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Fechados em si mesmos, os Poderes constituídos têm, no Brasil, um largo histórico de resistência à realidade. Por não se originarem de movimentos espontâneos ou de grandes lutas sociais, e porque não poucas vezes são impostas, e não construídas, as instituições nacionais têm uma tradição de imobilismo e hostilidade ao que atue fora de seus domínios.

Para combater essa tradição, de grave viés patrimonialista, é que entre nós foram concebidos os mecanismos republicanos de controle, estritamente necessários para garantir que o serviço público seja para o público, mas também, e sobretudo, para conferir legitimidade social aos órgãos de Estado e impedir e reprimir os desvios de conduta e a corrupção, que tantos danos trazem ao desenvolvimento do País.

Também com esse objetivo de conferir legitimidade e transparência ao Poder Judiciário, atendendo a uma exigência social irresistível, foi criado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle externo que, desde a primeira hora, se firmou como instituição essencial a um novo modelo de Justiça no Brasil: um Poder que já agora deve ser aberto, voltado para as necessidades do público, e não mais apenas para o consumo interno dos operadores da lei; voltado para metas de gestão, produção, simplificação de procedimentos, e não mais para a burocracia do direito; voltados para prestigiar métodos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação e a arbitragem, e não mais para a perpetuação dos litígios; voltado, finalmente, para conhecer as reclamações da sociedade contra os serviços da Justiça e os seus integrantes, com poderes inclusive para afastá-los, em caso de desvios funcionais.

Antes do advento do CNJ, por problemas conhecidos de corporativismo e de má estrutura das Corregedorias dos tribunais comuns, esses desvios funcionais, ainda que praticados por uns poucos, não recebiam nenhuma punição. Manchando o Judiciário, eles terminavam por se transformar em casos de folclore forense, de maldade humana ou de tragédia pública.

Com a instituição do Conselho e de sua Corregedoria Nacional, a realidade mudou sensivelmente: o combate à corrupção e ao crime organizado, que penetram as estruturas públicas até exauri-las por completo, e continuam a ameaçar as instituições e a Justiça, finalmente se transformou em prática.

Conduzido com energia pela Corregedoria Nacional de Justiça, esse autêntico serviço público está em risco, porém. Nas dobras das reações corporativas, que pretextam contrapor-se a declarações com que, entre tantos outros, a ministra Eliana Calmon se limitou a expressar um sentimento comum e verdadeiro - o sentimento de que o crime também se infiltra nas organizações mais respeitáveis -, está em curso um movimento cujo claro objetivo é transformar o CNJ, e especialmente a sua Corregedoria, em simples adornos institucionais. De fato, afastada que seja a sua missão de proteger a Justiça de desvios que, por motivos óbvios, os órgãos que o crime vitima não conseguem apurar nem mesmo denunciar, a Corregedoria Nacional servirá para quê? E a quem servirá?

Se é certo que os tribunais estaduais e regionais são autônomos e têm suas próprias Corregedorias, mais certo ainda é que a esses órgãos falta, muitas vezes, ambiente para que juízes apurem a conduta de seus pares. E falta até mesmo competência legal para investigar e sancionar os magistrados de segunda instância. Ao descontrole acresce, assim, uma sensação de impunidade, que serve somente para distanciar a Justiça da sociedade.

Para além dos argumentos próprios de um corporativismo arcaico, porém, a sociedade entende que o Poder Judiciário nacional é um só, que uma só deve ser a luta contra os desvios e as irregularidades funcionais e que isso apenas pode ser feito com eficiência e rapidez se, sem prejuízo da atuação das Corregedorias locais, a Corregedoria Nacional da Justiça - órgão externo aos tribunais - realmente funcionar.

A apreensão quanto aos destinos desse importante órgão de combate à corrupção não é somente da ministra Eliana Calmon. Ela é de toda a sociedade civil, que acompanhou atentamente os movimentos da última semana e dá mostras claras de que não abrirá mão de uma Corregedoria atuante e vocacionada a inibir, como apenas com sua presença já inibe, desvios que desmerecem a Justiça.

Prova disso não está apenas no clamor com que, em sucessivas manifestações e editoriais, a imprensa vem reivindicando a preservação do papel da Corregedoria Nacional. Tampouco está, apenas, na importante iniciativa do senador Demóstenes Torres de encaminhar proposta de emenda constitucional para explicitar que a Corregedoria é, e deve continuar a ser, protagonista no trabalho de preservar o Poder Judiciário contra condutas ruins. Está, também, no impressionante tecido de opiniões formado nas redes sociais da internet, nos corredores dos fóruns e dos tribunais, na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e em tantas outras entidades, públicas e privadas, que confirmam que o CNJ não pode parar.

No curso de uma semana movimentada, em que o fluxo e o refluxo de declarações e negativas em concerto sobre o tema, a respeito da justa e espontânea reação social contra o esforço feito para esvaziar as funções do CNJ e de sua Corregedoria Nacional, falou-se em leviandades, em generalizações indevidas e graves, em pecadilhos de circunstância. Não é dessa forma, entretanto, que os que precisam da Justiça e nela operam mostraram compreender o presente e o futuro do Conselho. Pecados veniais e pecados mortais sempre existirão. No tratamento desse grave problema, que é de todos nós, todavia, o maior pecado será o silêncio.

