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Valéria trabalhava no setor de telemarketing de uma empresa de telefonia e era especialista em destratar os clientes. Uma vítima dos maus-tratos foi Doriel, que sofreu - e muito - para cancelar a linha telefônica. Em um belo dia, Valéria consegue um emprego novo, mas seu telefone não funciona e ela é obrigada a ligar para o antigo emprego para resolver o problema. Só que ela não esperava encontrar Doriel do outro lado da linha, contratado para ser o novo atendente de telemarketing e pronto para infernizá-la.

Histórico

Justiça em Cena é um projeto da Rádio Justiça iniciado em 2004. Retomado e reelaborado em 2007, o programa tem episódios semanais. Entre as edições anteriores estão “Alugando a Barriga”, sobre a legislação para barriga de aluguel no Brasil, “Negativada”, sobre o nome sujo no mercado, “O porteiro fantasma”, que tratou da Lei do Inquilinato, e “Quem procura acha” que abordou o uso de procuração. A última, “Rabanada e Caviar”, tratou do desvio de função.

Em novembro de 2008, o programa Justiça em Cena foi considerado pela segunda vez consecutiva "Melhor Programa de Rádio" pelo 6º Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça.

Roteiro e direção: Guilherme Macedo. Sonoplastia: Daniel Leite. Vozes: Erick Rendtler, Geórgea Fernanda e Jacqueline Brandão.

No ar

A radionovela “Do outro lado da linha” será veiculada de segunda a sexta-feira, em diversos horários. Sábado e domingo, às 20h, a rádio apresenta o compacto com a história completa.

A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, em Brasília, via satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. O áudio de todas as radionovelas produzidas está disponível no site.

Fonte: Rádio Justiça

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, composta pelos desembargadores Manoel Ornellas de Almeida, relator, Paulo da Cunha, primeiro vogal, e Rui Ramos Ribeiro, segundo vogal, negou acolhimento ao Habeas Corpus nº 69828/2011, interposto por acusado de estupro que pretendeu substituir a aplicação de pena privativa de liberdade. A câmara julgadora, em decisão unânime, considerou o instituto incorreto para o atendimento de tal pedido, já que seria necessária apuração de provas, o que não pode ser feito por esta via.

A defesa destacou que o Juízo singular entendeu que o delito praticado pelo paciente mereceria reprimenda mais enérgica. E que, por isso, a fixação do regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade delitiva causaria coação ilegal, já que o acusado teria sido condenado a oito anos de prisão e ao pagamento de 30 dias-multa, fato que motivaria a concessão da ordem no ponto de vista da defesa do acusado.

O magistrado da inicial negou liminar e informou que estipulou o regime fechado após análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Transcreveu parte da decisão, destacando os elementos objetivos que usou para estabelecer regime mais severo no cumprimento da pena. Em seu parecer, o procurador de Justiça afirmou o acerto da sentença em razão da hediondez do crime cometido pelo acusado. Sustentou que o habeas corpus é via eleita para amparar violação à liberdade de locomoção, sendo inviável para discutir decisão condenatória.

O relator do pedido, desembargador Manoel Ornellas de Almeida, sustentou que o habeas corpus não é o instituto apropriado para reexaminar provas e alterar regime prisional imposto na sentença. Explicou que se a sentença estipula o regime a ser cumprido, deve-se utilizar o recurso de apelação, onde podem ser analisados todos os requisitos para aferir o acerto da decisão.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Mais: www.direitolegal.org

Programa Repórter Justiça fala sobre motociclismo

O programa;Repórter Justiça desta semana mostra quem são as pessoas que optaram pelas duas rodas para chegar mais rápido ao trabalho e voltar mais cedo para casa, livrando-se dos monumentais engarrafamentos na hora do trânsito ou;até utilizam motos como instrumento de trabalho e de lazer.

Ao lado da sensação de liberdade, está o risco. Quem circula sobre duas rodas está muito mais suscetível a sofrer um acidente.;De acordo com dados fornecidos pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), são cerca de 16 milhões de veículos automotores de duas rodas em circulação, representando perto de 21% da frota nacional de veículos.

Ainda segundo o Denatran, as motos representam a maioria da frota circulante em 46% dos municípios brasileiros. As vantagens oferecidas são muitas: praticidade, economia, manutenção, versatilidade e agilidade. Mas o;aumento da frota também traz;o crescimento do número de acidentes envolvendo motociclistas. São milhares de feridos e de casos fatais todos os anos.

O programa vai ao ar neste sábado, às 21h30, e pode ser visto durante a semana nos horários alternativos (domingo, 11h; segunda,;12h30; quinta,;18h; e sexta,;10h30) e no Youtube (www.youtube.com/reporterjustica).

Anistia política no Brasil é o tema do programa Fórum

O;termo anistia (do grego amnestía = amnésia, esquecimento), é o ato pelo qual o poder público declara impuníveis, por motivo de utilidade social, todos aqueles que até determinada data cometeram delitos, geralmente de caráter político. Ou seja, anistia é em linhas gerais, o ato estatal por meio do qual o Estado renuncia à imposição de sanções ou extingue as já pronunciadas.

A doutrina jurídica distingue duas formas de anistia: a anistia penal e a anistia tributária e previdenciária, apesar de a nossa Constituição não estabelecer essa diferenciação e nem mesmo oferecer uma definição da anistia.

