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Por decisão liminar do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, o Colégio Militar Dom Pedro II deverá aplicar em até oito dias, contados da intimação, os testes de segunda chamada a uma aluna da escola com relação ao 3º Bimestre de 2011. As provas pendentes nas disciplinas Ciências Físicas e Biológicas, Filosofia e Matemática devem ser aplicadas nos mesmos moldes oferecidos aos demais alunos. A data dos testes deve ser informada à aluna com pelo menos 48 horas de antecedência. A decisão é liminar, cabe recurso.

A autora ingressou na Justiça com um mandado de segurança, com o objetivo de obrigar a autoridade coatora, Comandante do Colégio Militar do Corpo de Bombeiros do DF, a lhe aplicar as provas do 3º Bimestre pendentes.

Segundo ela, não fez os exames porque ficou doente de 22 e 27 de agosto de 2011, quando o colégio realizou a segunda chamada, mas estava amparada por atestados médicos. Disse que sua genitora, dentro do prazo regulamentar, apresentou os referidos atestados e pediu a designação de nova data para a realização dos testes, mas o pedido foi negado pela autoridade coatora, sob o argumento de que não haveria segunda chamada da segunda chamada. A aluna afirma que tal negativa é ilegal porque estava amparada por atestado médico.

Ao conceder a liminar, o magistrado considerou relevante a fundamentação da autora, no sentido de que não compareceu à segunda chamada porque estava enferma e necessitava de repouso. “Assim, o indeferimento de seu requerimento deve ser entendido como ilegal, porque foge da razoabilidade das coisas”, assegurou o juiz na decisão.

Para o julgador, embora se trate de Colégio Militar, onde se quer manter certa ordem para as coisas, só se permitindo fazer os testes nos dias previamente designados, a atitude da autoridade coatora coloca em risco o ano letivo da aluna, o que se afigura ilegal, violando seu direito líquido e certo de realizar os exames.

Ainda segundo ele, a autora, por estar doente, não tinha condições físicas de comparecer na data designada, e sua mãe, dentro do prazo regulamentar, comunicou a licença médica da filha e solicitou nova data para as provas. Para o magistrado, a negativa da autoridade coatora, por falta de razoabilidade, ofende de morte a norma do art. 3º do ECA, o qual dispõe:
“Art. 3° – A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de Ihes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”, assegurou o juiz.

Por fim, assinalou o juiz que a decisão tardia faria com que a autora perdesse o ano letivo, cujos prejuízos são muito maiores do que simplesmente aplicar os testes, que não traz prejuízo a ninguém. E mais, dise que tais exames devem ser feitos dentro da normalidade, como deve ter sido para os demais alunos.

Nº do processo: 2011.01.1.187740-2
Autor: (LC)

Fonte: TJDFT

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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade do prosseguimento do concurso de juiz de direito substituto de Minas Gerais, realizado em 2009. Esse foi o resultado do julgamento conjunto dos Mandados de Segurança (MS) 28603, 28594, 28666 e 28651, concluído na tarde desta quinta-feira (6).

Os mandados foram ajuizados contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que elevou para 77 a nota de corte, antes fixada em 75 de um total de 100 pontos, para a prova objetiva de múltipla escolha de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de juiz de direito substituto do estado, em 2009.

A determinação do CNJ acabou desclassificando do concurso quem obteve notas 75 e 76 na prova objetiva. A exclusão se deu após esses candidatos terem feito a fase seguinte, de provas escritas. Os autores dos mandados alegam que a nota de corte havia sido mantida em 75 mesmo depois de declarada a nulidade de três questões, razão pela qual 272 candidatos foram convocados para a próxima fase.

Contudo, dois meses depois da segunda fase, a banca publicou a desclassificação desses 272 candidatos que obtiveram notas 75 e 76 ainda na primeira etapa, fazendo voltar a valer o que dispunha o edital – classificação de 500 candidatos. Segundo os impetrantes, a banca os desclassificou em obediência a uma determinação do CNJ, em processo no qual os candidatos não tiveram direito a contraditório e ampla defesa.

Relatora

A análise dos mandados começou em maio deste ano, quando a relatora dos processos, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, se manifestou pelo indeferimento dos pedidos. Para ela, foi legítima a atuação do CNJ, que apenas determinou a classificação dos primeiros 500 colocados, ou seja, a observância obrigatória do edital do certame o qual, segundo entendimento da jurisprudência, é a “lei do concurso”.

Na ocasião, os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso discordaram da relatora. Para eles, uma vez que os candidatos prejudicados pela decisão do CNJ não foram intimados para se defender perante o conselho, teria sido desrespeitado, no caso, o devido processo legal.

