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O corregedor geral de Justiça do Judiciário pernambucano, desembargador Bartolomeu Bueno, vai se encontrar com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cesar Peluzo e com a corregedora nacional, ministra Eliana Calmon, na próxima segunda-feira (10), em Brasília. Ele leva um relatório mostrando que em Pernambuco, desde 2004, foram abertos Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) contra quase 100 juízes, dos quais 35 receberam algum tipo de punição. Dos Procedimentos enviados ao Ministério Público resultou que dois magistrados foram réus de processos criminais, tendo sido expulsos da Magistratura.

Além disso, o corregedor vai falar das correições realizadas no Recife e no Interior, muitas das quais contaram com a sua presença. A atuação de Bartolomeu Bueno prende-se ao fato do magistrado ser o presidente do Colégio Nacional de Corregedores de Justiça, cujos membros ele convidou para o encontro com as autoridades do CNJ.

“Ninguém quer tirar poder do CNJ”, diz o desembargador Bartolomeu Bueno, reconhecendo o poder disciplinar e normativo da instituição. Ele pensa, no entanto, que as corregedorias estaduais não podem ser esvaziadas já que disciplinar é sua função constitucional. Por isso ele admite a intervenção do CNJ somente em caso de falha das corregedorias estaduais. Os corregedores aproveitarão a visita, também, para entrosamento com a Corregedoria Nacional.

Desde 2009, a Corregedoria do TJPE instaurou 85 PADs contra magistrados. Dos 35 juízes que receberam punição, 16 receberam a pena administrativa máxima: aposentadoria compulsória. Outros receberam penas de advertência, censura e remoção compulsória.

Fonte: TJPE

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Justiça na Manhã aborda capacitação para elucidação dos crimes de homicídio
Começa nesta segunda-feira (10), em Brasília, o Fórum de Capacitação para Persecução Penal nos Crimes de Homicídio. Promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a ideia é capacitar aqueles que trabalham na elucidação dos crimes de homicídio. A falta de investimentos e a ausência de capacitação levou o CNMP a promover o evento e discutir a questão. Justiça na Manhã, nesta segunda-feira (10), a partir das 8 horas.

CNJ no Ar destaca as vantagens da Semana Nacional de Conciliação
A 6ª edição da Semana Nacional de Conciliação ocorre entre os dias 28 de novembro e 2 de dezembro. Com o tema “Conciliar é a forma mais rápida de resolver conflitos”, os tribunais selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito. Saiba quais são as vantagens da conciliação para o Judiciário e para as partes de um processo. CNJ no Ar, nesta segunda-feira (10), a partir das 10 horas.

Justiça na Tarde Entrevista discute a cobrança que o INSS pode fazer sobre motorista infrator
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve começar, ainda este mês, a cobrar de motoristas infratores o ressarcimento de benefícios previdenciários pagos às vítimas. Justiça na Tarde Entrevista, nesta segunda-feira (10), a partir das 17 horas.

Lei do Telemarketing é o tema da radionovela “Do outro lado da linha”
Valéria trabalhava no setor de telemarketing de uma empresa de telefonia e era especialista em destratar os clientes. Uma vítima dos maus tratos foi Doriel, que sofreu - e muito - para cancelar a linha telefônica. Em um belo dia, Valéria consegue um emprego novo, mas seu telefone não funciona e ela é obrigada a ligar para o antigo emprego para resolver o problema. Só que ela não esperava encontrar Doriel do outro lado da linha, contratado para ser o novo atendente de telemarketing e pronto para infernizá-la.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

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Fonte: Rádio Justiça
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Diretor-geral rebate críticas ao STF

outubro 6th, 2011 | Posted by STF in Notícias | STF - (0 Comments)

Versão deste artigo está publicada na edição de;hoje do jornal O Globo, página 7.

De olhos vendados

Alcides Diniz

Merecem reparo afirmações de Marco Antonio Villa no artigo “Um poder de costas para o país”, publicado em 27/9. Em primeiro lugar, não é verdade que o STF não se pronunciou sobre o assassinato da juíza Patrícia Acioli. Assim que soube do episódio, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, publicou nota de repúdio, divulgada por toda a mídia. Também assegurou, após contatos com o ministro da Justiça e o governador do Rio, apoio federal à investigação conduzida por autoridades estaduais (“O Globo”, 13/8).