Autor: Modesto Carvalhosa, advogado, autor de “O Livro Negro da Corrupção”, entre outras obras, foi presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP - O Estado de S.Paulo

Brasília – 04/10/2011 (MJ) – O Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE), da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, instaurou, na segunda-feira (3/10), processo administrativo para investigar possível cartel internacional de discos ópticos, em inglês, optical disk drive ou apenas ODD. Trata-se de um leitor a laser utilizado para ler e gravar dados compactados em discos ópticos. Em 2008, esse segmento registrou faturamento mundial de US$ 8,3 bilhões.

Os leitores estão presentes em CDs, CDs-ROM, CDs-RW, DVDs, DVDs-RW, Blu-ray, entre outros produtos utilizados na composição de servidores, computadores, notebooks, videogames, sons automotivos e equipamentos de radiodifusão. Os efeitos no Brasil decorrem, principalmente, das importações. A Hitachi-LG Data, a Toshiba Samsung e a Sony Optiare, participantes do suposto cartel internacional, vendem para empresas que fabricam ou comercializam ODDs no mercado brasileiro.

De acordo com a nota técnica de instauração do processo, os ODDs são fornecidos para empresas de grande porte como a Dell, a Hewlett-Packard (HP), a Samsung Electronics, a Asus, a Gateway e a Acer.

Para o diretor do DPDE, Diogo Thomson, apesar do prejuízo para essas empresas, o maior lesado é o consumidor. “É um mercado vinculado a aparelhos domésticos, utilizados por grande parte da população. Na ponta, quem paga é o consumidor final”, explica.

Investigações também estão sendo realizadas por autoridades dos seguintes países: Estados Unidos, União Européia, Canadá, México, Suíça, Cingapura, Hungria, Austrália, Japão, Coréia do Sul, África do Sul e República Tcheca. Se condenadas no Brasil, as empresas podem pagar multa de até 30% do faturamento bruto no ano anterior à instauração do processo.

Fonte: MJ

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A Justiça cearense determinou que o Estado forneça o medicamento herceptin à professora R.F.N.M., portadora de câncer de mama. A decisão foi da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e confirmou a liminar proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública.

Consta nos autos que R.F.N.M., residente em Quixadá, foi diagnosticada com o tipo de câncer denominado de neoplasia maligna de mama reincidente. Embora tenha se submetido a procedimento cirúrgico no Hospital do Câncer, em Fortaleza, o médico especialista que a acompanha prescreveu o medicamento herceptin para auxiliar o tratamento.

Por se tratar de remédio de elevado custo, a paciente alegou que não tem condições financeiras para comprá-lo. Por esse motivo, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, requerendo que o Estado fornecesse gratuitamente o remédio.

Em 22 de outubro de 2010, o juiz Auxiliar Irandes Bastos Sales, respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, concedeu liminar e determinou que o Estado fornecesse, no prazo de 48 horas, o remédio requerido, na quantidade e pelo tempo necessário ao tratamento prescrito. Em caso de descumprimento da decisão, fixou multa diária de cinco salários mínimos.

O ente público interpôs agravo de instrumento (nº 0101181-56.2010.8.06.0000), no TJCE, com o objetivo de reformar a decisão. Argumentou que a interferência do Poder Judiciário ofendeu o princípio constitucional da separação dos poderes e violou a diretriz da reserva do possível.

Ao relatar o processo nessa segunda-feira (19/09), o desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha destacou que a “interferência no presente caso é perfeitamente legítima e serve para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada pelo Estado, o que afasta a alegação de malferimento do princípio constitucional da separação dos poderes”.

Sobre a reserva do possível, o desembargador ressaltou que “não se está exigindo qualquer prestação descabida do Estado, mas, tão-somente, o fornecimento de medicamento indispensável à saúde da paciente, desprovida de recursos financeiros para tanto”. Com esse posicionamento, a 1ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve a decisão de 1º Grau.

Fonte: TJCE

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Magistrados são em sua maioria recatados, reservados, reclusos, tímidos, o que ocorre pelas próprias peculiaridades da carreira, e destas bem sabe quem conhece um juiz de cidade do interior, onde os concursados iniciam a judicatura e, diuturnamente, são obrigados a se deparar com aqueles cujos destinos decidiu. Não custa lembrar que a maioria dos processos tem duas partes, e normalmente uma delas sai perdendo. Consequentemente, uma sai insatisfeita, quando nãos as duas, o que não atrai muita simpatia à toga. Na fila dos insatisfeitos às vezes estão os vizinhos, o padre, o pastor, o pajé, o pai de santo, empresários, radialistas, jornalistas, os pais dos colegas de seus filhos, os professores destes, vereadores, prefeito atual, passados e futuros, e por aí vai. O juiz acostuma-se desde muito cedo em sua carreira, assim, a conviver com o isolamento, e a treinar-se para decidir de acordo com a justiça ditada pelos seus estudos, treinamento, experiência e consciência. Amizades, paixões e fascinação pelo prestígio popular não o seduzem, pois de outra forma comprometeria sua imparcialidade, valor que deve estar sempre presente em qualquer julgado, sob pena de nulidade da decisão e, pior ainda, injustiça.

