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CEF responsabilizada por defeito em obra popular

outubro 3rd, 2011 | Posted by Notícias in Global | Notícias - (Comentários desativados em CEF responsabilizada por defeito em obra popular)

A Caixa Econômica Federal deve responder juntamente com a construtora por vícios existentes em imóvel destinado à população de baixa renda, construído com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que a Caixa se dizia parte ilegítima para compor o polo passivo em ação movida por um mutuário de Santa Catarina.

O STJ considerou que, além de liberar recursos financeiros, a Caixa também fiscaliza e colabora na execução dos projetos, sendo igualmente responsabilizada com a construtora pelos defeitos nos empreendimentos populares.

O caso examinado diz respeito a um financiamento para construção de imóvel popular no Conjunto Habitacional Ângelo Guolo, em Cocal do Sul (SC). Em julgamento na primeira instância, o juízo excluiu a Caixa Econômica da ação e encaminhou o processo para a Justiça estadual. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reintegrou a Caixa no polo passivo e declarou a competência da Justiça Federal. O STJ manteve a decisão do TRF4.

O advogado especialista em direito imobiliário e infraestrutura, Kleber Luiz Zanchim*, sócio do SABZ Advogados, alerta que a decisão viola norma expressa. Segundo o artigo 31-A, § 12, da Lei n. 4.591/64, a contratação de financiamento não implica a transferência para o financiador de nenhuma das obrigações ou responsabilidades do incorporador ou do construtor, permanecendo estes como únicos responsáveis pelas obrigações e pelos deveres que lhes são imputáveis. “Assim, qualquer decisão que responsabilize o agente financeiro por problemas na obra é contrária à lei”, conclui o especialista.

* Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP. Professor do Insper Direito. Professor do GVLaw. Professor da FIA. Sócio de SABZ Advogados.

Câmara dos Deputados vai lançar Frente Parlamentar de Apoio e Fortalecimento da Defensoria Pública na próxima quarta-feira (5/10)

outubro 3rd, 2011 | Posted by Notícias in Global | Notícias - (Comentários desativados em Câmara dos Deputados vai lançar Frente Parlamentar de Apoio e Fortalecimento da Defensoria Pública na próxima quarta-feira (5/10))

A Câmara dos Deputados lança na próxima quarta-feira, dia 5 de outubro, das 14h às 17h, no Auditório Freitas Nobre, a Frente Parlamentar de Apoio, Defesa e Fortalecimento da Defensoria Pública.

De autoria da Deputada Federal Antônia Lúcia (PSC-AC), a Frente Parlamentar da Defensoria Pública foi a segunda com o maior número de adesões da Câmara Federal.

Segundo Antônia Lúcia, a Frente vai atender as necessidades da instituição em todo o país, fortalecendo-as para o pleno exercício da ampla defesa e acesso à Justiça da população carente. ”O trabalho desses profissionais é extremamente importante, pois além de representar a busca pelo Direito, auxiliam a parcela da população brasileira que mais sofre nesse país, exercendo um papel humano, de ajuda aos necessitados.”

Para o Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), André Castro, “além de contribuir para o melhor trâmite e encaminhamento das ações e projetos da Defensoria Pública no Congresso Nacional, a Frente será um importante instrumento de articulação e defesa do fortalecimento de Defensoria Pública”.

De acordo com o Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF), Gabriel Faria Oliveira, “a Frente Parlamentar representa a preocupação dos parlamentares com a Defensoria Pública e os cidadãos necessitados. Tenho certeza de que a Frente Parlamentar e o instrumento político que ela representa permitirá o avanço da Defensorias Pública como instrumento de democratização  do Estado, de igualdade social e da construção de um país sem miséria”.

Frente Parlamentar é uma associação suprapartidária de pelo menos 1/3 dos integrantes do Poder Legislativo Federal destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico.