A década de 1970 no Brasil foi marcada pela participação social na luta pela anistia ampla, geral e irrestrita a todas as pessoas que resistiram ou se rebelaram contra a ditadura imposta ao país por um golpe militar e que foram punidas com base nos chamados “atos institucionais”. No dia 31 de maio de 2001, uma medida provisória estabeleceu: “são declarados anistiados políticos aqueles que no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988 foram perseguidos por motivos exclusivamente político”.

Apesar de o estado brasileiro já ter gasto bilhões de reais em indenizações aos perseguidos durante o Estado de exceção, ainda restam milhares de cidadãos que esperam por uma reparação prevista pela Constituição de 1988. O programa Fórum desta semana convidou para debater a anistia política no Brasil o secretário nacional de Justiça e presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, e o diretor da Associação Brasileira dos Anistiados Políticos (ABAP), Lindovaldo Rodrigues Duque.;;

O programa vai ao ar neste sábado, às;23h, e será reapresentado na segunda-feira,;às;22h, e na quarta, às 11h. O programa também pode ser visto no www.youtube.com/stf.

Meio Ambiente por Inteiro debate o Encontro Verde

O Meio Ambiente por Inteiro desta semana vai apresentar alguns temas discutidos durante o XI Encontro Verde das Américas - Green Meeting -, realizado no mês de setembro, em Brasília.

O evento reuniu autoridades, ambientalistas e estudiosos em torno do tema; "Em Busca de Soluções", uma tentativa de apresentar propostas para os principais problemas ambientais do Brasil e do mundo.

No estúdio, dois convidados que participaram do evento: Henrique Leite Chaves, engenheiro agrônomo e professor do Departamento de Engenharia Florestal da UnB, e Marcelo Dourado, diretor-superintendente da;Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Henrique e Marcelo falam sobre a importância de eventos como o Green Meeting, uma oportunidade para que a troca de ideias se renove e avance junto com os desafios ambientais enfrentados pelo nosso país e por todo o planeta. Para Henrique, um estudioso dos recursos hídricos dos cerrados, alguns pontos do Código Florestal que está em votação no Senado precisam ser revistos, sob pena de comprometer seriamente as reservas hídricas da região. Marcelo revelou-se otimista diante das perspectivas de um desenvolvimento mais sustentável do Centro-Oeste brasileiro, além de apresentar alguns programas da Sudeco que entrarão em vigor;já;em 2012.

Apesar de alguns prognósticos desalentadores divulgados pela mídia nacional e internacional, os entrevistados do Meio Ambiente por Inteiro acreditam na educação como forma de ampliar o envolvimento da população, principalmente a juventude, na busca por um Brasil mais justo e de acordo com os princípios fundamentais da sustentabilidade.

O Meio Ambiente por Inteiro vai ao ar neste sábado, às;19h, e será reapresentado no domingo, às;8h; na;quarta, às;12h30; e na;quinta, às;11h30.

Academia debate legislação da indústria de petróleo e gás natural

“Percepções jurídicas da indústria do petróleo e gás natural: reflexos do processo transnacional de energia diante dos paradigmas atuais de desenvolvimento”. Esse é o tema do estudo que será debatido nesta edição do programa;Academia, da TV Justiça. O estudo, no formato de dissertação de mestrado, é de Wirna Maria Alves da Silva, e foi apresentado à Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa Stricto Sensu em Direito Internacional da Universidade Católica de Brasília (UCB) como exigência para obtenção do título de mestre em Direito Internacional Tributário e Econômico.

De acordo com a autora, a dissertação tem por objetivo colaborar com o estudo do Direito Internacional Tributário e Econômico, demonstrando as percepções jurídicas da indústria do petróleo e gás natural, reflexos do processo transnacional de energia diante dos paradigmas atuais que definem novos rumos e os desafios do mercado internacional de energia. “A feição da indústria petroleira foi analisada com base nos efeitos na comunidade globalizada, apurando a ação do Estado ante as transformações decorrentes da dispersão do setor veemente ao atilamento de tecnologias inovadoras e know-how industrial que se fazem necessários às presunções que realçam a insídia sustentável de desenvolvimento”, explicou a mestre.

O programa Academia;recebe Antônio de Moura Borges, professor do mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB), e Rossini Corrêa, doutor em Ciências Sociais pela Universidade de Brasília (UnB) e em Direito Internacional pela American World University e pós-Doutor em Ciências da Religião pela Faculdade de Teologia Antioquia Internacional.

O programa também apresenta a Bibliografia utilizada neste estudo e as publicações de Teses e Dissertações que estão chegando ao mercado editorial. No quadro Mestres e Doutores, Alex Lobato Potiguar, doutorando em Direito, fala sobre bolsas de estudo no exterior. No Perfil, um pouco da trajetória jurídica de Luiz Rafael Mayer, ministro aposentado do STF.

O programa Academia é interativo e busca a participação de todo cidadão envolvido nas questões do Direito. Para participar envie um currículo com o título do seu trabalho para o e-mail: academia@stf.jus.br, a produção entrará em contato.

O programa Academia vai ao ar domingo, às;21h. Horários alternativos: terça, 11h; e;sexta, 9h.