Reavivado o populismo pela fascinação que a extraordinária ascensão de um líder sindical semianalfabeto ao cargo de Presidente da República trouxe ao povo brasileiro, os caçadores de Ibope se infiltram agora onde menos era de se esperar, no Judiciário, Poder no qual, pelo menos em sua maior parte, impera a meritocracia, bancada esta pela constitucional regra do concurso público, excepcionado o quinto constitucional do segundo grau e o acesso aos Tribunais Superiores, nos quais impera ainda o apadrinhamento, como declarou a atual corregedora do Conselho Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que assumiu o apoio recebido de políticos como Édson Lobão, Jáder Barbalho e Antônio Carlos Magalhães para chegar ao Superior Tribunal de Justiça.

Figura constante em jornais impressos e televisivos, a corregedora tem se armado de discurso populista fácil para desvirtuar a realidade da magistratura nacional, pressionar o Supremo Tribunal Federal e conselheiros do CNJ, e postar-se em pedestal para o aplauso público, remetendo o preço desta conta à honra de mais de 16000 magistrados brasileiros. Com efeito, disse a corregedora em recente entrevista que a magistratura estaria infiltrada de bandidos, e depois da forte polêmica suscitada por suas acusações, declarou que na verdade se tratava de uma minoria, e que tinha feito isso para preservar as competências do CNJ, as quais estariam sob ameaça em razão do julgamento de um processo no Supremo Tribunal Federal.

A explicação não convence, pois o STF é uma Corte, e nesta espera-se encontrar magistrados que lembrem, saibam ou se inspirem nas lições ministradas pelas milhares de pequenas cidades de todo o Brasil aos juízes singulares no início da judicatura, a fim de que os excelentíssimos senhores ministros decidam com suas consciências e saber jurídico, e não pelas pressões orquestradas e direcionadas de forma indevida contra um órgão julgador.

O Ministro Peluso já demonstrou que mantém o espírito firme de juiz e não vacilou diante da manobra da Ministra Eliana Calmon, que grita como se estivesse em trio elétrico em busca do apoio de multidões, com a qual divide a personalidade da qual se investiu; alguns dos conselheiros, ao contrário do presidente do CNJ, dobraram-se, certamente porque faltou a experiência sobredita, e deixaram claro que decidem e voltam atrás de acordo com o que dá Ibope. Assinaram uma nota em conjunto com o presidente do CNJ e, depois, disseram que não era bem assim. Entre juízes isso não costuma acontecer, até porque o uso da pena exige reflexão, ponderação e convicção de quem a maneja. Imagine só um juiz prolatando uma sentença hoje e, amanhã, chamando o processo de volta à conclusão porque viu algumas reportagens e percebeu que aquela não era a “vontade do povo”.

Falando nisso, e de nossa democracia participativa, em que os nobres deputados e senadores se dizem representantes de seus eleitores, há agora os conselheiros que, talvez porque indicados por estes mesmos deputados e senadores, se auto-intitulam representantes da sociedade, tais quais os supracitados padrinhos de sua Excelência, a corregedora, que não hesitou em colocar na berlinda o Supremo Tribunal Federal.

Na busca de seu mister, sua excelência não teve qualquer constrangimento em insuflar a população e a mídia contra toda a magistratura, que na verdade foi usada como escudo humano para proteger a minoria pútrida que sua Excelência afirma existir, mas, inexplicavelmente, até agora não mandou citar, processar e julgar de acordo com a regra constitucional do devido processo legal para colocar no olho da rua quem não merece exercer tão digna função.

Julgamentos em praça pública, açoites no pelourinho, humilhações públicas, rasgo da honra, nada disso hoje pode ser admitido em um Estado democrático de direito, nem contra qualquer cidadão, por mais simples que seja, e nem contra juízes, os quais, longe da defesa do corporativismo como instrumento da impunidade, querem tanto ou mais que sua Excelência, a ministra Eliana Calmon, uma magistratura limpa, isenta, avessa a decisões por simpatia, amizade, temor, populismo, aconchegos políticos ou interesses carreiristas. Querem os magistrados sim que o CNJ funcione, mas desde que respeitada a ordem constitucional posta e o federalismo, representado no âmbito do Poder Judiciário pelos Tribunais Estaduais e Regionais, que são dotados de Corregedorias que não podem ser presumidas lenientes nem coniventes, pois formadas por magistrados. Agora se de lenientes, coniventes e corporativistas houver exemplares, que aja a corregedoria nacional, o que era de se esperar ocorrido, até porque o CNJ já completou seis anos de existência.

População e mídia seguem em franca antipatia contra a magistratura, parte pelo que foi antes dito quanto a interesses contrariados, parte pela falta de conhecimento de que a vida da grande maioria dos 16000 juízes brasileiros nem de perto se assemelha à da aristocracia togada do Planalto Central, e parte porque ignoram os reflexos que a perseguição à magistratura, inquisição hoje aplaudida, pode ter no futuro sobre os que hoje pedem seu linchamento.