Raio X da Defensoria Pública no Brasil

Defensoria Pública da União

A Defensoria Pública da União conta com apenas 470 Defensores Públicos Federais em contraposição aos 2 mil Juízes Federais, 7 mil Juízes do Trabalho, 8 mil Advogados da União e 1,8 mil membros do Ministério Público Federal. Em 2010, a DPU realizou um milhão de atendimentos, acompanhando 305 mil processos na Justiça Federal.

Um estudo realizado pelo Governo Federal (Grupo de Trabalho Interministerial), elaborado há seis anos, estabelece que o número mínimo de Defensores Federais seria de 1.280 e 4.660 servidores de apoio.

Defensoria Pública Estadual

A Constituição Federal de 1988 determinou que o Estado tem o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos que não têm dinheiro para pagar um advogado particular e as custas de um processo judicial. E determinou que essa assistência jurídica fosse feita pela Defensoria Pública.

O III Diagnóstico da Defensoria Pública (Ministério da Justiça/PNUD) indica que, em 2009, a instituição atendeu 10 milhões de pessoas em todo o país. O estudo também revela que apenas 42% das 2.600 cidades brasileiras contam com os serviços da Defensoria Pública e que para prestar atendimento integral e gratuito a dois terços da população brasileira – potencial usuária da Defensoria Pública – o Brasil conta com 5.200 Defensores Públicos. A média nacional é de um defensor para cada 32 mil usuários potenciais.

Estudos realizados pela ANADEP indicam que o ideal é que essa relação seja de um defensor para cada 10 mil pessoas que fazem parte do público alvo da Defensoria Pública, tendo como público alvo as pessoas maiores de 10 anos de idade que ganham até três salários mínimos.

A ANADEP e a ANADEF reivindicam que todas as comarcas brasileiras e juízos da Justiça da União sejam atendidas por Defensores Públicos, para cumprir o direito constitucional da população à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado.

Evasão

A Constituição Federal também estabelece tratamento simétrico para as carreiras que integram, em pé de igualdade, as funções essenciais à Justiça. No entanto, a remuneração paga aos profissionais dessas carreiras jurídicas, em termos nacionais, está longe de respeitar o princípio da isonomia.

No Estado de Pernambuco, por exemplo, os Defensores Públicos percebem a remuneração mais baixa do país. Por mais que se realizem concursos e sejam nomeados mais Defensores Públicos, o quadro nunca está completo e, conforme dados divulgados pela Associação dos Defensores Públicos de Pernambuco, dos 220 defensores que ingressaram na carreira nos últimos quatro anos, apenas 80 ainda permanecem no quadro da Defensoria Pública.

Defensoria Pública não pode ser carreira de passagem

As diferenças remuneratórias entre as carreiras jurídicas de Estado, além de não terem fundamento político ou jurídico, resultam na evasão dos profissionais de uma carreira para outra, o que significa inegável prejuízo para os usuários da Defensoria Pública.

23 anos de descumprimento

Santa Catarina é a única unidade da federação que continua a descumprir a Constituição, negando ao cidadão pobre catarinense o direito efetivo de ter acesso à Justiça.

Por não ter criado a Defensoria Pública, um convênio muito pouco transparente entre o Governo do Estado e a seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil faz com que a entidade retenha 10% do dinheiro repassado a título de taxa de administração. O modelo é conhecido como advocacia dativa, por meio do qual o advogado é nomeado pelo Estado para fazer a defesa de um cidadão pobre.

Lei Orgânica

Um estudo desenvolvido pela ANADEP para analisar a aplicabilidade e executoriedade da Lei Complementar nº 132/2009, que reformou a Lei Orgânica da Defensoria Pública, apontou que na maioria dos estados foi efetivada a democratização do Conselho Superior, com nova composição e atribuições; a participação do presidente da associação nas sessões do Conselho, com direito a voz e igualdade de condições com os conselheiros; e as eleições para Defensor Público Geral através de lista tríplice.