Como presidente do CNJ, designou três juízes para seguir o inquérito e apoiar a família da magistrada. A comissão manteve contatos com a polícia, a quem auxiliou, de forma discreta mas eficiente, na superação de entraves à apuração. Por iniciativa do ministro, o CNJ instituiu comissão para propor política de segurança da magistratura.

Em ato inédito, o ministro presidente abriu a primeira sessão do STF depois do crime com forte pronunciamento (“O Globo”, 18/8). Além de repudiar o atentado contra a juíza e o Estado Democrático de direito, o discurso reiterou o compromisso do Supremo com a solução do caso, a preservação do império da lei e o apoio à independência e segurança dos magistrados. A sessão está disponível no YouTube.

O texto mostra desconhecimento sobre a atuação do presidente do STF na questão salarial dos servidores do Judiciário. A ministros da área econômica e associações de servidores e magistrados, tem reiterado que, na condição de chefe temporário do Poder Judiciário, deve zelar pelas prerrogativas da Corte e pela harmonia entre os Poderes. Por isso, tem afirmado que não exercerá papel de líder sindical, nem de juízes nem de servidores. E tem esclarecido que o pleito consta de velho projeto de lei e que o STF nunca rejeitou contrapropostas de implementação gradativa ao longo de vários exercícios, priorizando reajuste dos servidores, em situação salarial pior que a dos juízes (Folha, 16/09).

Também pedem esclarecimentos referências à administração do Supremo. O STF tem atualmente 1.204 servidores: 1.101 concursados, 76 cedidos por outros órgãos e 27 sem vínculo nomeados para cargos em comissão. Possui 1.148 postos terceirizados nas áreas de limpeza, conservação, vigilância, transporte, recepção, ascensorista, brigada de incêndio, telefonia e de manutenção de sistemas prediais. A terceirização desses serviços é obrigatória para os órgãos dos três Poderes, de acordo com o Decreto-lei nº 200/67.

Dos terceirizados, 357 postos pertencem à área de segurança: 206 na vigilância dos vários prédios do STF, 33 na proteção individual dos ministros e 118 na guarda das suas residências. Este total cobre as 24 horas do dia, mediante revezamento e folgas semanais, na forma da lei trabalhista. Parece indiscutível a necessidade de garantir a segurança da mais alta Corte. Em 2007, assaltantes atacaram o carro dos ministros Ellen Gracie e Gilmar Mendes, no Rio. Em 2010, a casa do ministro Peluso em São Paulo foi invadida, não por acaso ao que parece, por três homens armados de pistolas com silenciadores.

Para ficar na comparação escolhida pelo articulista: embora o “site” oficial da Presidência dos EUA não divulgue dados sobre a segurança da Casa Branca, a escolta do presidente Obama na viagem ao Rio envolveu mais de 800 pessoas (“Folha”, 18/3). Em contatos com membros da Suprema Corte dos EUA, ministros do STF ouviram que o aparato de segurança do tribunal americano conta com mais de mil agentes civis e militares, uma dezena dos quais acompanhou o Justice Scalia em viagem ao Brasil.

O Judiciário não está de costas para o país. A despeito de inegáveis problemas, o Judiciário – e o STF em particular – tem sido defensor incansável da democracia e dos direitos fundamentais a ela inerentes, como a liberdade de pensamento e de expressão. A democracia exige crítica e transparência dos agentes públicos, sejam eles juízes, políticos, ou professores universitários. Ao contrário da clássica imagem da Justiça, porém, críticos não devem atuar de olhos fechados.;

Uma vítima de acidente automobilístico ocorrido em 2008, na cidade de Angicos, receberá complementação do Seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00, acrescidos de juros e correção monetária, mais dedução de R$ 945,00, acrescidos igualmente de correção monetária. A sentença do juiz Luciano dos Santos Mendes determina que a indenização deverá ser paga pelo Unibanco AIG Seguros S/A, que é ré na ação.