Com efeito, um dos reclamos dos juízes tem por alvo a absurda pretensão de que decisões meramente administrativas sobreponham-se a decisões judiciais, além de outra que defende que os juízes devem se conformar com as decisões do CNJ e, pasmem, não tenham o direito de recorrer à Justiça, como se o princípio da inafastabilidade da jurisdição não estivesse positivado na Constituição Federal de 1988 e não albergasse igualmente os juízes. E se tal esdrúxula tese fosse aplicada aos juízes, em um paralelo próximo, o cidadão que tivesse uma multa de trânsito contra si lavrada, um tributo lançado de ofício, uma multa ambiental com determinação para demolição de seu imóvel, ou mesmo uma prisão decretada pelo delegado de polícia, tudo isso no âmbito meramente administrativo, tanto quanto ocorre com o CNJ, não poderia recorrer à Justiça.

E também há impacto sobre a mídia, porque esta mesma imprensa que hoje defende um CNJ munido de superpoderes - um órgão administrativo com formação eminentemente política, e que busca poderes não só para afastar juízes peremptoriamente, mas também para prejulgá-los e expô-los à execração pública sem prévia condenação judicial, o que já ocorreu de fato -, para ser coerente, também haverá esta imprensa que defende um outro CNJ, com “J” de jornalistas, como tem sido aventado há algum tempo.

Quadro perfeito para o autoritarismo: juízes mansos, dobrados por “autoridades administrativas”; tripartição de poderes prejudicada; concentração de poderes na classe política; população sem recurso efetivo ao Judiciário, que não se pode dizer Poder com magistrados diminuídos; imprensa igualmente domada pelo seu próprio CNJ, o qual provavelmente não aplaudirá tanto quanto hoje ovaciona o CNJ dos juízes.

Há corruptos no Judiciário, pois é o que foi declarado pela corregedora do CNJ, a qual, contudo, devia disso ter dado conta, como cumpre a qualquer juiz, em autos de processo, e depois de ocorrido o trânsito em julgado. Mas nunca é tarde para corrigir o erro, ainda mais quando se trata de uma integrante da magistratura, como é a ministra Eliana Calmon, de quem agora se aguardam providências efetivas, formais, legais, constitucionais, e não mero discurso; mais ação e menos promoção; mais convencimento jurídico e menos pressão; mais consciência e menos paixão; mais prudência e menos fascinação. E também deve se esperar de alguns conselheiros que só decidam questões relevantes quando estiverem seguros e convencidos de que se trata da solução mais justa, para que depois não venham dizer que não era bem assim. Esperemos!

Antonio Carlos Martins, Juiz de Direito.

Surrupiado daqui.

Brasília, 04/10/2011 (MJ) – A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça entrega, na quarta-feira (5/10), quatro veículos do tipo caminhonete furgão, que serão utilizados no projeto Consultório de Rua, na Bahia. Criada em 1999, a iniciativa criou  formato inovador no atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social com foco no abuso de álcool e drogas. A entrega será realizada às 10h, no Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (Caps-AD) Gey Espinheira no bairro Campinas de Pirajá, em Salvador.

O investimento total – de cerca de R$ 1,6 milhão – destina-se aos veículos, além da qualificação de equipe interdisciplinar e implantação dos Consultórios de Rua nas cidades de Salvador, Lauro de Freitas e Camaçari.

Os veículos ficam sob responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde. Neles, serão transportados equipe e materiais para oficinas com as crianças e jovens (bola, jogos, instrumento musicais), materiais informativos, equipamentos (computador, câmera, projetor), material de apoio (formulários para registro, materiais de expediente) e materiais médicos (seringas, preservativos, materiais para curativos).

A Senad reconhece a metodologia do Consultório de Rua como uma boa prática e promoveu a sua ampliação no estado da Bahia. Esse projeto, coordenado pelo Centro de Estudos e Terapias do Abuso de Drogas (Cetad), ligado à Universidade Federal da Bahia (UFBA), foi desenvolvido pelo professor Antônio Nery Filho. Somente de janeiro a agosto de 2011, os Consultórios de Rua já fizeram 1.222 atendimentos em Salvador.

Fonte: MJ

Jornal da Justiça 1ª edição destaca ações de combate à evasão escolar
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Secretaria Municipal de Educação (SME) assinam Termo de Compromisso que tem como objetivo o Combate à Evasão Escolar. Entre outros procedimentos, o documento estabelece métodos que deverão ser adotados pelas escolas municipais e pela SME em casos que envolvam alunos que deixam de ir à escola. Justiça na Manhã, nesta quarta-feira (05), a partir das 8 horas.

Justiça na Manhã detalha novos termos do Direito Tributário
O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário promove o 7º Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário. Em pauta, os assuntos mais recorrentes envolvendo o Direito Tributário e sua repercussão na jurisprudência. O tema “desaposentação”, por exemplo, está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), gerando grande expectativa por parte dos segurados. Confira detalhes no Justiça na Manhã, nesta quarta-feira (05), a partir das 8 horas.

