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O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 110557) a F.A.C.S., condenado pelo sequestro de duas pessoas (pai e filho de seis anos) em São Paulo. No HC, impetrado com pedido de liminar, a defesa alegava falta de fundamentação do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

De acordo com o HC, a 21ª Vara Criminal do Fórum Central da Capital paulista (SP) absolveu F.S., porém, após recurso de apelação interposto pelo Ministério Público estadual, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ-SP) reformou a decisão de primeiro grau, determinando a condenação e a consequente expedição de mandado de prisão contra o condenado.

Os advogados alegam que F.S. não foi o responsável pelas vítimas no cativeiro, mas sim um corréu, com nome similar e preso em flagrante. Ainda segundo a defesa, o TJ-SP deixou de aplicar o que está disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal, uma vez que “reformou a sentença de primeiro grau considerando as provas colhidas na fase inquisitorial, desprezando as provas colhidas na fase judicial, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório”.

No STF, os advogados pediam liminarmente a liberdade para F.S. e, no mérito, a anulação do acórdão do Tribunal de Justiça paulista para manter a decisão do juiz da 21ª Vara Criminal do Fórum Central da Capital paulista.;;

Negativa

“De saída, anoto que a apreciação dos pedidos formulados pelo impetrante exige a realização de um exauriente reexame das provas e dos fatos constantes dos autos de origem, o que é incompatível com a via processual do habeas corpus”, afirmou o ministro Joaquim Barbosa. Segundo ele, consta dos autos que o acórdão condenatório transitou em julgado no dia 15 de março de 2007, “de forma que eventual erro judiciário deve ser impugnado por meio processual próprio, qual seja, a revisão criminal”.

O relator salientou que o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição de revisão criminal, salvo em situações excepcionais em que se constate, de plano, a ocorrência de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, ele citou os HCs 96440, 91079, 84007 e 102956, entre outros.

O ministro não constatou plausibilidade jurídica do pedido quanto à alegação de falta de fundamentação do acórdão condenatório e de contrariedade às provas reunidas nos autos. Isto porque, conforme Barbosa, a jurisprudência desta Corte é sedimentada no sentido de que “o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791292).

Em relação à utilização de provas indiciárias para a condenação, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que, conforme a jurisprudência da Corte, a condenação penal é nula caso tenha “como único fundamento prova unilateralmente produzida no âmbito da investigação penal promovida pela Polícia Judiciária” (HC 93722), o que não ocorreu no caso. “Da leitura do acórdão condenatório, constata-se a utilização tanto de provas irrepetíveis produzidas durante a fase policial, como de outras produzidas sob o crivo do contraditório na fase processual”, disse o relator.

O ministro negou o pedido de habeas corpus com base no artigo 192, caput, do Regimento Interno do STF. O dispositivo estabelece que "quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações".

EC/AD

Leia mais:

05/11/2011 - Condenado por sequestro em São Paulo pede habeas corpus no STF

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Diante da possibilidade de fatos graves ocorrerem no sistema prisional do Estado em curto prazo, o Corregedor Geral de Justiça, desembargador Claudio Santos, realizou hoje (07) uma reunião com os juízes criminais da Grande Natal e os promotores criminais para sugerir ao Ministério Público e pedir aos juízes que tomem medidas no sentido de apurar as responsabilidades individuais dos gestores públicos no caso de uma tragédia acontecer.

Ele enviou uma correspondência aos secretários de Interior e Justiça, Thiago Cortez de Medeiros, e de Segurança Pública e Defesa Social, Aldair da Rocha Câmara, no qual manifesta sua preocupação com a possibilidade de fatos graves ocorrerem devido à superlotação e ausência de mínimas condições de dignidade humana, “para o que se espera que estejam bem delimitadas, para eventual apuração, as responsabilidades pessoais e institucionais em torno da questão”.