O autor informou nos autos processuais que, no dia 09/04/2008, por volta das 18h, o autor se encontrava sobre a calçada da Escola Estadual Professor Francisco Veras, situada na rua Vicente Germano, no Município de Angicos/RN, quando foi colhido por um caminhão de placas JQO 9223 (Santo Antônio de Jesus/BA), que lhe causou debilidade funcional permanente dos membros inferiores (direito e esquerdo).

Em virtude disto, requereu indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente, correspondente a R$ 13.500,00, deduzindo-se o valor de R$ 945,00, já recebidos administrativamente.

De acordo com o juiz, o beneficiário detém a faculdade de pleitear o recebimento da indenização ou sua complementação contra qualquer seguradora que integre o consórcio. Assim, no sistema de seguro obrigatório DPVAT, as seguradoras são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações relativas ao seguro, razão pela qual, para a quitação total do valor devido, qualquer seguradora poderá ser acionada.

A despeito do recebimento administrativo da quantia de R$ 945,00, o magistrado esclareceu que nada impede que a parte requerente, sentindo-se lesada, busque o Judiciário para dirimir a controvérsia existente, buscando, se for o caso, a complementação do valor pago a menor. Todo o quadro clínico do autor comprovado nos autos foi decorrente do acidente automobilístico narrado no Boletim de ocorrência, ficando, pois, identificado o nexo de causalidade. (Processo 0000246-73.2010.8.20.0111 (111.10.000246-3))

Fonte: TJRN

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Fechados em si mesmos, os Poderes constituídos têm, no Brasil, um largo histórico de resistência à realidade. Por não se originarem de movimentos espontâneos ou de grandes lutas sociais, e porque não poucas vezes são impostas, e não construídas, as instituições nacionais têm uma tradição de imobilismo e hostilidade ao que atue fora de seus domínios.

Para combater essa tradição, de grave viés patrimonialista, é que entre nós foram concebidos os mecanismos republicanos de controle, estritamente necessários para garantir que o serviço público seja para o público, mas também, e sobretudo, para conferir legitimidade social aos órgãos de Estado e impedir e reprimir os desvios de conduta e a corrupção, que tantos danos trazem ao desenvolvimento do País.

Também com esse objetivo de conferir legitimidade e transparência ao Poder Judiciário, atendendo a uma exigência social irresistível, foi criado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle externo que, desde a primeira hora, se firmou como instituição essencial a um novo modelo de Justiça no Brasil: um Poder que já agora deve ser aberto, voltado para as necessidades do público, e não mais apenas para o consumo interno dos operadores da lei; voltado para metas de gestão, produção, simplificação de procedimentos, e não mais para a burocracia do direito; voltados para prestigiar métodos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação e a arbitragem, e não mais para a perpetuação dos litígios; voltado, finalmente, para conhecer as reclamações da sociedade contra os serviços da Justiça e os seus integrantes, com poderes inclusive para afastá-los, em caso de desvios funcionais.

Antes do advento do CNJ, por problemas conhecidos de corporativismo e de má estrutura das Corregedorias dos tribunais comuns, esses desvios funcionais, ainda que praticados por uns poucos, não recebiam nenhuma punição. Manchando o Judiciário, eles terminavam por se transformar em casos de folclore forense, de maldade humana ou de tragédia pública.

Com a instituição do Conselho e de sua Corregedoria Nacional, a realidade mudou sensivelmente: o combate à corrupção e ao crime organizado, que penetram as estruturas públicas até exauri-las por completo, e continuam a ameaçar as instituições e a Justiça, finalmente se transformou em prática.

Conduzido com energia pela Corregedoria Nacional de Justiça, esse autêntico serviço público está em risco, porém. Nas dobras das reações corporativas, que pretextam contrapor-se a declarações com que, entre tantos outros, a ministra Eliana Calmon se limitou a expressar um sentimento comum e verdadeiro - o sentimento de que o crime também se infiltra nas organizações mais respeitáveis -, está em curso um movimento cujo claro objetivo é transformar o CNJ, e especialmente a sua Corregedoria, em simples adornos institucionais. De fato, afastada que seja a sua missão de proteger a Justiça de desvios que, por motivos óbvios, os órgãos que o crime vitima não conseguem apurar nem mesmo denunciar, a Corregedoria Nacional servirá para quê? E a quem servirá?