Sessão;Cinemateca Brasileira exibe o filme;"Aviso aos Navegantes"

A Sessão Cinemateca Brasileira apresenta “Aviso aos Navegantes”,; uma comédia musical da Atlântida com grande Otelo e Oscarito aprontando;a;bordo de um luxuoso transatlântico que navega de Buenos Aires com destino ao Rio de Janeiro. O romance fica por conta da dupla de galãs Eliana e Anselmo Duarte e o suspense, com;o espião vilão interpretado por José Lewgoy.

Dirigido por Watson Macedo, o filme é um registro da influência do baião na música popular brasileira, que invadiu com força as caixas de som dos anos 1940 e;1950. Emilinha Borba brilha na interpretação de “Tomara que Chova”. Em momentos mais românticos, Ivon Curi, que interpreta um príncipe, solta a voz em bom francês.;Francisco Carlos, um dos reis do rádio, e as orquestras de Ruy Rei e do pianista Benê Nunes também estão em Aviso aos Navegantes.

O filme será exibido nesta;sexta, às;21h, e será reapresentado;no;domingo, às;18h30.

Fonte: TV Justiça

Programa Repórter Justiça fala sobre motociclismo

O programa;Repórter Justiça desta semana mostra quem são as pessoas que optaram pelas duas rodas para chegar mais rápido ao trabalho e voltar mais cedo para casa, livrando-se dos monumentais engarrafamentos na hora do trânsito ou;até utilizam motos como instrumento de trabalho e de lazer.

Ao lado da sensação de liberdade, está o risco. Quem circula sobre duas rodas está muito mais suscetível a sofrer um acidente.;De acordo com dados fornecidos pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), são cerca de 16 milhões de veículos automotores de duas rodas em circulação, representando perto de 21% da frota nacional de veículos.

Ainda segundo o Denatran, as motos representam a maioria da frota circulante em 46% dos municípios brasileiros. As vantagens oferecidas são muitas: praticidade, economia, manutenção, versatilidade e agilidade. Mas o;aumento da frota também traz;o crescimento do número de acidentes envolvendo motociclistas. São milhares de feridos e de casos fatais todos os anos.

O programa vai ao ar neste sábado, às 21h30, e pode ser visto durante a semana nos horários alternativos (domingo, 11h; segunda,;12h30; quinta,;18h; e sexta,;10h30) e no Youtube (www.youtube.com/reporterjustica).

Anistia política no Brasil é o tema do programa Fórum

O;termo anistia (do grego amnestía = amnésia, esquecimento), é o ato pelo qual o poder público declara impuníveis, por motivo de utilidade social, todos aqueles que até determinada data cometeram delitos, geralmente de caráter político. Ou seja, anistia é em linhas gerais, o ato estatal por meio do qual o Estado renuncia à imposição de sanções ou extingue as já pronunciadas.

A doutrina jurídica distingue duas formas de anistia: a anistia penal e a anistia tributária e previdenciária, apesar de a nossa Constituição não estabelecer essa diferenciação e nem mesmo oferecer uma definição da anistia.

A década de 1970 no Brasil foi marcada pela participação social na luta pela anistia ampla, geral e irrestrita a todas as pessoas que resistiram ou se rebelaram contra a ditadura imposta ao país por um golpe militar e que foram punidas com base nos chamados “atos institucionais”. No dia 31 de maio de 2001, uma medida provisória estabeleceu: “são declarados anistiados políticos aqueles que no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988 foram perseguidos por motivos exclusivamente político”.

Apesar de o estado brasileiro já ter gasto bilhões de reais em indenizações aos perseguidos durante o Estado de exceção, ainda restam milhares de cidadãos que esperam por uma reparação prevista pela Constituição de 1988. O programa Fórum desta semana convidou para debater a anistia política no Brasil o secretário nacional de Justiça e presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, e o diretor da Associação Brasileira dos Anistiados Políticos (ABAP), Lindovaldo Rodrigues Duque.;;

O programa vai ao ar neste sábado, às;23h, e será reapresentado na segunda-feira,;às;22h, e na quarta, às 11h. O programa também pode ser visto no www.youtube.com/stf.

Meio Ambiente por Inteiro debate o Encontro Verde

O Meio Ambiente por Inteiro desta semana vai apresentar alguns temas discutidos durante o XI Encontro Verde das Américas - Green Meeting -, realizado no mês de setembro, em Brasília.

O evento reuniu autoridades, ambientalistas e estudiosos em torno do tema; "Em Busca de Soluções", uma tentativa de apresentar propostas para os principais problemas ambientais do Brasil e do mundo.

No estúdio, dois convidados que participaram do evento: Henrique Leite Chaves, engenheiro agrônomo e professor do Departamento de Engenharia Florestal da UnB, e Marcelo Dourado, diretor-superintendente da;Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Henrique e Marcelo falam sobre a importância de eventos como o Green Meeting, uma oportunidade para que a troca de ideias se renove e avance junto com os desafios ambientais enfrentados pelo nosso país e por todo o planeta. Para Henrique, um estudioso dos recursos hídricos dos cerrados, alguns pontos do Código Florestal que está em votação no Senado precisam ser revistos, sob pena de comprometer seriamente as reservas hídricas da região. Marcelo revelou-se otimista diante das perspectivas de um desenvolvimento mais sustentável do Centro-Oeste brasileiro, além de apresentar alguns programas da Sudeco que entrarão em vigor;já;em 2012.