Além disso, o Corregedor solicita na correspondência que o governo informe quais providências estão sendo adotadas e em que prazo serão executadas ou foram diligenciadas das demais autoridades do Executivo “sem o que não é possível acalmar os ânimos dos presos, bem como permitir que os policiais civis e militares hoje ocupados em atribuições estranhas às suas funções voltem às originárias atribuições”.

O desembargador Claudio Santos se disse muito preocupado com a situação depois de ouvir um relato em reunião realizada esta semana com o secretário de Justiça e por isso sugeriu ao MP que responsabilidades sejam apuradas desde já de forma preventiva. Ele considera a possibilidade inclusive de haver a responsabilização criminal dos gestores no caso de serem registrados crimes como homicídios em função da superlotação dos presídios.

De acordo com dados oficiais da Secretaria de Justiça, o sistema prisional do Estado tem 3.056 vagas, e há hoje 5.473 presos, o que significa que há um déficit de vagas de 2.417, sem contar cerca de dois mil presos que se encontram nas delegacias de forma irregular, já que existe uma decisão judicial, já confirmada até pelo STJ, proibindo a custódia de presos nas delegacias, mas que não vem sendo cumprida pelo Estado.

O Poder Judiciário tem feito esforços no sentido de facilitar a abertura de vagas no sistema penitenciário através da atuação do Grupo de Apoio à Execução Penal que tem feito inspeções regulares nos presídios. O GAEP verificará até o final do ano 174 estabelecimentos prisionais e revisará cerca de seis mil processos penais. O desembargador lembrou que esse grupo é formado por 13 juízes que tem feito um trabalho dentro das limitações orçamentárias do Judiciário, com resultados positivos.

Nos anos de 2009 e 2010, como o trabalho estava começando e o sistema sendo desenvolvido, foram analisados 9.811 processos com 425 progressões de pena, 143 livramentos, 200 extinções de pena e a abertura de 768 vagas nos presídios. Este ano, já foram analisados 5.791 processos que resultaram na concessão de 74 benefícios.

Na avaliação do Corregedor Geral, embora tanto os secretários de Justiça como de Segurança tenham demonstrado até agora boa vontade em solucionar a questão, “não há um planejamento consistente para minimizar a situação de calamidade, a não ser a tentativa de conclusão do novo pavilhão de Alcaçuz e a ampliação da Deprov que resolverão em parte e por pouco tempo o problema que se agiganta e assume situação explosiva”.

Para o desembargador Claudio Santos diante da gravidade da situação é preciso superar a burocracia para novas vagas no sistema sejam abertas, caso contrário medidas poderão ser tomadas, não de ofício pela magistratura, mas provocada pelo Ministério Público.

Fonte: TJRN

Justiça na Manhã aborda capacitação para elucidação dos crimes de homicídio
Começa nesta segunda-feira (10), em Brasília, o Fórum de Capacitação para Persecução Penal nos Crimes de Homicídio. Promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a ideia é capacitar aqueles que trabalham na elucidação dos crimes de homicídio. A falta de investimentos e a ausência de capacitação levou o CNMP a promover o evento e discutir a questão. Justiça na Manhã, nesta segunda-feira (10), a partir das 8 horas.

CNJ no Ar destaca as vantagens da Semana Nacional de Conciliação
A 6ª edição da Semana Nacional de Conciliação ocorre entre os dias 28 de novembro e 2 de dezembro. Com o tema “Conciliar é a forma mais rápida de resolver conflitos”, os tribunais selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito. Saiba quais são as vantagens da conciliação para o Judiciário e para as partes de um processo. CNJ no Ar, nesta segunda-feira (10), a partir das 10 horas.

Justiça na Tarde Entrevista discute a cobrança que o INSS pode fazer sobre motorista infrator
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve começar, ainda este mês, a cobrar de motoristas infratores o ressarcimento de benefícios previdenciários pagos às vítimas. Justiça na Tarde Entrevista, nesta segunda-feira (10), a partir das 17 horas.