CNJ no Ar aborda o Banco Nacional de Mandados de Prisão
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) instituiu, em âmbito estadual, o Grupo de Trabalho para implementação do Banco Nacional de Mandados de Prisão. De acordo com o documento, a equipe terá a função de oferecer apoio técnico e operacional aos magistrados encarregados pelas expedições dos mandados e de analisar e conferir a consistência das informações do banco de dados local com as informações enviadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também tem a atribuição de apoiar os magistrados na revisão da necessidade, ou não, da manutenção de prisão preventiva decretada. CNJ no Ar, nesta quarta-feira (05), a partir das 10 horas.

Desvio de função é o tema da radionovela “Rabanada e caviar”
Lucrécia está querendo o dinheiro do tio, Onézimo, para reformar o apartamento.; Assim, ela tentou transformar a empregada, Rosali, em uma dama para conquistar o coração do velho.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça
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Inteiro teor da decisão:

0121771-83.2007.805.0001 – Procedimento Ordinário

Autor(s): Hugo Guimaraes Carneiro

Advogado(s): Hebert dos Reis Silva

Reu(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Roberto Lima Figueiredo

Sentença: DECIDO.
Quanto ao pedido de chamamento ao feito da União, este não deve ter seguimento, de acordo com jurisprudência consolidada do STJ, Agravo Regimental no RESP 1249125, Rel. Min. Humberto Martins, abaixo transcrita, na parte que interessa:

4. O chamamento ao processo, previsto no art. 77, III, do CPC, é típico de obrigações solidárias de pagar quantia. Trata-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo promovida pelo demandado, que não comporta interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva inadmite divisão. Precedentes: (AgRg no REsp 1.009.622/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3.8.2010, DJe 14.9.2010), (REsp 1.125.537/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.3.2010, DJe 24.3.2010).
5. Portanto, qualquer que seja o resultado que o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça venham concluir a respeito da solidariedade passiva, ou não, dos Entes Federados na obrigação de fornecer medicamentos, desde já, é possível definir que não caberá o chamamento ao processo, pois este instituto só é possível nas obrigações solidárias de pagar quantia certa, e não nas obrigações de fazer.

O pedido de realização de perícia é dispensável.
Ora, como se sabe, é o juiz a quem cabe o dever de fazer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória (art. 130 do CPC), indeferindo aquelas reputadas impertinentes.
No caso em tela, o autor demonstrou, por meio de laudos médicos, a necessidade do medicamento. Retardar-se a prestação jurisdicional para que se apure o que já é certo só ofenderia o direito do autor à vida e à saúde, em detrimento de um suposto princípio do devido processo legal que, tendo em vista as peculiaridades do caso em tela, deve ser afastado, em juízo de ponderação, conforme lição de R. Dworking.
No mérito, o relatório médico e demais documentos vindos com a inicial demonstram, estreme de dúvidas, que o autor necessita, e com urgência, do fornecimento de medicamento INFLIXIMABE sem o que não poderá vir a se combater a doença que o acomete.
A saúde como um bem extraordinariamente relevante, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental e indisponível do homem. A Carta Magna, preocupada em garantir a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social tratou de incluir a saúde como um dos direitos previstos na Ordem Social (art.193). Assim, como forma de se garantir efetivamente o bem-estar social, a Constituição Federal, em seu artigo 196, dispõe que é dever do Estado garanti-la, principalmente quando se trata de uma pobre necessitado.
Tem-se que cabe ao Poder Público arcar com o custeio de medicamentos necessários aos hipossuficientes, para dar efetividade ao normativo constitucional de garantia à saúde, disposição que longe de ser programática, tem aplicação imediata, urgente.
Essa obrigação é solidária, de acordo com o disposto no art. 23, II da Carta Magna Federal. É o que vêm decidindo os Tribunais pátrios, a exemplo do julgado a seguir:
SAÚDE – FORNECIMENTO DE REMÉDIO – DIABETE TIPO I – DIREITO DO CIDADÃO E OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. Visando à manutenção da vida humana, que é direito indisponível dos cidadãos, o Ente Estatal tem o dever de velar pela saúde da coletividade. Logo, no caso sub judice, cabe ao Estado-Membro colocar os medicamentos à disposição do necessitado, visto que o Sistema Único de Saúde, instituído pela Lei nº 8.080/90, descentralizou os serviços e conjugou os recursos financeiros. (Apelação Cível nº 2005.017253-3, 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, São Bento do Sul, Rel. Des. Volnei Carlin. unânime, DJ 19.08.2005).

A tese do Estado de que o tema do fornecimento de remédios deve ser deliberado em sede legislativa não tem razão de ser. Do contrário, seria o mesmo que considerar como letra despida de qualquer comando coercitivo o texto constitucional que determina a garantia fundamental à saúde. E o direito da pós-modernidade rechaça qualquer tipo de interpretação nesse sentido.
De igual modo, tanto essa nossa interpretação é a mais correta, que ela se aduna com a jurisprudência do STF, como vemos abaixo:
PACIENTE COM HIV/AIDS – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS – DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) – PRECEDENTES (STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.
- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art.
196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.
- O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.
A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE.
- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade
governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES.
O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.” (AgReg no RE nº 271286/RS, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 24/11/2000)