Para o Presidente da ANADEF, em razão da ausência de autonomia orçamentária e financeira não há para a DPU as mesmas perspectivas de igualdade. “A DPU ainda não saiu do estado de emergencialidade. Não há carreira de apoio e o número de defensores é ínfimo. Creio que com a Frente Parlamentar em breve a DPU em conjunto com as Defensorias Estaduais poderão alcançar o mesmo patamar, seja no aspecto estrutural, seja no aspecto remuneratório para que assim o necessitado possa gozar de um efetivo e igualitário acesso à Justiça”.

A Lei Complementar 132/09 regulamenta a autonomia da Defensoria Pública e prevê novas atribuições dos Defensores Públicos, como convocar audiências públicas e estimular a promoção da educação em direitos, entre outras inovações. De acordo com André Castro, “hoje estamos em melhores condições para continuarmos lutando por uma estrutura melhor de trabalho e pelo tratamento isonômico entre as funções essenciais à Justiça”.

Orçamento

O III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil registrou o percentual orçamentário recebido pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública nos estados. De acordo com o estudo, em média o Poder Judiciário dos Estados absorve 5,34% dos gastos totais do estado, enquanto que o orçamento do Ministério Público é em média de 2,02% do orçamento do estado e o da Defensoria Pública em média de 0,40% do total de gastos.

A previsão orçamentária para a Justiça da União em 2012 é de 29,7 bilhões de reais e para a Defensoria Pública da União de apenas 131 milhões de reais, o que representa 0,056% do orçamento da União.

Organização dos Estados Americanos

A 41º Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), realizada no período de 5 a 7 de junho de 2011, em El Salvador, aprovou, por unanimidade, a Resolução AG/RES. 2656 (XLI-0/11), que trata das “Garantias para o acesso à Justiça”. O documento é o primeiro ato normativo aprovado pela OEA que aborda o tema do acesso à Justiça como um direito autônomo, que permite exercer e proteger outros direitos, além de impulsionar o papel da Defensoria Pública como ferramenta eficaz para garantir o acesso à Justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade.

A Resolução reconheceu que o acesso à Justiça como direito humano fundamental e que esse direito não se esgota com o ingresso na instância judicial, se estendendo ao longo de todo o processo, que deve ser instruído segundo os princípios que sustentam o Estado de Direito, como o julgamento justo, e se prolonga até a execução da sentença.

Fonte: ANADEP

Mais: www.direitolegal.org

Segundo o site do TST, “..foi protocolado nessa semana no Senado Federal o Projeto de Lei nº 606/2011, que dispõe sobre a reforma do processo de execução na Justiça do Trabalho. Dentre outros aspectos, a proposta moderniza a sistemática atual. Também são incorporados à Consolidação das Leis do Trabalho alguns aprimoramentos do sistema processual comum, como a multa de 5% a 20% do valor da execução pelo não pagamento dentro do prazo legal e da possibilidade de pagamento de 30% do débito com o parcelamento do restante em até seis parcelas, além de outros dispositivos que contribuem para a efetividade e a celeridade no cumprimento das decisões da Justiça do Trabalho.”

Eu ainda não tive acesso a integralidade do projeto, porque foi protocolado dia 28, mas na semana seguinte acho que teremos mais novidades. Em suma, com essas multas, o executado trabalhista será mais apenado financeiramente. Comento esta possibilidade de alteração na execução trabalhista, no link do vídeo abaixo.

You Tube > Projeto de Lei pode aumentar o valor da execução trabalhista

Ministério da Justiça concede residência permanente a 209 haitianos

outubro 1st, 2011 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (Comentários desativados em Ministério da Justiça concede residência permanente a 209 haitianos)

Foram deferidos 209 pedidos de residência permanente no Brasil de cidadãos haitianos, que haviam pedido refúgio depois do terremoto no país caribenho em 2010. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União da sexta-feira (30/9). Ao todo, 593 haitianos já foram beneficiados com a residência permanente, sob critério humanitário.