Se é certo que os tribunais estaduais e regionais são autônomos e têm suas próprias Corregedorias, mais certo ainda é que a esses órgãos falta, muitas vezes, ambiente para que juízes apurem a conduta de seus pares. E falta até mesmo competência legal para investigar e sancionar os magistrados de segunda instância. Ao descontrole acresce, assim, uma sensação de impunidade, que serve somente para distanciar a Justiça da sociedade.

Para além dos argumentos próprios de um corporativismo arcaico, porém, a sociedade entende que o Poder Judiciário nacional é um só, que uma só deve ser a luta contra os desvios e as irregularidades funcionais e que isso apenas pode ser feito com eficiência e rapidez se, sem prejuízo da atuação das Corregedorias locais, a Corregedoria Nacional da Justiça - órgão externo aos tribunais - realmente funcionar.

A apreensão quanto aos destinos desse importante órgão de combate à corrupção não é somente da ministra Eliana Calmon. Ela é de toda a sociedade civil, que acompanhou atentamente os movimentos da última semana e dá mostras claras de que não abrirá mão de uma Corregedoria atuante e vocacionada a inibir, como apenas com sua presença já inibe, desvios que desmerecem a Justiça.

Prova disso não está apenas no clamor com que, em sucessivas manifestações e editoriais, a imprensa vem reivindicando a preservação do papel da Corregedoria Nacional. Tampouco está, apenas, na importante iniciativa do senador Demóstenes Torres de encaminhar proposta de emenda constitucional para explicitar que a Corregedoria é, e deve continuar a ser, protagonista no trabalho de preservar o Poder Judiciário contra condutas ruins. Está, também, no impressionante tecido de opiniões formado nas redes sociais da internet, nos corredores dos fóruns e dos tribunais, na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e em tantas outras entidades, públicas e privadas, que confirmam que o CNJ não pode parar.

No curso de uma semana movimentada, em que o fluxo e o refluxo de declarações e negativas em concerto sobre o tema, a respeito da justa e espontânea reação social contra o esforço feito para esvaziar as funções do CNJ e de sua Corregedoria Nacional, falou-se em leviandades, em generalizações indevidas e graves, em pecadilhos de circunstância. Não é dessa forma, entretanto, que os que precisam da Justiça e nela operam mostraram compreender o presente e o futuro do Conselho. Pecados veniais e pecados mortais sempre existirão. No tratamento desse grave problema, que é de todos nós, todavia, o maior pecado será o silêncio.

Autor: Modesto Carvalhosa, advogado, autor de “O Livro Negro da Corrupção”, entre outras obras, foi presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP - O Estado de S.Paulo

Abaixo transcrevemos uma das notícias que está divulgada no site do TST, que demonstra o excelente nível dos debatedores. Parabenizo o TST, por estar aproximando a toga do fato social, ouvindo a todos os envolvidos. A Justiça deve seguir este exemplo, pois é comum nos deparamos com muitos magistrados julgando um determinado caso, sem nunca ter se aprofundado na questão da relação fática de trabalho. Todos os dias se julga casos de uma empresa, mas jamais o Judiciário foi naquela empresa entender o problema na prática.

Abaixo, segue um link VÍDEO que comento sobre o assunto:

A audiência pública sobre a Terceirização. Nossos comentários.

04/10/2011

Paineis da tarde apresentam visão multidisciplinar da terceirização

Abrindo os trabalhos da audiência pública sobre terceirização de mão de obra no período da tarde de hoje (4), o advogado e professor Nelson Mannrich, presidente da Academia Nacional de Direito do Trabalho, ressaltou que a questão da terceirização é multidisciplinar e não caberia discutir questões jurídicas, mas alguns aspectos do Direito que envolvem o tema. Para o professor, a terceirização envolve dois sujeitos reais: “de um lado, um empregador que contrata e, de outro lado, outro empregador”. Assim, se a contratação não envolve outro empregador, “não há terceirização, há uma fraude”. No seu entendimento, é a partir daí que o debate tem de ser construído.