Voto-vista

Na sessão desta quinta-feira, o ministro Luiz Fux apresentou seu voto-vista (leia a íntegra), acompanhando a divergência. O ministro lembrou que todos os candidatos que seriam considerados aprovados sem a anulação das três questões foram mantidos no concurso, junto com os que conseguiram prosseguir com certame após a anulação. Assim, concluiu o ministro, não houve prejuízo para os aprovados. Além disso, frisou Fux, não se pode falar que o aumento dos candidatos aprovados seria um esquema fraudulento.

Quanto à decisão do CNJ, o ministro concordou que o conselho não garantiu o contraditório. Segundo ele, todo cidadão atingido por provimento estatal deve participar do processo de fabricação dessa decisão. Como a anulação definida pelo CNJ não deu possibilidade de manifestação dos interessados, para Luiz Fux o ato do conselho é nulo de pleno direito, conforme determina a Constituição.

Estado gestor e Estado fiscalizador

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli explicou que, no caso, ao chamar candidatos além dos 500 previstos no edital, a banca examinadora criou interesse a esses concursandos. O Estado gestor – o Tribunal de Justiça – disse que os candidatos podiam ir para a segunda fase. Vem o Estado fiscalizador – o CNJ – e; diz que gestor errou na atuação, sem cumprir a garantia do devido processo legal. Para Toffoli, “o Estado não pode atuar dessa forma. O Estado não pode fazer do administrado um joguete entre suas instituições.”

Além disso, pontuou o ministro ao acompanhar a divergência, o critério utilizado pela banca se pautou na objetividade, e por isso não afrontou o princípio da impessoalidade.

O ministro Ricardo Lewandowski também decidiu acompanhar a divergência. Ele frisou que seu voto se baseia principalmente no respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do direito ao devido processo legal, e em respeito à proteção da boa-fé dos administrados.

MB/CG

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18/05/2011 - Suspenso julgamento de mandados de segurança de candidatos a juiz substituto em MG

O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª vara da Fazenda Pública da capital, cassou, na tarde desta terça-feira (4), liminar anteriormente concedida para suspender os efeitos de ato administrativo da Prefeitura de São Paulo, que determinava o fechamento do shopping Center Norte. O ato administrativo baseava-se no fato de que havia risco iminente envolvendo a edificação, que teria sido construída em cima de um aterro, gerando concentração de gás metano no subsolo.

De acordo com o magistrado, para determinar a existência e extensão dessa possível contaminação, há a necessidade de se fazer prova dos fatos alegados, o que não é permitido em mandado de segurança. “Nessa circunstância, forçoso concluir que a ação mandamental não reúne condições de procedência, cabendo ao impetrante, se querendo, buscar a tutela de seus interesses, por outra via judicial, em que seja compatível a dilação probatória”, sentenciou. Com base nesse fundamento, denegou a segurança e cassou a medida liminar concedida anteriormente.

      Veja a íntegra da decisão.

Fonte:  Comunicação Social TJSP

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Magistrados são em sua maioria recatados, reservados, reclusos, tímidos, o que ocorre pelas próprias peculiaridades da carreira, e destas bem sabe quem conhece um juiz de cidade do interior, onde os concursados iniciam a judicatura e, diuturnamente, são obrigados a se deparar com aqueles cujos destinos decidiu. Não custa lembrar que a maioria dos processos tem duas partes, e normalmente uma delas sai perdendo. Consequentemente, uma sai insatisfeita, quando nãos as duas, o que não atrai muita simpatia à toga. Na fila dos insatisfeitos às vezes estão os vizinhos, o padre, o pastor, o pajé, o pai de santo, empresários, radialistas, jornalistas, os pais dos colegas de seus filhos, os professores destes, vereadores, prefeito atual, passados e futuros, e por aí vai. O juiz acostuma-se desde muito cedo em sua carreira, assim, a conviver com o isolamento, e a treinar-se para decidir de acordo com a justiça ditada pelos seus estudos, treinamento, experiência e consciência. Amizades, paixões e fascinação pelo prestígio popular não o seduzem, pois de outra forma comprometeria sua imparcialidade, valor que deve estar sempre presente em qualquer julgado, sob pena de nulidade da decisão e, pior ainda, injustiça.