Lei do Telemarketing é o tema da radionovela “Do outro lado da linha”
Valéria trabalhava no setor de telemarketing de uma empresa de telefonia e era especialista em destratar os clientes. Uma vítima dos maus tratos foi Doriel, que sofreu - e muito - para cancelar a linha telefônica. Em um belo dia, Valéria consegue um emprego novo, mas seu telefone não funciona e ela é obrigada a ligar para o antigo emprego para resolver o problema. Só que ela não esperava encontrar Doriel do outro lado da linha, contratado para ser o novo atendente de telemarketing e pronto para infernizá-la.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça
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Fonte: Rádio Justiça
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Valéria trabalhava no setor de telemarketing de uma empresa de telefonia e era especialista em destratar os clientes. Uma vítima dos maus tratos foi Doriel, que sofreu - e muito - para cancelar a linha telefônica. Em um belo dia, Valéria consegue um emprego novo, mas seu telefone não funciona e ela é obrigada a ligar para o antigo emprego para resolver o problema. Só que ela não esperava encontrar Doriel do outro lado da linha, contratado para ser o novo atendente de telemarketing e pronto para infernizá-la.

Histórico

Justiça em Cena é um projeto da Rádio Justiça iniciado em 2004. Retomado e reelaborado em 2007, o programa tem episódios semanais. Entre as edições anteriores estão “Alugando a Barriga”, sobre a legislação para barriga de aluguel no Brasil, “Negativada”, sobre o nome sujo no mercado, “O porteiro fantasma” que tratou da Lei do Inquilinato, e “Quem procura acha” que abordou o uso de procuração. A última, “Rabanada e Caviar”, tratou do desvio de função.

Em novembro de 2008, o programa Justiça em Cena foi considerado pela segunda vez consecutiva "Melhor Programa de Rádio" pelo 6º Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça.

Roteiro e direção: Guilherme Macedo. Sonoplastia: Daniel Leite. Vozes: Erick Rendtler, Geórgea Fernanda e Jacqueline Brandão.

No ar

A radionovela “Do outro lado da linha” será veiculada de segunda a sexta-feira, em diversos horários. Sábado e domingo, às 20h, a rádio apresenta o compacto com a história completa.

A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, em Brasília, via satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. O áudio de todas as radionovelas produzidas está disponível no site.

Fonte: Rádio Justiça

Valéria trabalhava no setor de telemarketing de uma empresa de telefonia e era especialista em destratar os clientes. Uma vítima dos maus-tratos foi Doriel, que sofreu - e muito - para cancelar a linha telefônica. Em um belo dia, Valéria consegue um emprego novo, mas seu telefone não funciona e ela é obrigada a ligar para o antigo emprego para resolver o problema. Só que ela não esperava encontrar Doriel do outro lado da linha, contratado para ser o novo atendente de telemarketing e pronto para infernizá-la.

Histórico

Justiça em Cena é um projeto da Rádio Justiça iniciado em 2004. Retomado e reelaborado em 2007, o programa tem episódios semanais. Entre as edições anteriores estão “Alugando a Barriga”, sobre a legislação para barriga de aluguel no Brasil, “Negativada”, sobre o nome sujo no mercado, “O porteiro fantasma”, que tratou da Lei do Inquilinato, e “Quem procura acha” que abordou o uso de procuração. A última, “Rabanada e Caviar”, tratou do desvio de função.

Em novembro de 2008, o programa Justiça em Cena foi considerado pela segunda vez consecutiva "Melhor Programa de Rádio" pelo 6º Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça.

Roteiro e direção: Guilherme Macedo. Sonoplastia: Daniel Leite. Vozes: Erick Rendtler, Geórgea Fernanda e Jacqueline Brandão.

No ar

A radionovela “Do outro lado da linha” será veiculada de segunda a sexta-feira, em diversos horários. Sábado e domingo, às 20h, a rádio apresenta o compacto com a história completa.

A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, em Brasília, via satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. O áudio de todas as radionovelas produzidas está disponível no site.