Quanto ao problema da precariedade das terceirizações, que geram prejuízos aos trabalhadores, o professor Mannrich destacou que os sindicatos têm um importante papel a realizar. Por meio das negociações coletivas, essas instituições têm condições de “domesticar as terceirizações”, afirmou. Ao manifestar que uma das grandes preocupações dessa forma de contratação é provavelmente a garantia dos direitos dos trabalhadores das empresas terceirizadas que quebram, o professor sugeriu a criação de um fundo de garantia de rescisões salariais e trabalhistas, que asseguraria os direitos de todos os trabalhadores, não só os das empresas terceirizadas. O professor acredita que isso resolveria 99% dos problemas da terceirização.

Auditora destaca efeitos danosos

A representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait, Rosângela Silva Rassy, relatou que as ações fiscais revelam circunstâncias que comprovam o real prejuízo dos trabalhadores envolvidos com a terceirização, e salientou que estes prejuízos não se restringem às terceirização ilegais, mas também às legalmente constituídas.

Para a auditora, os efeitos danosos para o trabalhador terceirizado são inúmeros, tais como precarização total da saúde e segurança de trabalho, grande rotatividade de mão de obra, grande número de trabalhadores dentro do mesmo ambiente de trabalho, além dos reduzidos investimentos em segurança de trabalho. Segundo Rosângela, as áreas onde se encontram o maior número de trabalhadores terceirizados são a indústria de confecção, a agricultura e a construção civil. Neste ponto, observou que as grandes obras do PAC têm “contribuído muito” para a precarização da terceirização das mais diversas formas, e lembrou que a atual situação pode ser agravada com a realização de grandes obras com vistas à Copa do Mundo e às Olimpíadas.

Ao final, a auditora reconheceu que o direito deve se adequar á nova realidade social, e que a terceirização necessita da definição de critérios claros que garantam aos trabalhadores “condições decentes e justas de trabalho em obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana”.

Gestão de terceiros

O advogado e consultor de empresas Adriano Dutra da Silveira tratou da gestão de terceiros, e apresentou um modelo de gestão que tem apresentado bons resultados na solução de problemas decorrentes da terceirização, identificando e corrigindo problemas precocemente. Segundo Adriano, as empresas que antes focavam apenas a parte operacional da terceirização, para verificar como o trabalho estava sendo realizado pela empresa terceirizada, passam a investir, entre outros, na gestão de risco da terceirização. O entendimento é de que um empregado terceirizado insatisfeito também traz insatisfação e prejuízos para a sua empresa.

Uma das novidades desse modelo é o monitoramento de campo na duração do contrato, com visitas ao local da empresa terceirizada. Por meio dessa atitude, o consultor acredita que é possível evitar situações graves como a ocorrência de trabalho escravo, a exemplo de recentes notícias na imprensa sobre firmas do setor de confecções ligadas a empresas terceirizadas que empregavam mão de obra escrava.

Acidentes de trabalho

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta, trouxe para a audiência casos ilustrativos e dados estatísticos que, no seu entender, refletem os resultados danosos provocados pela terceirização: salários menores, jornada maior, redução dos direitos trabalhistas e um índice “gritante” de acidentes de trabalho, em comparação com os trabalhadores contratados diretamente pelas empresas. Segundo Caixeta, o empregado terceirizado é tratado como trabalhador de segunda categoria, sem identidade, e ao invés do nome é chamado apenas de “terceirizado”.

Além da precarização dessa mão de obra, o seu meio ambiente de trabalho apresenta um quadro de prejuízo avassalador, afirmou o procurador. O descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho contraria a legislação brasileira e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) – que estabelecem que tanto a contratada quanto a tomadora de serviço sejam responsáveis. Segundo Caixeta, de cada cinco mortes ou acidentes quatro envolvem trabalhadores terceirizados. Isso acontece nos setores elétrico e petroleiro e mesmo de maneira geral. Dados da Federal Única dos Petroleiros (FUP), 80,56% das mortes no setor se dá entre os terceirizados. “Não há como se contestar que há um completo desrespeito em relação ao ambiente de trabalho dos terceirizados”, informou.