A imigração de haitianos para o Brasil intensificou-se após o terremoto ocorrido naquele país em janeiro de 2010. São cerca de 2 mil pedidos. Ao chegar ao Brasil, eles solicitam refúgio na condição de desalojados por desastres naturais. Como não precisam da proteção internacional, o Ministério da Justiça decidiu converter essas solicitações em pedidos de residência.

Até 90 dias a partir da data da publicação no Diário Oficial, os interessados devem comparecer à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima, com documento de identificação e solicitar o registro e a emissão da Cédula de Identidade de Estrangeiros.

Ao estrangeiro que recebe o status de permanente no Brasil é assegurado o exercício dos mesmos direitos civis, liberdades sociais, culturais e econômicas dos brasileiros, em particular o direito ao trabalho e à livre iniciativa, além do acesso à justiça, inclusive a gratuita, à saúde, à educação, e aos direitos advindos das relações de trabalho e emprego, entre outros.

Fonte: MJ

Henrique Veiga Lima*

Ainda que a punição e o encarceramento sejam necessários para assegurar a proteção e a justiça, as sociedades modernas precisam ir além, e tudo fazer para reinserir os condenados no trabalho produtivo, dentro e fora dos presídios. (José Pastore)

A prisão, tal como concebemos atualmente, não tem mais de duzentos anos. Em nosso país a pena privativa de liberdade em seu grau máximo alcança trinta anos de reclusão. Mais cedo ou mais tarde, dependendo da natureza do delito, o condenado vai ter direito a liberdade e, assim, vai voltar ao nosso convívio.

Antes, as penas, não raro importavam em amputações de membros; quebra de ossos; esmagamento do crânio; empalações; torturas, as mais variadas que culminavam, quase sempre, na morte. Sorte do condenado quando a pena já ia diretamente a ela.

No Brasil, hoje, existem mais de quinhentos mil presos. Esse número vêm sendo elevado de ano para ano, tendendo a piorar se nada for feito. O crime assumiu ares de endemia crescendo a taxa de sete por cento ao ano, havendo, hoje, um déficit em torno de duzentas mil vagas nas cadeias. De ressaltar que a crescente quantidade de pessoas presas não é apenas uma preocupação do nosso país, mas, uma preocupação mundial. Ressalto que o Brasil figura em 4.º lugar entre os  países com maior população carcerária. Na nossa frente estão os Estados Unidos, China e a Rússia.

No Amazonas, o universo de pessoas privadas de sua liberdade orbita em torno de 6.250 presos . Desses 2.780, encontram-se em Manaus, a um custo médio de R$ 1.700,00  por preso. Não raro, ouve-se não ser justo tamanho dispêndio quando o salário mínimo pago a um trabalhador é de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). Agrava o quadro o fato comprovado de que 70 °/° (setenta por cento) dos libertados voltam ao crime. Dito de outro modo, de cada dez soltos, sete retornam para a cadeia.

Está se gastando muito e o resultado final é que as pessoas estão saindo das prisões piores do que entraram, valendo afirmar que as cadeias são instituições caras, que servem para piorar as pessoas. Dados do mês de setembro fornecidos pelo setor de estatística do DESIPE – Departamento do Sistema Penitenciário, registram trezentos e cinqüenta e duas prisões efetuadas, ante duzentos e trinta e cinco presos colocadas em liberdade.

O princípio da dignidade da pessoa humana, que é um dos pilares das modernas democracias constitucionais, no ordenamento jurídico pátrio está contido no § 3.º do art. 1.º da Constituição Federal, devendo alcançar, também, aqueles que cumprem ou os que já cumpriram pena de privação de liberdade. Não se tenha que estamos aqui buscando proteger o direito dos presos.