Fonte: Rádio Justiça

Segundo ele, é possível consenso para evitar que Conselho perca poderes

BRASÍLIA. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), prepara um voto que tentará buscar um consenso para evitar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) perca poderes. A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) entrou com ação defendendo que o conselho não tem poderes para punir juízes que não foram investigados pelas corregedorias de seus tribunais.

- Será um voto longo. Estou preparando ainda. Acho possível o consenso. Não vou surpreender. É a busca por uma solução para conspirar a favor - disse ontem o ministro.

Pela segunda vez consecutiva, o STF não julgou, ontem, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da AMB para retirar do CNJ o poder de punir juízes por má conduta. O caso deve ir a plenário no dia 19, segundo avaliação do ministro Marco Aurélio Melo, relator da ação.

Fux contou ontem ter se encontrado com a corregedora-geral de Justiça, Eliana Calmon. Na conversa, os dois trataram da crise que envolve o CNJ e o STF desde a semana passada. Durante o intervalo da sessão plenário do tribunal ontem, Fux revelou detalhes da conversa e afirmou que Eliana demonstrou apreensão com o embate. O ministro afirmou que não foi um encontro reservado.

- Os advogados em geral despacham nos gabinetes. A ministra Eliana despachou comigo, como despacho com todo advogado. E ela contou das apreensões do CNJ com essa história toda, preocupada com o desfecho e em não haver qualquer esvaziamento do CNJ - disse o ministro.

- Não houve submissão do meu voto para a ministra concordar. Não foi uma reunião infrutífera - completou.

Sugestão é estabelecer prazos para as corregedorias

Fux afirmou ainda ser tarefa de um ministro do STF buscar uma solução para esse impasse, que não é benéfico para a sociedade:

- Uma solução que se legitime democraticamente por atender à opinião pública e ser uma solução justa. Com o conflito, quem sai perdendo é a população.

A sugestão de Fux é estabelecer um prazo para as corregedorias e, terminado o período, caso não tivesse chegado a um resultado final, o CNJ teria o direito de investigar e punir magistrados.

Fonte: O Globo - 06/102011

Fechados em si mesmos, os Poderes constituídos têm, no Brasil, um largo histórico de resistência à realidade. Por não se originarem de movimentos espontâneos ou de grandes lutas sociais, e porque não poucas vezes são impostas, e não construídas, as instituições nacionais têm uma tradição de imobilismo e hostilidade ao que atue fora de seus domínios.

Para combater essa tradição, de grave viés patrimonialista, é que entre nós foram concebidos os mecanismos republicanos de controle, estritamente necessários para garantir que o serviço público seja para o público, mas também, e sobretudo, para conferir legitimidade social aos órgãos de Estado e impedir e reprimir os desvios de conduta e a corrupção, que tantos danos trazem ao desenvolvimento do País.

Também com esse objetivo de conferir legitimidade e transparência ao Poder Judiciário, atendendo a uma exigência social irresistível, foi criado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle externo que, desde a primeira hora, se firmou como instituição essencial a um novo modelo de Justiça no Brasil: um Poder que já agora deve ser aberto, voltado para as necessidades do público, e não mais apenas para o consumo interno dos operadores da lei; voltado para metas de gestão, produção, simplificação de procedimentos, e não mais para a burocracia do direito; voltados para prestigiar métodos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação e a arbitragem, e não mais para a perpetuação dos litígios; voltado, finalmente, para conhecer as reclamações da sociedade contra os serviços da Justiça e os seus integrantes, com poderes inclusive para afastá-los, em caso de desvios funcionais.

Antes do advento do CNJ, por problemas conhecidos de corporativismo e de má estrutura das Corregedorias dos tribunais comuns, esses desvios funcionais, ainda que praticados por uns poucos, não recebiam nenhuma punição. Manchando o Judiciário, eles terminavam por se transformar em casos de folclore forense, de maldade humana ou de tragédia pública.