O representante da ANPT destacou ainda que as operações da Procuradoria relacionadas ao trabalho escravo revelam que esses casos se dão numa relação triangular entre pessoas, empresas e pessoas físicas, e isso tem sido documentado em cerca de 40 mil pessoas resgatadas que trabalhavam nessas condições.

O Ministério Público tem hoje em andamento cerca de 14 mil procedimentos que investigam terceirização ilegal. São mais de 1.500 ações civis públicas e quase 2.400 termos de ajuste de conduta, o que, segundo Caixeta, “dá uma noção da dimensão dessa precarização e do descumprimento da legislação”.

O presidente da ANPT concluiu afirmando que a terceirização indiscriminada “levará fatalmente ao aniquilamento da proteção social e ao extermínio do direito do trabalho”. “Eestamos discutindo a sobrevivência ou não da proteção e do direito do trabalho”, afirmou, defendendo a manutenção das regras restritivas da vedação à atividade fim, e que a terceirização só seja possível em serviços especializados, sem subordinação e sem pessoalidade.

Ao final, pediu que a legislação contemple essas propostas e também a isonomia de direitos já reconhecida pelo TST, além da responsabilidade solidária e a proteção ao meio ambiente do trabalho.

Jornalista fala sobre revolução tecnológica e globalização

Nem contra nem a favor da terceirização, a jornalista Sônia Bridi, representante da Associação Brasileira das Relaçoes Empresa Cliente (ABRAREC) disse que sua contribuição à audiência pública se referia ao que viu trabalhando como correspondente no exterior em três continentes nos últimos 15 anos. Destacou que esse período coincidiu com uma grande revolução tecnológica “que nenhum futurólogo conseguiu prever”: a revolução das comunicações, que mudou todas as relações de negócios no mundo, tornando-as mais complexas. Essas novas relações entre as empresas desenharam uma nova forma de produzir, a exemplo da fabricação de veículos cujos componentes, produzidos em diversos países, acabam virando um automóvel brasileiro.

Segundo a jornalista, o que acontece hoje com a indústria de serviços é uma versão dessa linha de montagem. “Mesmo em serviços é preciso juntar uma coisa aqui, outra ali, para tornar o trabalho mais eficiente”, afirmou. Ela citou exemplos dessa conectividade e disse que, ao contrário dos outros países, que utilizam mão de obra terceirizada estrangeira, o Brasil, por causa do idioma, foi obrigado a buscá-la internamente.

Ao final, a repórter apresentou uma reportagem sobre uma terceirização bem-sucedida na Índia, no setor de call Center que, por causa da qualidade da sua educação, conseguiu colocar muita gente da classe média exportando trabalho.

(Mário Correia e Dirceu Arcoverde)

 

Judiciário e Executivo em campanha contra criminosos fugitivos em PE lançou o projeto “Procurados”

outubro 4th, 2011 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (Comentários desativados em Judiciário e Executivo em campanha contra criminosos fugitivos em PE lançou o projeto “Procurados”)

Diminuir a quantidade de crimes violentos através de um espaço aberto para a denúncia de foragidos da Polícia. Acreditando neste objetivo, na manhã da última quinta-feira (29/09), o Poder Judiciário de Pernambuco firmou parceria com o Governo do Estado, que lançou o projeto “Procurados” no portal eletrônico da Secretaria de Defesa Social (www.sds.pe.gov.br).

O documento designando a hospedagem do link do projeto nos sites do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e do Ministério Público de Pernambuco foi assinado após reunião de monitoramento do programa Pacto pela Vida, na sala de controle da Secretaria de Planejamento de Gestão e Pernambuco (Seplag). Estavam presentes o governador do estado, Eduardo Campos; o presidente do Tribunal de TJPE, desembargador José Fernandes de Lemos; o procurador-geral do Ministério Público, Aguinaldo Fenelon; e o secretário de defesa social do estado, Wilson Damásio.