Reavivado o populismo pela fascinação que a extraordinária ascensão de um líder sindical semianalfabeto ao cargo de Presidente da República trouxe ao povo brasileiro, os caçadores de Ibope se infiltram agora onde menos era de se esperar, no Judiciário, Poder no qual, pelo menos em sua maior parte, impera a meritocracia, bancada esta pela constitucional regra do concurso público, excepcionado o quinto constitucional do segundo grau e o acesso aos Tribunais Superiores, nos quais impera ainda o apadrinhamento, como declarou a atual corregedora do Conselho Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que assumiu o apoio recebido de políticos como Édson Lobão, Jáder Barbalho e Antônio Carlos Magalhães para chegar ao Superior Tribunal de Justiça.

Figura constante em jornais impressos e televisivos, a corregedora tem se armado de discurso populista fácil para desvirtuar a realidade da magistratura nacional, pressionar o Supremo Tribunal Federal e conselheiros do CNJ, e postar-se em pedestal para o aplauso público, remetendo o preço desta conta à honra de mais de 16000 magistrados brasileiros. Com efeito, disse a corregedora em recente entrevista que a magistratura estaria infiltrada de bandidos, e depois da forte polêmica suscitada por suas acusações, declarou que na verdade se tratava de uma minoria, e que tinha feito isso para preservar as competências do CNJ, as quais estariam sob ameaça em razão do julgamento de um processo no Supremo Tribunal Federal.

A explicação não convence, pois o STF é uma Corte, e nesta espera-se encontrar magistrados que lembrem, saibam ou se inspirem nas lições ministradas pelas milhares de pequenas cidades de todo o Brasil aos juízes singulares no início da judicatura, a fim de que os excelentíssimos senhores ministros decidam com suas consciências e saber jurídico, e não pelas pressões orquestradas e direcionadas de forma indevida contra um órgão julgador.

O Ministro Peluso já demonstrou que mantém o espírito firme de juiz e não vacilou diante da manobra da Ministra Eliana Calmon, que grita como se estivesse em trio elétrico em busca do apoio de multidões, com a qual divide a personalidade da qual se investiu; alguns dos conselheiros, ao contrário do presidente do CNJ, dobraram-se, certamente porque faltou a experiência sobredita, e deixaram claro que decidem e voltam atrás de acordo com o que dá Ibope. Assinaram uma nota em conjunto com o presidente do CNJ e, depois, disseram que não era bem assim. Entre juízes isso não costuma acontecer, até porque o uso da pena exige reflexão, ponderação e convicção de quem a maneja. Imagine só um juiz prolatando uma sentença hoje e, amanhã, chamando o processo de volta à conclusão porque viu algumas reportagens e percebeu que aquela não era a “vontade do povo”.

Falando nisso, e de nossa democracia participativa, em que os nobres deputados e senadores se dizem representantes de seus eleitores, há agora os conselheiros que, talvez porque indicados por estes mesmos deputados e senadores, se auto-intitulam representantes da sociedade, tais quais os supracitados padrinhos de sua Excelência, a corregedora, que não hesitou em colocar na berlinda o Supremo Tribunal Federal.

Na busca de seu mister, sua excelência não teve qualquer constrangimento em insuflar a população e a mídia contra toda a magistratura, que na verdade foi usada como escudo humano para proteger a minoria pútrida que sua Excelência afirma existir, mas, inexplicavelmente, até agora não mandou citar, processar e julgar de acordo com a regra constitucional do devido processo legal para colocar no olho da rua quem não merece exercer tão digna função.

Julgamentos em praça pública, açoites no pelourinho, humilhações públicas, rasgo da honra, nada disso hoje pode ser admitido em um Estado democrático de direito, nem contra qualquer cidadão, por mais simples que seja, e nem contra juízes, os quais, longe da defesa do corporativismo como instrumento da impunidade, querem tanto ou mais que sua Excelência, a ministra Eliana Calmon, uma magistratura limpa, isenta, avessa a decisões por simpatia, amizade, temor, populismo, aconchegos políticos ou interesses carreiristas. Querem os magistrados sim que o CNJ funcione, mas desde que respeitada a ordem constitucional posta e o federalismo, representado no âmbito do Poder Judiciário pelos Tribunais Estaduais e Regionais, que são dotados de Corregedorias que não podem ser presumidas lenientes nem coniventes, pois formadas por magistrados. Agora se de lenientes, coniventes e corporativistas houver exemplares, que aja a corregedoria nacional, o que era de se esperar ocorrido, até porque o CNJ já completou seis anos de existência.

População e mídia seguem em franca antipatia contra a magistratura, parte pelo que foi antes dito quanto a interesses contrariados, parte pela falta de conhecimento de que a vida da grande maioria dos 16000 juízes brasileiros nem de perto se assemelha à da aristocracia togada do Planalto Central, e parte porque ignoram os reflexos que a perseguição à magistratura, inquisição hoje aplaudida, pode ter no futuro sobre os que hoje pedem seu linchamento.