Com a instituição do Conselho e de sua Corregedoria Nacional, a realidade mudou sensivelmente: o combate à corrupção e ao crime organizado, que penetram as estruturas públicas até exauri-las por completo, e continuam a ameaçar as instituições e a Justiça, finalmente se transformou em prática.

Conduzido com energia pela Corregedoria Nacional de Justiça, esse autêntico serviço público está em risco, porém. Nas dobras das reações corporativas, que pretextam contrapor-se a declarações com que, entre tantos outros, a ministra Eliana Calmon se limitou a expressar um sentimento comum e verdadeiro - o sentimento de que o crime também se infiltra nas organizações mais respeitáveis -, está em curso um movimento cujo claro objetivo é transformar o CNJ, e especialmente a sua Corregedoria, em simples adornos institucionais. De fato, afastada que seja a sua missão de proteger a Justiça de desvios que, por motivos óbvios, os órgãos que o crime vitima não conseguem apurar nem mesmo denunciar, a Corregedoria Nacional servirá para quê? E a quem servirá?

Se é certo que os tribunais estaduais e regionais são autônomos e têm suas próprias Corregedorias, mais certo ainda é que a esses órgãos falta, muitas vezes, ambiente para que juízes apurem a conduta de seus pares. E falta até mesmo competência legal para investigar e sancionar os magistrados de segunda instância. Ao descontrole acresce, assim, uma sensação de impunidade, que serve somente para distanciar a Justiça da sociedade.

Para além dos argumentos próprios de um corporativismo arcaico, porém, a sociedade entende que o Poder Judiciário nacional é um só, que uma só deve ser a luta contra os desvios e as irregularidades funcionais e que isso apenas pode ser feito com eficiência e rapidez se, sem prejuízo da atuação das Corregedorias locais, a Corregedoria Nacional da Justiça - órgão externo aos tribunais - realmente funcionar.

A apreensão quanto aos destinos desse importante órgão de combate à corrupção não é somente da ministra Eliana Calmon. Ela é de toda a sociedade civil, que acompanhou atentamente os movimentos da última semana e dá mostras claras de que não abrirá mão de uma Corregedoria atuante e vocacionada a inibir, como apenas com sua presença já inibe, desvios que desmerecem a Justiça.

Prova disso não está apenas no clamor com que, em sucessivas manifestações e editoriais, a imprensa vem reivindicando a preservação do papel da Corregedoria Nacional. Tampouco está, apenas, na importante iniciativa do senador Demóstenes Torres de encaminhar proposta de emenda constitucional para explicitar que a Corregedoria é, e deve continuar a ser, protagonista no trabalho de preservar o Poder Judiciário contra condutas ruins. Está, também, no impressionante tecido de opiniões formado nas redes sociais da internet, nos corredores dos fóruns e dos tribunais, na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e em tantas outras entidades, públicas e privadas, que confirmam que o CNJ não pode parar.

No curso de uma semana movimentada, em que o fluxo e o refluxo de declarações e negativas em concerto sobre o tema, a respeito da justa e espontânea reação social contra o esforço feito para esvaziar as funções do CNJ e de sua Corregedoria Nacional, falou-se em leviandades, em generalizações indevidas e graves, em pecadilhos de circunstância. Não é dessa forma, entretanto, que os que precisam da Justiça e nela operam mostraram compreender o presente e o futuro do Conselho. Pecados veniais e pecados mortais sempre existirão. No tratamento desse grave problema, que é de todos nós, todavia, o maior pecado será o silêncio.

Autor: Modesto Carvalhosa, advogado, autor de “O Livro Negro da Corrupção”, entre outras obras, foi presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP - O Estado de S.Paulo

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso (agravo regimental) no Habeas Corpus (HC) 108187, interposto pela defesa do pintor R.M.D., acusado por homicídio qualificado. Os advogados questionavam decisão do relator, ministro Luiz Fux, que, em maio de 2011, negou seguimento [arquivou] ao habeas corpus.