Através deste projeto, será possível acessar uma lista com fotos e informações dos cem procurados de maior periculosidade no estado, todos eles acusados de crimes de homicídio e/ou latrocínio, com mandados de prisão expedidos. Eles foram selecionados pelo grau de periculosidade que representam para a sociedade, sendo retirados do caderno do Sistema de Contenção ao Crime (SSC), da Secretaria de Defesa Social. A divulgação dos nomes vem colaborar com a meta do Pacto pela Vida de minimizar o número de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) em Pernambuco. À medida que esses cem criminosos forem detidos, outros procurados serão adicionados à lista, seguindo os mesmos conceitos.

Dentre as informações disponíveis para consulta, será possível acessar o resumo das acusações, apelidos, número de processos, nome do juiz competente, mandados de prisão e dados como data de nascimento e número de documentos. Os mandados poderão ser impressos pelos delegados, garantindo celeridade para a atuação da Justiça. É possível refinar a busca, pesquisando por 8 territórios (Capital, Região Metropolitana do Recife, Mata Norte, Mata Sul, Agreste 1 e 2, Sertão 1 e 2) e 26 Áreas Integradas de Segurança (AIS), divisões criadas pela SDS para integrar as ações de polícia ostensiva com as ações de polícia judiciária no Estado.

Cartazes dos procurados serão distribuídos em todas as unidades policiais civis e militares do estado e alguns lugares públicos de grande circulação. Divulgações através de outbus serão realizadas na capital e na Região Metropolitana do Recife. E monitores eletrônicos serão instalados inicialmente nas delegacias de Prazeres, Boa Viagem e no Terminal Integrado de Passageiros (TIP).

O juiz Humberto Inojosa, representante do Poder Judiciário no Pacto pela Vida, também compareceu ao evento. Ele comentou sobre a importância desse projeto para a diminuição dos índices de criminalidade no estado: “Sem a colaboração das pessoas, não se consegue fazer esse tipo de busca adequadamente. Uma grande massa de pessoas é presa por conta de denúncias de parentes, inimigos e vizinhos, por exemplo”. Inojosa também informou que “o TJPE está criando uma política de sensibilização dos magistrados para que eles dêem prioridade às instruções e julgamentos de processos de pessoas consideradas como as mais perigosas, para que elas não sejam postas em liberdade antes de serem julgadas”.

O presidente do TJPE, José Fernandes de Lemos, relatou a importância da integração de atividades entre o Judiciário e Executivo, destacando a participação do TJPE no Pacto pela Vida desde o início de sua gestão no Tribunal. Lembrou da nomeação de mais de cinco mil e trezentos servidores neste ano; e ainda pediu ao governador que sensibilizasse o parlamento sobre a necessidade de um sistema de teleaudiências. Tal sistema permitiria, por exemplo, que um criminoso detido em outro estado pudesse participar de uma audiência, relativa a um processo que responde em outro estado, sem a necessidade de seu deslocamento para o andamento judicial.

Já o governador Eduardo Campos realçou a importância do “Procurados” da seguinte maneira: “é uma iniciativa pioneira no Brasil e ela só é possível graças a interação do Poder Judiciário e do Ministério Público, que nos ajudaram a montar esse sistema, que será uma ferramenta fundamental para nossos policiais”.

O cidadão pernambucano que identificar alguns dos criminosos da lista poderá denunciá-lo anonimamente, através da sessão “Fale com a gente”, na página do Procurados, ou ligar para os números da Ouvidoria da SDS (0800.281.5101) e do Disque Denúncia (3421.9595). A recompensa pelas informações prestadas pode chegar a R$ 2 mil.

Link para o site: http://www.tjpe.jus.br/noticias_ascomSY/ver_noticia.asp?id=7765

Fonte: TJPE

De repente o Judiciário mudou sua pauta. Em vez de combater o nepotismo, extinguir adicionais salariais, estabelecer metas de desempenho, implantar digitalização e estimular a conciliação, a pauta é outra. É aumento de salários, brigas públicas, judicialização de conflitos internos. É incrível a capacidade do Judiciário de destruir sua legitimidade. De abalar a confiança dos cidadãos.