Com efeito, um dos reclamos dos juízes tem por alvo a absurda pretensão de que decisões meramente administrativas sobreponham-se a decisões judiciais, além de outra que defende que os juízes devem se conformar com as decisões do CNJ e, pasmem, não tenham o direito de recorrer à Justiça, como se o princípio da inafastabilidade da jurisdição não estivesse positivado na Constituição Federal de 1988 e não albergasse igualmente os juízes. E se tal esdrúxula tese fosse aplicada aos juízes, em um paralelo próximo, o cidadão que tivesse uma multa de trânsito contra si lavrada, um tributo lançado de ofício, uma multa ambiental com determinação para demolição de seu imóvel, ou mesmo uma prisão decretada pelo delegado de polícia, tudo isso no âmbito meramente administrativo, tanto quanto ocorre com o CNJ, não poderia recorrer à Justiça.

E também há impacto sobre a mídia, porque esta mesma imprensa que hoje defende um CNJ munido de superpoderes - um órgão administrativo com formação eminentemente política, e que busca poderes não só para afastar juízes peremptoriamente, mas também para prejulgá-los e expô-los à execração pública sem prévia condenação judicial, o que já ocorreu de fato -, para ser coerente, também haverá esta imprensa que defende um outro CNJ, com “J” de jornalistas, como tem sido aventado há algum tempo.

Quadro perfeito para o autoritarismo: juízes mansos, dobrados por “autoridades administrativas”; tripartição de poderes prejudicada; concentração de poderes na classe política; população sem recurso efetivo ao Judiciário, que não se pode dizer Poder com magistrados diminuídos; imprensa igualmente domada pelo seu próprio CNJ, o qual provavelmente não aplaudirá tanto quanto hoje ovaciona o CNJ dos juízes.

Há corruptos no Judiciário, pois é o que foi declarado pela corregedora do CNJ, a qual, contudo, devia disso ter dado conta, como cumpre a qualquer juiz, em autos de processo, e depois de ocorrido o trânsito em julgado. Mas nunca é tarde para corrigir o erro, ainda mais quando se trata de uma integrante da magistratura, como é a ministra Eliana Calmon, de quem agora se aguardam providências efetivas, formais, legais, constitucionais, e não mero discurso; mais ação e menos promoção; mais convencimento jurídico e menos pressão; mais consciência e menos paixão; mais prudência e menos fascinação. E também deve se esperar de alguns conselheiros que só decidam questões relevantes quando estiverem seguros e convencidos de que se trata da solução mais justa, para que depois não venham dizer que não era bem assim. Esperemos!

Antonio Carlos Martins, Juiz de Direito.

Surrupiado daqui.

A Viação Pioneira Ltda terá que indenizar um candidato a emprego por criar falsa expectativa de contratação, gerando gastos desnecessários com a realização de exames admissionais. A decisão é do 1º Juizado Cível de Ceilândia, ratificada pela 2ª Turma Recursal do TJDFT.

O juiz registra que, segundo o apurado, “tudo leva a crer que o requerente acabou por ser induzido a uma falsa expectativa de trabalho, surgindo a real esperança de que viria a ser contratado pela empresa ré”. Tanto é assim, que a empresa informou ao requerente que este teria sido aprovado num teste preliminar, entregando-lhe, ainda, documento formal de Relação de Documentos.

Ora, segue o magistrado, “se existiu a real seleção de funcionários, com a indicação dos documentos necessários para a admissão, o que acabou inclusive acarretando prejuízos materiais, por óbvio que seria justo o autor acreditar na oportunidade de emprego surgida, tendo já passado anteriormente pelos exames. (…) Se assim não fosse, deveria a empresa ter fielmente esclarecido que não havia vaga alguma, poupando os poucos recursos financeiros de pessoas como o autor, o qual acabou por realizar todos os exames admissionais necessários”.

Restou claro para o juiz que o requerente acabou sendo injustificadamente induzido à ideia de emprego imediato, o que infelizmente não se confirmou, ferindo, assim, os seus direitos de personalidade. Diante disso, o julgador condenou a Viação Pioneira Ltda a ressarcir ao requerente os gastos efetivamente comprovados com a realização dos exames admissionais, bem como indenizá-lo em danos morais, ante os transtornos e esperança gerados, e a injustificada recusa na contratação.

Nº do processo: 2010.03.1.029408-0
Autor: (AB)

Fonte: TJDFT

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Sob o título “Por que o reajuste dos subsídios?”, o artigo a seguir é de autoria do Juiz Federal Nagibe de Melo Jorge Neto, Vice-Presidente da AJUFE na 5.ª Região.