O caso

O acusado foi preso em flagrante em 25 de abril de 2010 pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado. No dia 28 de maio de 2010, a defesa pediu liberdade provisória sob alegação de que a manutenção da prisão cautelar foi realizada por período além do estipulado em lei e sem o preenchimento dos critérios legitimadores para tal medida.

O pedido foi negado pela juíza substituta de primeira instância, que entendeu que o suposto crime praticado “é grave e foi cometido de forma violenta”, motivo pelo qual considerou necessária a prisão cautelar a fim de assegurar o trâmite processual, bem como a efetiva aplicação da lei e manutenção da ordem pública. Em agosto de 2010, a juíza titular, que voltava de licença, reviu a decisão de sua substituta, concedendo a liberdade provisória por entender “ausentes os requisitos no artigo 312 do Código de Processo Penal, para mantença cautelar”.

Dessa decisão, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito e, posteriormente, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, solicitando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminarmente a ordem expedindo mandado de prisão contra R.M.D., com fundamento no fato de que a juíza titular teria agido “sem qualquer provocação das partes, em conclusão aberta de ofício”.

Contra a prisão, os advogados recorreram ao Superior Tribunal de Justiça. A medida liminar foi indeferida pelo STJ, em decisão monocrática, por ausência “de todos os documentos imprescindíveis à total compreensão da controvérsia”. No habeas aqui impetrado, a defesa pedia o afastamento da Súmula 691 do STF, e a concessão de liminar para cassar a decisão do TJ-SP. No mérito, o deferimento definitivo da ordem para cassar a decisão do TJ-SP, a fim de que R.M.D. fosse posto em liberdade.

Julgamento;

De acordo com o relator da matéria, ministro Luiz Fux, a Súmula 691 assenta que não compete ao Supremo julgar habeas corpus contra decisões de ministros de Cortes superiores que negam pedido de liminar. Ele salientou que a relativização desse entendimento só é admitida em casos excepcionais.

“A superveniente decisão que determine a prisão do paciente [R.M.D.] conferindo novo lastro à supressão da liberdade torna prejudicada a impetração mercê da competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o decisium posteriormente prolatado”, ressaltou. Para ele, no caso, o impetrante não demonstrou qualquer excepcionalidade.

O ministro Luiz Fux avaliou que a presente impetração ainda está prejudicada em razão da superveniência de sentença de pronúncia no juízo de primeiro grau que negou o direito do acusado de recorrer em liberdade. Assim, ele negou provimento ao agravo regimental, sendo seguido pela maioria da Turma. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que provia o recurso.

EC/AD

Ministério da Justiça concede residência permanente a 209 haitianos

outubro 1st, 2011 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (Comentários desativados em Ministério da Justiça concede residência permanente a 209 haitianos)

Foram deferidos 209 pedidos de residência permanente no Brasil de cidadãos haitianos, que haviam pedido refúgio depois do terremoto no país caribenho em 2010. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União da sexta-feira (30/9). Ao todo, 593 haitianos já foram beneficiados com a residência permanente, sob critério humanitário.

A imigração de haitianos para o Brasil intensificou-se após o terremoto ocorrido naquele país em janeiro de 2010. São cerca de 2 mil pedidos. Ao chegar ao Brasil, eles solicitam refúgio na condição de desalojados por desastres naturais. Como não precisam da proteção internacional, o Ministério da Justiça decidiu converter essas solicitações em pedidos de residência.

Até 90 dias a partir da data da publicação no Diário Oficial, os interessados devem comparecer à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima, com documento de identificação e solicitar o registro e a emissão da Cédula de Identidade de Estrangeiros.

Ao estrangeiro que recebe o status de permanente no Brasil é assegurado o exercício dos mesmos direitos civis, liberdades sociais, culturais e econômicas dos brasileiros, em particular o direito ao trabalho e à livre iniciativa, além do acesso à justiça, inclusive a gratuita, à saúde, à educação, e aos direitos advindos das relações de trabalho e emprego, entre outros.

Fonte: MJ

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