Por fim, observo que não há nenhuma evidência nos autos de que a prescrição do medicamento requerido seja experimental. Muito pelo contrário. Na defesa do Estado consta a transcrição das informações prestadas pela Superintendente de Vigilância e Proteção da Saúde deste Estado (fls. 23), que disse o seguinte: “esta Secretaria disponibiliza os medicamentos Sulfasalazina, Metrotexato, Azatioprina, Leflunomida, Ciclosporina e Inflicimab, conforme Portaria GM n° 1318/02 e n° 865/02 para Artrite Reumatóide, identificados pelo grupo de experts coordenado pelo Ministério da Saúde e aprovado após consulta pública”.
Destarte, quer haja ou não prescrição do remédio em bula, fato é que existem evidência da vantagem de seu emprego como instrumento curativo do paciente, o que justifica a necessidade de seu uso no tratamento a que o mesmo deve ser submetido.
Assim, diante diante do exposto, julgo procedente o pedido, em sua integralidade, para determinar que o réu a forneça o medicamento INFLIXIMABE nos moldes prescritos na inicial, declarando definitiva a ordem.
Essa decisão deve ser cumprida a título de tutela antecipada, ante a existência de urgência e verossimilhança no direito invocado (art. 273 do CPC), não podendo ser sustada pela apresentação de recurso.
Fixo o prazo de cumprimento de 30 dias, caso contrário fixo multa de R$ 200,00 por dia em caso de descumprimento, além de apuração por crime de desobediência e prática de improbidade administrativa.
Sem custas.
Honorários no importe de R$ 2.000,00, tendo em vista a falta de parâmetro condenatório, visto tratar-se de obrigação de fazer (art. 20, §4º do CPC).
R.P.I.
SERVIRÁ CÓPIA DESTA COMO MANDADO.

Salvador, 21 de setembro de 2011.

BEL. MÁRIO SOARES CAYMMI GOMES
JUIZ DE DIREITO TITULAR

Fonte: DJE TJBA
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou seguimento (arquivou) a uma ação em que se afirmava que decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) estaria usurpando competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na decisão, Mendes apontou a “flagrante inadmissibilidade” do pedido, feito por meio de instrumento jurídico chamado Conflito de Competência (CC 7755). Segundo o ministro, a jurisprudência do Supremo “é firme no sentido de que não há conflito de competência entre o STJ e os tribunais de segundo grau, federais e estaduais, já que as decisões destes são submetidas àquele Tribunal Superior mediante recurso”.

A existência do conflito de competência foi apresentada por Orlando Pereira da Silva, que afirma ser parte legítima em controvérsia que envolve a permanência ou não do prefeito de Benedito Leite no cargo. Orlando foi eleito vice-prefeito.

O ministro Gilmar Mendes afirmou que Orlando não tem legitimidade processual para propor o conflito de competência porque ele “não figura como parte em nenhuma das ações ajuizadas no TJ-MA ou no STJ, não sendo, portanto, parte interessada”.

De acordo com o artigo 165 do Regimento Interno do STF, o conflito de competência somente pode ser suscitado “pela parte interessada, pelo Ministério Público ou por qualquer das autoridades conflitantes”.

RR/AD

Inteiro teor da decisão:

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011220-97.2011.805.0000-0 – SALVADOR

PROCESSO DE ORIGEM Nº 0150450-59.2008.805.0001

AGRAVANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A

ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

AGRAVADA: MADALENA TORRES DE SOUZA

RELATORA: DESª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO ABN AMRO REAL S/A, qualificado nos autos, em face da decisão laborada pelo MM. Juiz da 29ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Ordinária de Revisão de Contrato nº0150450-59.2008.805.0001, em seu desfavor.

Na decisão recorrida (fls. 48), reproduzida à fls. 05, a Juíza a quo manifestou-se no sentido de que: “As partes não podem dispor das custas processuais, mormente quando o autor é beneficiário da gratuidade da justiça e a parte ré sofreu condenação. Intime-se para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa, a perte ré, em 5 dias.”.

Nas razões do recurso, o Agravante argumenta que a Decisão a quo foi arbitrária posto ter “modificado a sentença para desconsiderar clausula 6º do acordo homologado e inverter a obrigação de pagar as custas que era – por sentença – da autora/agravada!”, não observando que o benefício da assistência judiciária gratuita concedido pode “ser revogado a qualquer momento, de acordo com o quanto estabelecido em lei, bem como a sua concordância em efetuar o pagamento das custas mediante cláusula disposta na minuta do acordo, a qual fora homologada!”.

Ressalta, ainda, que no acordo “a autora efetuou o pagamento de R$12.833,00, não há, de todo, que ser considerada pobre, de modo que a gratuidade judiciária poderia até mesmo ser revogada de ofício […].”.

Diante de tais argumentos o recorrente pleiteia a concessão do efeito suspensivo ativo, alegando “que a própria autora – agravada renunciou ao direito quando acordpou com o pagamento das custas processuais.”.

É, no que interessa, o RELATÓRIO.

A irresignação não merece provimento, conforme as peculiaridades do caso e remansada orientação jurisprudencial.