Quando o Poder Judiciário mendiga ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo reajuste de seus subsídios, reajuste esse constitucionalmente assegurado, a democracia vacila. Atenção: não se trata de aumento. O Poder Judiciário está pedindo, aos ouvidos moucos da Presidência da República e dos parlamentares, apenas a reposição da inflação. Não parece mera coincidência, ante esse quadro de iminente crise entre os poderes, que se avente a regulamentação e fiscalização da imprensa e que juízes sejam ameaçados e mortos pelo crime organizado sem que o corpo social tenha a exata noção de aonde isso pode levar.

Tenho medo das verdades que se tornam verdades pela repetição e nunca são submetidas ao crivo da razão. Tenho medo da mídia e chego a me divertir com o tom reprovador do repórter inexperiente, ansioso para agradar os chefes, ao noticiar a reivindicação do Poder Judiciário. Servem a insuspeitados propósitos. Diz-se que os juízes são uma casta de privilegiados, trabalham pouco, ganham muito e oferecem quase nada à sociedade. César dizia isso do Senado romano, resolveu cortar custos sob os aplausos da multidão que recebia tentadores benefícios advindos dos espólios das inúmeras guerras romanas. Ave César! Foi o fim da democracia romana.

Nós não temos espólios de guerras, os benefícios são distribuídos à custa do aumento da inflação e do pouco investimento em infraestrutura, o que faz com que o país venha crescendo abaixo da media mundial, menos da metade da média dos outros BRIC’s. Quero deixar claro que sou plenamente favorável aos benefícios sociais, ainda que a política de concessão, muitas vezes sem contrapartida alguma por parte dos beneficiários, deva ser questionada. O país precisa urgentemente reduzir as desigualdades sociais. Mas não se faz isso apenas distribuindo dinheiro. É preciso uma reforma tributária séria. É preciso fortes investimentos em educação e infraestrutura. É preciso respeitar a democracia e suas instituições.

Há algo de podre quando se contrapõe a reposição da inflação nos subsídios do Poder Judiciário ao crescimento econômico do país. Há algo de podre quando se anuncia que impacto do reajuste dos subsídios será de 7,7 bilhões, quando não passa de 110 milhões para a Justiça Federal. Quando não há um debate público minimamente sério e ético sobre as grandes questões nacionais todos estamos caminhando para o buraco, à exceção dos espertos e daqueles que têm algum poder de barganha. Isso espanta a nós juízes porque, infelizmente, não temos poder de barganha e porque essa retórica superficial que tem por único objetivo ganhar votos, divertir e confundir o público, sem que ninguém assuma a responsabilidade por nada, é algo diametralmente oposto do que acontece no processo judicial, quando a questão em jogo, o direito do cidadão, é estudada com algum consequencialismo.

Ao final, poder-se-ia perguntar: mas por que diabos os juízes insistem tanto no reajuste de seus subsídios? A resposta é simples. Os juízes vivem exclusivamente dos seus subsídios que, ao longo dos últimos cinco anos, perderam 20% (vinte por cento) do valor. Os juízes não têm verba de gabinete, não recebem indenização, não contam com dinheiro de campanha, nada, nadinha de nada. O que podem contar como certo é o desconto da previdência, de 11% (onze por cento), e o desconto do imposto de renda, de 27,5% (vinte e sete e meio por cento), sobre tudo que ganham. No caso dos Juízes Federais, ainda não recebemos sequer o auxílio-alimentação, o vale alimentação, aquela coisinha que é assegurada por Lei a todo trabalhador e a todo servidor público, mas que de nós outros foi suprimida desde 2003. Enquanto pessoas que têm o mesmo número de horas de estudo e qualificação profissional ganha três ou quatro vezes mais na iniciativa privada, os nossos salários são corroídos pela inflação e a democracia perece.


Direito Processual Civil -aula 5

agosto 5th, 2011 | Posted by robot in AJA TV - (0 Comments)

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Direito Processual Civil – aula 4

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Servidão Predial aula 5 parte 1

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O Saber Direito Aula destaca o tema Servidão Predial. O professor e Juiz Daniel Carnacchioni é o convidado desta semana, e destaca o conceito de servidão predial como um direito real sobre coisa alheia, ou seja, por meio da servidão, são impostas limitações a um prédio em favor de outro. Segundo o professor, “o instituto da servidão ganha novo destaque Continue reading “Servidão Predial aula 5 parte 1” »

Servidão Predial aula 5 parte 2

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