Preocupado com o agravamento do quadro e à luz daquele mandamento constitucional, o Conselho Nacional de Justiça lançou em outubro de 2009 o programa “Começar de Novo”, cujo objetivo é sensibilizar órgãos públicos e a sociedade civil para fornecerem postos de trabalho e cursos de capacitação profissional aos presos e aos egressos do sistema carcerário.Não passam despercebidas as enormes resistência dos empregadores e da sociedade em absorver aquela massa trabalhadora. As pessoas têm dificuldade em dar uma segunda oportunidade a quem já cometeu um delito. Em outro giro, para piorar, vê-se que os egressos dos presídios estão despreparados para entrar em uma empresa e a comportar-se de acordo com as regras sociais e profissionais. A indiferença e as dificuldades da reinserção contribuem para a ampliação do ciclo da criminalidade. Esse é o desafio do “Começar de Novo”: levar os ex-presidiários a trabalhar e impedir a reincidência, atenuando a situação daqueles que já voltaram ou estão prestes a voltar a ser inseridas no convívio e levá-las a abandonar um passado de crimes e desacertos, criando ferramentas que propiciem um recomeço, conscientizando o preso a respeito de suas obrigações e direitos diante da coletividade, com a qual passarão a conviver.

O objetivo do programa é promover a cidadania e consequentemente diminuir a criminalidade, o que, convenhamos, não é uma tarefa fácil.

Sabemos que lidar com uma pessoa que já cometeu um delito, conquistá-la ou, pelo menos, fazer com que a sociedade lance um olhar de forma diferente, é uma missão bastante árdua, é um trabalho hercúleo, mas nos anima o fato de que estudos recentes mostram que convenientemente trabalhado, com educação pedagógica regular e formação profissional obtidas na cadeia, em cada dez libertados, apenas três retornam aos presídios.

Por isso, como afirmei acima, não cuido do direito do preso, mas da busca de diminuir a criminalidade e da redução dos custos diretos e indiretos para a sociedade. Gizo, em primeiro lugar, as despesas concernentes aos bens e serviços públicos e privados necessários para remediar os males causados por ações criminosas, quer no que tange ao patrimônio, quer no que tange às pessoas. Tudo isso somado às despesas para prender, julgar e corrigir aqueles que entraram em conflito com a lei. Nessa contabilidade, há de ser computado, também, como custo indireto a perda de investimento; os bens e serviços que deixam de ser produzidos, mesmo captados em razão da presença do crime e da violência.

Estudos levados a efeito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA  dão conta  de que os custos de combate ao crime e à violência, computados aí a segurança pública, o sistema prisional, o tratamento de saúde, a segurança privada, os seguros e a perda de bens materiais e humanos consumiram em torno de 4 °/° (quatro por cento) do Produto Interno Bruto – PIB do país. Se forem também computados os custos de oportunidade e as perdas de investimento, esse porcentual ascende ao patamar de 7,5 °/° (sete vírgula cinco por cento) do nosso PIB.

Vendo no valor do trabalho e na educação profissional, não uma saída plena, mas uma forma de abrandar o quadro, o projeto “Começar de Novo” vem trabalhando no sentido de sensibilizar órgãos públicos e empresas privadas objetivando a contratação de egressos do sistema prisional, evitando assim a reincidência e, por via de consequência, diminuir todos aqueles custos. Cabe lembrar que a atividade laborativa do preso visa a impedir o retorno à criminalidade por meio da reinserção social, dando-lhe a possibilidade de produzir, reafirmando a importância do trabalho lícito como força motriz para incentivar o começo ou recomeço de uma nova vida, possibilitando a combinação de autoestima e dignidade, ou como diria o poeta Gonzaguinha:

“Um homem se humilha
Se se castram seu sonho
Seu sonho é a sua vida
E vida é trabalho

E sem o seu trabalho
O homem não tem honra
E sem a sua Honra
Se morre, se mata…”

* O autor é juiz de direito, titular da 9ª Vara Criminal da Comarca de Manaus

Lojistas do Center Norte podem ir à Justiça contra shopping

setembro 28th, 2011 | Posted by Notícias in Global | Notícias - (Comentários desativados em Lojistas do Center Norte podem ir à Justiça contra shopping)

A decisão da Prefeitura de São Paulo de determinar que o Shopping Center Norte suspenda todas as atividades até o período da manhã da próxima sexta-feira (30/09) dá direito aos lojistas, donos de restaurantes e dos demais estabelecimentos do local de ingressarem na Justiça contra o shopping. É o que afirma a advogada Isabela Menta Braga, do escritório Braga e Balaban Advogados.