Com efeito, embora não constituindo “direito potestativo”, assentaram os Tribunais pátrios que para concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa física é suficiente a mera declaração de pobreza pelo interessado, asseverando que não se encontra em condições de suportar as despesas do processo. Isso em face de presunção legal, instituída na Lei nº 1.060/50. Dispõem seu art.4º e §1º, verbis:

“Art.4º -… A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§1º – Presume-se pobre até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos dessa lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”

Com efeito, na Decisão liminar que deferiu parcialmente a tutela antecipatória buscada por ela MADALENA TORRES DE SOUZA na Ação Revisional contra o ora Agravante BANCO ABN AMRO REAL S/A, que tramitou na 1ª Vara Especializada de Defesa do Consumidor (fls. 32/34), foi concedida “a gratuidade, na forma requerida.”.

Vale frisar que, ao contrário do posicionamento adotado pelo ilustre Magistrado de primeiro grau, tem decidido o colendo Superior Tribunal de Justiça, “tem presunção legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da Lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família (STJ – RESP 200401774631 – (710624 SP) – 4ª T. – Rel. Min. Jorge Scartezzini – DJU 29.08.2005 – p. 00362)”.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – DETERMINAÇÃO PARA O PRÉVIO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – REVOGAÇÃO IMPLÍCITA E NÃO FUNDAMENTADA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA ANTERIORMENTE AO AUTOR – IMPOSSIBILIDADE – MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE NÃO CARACTERIZADA – DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, § 1º-A, DO CPC)- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ALESSANDRA MILLARCH BIZZI nos autos de Ação Sumária, da 9ª Vara Cível de Curitiba – Estado do Paraná, eis que inconformado com o r. decisum de fl. 33-TJ, o qual decretou: 1. Indefiro o pedido de fls. 190/191, visto que a Parte autora assumiu a responsabilidade pelo pagamento das custas remanescentes na avença celebrada, renunciando, em conseqüência e ainda que de maneira tácita, à gratuidade de justiça anteriormente deferida. 2. Não efetuado o pagamento, faculta-se a cobrança aos interessados, pelos meios próprios. (…) Irresignada, a autora interpõe o presente recurso, arrimado no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que o d. juízo, diante dos documentos de fls. 16/22, deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante, no entanto agora os revoga, presumindo ter a autora renunciado a gratuidade. Sustenta que deve ser homologado o acordo firmado entre as partes, com a isenção do pagamento das custas processuais, pelos motivos de insuficiência econômica, mesmo porque já houve o deferimento do benefício. Afirma que é notória a imposição do pagamento da custas pelas instituições financeiras, como condição à realização do acordo. Aduz que o benefício somente pode ser revogado mediante prova robusta e conclusiva em sentido contrário, não sendo suficiente o acordo celebrado entre as partes. Por derradeiro, requer o conhecimento e provimento do presente inconformismo. É, no essencial, o relatório.
DECIDO.
2. De plano, dou provimento ao recurso, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC, vez que a decisão recorrida está manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante nesta Corte, bem como no Superior Tribunal de Justiça.
Os litigantes celebraram acordo extrajudicial (fl. 29/30- TJ) objetivando a composição da lide, pleitearam, destarte, a homologação judicial, com a extinção do feito.
No entanto, a agravante está sendo intimada a quitar as custas finais e, mesmo após peticionar noticiando ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 31/32-TJ), o Juízo singular indeferiu i pedido de dispensa das custas, determinando à parte o seu pagamento (fl. 33- TJ).
Segundo o Magistrado singular, por ter a autora expressamente assumido no acordo firmado a obrigação de satisfazer as custas processuais, “renunciando, em conseqüência e ainda que de maneira tácita, à gratuidade de justiça anteriormente concedida” (fl. 33-TJ).
A decisão merece reforma.
Através do despacho de fls. 16-TJ, à agravante foi deferida a assistência judiciária gratuita, verbis:
“1. Concedo, por ora, os benefícios da justia gratuita à requerente. [...]”
O fato de constar no acordo que a agravante arcaria com as custas processuais não é suficiente, de per si, para se presumir que a mesma renunciou ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060, de 5 de Fevereiro 1950). Ademais, a revogação ex officio pelo Magistrado somente será possível quando caracterizado a mudança das condições sócio-econômicas da parte. A propósito, confira-se:
Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.
Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º. desta Lei.
Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.
Esse é o entendimento assente deste Egrégio Tribunal de Justiça. A corroborar, cito acórdão de relatoria do eminente Desembargador SÉRGIO ARENHART, vide:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INICIALMENTE CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO, PELA AUTORA, DE VEÍCULO CORSA, ANO 97/97, ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO COM O BANCO BV FINANC S/A CFI. IRRELEVÂNCIA. FATO INSUFICIENTE A AFASTAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E O DIREITO AO BENEFÍCIO, O QUAL DEVE SER CONCEDIDO ANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CF/88 E DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50 E QUE EXIGE PROVA DA EFETIVA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO PARA SUA REVOGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
1 RECURSO PROVIDO .
A circunstância de ter firmado acordo com a instituição financeira não traz qualquer condição de riqueza à parte e nem lhe retira os benefícios da justiça gratuita, isto é, não justifica a revogação do benefício concedido anteriormente.
No mesmo sentido, trago elucidativo acórdão de relatoria do insigne Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, vejamos:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TRANSAÇÃO JUDICIAL.
INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS.
REVOGAÇÃO IMPLÍCITA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO. A transação firmada pela parte autora e beneficiária da justiça gratuita, não se traduz em justa causa para a revogação do benefício2.
Colhe-se do corpo do acórdão:
O reconhecimento da dívida implica, pelo princípio da causalidade, que o autor deveria assumir a obrigação pelo pagamento das custas processuais. Portanto, nos parece que o magistrado de 1º grau excedeu injustificadamente os motivos lançados na decisão de f.353, pois assumir tal obrigação não configura ato ilícito ou imoral. Outrossim, pouco recomendável é assumir a proteção de interesses de Cartorários em prejuízo da prestação jurisdicional. (grifos no original)
Além do mais, a obrigação de assumir/satisfazer o pagamento das custas remanescentes, como de conhecimento de todos, é condição imposta pelas Instituições financeiras para celebração de acordo, o que, de certa forma, justifica o disposto na transação realizada entre as partes.
E ainda, nos termos do artigo122 da Lei1.0600/50, o litigante beneficiado pela isenção do pagamento das custas ficará obrigado a pagá-las se, dentro de 5 anos, tiver alterada – para melhor – sua condição financeira. Na espécie, a obrigação assumida no acordo não implica, necessariamente, em não pagamento dos encargos processuais, posto que os valores relativos as custas serão exigíveis na hipótese de melhora da situação financeira da agravante.
Registre-se, ademais, que na linha da atual jurisprudência da Corte, não tem respaldo jurídico o decisum que condiciona a homologação do acordo celebrado pelas partes e, por conseqüência, o levantamento da quantia depositada, ao pagamento das custas processuais.
Por fim, cabe consignar o entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Verificada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais a concessão da assistência judiciária gratuita, admite-se a sua revogação, ex offício, pelo juiz, mas desde que ouvida a parte interessada” [...] (REsp 453866 / SP, Min. RUY ROSADO DE AGUIAR , DJ 10.02.2003).
3. Nestas condições, dou provimento ao recurso, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC, a fim de reformar a decisão guerreada, e, por conseguinte, mantendo o benefício da assistência judiciária gratuita à agravante.
4. Publique-se e Intime-se.
5. Dê-se ciência ao Juízo a quo.
6. Oportunamente, efetivadas as anotações necessárias, encaminhe-se para arquivamento.
Curitiba, 08 de julho de 2011.
FABIAN SCHWEITZER Relator