Apesar de alguns prognósticos desalentadores divulgados pela mídia nacional e internacional, os entrevistados do Meio Ambiente por Inteiro acreditam na educação como forma de ampliar o envolvimento da população, principalmente a juventude, na busca por um Brasil mais justo e de acordo com os princípios fundamentais da sustentabilidade.

O Meio Ambiente por Inteiro vai ao ar neste sábado, às;19h, e será reapresentado no domingo, às;8h; na;quarta, às;12h30; e na;quinta, às;11h30.

Academia debate legislação da indústria de petróleo e gás natural

“Percepções jurídicas da indústria do petróleo e gás natural: reflexos do processo transnacional de energia diante dos paradigmas atuais de desenvolvimento”. Esse é o tema do estudo que será debatido nesta edição do programa;Academia, da TV Justiça. O estudo, no formato de dissertação de mestrado, é de Wirna Maria Alves da Silva, e foi apresentado à Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa Stricto Sensu em Direito Internacional da Universidade Católica de Brasília (UCB) como exigência para obtenção do título de mestre em Direito Internacional Tributário e Econômico.

De acordo com a autora, a dissertação tem por objetivo colaborar com o estudo do Direito Internacional Tributário e Econômico, demonstrando as percepções jurídicas da indústria do petróleo e gás natural, reflexos do processo transnacional de energia diante dos paradigmas atuais que definem novos rumos e os desafios do mercado internacional de energia. “A feição da indústria petroleira foi analisada com base nos efeitos na comunidade globalizada, apurando a ação do Estado ante as transformações decorrentes da dispersão do setor veemente ao atilamento de tecnologias inovadoras e know-how industrial que se fazem necessários às presunções que realçam a insídia sustentável de desenvolvimento”, explicou a mestre.

O programa Academia;recebe Antônio de Moura Borges, professor do mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB), e Rossini Corrêa, doutor em Ciências Sociais pela Universidade de Brasília (UnB) e em Direito Internacional pela American World University e pós-Doutor em Ciências da Religião pela Faculdade de Teologia Antioquia Internacional.

O programa também apresenta a Bibliografia utilizada neste estudo e as publicações de Teses e Dissertações que estão chegando ao mercado editorial. No quadro Mestres e Doutores, Alex Lobato Potiguar, doutorando em Direito, fala sobre bolsas de estudo no exterior. No Perfil, um pouco da trajetória jurídica de Luiz Rafael Mayer, ministro aposentado do STF.

O programa Academia é interativo e busca a participação de todo cidadão envolvido nas questões do Direito. Para participar envie um currículo com o título do seu trabalho para o e-mail: academia@stf.jus.br, a produção entrará em contato.

O programa Academia vai ao ar domingo, às;21h. Horários alternativos: terça, 11h; e;sexta, 9h.

Sessão;Cinemateca Brasileira exibe o filme;"Aviso aos Navegantes"

A Sessão Cinemateca Brasileira apresenta “Aviso aos Navegantes”,; uma comédia musical da Atlântida com grande Otelo e Oscarito aprontando;a;bordo de um luxuoso transatlântico que navega de Buenos Aires com destino ao Rio de Janeiro. O romance fica por conta da dupla de galãs Eliana e Anselmo Duarte e o suspense, com;o espião vilão interpretado por José Lewgoy.

Dirigido por Watson Macedo, o filme é um registro da influência do baião na música popular brasileira, que invadiu com força as caixas de som dos anos 1940 e;1950. Emilinha Borba brilha na interpretação de “Tomara que Chova”. Em momentos mais românticos, Ivon Curi, que interpreta um príncipe, solta a voz em bom francês.;Francisco Carlos, um dos reis do rádio, e as orquestras de Ruy Rei e do pianista Benê Nunes também estão em Aviso aos Navegantes.

O filme será exibido nesta;sexta, às;21h, e será reapresentado;no;domingo, às;18h30.

Fonte: TV Justiça

Justiça na Manhã detalha o crescimento do terceiro setor no Brasil
O crescimento do terceiro setor é fato em vários países. No Brasil, começou em 1945 com a criação da Santa Casa de Misericórdia de Santos (SP). Em meados dos anos 1990, deu-se a entrada organizada do setor empresarial em programas e projetos sociais. Fenômeno mais recente são as parcerias entre o terceiro setor e o Estado, que usam convênios como instrumento de repasse de recursos públicos. Saiba o que diz a legislação sobre os limites e o papel social dessas instituições no Justiça na Manhã, nesta sexta-feira (07), a partir das 8 horas.

CNJ no Ar destaca a série de entrevistas com os novos conselheiros
Na série de entrevistas sobre os novos conselheiros, você vai conhecer a carreira do conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha. Indicado pelo Superior Tribunal de Justiça, é juiz federal de São Paulo. Foi titular da 5ª Vara Criminal e juiz auxiliar da corregedoria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Atualmente exerce a função de juiz auxiliar da vice-presidência do TRF-3. CNJ no Ar, nesta sexta-feira (07), a partir das 10 horas.