“Considerando que a determinação de fechamento do shopping é causada por má administração, os lojistas que tiverem seu faturamento impactado têm o direito de pleitear na Justiça a somatória dos valores que deixarem de faturar. Essa questão é pacífica e a chance de êxito é grande”, destaca a advogada.

O advogado especialista em Direito Imobiliário Empresarial, Raul Monegaglia, do KBM Advogados, afirma que o Shopping Center Norte, como locador, é responsável por manter o imóvel em condições ideias para os lojistas. “De acordo com a Lei de Locações, o shopping, como locador, é obrigado a garantir, durante o tempo da locação, o uso pacifico do imóvel locado e responder por vícios e defeitos anteriores à locação. Além disso, é responsável também por todo e qualquer prejuízo que os lojistas venham a sofrer com essa situação. O shopping foi negligente ao não tomar as medidas cabíveis, ainda mais por saber, desde a construção, onde estava sendo erguido o empreendimento e quais as consequências dessa construção”, afirma.

A interdição do Shopping Center Norte foi determinada em função da ocorrência de gás metano no subsolo do local. Segundo a Prefeitura, há risco de explosão e, por isso, o local não pode receber o público. O shopping entrou na lista de áreas contaminadas da Cetesb – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - por ter sido construído em uma área onde antes havia um lixão. A suspensão é válida por tempo indeterminado, até que o estabelecimento comprove que as exigências para a segurança do local estão sendo implementadas.

Raul Monegaglia alerta também que os lojistas não deverão arcar com nenhuma obra adicional ou multas sofridas pelo shopping. “É de inteira responsabilidade do shopping o pagamento das multas aplicadas no caso, bem como os custos pelas obras que deverão ser realizadas. Essas despesas, embora muitas vezes cobradas dos lojistas, deverão ser arcadas inteiramente pelo shopping”, explica.

O juiz Francisco Chaves Barreto Alves, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, condenou o Estado do Ceará a pagar R$ 250.000,00 aos pais de um bebê que morreu após contrair o vírus HIV em transfusão de sangue realizada pelo Hemoce. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (26/09).

Conforme os autos (nº 0030957-32.2006.8.06.0001/0), em julho de 2005, S.F.F. se internou no Hospital Geral de Fortaleza (HGF) para dar à luz I.H.F.S.. Por ter nascido prematura, a criança teve que permanecer no Centro de Terapia Intensiva (CTI) por dois meses. Conforme o prontuário médico, o menino sofria ainda de anemia, tendo que receber 31 transfusões de sangue do Hemoce.

Depois de deixar o hospital, a criança teve uma recaída, apresentando cansaço, febre e ânsia de vômito. Ela foi internada novamente, mas dessa vez no Hospital Infantil Albert Sabin, também do Governo do Estado. I.H.F.S., na ocasião, recebeu outras três transfusões do Hemoce.

Após realizarem novos exames, os médicos detectaram a presença do vírus HIV e o bebê acabou falecendo antes de completar seis meses de idade. Em agosto daquele ano, os pais da criança entraram na Justiça contra o Estado. Eles pediram R$ 100.800,00, em caráter de antecipação de tutela, além de pensão até a data em que o bebê completaria 24 anos de idade. Também requereram danos morais no valor de 500 salários mínimos.

Em contestação, o Estado afirmou que a documentação anexada aos autos se mostrava insuficiente, uma vez que não revelava o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano sofrido. Ao analisar o caso, o juiz ressaltou que os documentos demonstram de forma clara e inequívoca a existência do nexo causal entre a contaminação do menino pelo vírus HIV e as transfusões sanguíneas feitas em hospitais de responsabilidade do Estado.