….

Confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS

CUSTAS DO PROCESSO.

1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, para a pessoa física gozar dos benefícios alusivos à assistência judiciária gratuitaprevistos na Lei 1.060/50, basta requerimento formulado na petição inicial, incumbindo à parte contrária, se assim entender, o ônus de comprovar que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica.

2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1047861/RS, Min. Rel. DENISE ARRUDA, Primeira Turma do STJ, publicado no DJe em 09/02/2009)

E mais:

“AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇAGRATUITA. PESSOA FÍSICA.COMPROVOÇÃO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PARTE EX ADVERSA PROVAR O CONTRÁRIO.

1. No que toca à concessão de gratuidade de justiça, “para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica.” (ERESP 388.045/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, Corte Especial, DJ de 22.09.2003),

2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 945153/SP, Min. Rel. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma do STJ, publicado no DJe em 17/11/2008).

Dos argumentos aduzidos na inicial do recurso, examinados em conjunto com a documentação acostada, infere-se que a decisão agravada poderá causar lesão grave e de difícil reparação, sendo assim, merece acatamento o pedido formulado pelo recorrente.

Pela sistemática vigente do CPC, art. 557, § 1º-A, “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso”.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO, liminarmente, ao recurso aviado para cassar a decisão vergastada, na forma do art. 557, §1-A, do Código de Processo Civil.

Comunique-se o Juízo a quo do inteiro teor da decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 22 de setembro de 2011.

DESª MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL

RELATORA

Fonte: DJE TJBA
Mais: www.direitolegal.org

A BCP S/A, atual Claro, deve pagar R$ 8 mil, por danos morais, para J.C.J.P., vítima de clonagem de linha telefônica. A decisão, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Váldsen da Silva Alves Pereira.

Consta que o cliente adquiriu plano para uso de 100 minutos por mês em ligações, mas sempre consumia menos. Pouco depois, teve a linha bloqueada sem nenhuma explicação. Disse que foi várias vezes à loja da empresa, mas não conseguiu resolver o problema. Após dois meses, recebeu fatura no valor de R$ 21 mil. Na conta constavam ainda mais três linhas telefônicas no nome dele sem que tivesse solicitado.

J.C.J.P. ingressou com processo judicial. Em maio de 2007, o Juízo de 1º Grau condenou a operadora a pagar R$ 8 mil. A companhia interpôs apelação (nº 0090796-85.2006.8.06.0001) no TJCE. Alegou que não teve culpa, pois a habilitação fraudulenta foi realizada por terceiros. Defendeu também que o bloqueio da linha era indispensável para evitar maiores prejuízos ao consumidor.

Ao julgar o recurso, na última terça-feira (27/09), a 8ª Câmara Cível manteve a sentença de 1ª Instância. O relatou citou jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a quantia está adequada ao caso.

Fonte: TJCE

Mais: www.direitolegal.org

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