Justiça na Tarde Entrevista aborda os direitos dos trabalhadores domésticos
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou uma convenção que garante os direitos dos trabalhadores domésticos. O programa Justiça na Tarde Entrevista vai detalhar a audiência na Câmara dos Deputados, que debateu a proposta de emenda à Constituição Federal que trata sobre os direitos desses trabalhadores. Justiça na Tarde Entrevista, nesta sexta-feira (07), a partir das 17 horas.

Desvio de função é o tema da radionovela “Rabanada e caviar”
Lucrécia está querendo o dinheiro do tio, Onézimo, para reformar o apartamento.; Assim, ela tentou transformar a empregada, Rosali, em uma dama para conquistar o coração do velho.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça
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Justiça na Manhã detalha o crescimento do terceiro setor no Brasil
O crescimento do terceiro setor é fato em vários países. No Brasil, começou em 1945 com a criação da Santa Casa de Misericórdia de Santos (SP). Em meados dos anos 1990, deu-se a entrada organizada do setor empresarial em programas e projetos sociais. Fenômeno mais recente são as parcerias entre o terceiro setor e o Estado, que usam convênios como instrumento de repasse de recursos públicos. Saiba o que diz a legislação sobre os limites e o papel social dessas instituições no Justiça na Manhã, nesta sexta-feira (07), a partir das 8 horas.

CNJ no Ar destaca a série de entrevistas com os novos conselheiros
Na série de entrevistas sobre os novos conselheiros, você vai conhecer a carreira do conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha. Indicado pelo Superior Tribunal de Justiça, é juiz federal de São Paulo. Foi titular da 5ª Vara Criminal e juiz auxiliar da corregedoria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Atualmente exerce a função de juiz auxiliar da vice-presidência do TRF-3. CNJ no Ar, nesta sexta-feira (07), a partir das 10 horas.

Justiça na Tarde Entrevista aborda os direitos dos trabalhadores domésticos
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou uma convenção que garante os direitos dos trabalhadores domésticos. O programa Justiça na Tarde Entrevista vai detalhar a audiência na Câmara dos Deputados, que debateu a proposta de emenda à Constituição Federal que trata sobre os direitos desses trabalhadores. Justiça na Tarde Entrevista, nesta sexta-feira (07), a partir das 17 horas.

Desvio de função é o tema da radionovela “Rabanada e caviar”
Lucrécia está querendo o dinheiro do tio, Onézimo, para reformar o apartamento.; Assim, ela tentou transformar a empregada, Rosali, em uma dama para conquistar o coração do velho.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça
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A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de antecipação da tutela a dois magistrados de Goiás. Eles questionam decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a promoção retroativa de juízes substitutos, que passaram a responder pela titularidade de comarcas a juízes de direito de entrância inicial, antes mesmo de concluído o estágio probatório. Os magistrados argumentam que a decisão alterou a lista de antiguidade do Judiciário goiano, prejudicando a promoção deles e de outros juízes do estado.

Na Ação Cível Originária (ACO) 1849, os requerentes pedem liminar para que sejam mantidos na posição em que se encontravam na lista de antiguidade antes da decisão tomada pelo CNJ, que promoveu a alteração em março deste ano. Além disso, no mérito, requerem ao STF que declare a impossibilidade de aplicação de efeito retroativo à promoção dos magistrados substitutos “titularizados”, visto que o próprio Conselho já havia defendido entendimento contrário em outros julgamentos.

Para os autores, a retroatividade da decisão do CNJ provocaria insegurança jurídica, visto que vários magistrados substitutos, que assumiram a titularidade de comarcas ainda no estágio probatório, passariam a ter prioridade na promoção, em relação a juízes de direito com mais anos de carreira. Além disso, segundo eles, a determinação viola os dispositivos constitucionais que garantem o direito à isonomia (artigo 5º, inciso I) e a promoção de magistrados por critérios de antiguidade e merecimento (artigo 93, inciso II). Argumentam ainda afronta à Lei 9.784/99, a qual impede a retroatividade de decisão administrativa quando há mudança de entendimento.

Em sua decisão, a relatora reexaminou as decisões do CNJ. Com base na análise dos pedidos e das decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça nos procedimentos administrativos indicados nos autos, Cármen Lúcia entendeu que a adoção da tese sustentada pelos autores resultaria na ineficácia da decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo n. 0007172-71.2010.2.00.0000, “reduzindo-a à mera proclamação de alteração de entendimento do Conselho Nacional de Justiça, para consideração dos magistrados interessados no próximo concurso de promoção e remoção de entrância”.

De acordo com ela, “ter-se-ia indiscutível violação a direito por retroação do entendimento assentado no Procedimento de Controle Administrativo se houvesse determinação de revisão das promoções e remoções efetivadas na sessão administrativa realizada pelo Tribunal de Justiça goiano em 11.8.2009 e objeto da Reclamação para Garantia de Decisões, o que não ocorreu”.

Quanto à alegação de irretroatividade de nova interpretação administrativa determinada no artigo 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/1999 [que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal], a relatora ressaltou que sua aplicação ao caso depende da caracterização da decisão proferida no Pedido de Providências como norma administrativa.