“A imputação ao pagamento de indenização mostra também a necessidade de o Estado fiscalizar o sangue coletado e de controlar os bancos de sangue, pois se trata de questão relacionada à vida, não sendo admissível que outras pessoas venham a morrer em decorrência de erros grosseiros por parte dos hospitais públicos”, ressaltou o magistrado.

Bocuda

setembro 27th, 2011 | Posted by Diário de um Juiz in Diário de um Juiz | Humor | Notícias - (0 Comments)

APJ- Pegando o exemplo de São Paulo, onde faltam prédios, juízes e estrutura, como a senhora faz? A senhora cobra do governador mais recursos para o Tribunal de Justiça?

Eliana - Sabe que dia eu vou inspecionar São Paulo? No dia em que o sargento Garcia prender o Zorro. É um Tribunal de Justiça fechado, refratário a qualquer ação do CNJ e o presidente do Supremo Tribunal Federal é paulista

Trecho da entrevista exclusiva concedida à Associação Paulista de Jornais pela a corregedora nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmo.

Aqui, no Amazonas,  quem fala pelos cotovelos chamamos de pessoa “bocuda”.

Olá,

Transcrevo abaixo notícia sobre a semana da execução, organizada pelo TST. Vejo a medida como correta e justificável, porque temos enganchados mais de 800 mil processos. Espero, que justo a iniciativa, venha também a menção de que a cobrança das dívidas se dê dentro da legalidade, com observância aos Princípios Constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da publicidade, da legalidade e que a execução busque seguir o  rumo de não matar o executado, mas de se buscar uma forma dele pagar o que deve e continuar gerando empregos e pagando os salários dos empregados da ativa. É inadmissível os bloqueios de crédito de todo o dinheiro de uma empresa, que literalmente paralisa as suas atividades. A Justiça do Trabalho tem que encarar o seu papel de solucionar os conflitos sem gerar novos conflitos sociais. Executar dá trabalho, é o momento mais caótico do processo, porém, deve ser exercida com rigor e celeridade, mas respeitando as leis do país. Infelizmente, tenho visto muita ilegalidade em atos executórios, mas vamos esperar e apoiar que se resolva todo esse entrave de mais de 800 mil casos.

Segue a notícia:

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, assinou esta semana ato que institui a Semana Nacional da Execução Trabalhista no âmbito da Justiça do Trabalho. A exemplo da Semana Nacional da Conciliação, que ocorre anualmente, a proposta é fomentar medidas conjuntas e coordenadas destinadas a imprimir maior efetividade à execução trabalhista — momento do processo em que o devedor é cobrado a quitar os débitos reconhecidos judicialmente.

A Semana Nacional da Execução Trabalhista será feita anualmente nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus (Varas e Tribunais Regionais do Trabalho) na primeira semana completa do mês de junho. Em 2011, excepcionalmente, ela ocorrerá no período de 28 de novembro a 2 de dezembro, simultaneamente à Semana Nacional de Conciliação. No último dia da semana destinada à execução, o ato prevê também o leilão nacional da Justiça do Trabalho, em que todos os Tribunais e Varas do Trabalho farão leilões de bens penhorados, utilizando-se, prioritariamente, de meio eletrônico.

Entre as medidas a serem adotadas pelos órgãos judicantes durante a Semana Nacional estão as pesquisas destinadas à identificação de devedores e seus bens, a contagem física dos processos de execução, a convocação de audiências de conciliação, a expedição de certidões de crédito, a alimentação e o tratamento dos dados do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, para fins da emissão da Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas, e a divulgação da lista dos maiores devedores da Justiça do Trabalho. O trabalho, nesse período, será feito em forma de mutirão, com a participação de magistrados e servidores ativos e inativos.

Outra providência importante prevista pelo Ato é que as medidas também deverão ser aplicadas aos processos de execução em arquivo provisório — atualmente, cerca de 800 mil. Pretende-se, com isso, revolver esses casos arquivados, trazendo-os à tona e possibilitando a execução, que não se deu à época porque os devedores não tinham bens a serem penhorados.

