduais sirvam de base para os repasses aos Poderes, aí incluídos o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, inviabiliza a atuação do Executivo, que deve atender uma série de demandas nas mais diversas áreas, a exemplo da saúde, educação e as de cunho social”, argumenta o governador.

Por exemplo, o texto original do projeto da LDO destinava R$ 24 milhões para emendas individuais e R$ 24 milhões para emendas de bloco ou bancada. A Assembleia Legislativa, segundo o governador, elevou esses valores para R$ 54 milhões para cada classe de emenda.

Ainda de acordo com a ADI, a Lei Estadual 2.507/2011 também permite subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos ainda que fora do âmbito das despesas de custeio do Estado e contém dispositivo que confere status de ”metas e prioridades da Administração Pública” a emendas parlamentares ao orçamento. Segundo o governador de Rondônia, isso desvirtua o “planejamento administrativo inerente à esfera de atribuição do Poder Executivo”.

RR/AD

Leia mais:

29/09/11 - Governador de Rondônia questiona alterações feitas à LDO

O Senador Cristovam Buarque, juntamente com demais parlamentares (necessários à obtenção do quorum de propositura a que se refere o artigo 60, I do Texto Constitucional), apresentou àquela casa Legislativa uma Proposta de Emenda Constitucional que recebeu o nº 19/2010, apelidada de “PEC da Felicidade”.

Segundo a referida PEC, o texto do artigo 6º da Constituição sofreria nova modificação (a par daquelas já implementadas com as Emendas Constitucionais nº 26/2000 e 64/2010), com a finalidade de incluir a informação de que a efetivação dos direitos fundamentais sociais é essencial para a busca da felicidade. Vejam o texto proposto:

Art. 6º São direitos sociais, essenciais à busca da felicidade, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

A citada Proposta de Emenda Constitucional foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (veja parecer aqui) e, ao que tudo indicado, será aprovada pelo Plenário da Casa e encaminhada à Câmara dos Deputados, onde também será aprovada. Afinal de contas, que pode ser contrário ao óbvio, ou seja, o fato de que a implementação dos direitos fundamentais é essencial à “busca da felicidade”?

A Charge de Miguel Paiva mostra como o papel aceita tudo.

Tenho minha opinião, porém, no sentido de que esta PEC é um desperdício de atividade legislativa. Enquanto se discute o “direito à felicidade”, projetos que poderiam causar algum impacto efetivo ao dia-a-dia da população acumulam poeira nos escaninhos do Congresso Nacional. Abaixo, três exemplos de matérias que demandam regulamentação urgente de nossos representantes:

1) Discriminação ao consumidor acerca da carga tributária incidente na prestação de serviços e na aquisição de bens de consumo;

Embora previsto no artigo 150, § 5º da Constituição a norma pela qual “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços” vem sendo solenemente ignorada por nossos parlamentares. Sua regulamentação contribuiria muito para conscientizar a população acerca dos prejuízos de uma carga tributária paquidérmica como a brasileira, sobretudo no que tange aos tributos indiretos.

2) Procedimento de perda de mandato por infidelidade partidária

Em razão do entendimento do STF nos MS 26.602, 26.603 e 26.604, a mudança de partido político pelo detentor de mandato eletivo, sem configuração de justa causa, acarreta na perda do mandato. O procedimento para o processamento das ações que busquem a destituição do detentor do mandato vem sendo regulado provisoriamente por uma Resolução do TSE (Res. 22.610/2007), mas o ideal seria que o próprio Legislador o fizesse, por ser sua a função de estabelecimento de normas gerais e abstratas.

3) Greve no serviço público

A greve no serviço público, embora prevista na Constituição desde sua promulgação, somente vem recebendo alguns parâmetros normativos após o recente posicionamento do STF no sentido de efetivar tal direito através de mandados de injunção. Mas este tema nos leva a mais uma crítica acerca do uso de Emendas Constitucionais: o Congresso já foi capaz de promulgar uma Emenda acerca do direito de greve do servidor público (EC 20/98), somente para retirar a exigência de Lei Complementar para versar sobre o assunto. Porém, passados mais de dez anos da citada emenda, ainda não dá para saber se o Legislador Federal pretende mesmo regulamentá-lo…

Em suma, pensamos que a citada PEC é infeliz, seja por dizer o óbvio (algo como assegurar na Constituição o “direito de respirar”…), seja por gastar tempo precioso de nossos parlamentares, que poderiam estar tratando de assuntos de maior relevância prática para a nossa população.

E em nada aproveita o argumento do idealizador da PEC, no sentido de que “Tá na hora de humanizar a Constituição”. A Constituição de 1988 é uma das mais “humanas” de nossa história. A sua aplicação já vem sofrendo influências enormes do princípio da dignidade da pessoa humana, vetor hermenêutico importantíssimo e que, como dito, já habilita a (difícil?) conclusão de que todos temos direito a buscar a felicidade, através dos direitos fundamentais.

O episódio mostra que, longe de resolver o problema, a infeliz proposição legislativa somente mostra como nossos parlamentares não querem ou não sabem como resolver os nossos reais problemas…

Triste. Muito triste.

Postagens Relacionadas

film izle film izle film izle film izle film izle film izle film izle