A relatora ressaltou que não está evidenciada a constituição de direitos reivindicados pelos autores da ação, embora os fundamentos apresentados no julgamento daquela reclamação possam ter influenciado a decisão deles, bem como a de outros magistrados em igual situação jurídica, de postergarem seus pedidos de promoção e/ou remoção, considerando ordem de antiguidade a partir da exclusão dos chamados ‘juízes substitutos titularizados’.

Para a ministra, não há dúvida que a argumentação dos autores merece ser melhor examinada, mas, conforme ela, não está manifesta a plausibilidade jurídica que fundamentaria o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Cármen Lúcia levou em consideração os termos da decisão mencionada pela associação-assistente (Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - Asmego), proferida pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, que;– na análise de outra reclamação ajuizada para garantir decisão em Procedimento de Controle Administrativo questionado nessa ACO – “afirmou a imprestabilidade da Reclamação para a Garantia de Decisões n. 0007373-97.2009.2.00.0000 como óbice ao cumprimento daquela decisão”.

EC/AD

Leia mais:

27/09/2011 - Decisão que alterou lista de antiguidade de magistrados de GO é questionada

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (6), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí­lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça;(104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar;a TV Justiça nos estados). Horário: a partir das 14h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.

Habeas Corpus (HC) 99743
Relator: ministro Marco Aurélio
Windston Dias de Oliveira X Superior Tribunal Militar (STM)
Habeas corpus, com pedido de liminar, contra acórdão do STM que reformou sentença absolutória e condenou o;acusado a seis meses de detenção, como incurso no art. 187 (deserção), c/c o art. 59 (conversão da pena de detenção em prisão em estabelecimento militar), do Código Penal Militar, e denegou o pedido de suspensão condicional do processo. O impetrante sustenta a nulidade do processo, por faltar à ação penal condição específica de procedibilidade, ante a ausência de aceitação, ou não,;da proposta de sursis processual, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95. Requer, ainda, seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 9.839/99, que dispõe sobre a inaplicabilidade do instituto da suspensão condicional do processo no âmbito da Justiça Militar, tendo em conta o disposto no art. 98, I e § 1º, da Constituição Federal. O ministro relator indeferiu liminar para que não fosse expedida ordem de prisão até o julgamento final deste habeas corpus.
PGR: pelo indeferimento da ordem.
Em discussão: Saber se a Lei nº 9.839/99 viola o disposto no art. 98, I e § 1º da Constituição Federal, ao excluir do âmbito da Justiça Militar a incidência da Lei 9.099/95.

Habeas Corpus (HC) 96238 – Agravo Regimental
Relator: ministro Dias Toffoli
SINDIPOL/DF x STF
Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao HC. O Sindicato agravante sustenta que impetrou habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, com o intuito de afastar a utilização da Súmula Vinculante nº 11, que limita o uso de algemas. Argumenta que a proibição da utilização de algemas durante o ato prisional ou de escolta de presos aumentaria ainda mais o risco da atividade policial, colocando em risco a vida e o direito à liberdade de locomoção dos agravantes.
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de cabimento do habeas corpus e se a edição da Súmula Vinculante nº 11 observou os requisitos do art. 103-A, da CF.

Extradição (Ext) 1213 - Embargos de Declaração
Relator: ministro Dias Toffoli
Giovanni Ostiero x Governo da Itália
Embargos de declaração opostos ao acórdão que deferiu pedido de extradição formulado pelo Governo da Itália. Sustenta o embargante, em síntese, que o decreto de prisão preventiva que fundamentou o pedido de extradição não mais subsiste, em virtude de decisão da Corti de Cassazione que cassou a sua sentença de condenação. Acrescenta que não consta nos autos nada a respeito da renovação da prisão preventiva e, como o Código de Processo Italiano prevê que a prisão cautelar perde a eficácia com a prolação da sentença, o governo italiano deveria esclarecer a validade da prisão preventiva. Dessa forma, conclui pela inexistência de requisito indispensável à extradição. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos modificativos, para rejeitar o pedido de extradição.
Em discussão: saber se o acórdão que deferiu a extradição incidiu na alegada omissão.
PGR: pela rejeição dos embargos.

Recurso Extraordinário (RE) 596152 – Repercussão Geral
Relator: ministro Ricardo Lewandowski
Ministério Público Federal X Luís Fernando Penna
Recurso contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afirmou ser “imperativa a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena contida no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368/1976, em obediência aos comandos constitucionais existentes nesse sentido”. O recorrente alega violação ao artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, sustentando que o referido dispositivo constitucional “não autoriza a aplicação combinada e pinçada de trechos de leis conflitantes no tempo”. Nessa linha, entende inadmissível a combinação “das regras mais benignas de dois sistemas legislativos diversos formando uma terceira lei”, e conclui que o acórdão recorrido “cria uma terceira lei, a partir de fragmentos de duas outras”. O julgamento será retomado com retorno de voto-vista do min. Luiz Fux.
PGR: pelo conhecimento e provimento do recurso.
Em discussão: saber se é possível a aplicação retroativa da causa de diminuição do artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 a penas aplicadas sob a égide da Lei nº 6.368/76.