De acordo com dados de alguns TRTs, há arquivos provisórios de até 20 anos. A abertura dos arquivos e o avanço tecnológico vão permitir que se verifique a nova situação de cada processo, localizando-se o devedor e buscando-se encontrar bens para execução. Além disso, a medida também possibilitará verificar possíveis inconsistências nos dados estatísticos sobre os arquivos provisórios, já que alguns Regionais têm dados confiáveis, e outros não.

Leilão
No 1º Leilão Nacional da Justiça do Trabalho, que ocorrerá no dia 2 de dezembro, a Justiça do Trabalho fará, pela primeira vez em sua história, um pregão nacional, em que todos os tribunais e varas do trabalho farão alienações judiciais de bens penhorados para pagamento de dívidas trabalhistas. Os procedimentos serão feitos, prioritariamente, por meio eletrônico, a partir dos sites dos órgãos judicantes. O leilão eletrônico trará, de acordo com a presidência do CSJT, mais transparência ao processo, além de universalizar a possibilidade de acesso dos interessados, já que pessoas em qualquer lugar do mundo poderão participar, bastando para isso um computador.

Uma mobilização nacional está sendo preparada para efetivar o leilão, e as varas e tribunais regionais deverão divulgar amplamente nos meios de comunicação, inclusive em redes sociais como Twitter e Facebook, os bens a serem leiloados e os respectivos processos, assim como os locais em que serão feitos os leilões e a forma de participação dos interessados.

Defasagem
Desde seu discurso de posse, em março deste ano, o presidente do TST vem defendendo a necessidade de concentração de esforços, por parte de toda a Justiça do Trabalho, para dar mais efetividade à execução. “Um processo que não proporcione ao credor a satisfação de seu direito leva à descrença na Justiça”, afirma Dalazen.

Segundo a Consolidação Estatística da Justiça do Trabalho, em 2010 havia 2,6 milhões de processos na fase de execução, e 696 mil (26,8%) foram encerrados naquele ano. A taxa de congestionamento foi de 68,61%. Esses dados, para o presidente do TST, são preocupantes, e várias medidas têm sido adotadas pelo TST e pelo CSJT para melhorá-los, como o aperfeiçoamento das ferramentas online como o Bacen-Jud e o Renajud, que permitem localizar e bloquear bens dos devedores, a assinatura de convênio com a Secretaria da Receita Federal e a criação recente da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

 

As Inovações da Lei 12.403/11 em sala de aula com a professora Víviam Dione

O Processo Penal sofreu várias modificações com a entrada em vigor da Lei 12.403/11 em 05/07/2011. Os institutos Prisão Cautelar Liberdade Provisória e Fiança foram alterados.

No decorrer do curso, a professora Víviam Dione fala da previsão de criação de um banco de dados nacional para registro e controle de mandados de prisão pelo Conselho Nacional de Justiça, e ressalta as novas formas de cumprimento de mandados de prisão, bem como, os reflexos sociais e jurídicos trazidos pelo legislativo, além dos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, da dignidade da pessoa e da proporcionalidade.

"Tais inovações nos levam a crer que máximos esforços têm sido expendidos, no sentido de garantir destaque especial aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, da dignidade da pessoa e da proporcionalidade que sem dúvida alguma, são referenciais seguros de Justiça", comenta Viviam Dione.

Dentre as novidades do curso, a professora aborda inicialmente, os aspectos gerais da prisão cautelar. No segundo encontro trata do procedimento da prisão cautelar (flagrante e preventiva). Já na terceira aula são analisados o instituto da fiança e da prisão domiciliar. Na quarta aula será concluída a análise da fiança sob os aspectos do valor, dispensa, redução, aumento, quebramento, perda.

E para concluir o curso, uma análise das novas medidas cautelares substitutas da prisão preventiva, que passaram a ser consideradas medidas extremas de cautela.

O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 12 a 16 de setembro de 2011, sempre às 7h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.

Quem quiser participar das gravações do programa deve entrar em contato pelo e-mail: saberdireito@stf.jus.br





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