Recurso Extraordinário (RE) 484388
Relator: ministro Marco Aurélio
Rogério Pereira x Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que indeferiu pretensão do ora recorrente ao fundamento de inexistência de bis in idem e de ausência de irregularidade na composição do Tribunal com relação ao quinto constitucional. Alega o recorrente violação aos arts. 5º, LIV e 94, da CF. Afirma que foi condenado, duas vezes, com base no mesmo documento, o que importaria em cinco delitos de difamação e não seis conforme o acórdão recorrido, o que entende caracterizar bis in idem. Sustenta, ainda, a nulidade do acórdão recorrido ao argumento de insuficiência de quórum do TJM/SP, dado o não preenchimento do quinto reservado a um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Ministério Público de São Paulo manifestou-se pelo não seguimento do recurso.
PGR: pelo desprovimento do recurso.
Em discussão: saber se na composição do TJM- SP foi observado o quinto constitucional e se ocorreu bis in idem na individualização da pena.

Reclamação (Rcl) 8712
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Wagner Ribeiro da Silva x Juíza de Direito I Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital (RJ)
Reclamação contra ato;que teria supostamente descumprido a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal ao indeferir o pedido de retirada de algemas em audiência.
Em discussão: saber se o indeferimento do pedido de retirada de algemas por decisão fundamentada teria contrariado a Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal.
PGR: opinou pela improcedência da reclamação.

Reclamação (RCL) 9880
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Carlos André Lopes Guarilha x juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Londrina
Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Carlos André Lopes Guarilha, em 24.2.2010, contra ato da juíza que em audiências indeferiu o pedido de retirada de algemas do reclamante. A reclamação sustenta contrariedade à Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal. Argumenta que se apresentou para a prisão sem resistência e a falta de efetivo policial não pode ser fundamento para impor o uso de algemas.
Em discussão: saber se o indeferimento do pedido de retirada de algemas por decisão fundamentada do juiz teria contrariado a Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal.
PGR: opinou pela improcedência da reclamação.

Reclamação (Rcl) 8998
Relator: ministro Ricardo Lewandowski
Jairo Aparecido Batista x juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Monte Alto
Reclamação ajuizada contra decisão da juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Monte Alto – SP, que teria negado ao reclamante acesso aos autos do processo principal e aos que continham escutas telefônicas. Sustenta o reclamante, em síntese, que não teve direito à ampla defesa, porque na fase de;Defesa Preliminar os defensores não tiveram;vista dos autos do Processo Crime e, também,;teriam sido sonegadas as provas de escutas telefônicas. Alega violação ao enunciado da Súmula Vinculante nº 14.
Em discussão: saber se a decisão impugnada afronta a autoridade da Súmula Vinculante nº 14.
PGR: pela improcedência da Reclamação
*Sobre o mesmo tema será julgada a Rcl 10110.

Mandado de Segurança (MS) 28603
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais X Conselho Nacional de Justiça
O governo de Minas Gerais, o TJ-MG e a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes pedem a suspensão dos efeitos de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que elevou para 77 a nota de corte, antes fixada em 75, de um total de 100 pontos, para a prova objetiva de múltipla escolha de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de juiz de direito substituto do estado, em 2009. Pedem ainda que, em consequência, seja autorizado o prosseguimento do concurso, suspenso pela decisão do CNJ, agora com a publicação do resultado das notas obtidas por todos os candidatos aprovados nas provas escritas e demais fases, até a decisão final do MS em curso no STF. No mérito, pedem a anulação da decisão do CNJ. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux.

*Também na pauta os Mandados de Segurança (MS) 28594, 28666 e 28651.

Agravo de Instrumento (AI) 410946 – Embargos de Declaração
Relatora: ministra Ellen Gracie (aposentada)
José Arnaldo da Fonseca x União
A Corte analisará Embargo de Declaração no Agravo de Instrumento interposto pela União relativo a recurso extraordinário contra acórdão do STJ que entendeu configurar ofensa a direito adquirido a supressão de quintos incorporados aos proventos de membro de Ministério Público quando de sua nomeação para a magistratura. Alega ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido. Inadmitido o recurso extraordinário, foi interposto agravo de instrumento, tendo o relator negado provimento ao fundamento de não ter sido pré-questionado o tema pertinente ao art. 100 da Constituição Federal. E, também, por entender que a alegada violação ao direito adquirido tem caráter infraconstitucional. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux.
Em discussão: saber se no caso a alegada ofensa a direito adquirido é direta ou reflexa.

Recurso Extraordinário (RE) 194662 – Embargos de divergência
Relator: ministro Sepúlveda Pertence (aposentado)
Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro do Estado da Bahia X Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para Fins Industriais, Petroquímicas e de Resinas Sintéticas de Camaçari, Candeias e Dias D’Ávila (SINPEQ)
Embargos de divergência contra recurso extraordinário provido pela Segunda Turma deste Tribunal no sentido de que o contrato coletivo encerra ato jurídico perfeito e acabado, cujo alcance não permite dúvidas no que as partes previram, sob o título “Garantia de Reajuste”, que política salarial superveniente menos favorável aos trabalhadores não seria observada, havendo de se aplicar, em qualquer hipótese, fator de atualização correspondente a noventa por cento do Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Foram opostos três embargos de declaração e, então, os presentes embargos de divergência.
Em discussão: Matéria processual
PGR: Pelo não conhecimento dos embargos de divergência e, se conhecidos, pela sua rejeição.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2639 – Embargos de Declaração
Relator: ministro Luiz Fux
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná x Governador do Estado do Paraná
Embargos de declaração contra acórdão que julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava a;Emenda Constitucional 14/2001, do Estado do Paraná, que dispunha sobre a concessão de indenização, a terceiros de boa-fé, por prejuízos sofridos em decorrência de atos de exceção durante o “período revolucionário”. Alega o embargante, em síntese, que o acórdão possui contradição, caracterizada pelo entendimento do STF de que a Emenda à Constituição do Estado do Paraná, ao conceder anistia, teria ingressado em matéria de competência exclusiva do Poder Constituinte Originário. Sustenta que o referido ato normativo impugnado apenas assegurou direitos aos terceiros de boa-fé, que não se confundem com aqueles que sofreram atos de exceção. Aponta, ainda, omissão no acórdão, pois deixou de consignar se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade seriam ex tunc ou ex nunc.
Em discussão: saber se há no acórdão embargado;contradição e omissão.
PGR: pela rejeição dos embargos.

Mandado de Segurança; (MS) 26284 – Embargos de Declaração
Relator: ministro Dias Toffoli
Antônio de Alencar Araripe Neto x Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Embargos de declaração;contra acórdão que manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que concluiu pela ilegalidade da extensão do arredondamento feito nas notas de duas candidatas ao concurso de Juiz Substituto do Estado de Pernambuco aos ora embargantes, “porque não utilizados os critérios adotados pela comissão revisora”. A decisão ora embargada assentou, ainda, que: “A tese dos impetrantes, de que houve mero arredondamento de notas também das duas candidatas ressalvadas e não revisão de provas mediante critérios técnicos, demanda amplo reexame de provas, o que não se admite em sede de mandado de segurança”. Afirmam os embargantes que foi inobservado o art. 136 do RISTF, que dispõe que “as questões preliminares serão julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquelas”.
Em discussão: saber se a decisão embargada incide nas alegadas omissões.
PGR: pela rejeição dos embargos.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3477
Relator: ministro Cezar Peluso
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil x Governador do Rio Grande do Norte e Assembleia Legislativa (RN)
A ação contesta a Lei estadual nº 8.633/2005 que dispõe “sobre a contribuição para o custeio do Regime próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências”. Sustenta ofensa ao “princípio federativo, insculpido no art. 25 da Constituição Federal”. Nessa linha, afirma que seria necessária uma reforma da Constituição estadual para a instituição de contribuição social sobre as pensões e sobre os proventos dos servidores inativos do Estado do Rio Grande do Norte. Assevera que “se a Constituição Federal proibia a taxação dos inativos, esta proibição albergava-se, implicitamente, no texto constitucional do Estado do Rio Grande do Norte” e, dessa forma, “jamais uma lei ordinária poderia, desde logo, instituir contribuição previdenciária”.
PGR: pela parcial procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único, do artigo 3º da Lei nº 8.633/2005, do Estado do Rio Grande do Norte.
Em discussão: saber se a instituição de contribuição social sobre proventos de aposentadoria e pensões no âmbito da referida unidade federativa exige prévia reforma da constituição estadual.
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O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª vara da Fazenda Pública da capital, cassou, na tarde desta terça-feira (4), liminar anteriormente concedida para suspender os efeitos de ato administrativo da Prefeitura de São Paulo, que determinava o fechamento do shopping Center Norte. O ato administrativo baseava-se no fato de que havia risco iminente envolvendo a edificação, que teria sido construída em cima de um aterro, gerando concentração de gás metano no subsolo.

De acordo com o magistrado, para determinar a existência e extensão dessa possível contaminação, há a necessidade de se fazer prova dos fatos alegados, o que não é permitido em mandado de segurança. “Nessa circunstância, forçoso concluir que a ação mandamental não reúne condições de procedência, cabendo ao impetrante, se querendo, buscar a tutela de seus interesses, por outra via judicial, em que seja compatível a dilação probatória”, sentenciou. Com base nesse fundamento, denegou a segurança e cassou a medida liminar concedida anteriormente.

      Veja a íntegra da decisão.

Fonte:  Comunicação Social TJSP

Mais: www.direitolegal.org

O Shopping Center Norte amanheceu fechado nesta quarta-feira (05/10) por conta de uma nova decisão da Justiça, que cassou a liminar que permitia o seu funcionamento. A Prefeitura de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), apresentou uma petição pedindo que o juiz reconsiderasse a decisão. A interdição do local foi determinada pelo risco de explosão devido ao acúmulo de gás metano no terreno.

A advogada Isabela Menta Braga, do escritório Braga e Balaban Advogados, alerta que o fechamento do estabelecimento reforça a tese de quea situação é bem mais grave do que o shopping apresentou aos lojistas e ao público. “Considerando que a determinação de fechamento do shopping é causada por má administração, os lojistas que tiverem seu faturamento impactado têm o direito de pleitear na Justiça a somatória dos valores que deixarem de faturar. Essa questão é pacífica e a chance de êxito é grande”, destaca a advogada.

Isabella Braga ressalta que, além dos prejuízos materiais, os lojistas terão que manter, por tempo indeterminado, os contratos de trabalho com seus funcionários. “Fatalmente isso gerará demissões, o que implicará em ainda mais gastos, que não tinham sido previstos”, afirma.

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