Durante mais de 15 anos, impacientes com o nepotismo e a lentidão, a sociedade, o Executivo e o Congresso defenderam o controle externo do Poder Judiciário. O país se mobilizou. O Judiciário foi contra. Negociou-se a criação do CNJ, o controle de juízes, feito por uma maioria de juízes, com representantes de outros setores. O CNJ resulta deste acordo. É um contrato entre Congresso, Executivo, sociedade civil e o próprio Judiciário, a favor da ética e da eficiência judiciais.

Hoje, a Associação dos Magistrados Brasileiros pressiona o Supremo para romper unilateralmente este contrato. Querem retirar o poder do CNJ de julgar e punir os juízes como manda a Constituição. Pretende-se transformar o CNJ em conselho honorário. Não mais uma responsabilidade democrática.

Este objetivo político reveste-se de argumentos aparentemente constitucionalizados, mas no fundo contrários à Constituição. O contrato político que criou o CNJ foi formalizado no artigo 103 B da Constituição, que concede ampla competência ao CNJ para receber qualquer reclamação contra os juízes, sem nenhuma condição. Qualquer do povo pode ir ao CNJ. Não precisa ir antes ao Tribunal local, como quer a AMB. O Congresso deu ampla competência até para de ofício apurar irregularidade. Pode agir por iniciativa própria sem nem mesmo ter denúncia de terceiros. Esta ampla competência constitucional é garantia da própria magistratura. O CNJ a exerce com parcimônia.

Agora, alguns pretendem extinguir o CNJ, deixando-o vivo. Lembro-me de Plutarco, quando disse: a pior das justiças é aquela que é injusta, mas parece justa. O pior CNJ é aquele que inexiste, mas parece existir.

O ataque é indireto. Inexiste um só dispositivo na Constituição que diretamente fundamente a decisão de, em nome da autonomia do tribunal, limitar-se o CNJ. A autonomia dos tribunais não é absoluta. Na democracia não há autonomias absolutas. Ao aprovar a emenda 45, que criou o CNJ, o Congresso disse claramente que seus poderes são compatíveis com os dos tribunais. O próprio Supremo, ao confirmar a constitucionalidade do CNJ em 2005, também.

A encruzilhada levada ao Supremo é falsa. A competência do CNJ não é incompatível com a das corregedorias dos tribunais. Uma não elimina a outra. São concorrentes, como afirma Ayres Britto. Na democracia, quanto mais controle a favor da ética e da eficiência, melhor. A demanda é política e corporativa . Foi derrotada ontem, quer ressuscitar hoje.

A decisão do Supremo não é sobre a morte em vida do CNJ. É sobre valores éticos e sociais. Estão em jogo a concretização da imparcialidade no julgar e a liberdade do cidadão de ir contra os poderosos do momento. Como exigir de um advogado processar um desembargador no mesmo tribunal, a quem mais tarde terá de recorrer no exercício de sua profissão? Onde e como estes valores - a imparcialidade no julgar e a liberdade de denunciar irregularidades - podem melhor ser concretizados: nas corregedorias locais ou no CNJ? Ou nas duas, concorrentemente?

O dano está feito. As consequências da nova pauta serão maior atrito entre os poderes. Entre os magistrados e os demais profissionais jurídicos. Uma mídia mais atenta e investigativa em denúncias. Mobilização congressual. Confiança decrescente na Justiça. O CNJ de alguma maneira apaziguava. Tinha alguém imparcial atento a favor da ética e da eficiência. E agora?

JOAQUIM FALCÃO é professor de Direito Constitucional da FGV-Rio.

Olá,

Estamos novamente aqui, comentando a respeito do atraso de audiência. Dessa vez, reputamos o conceito do “dois pesos e duas medidas” recriminando a insegurança jurídica que assola o Poder Judiciário trabalhista nacional. No caso transcrito abaixo, que eu particularmente até concordo que deva existir uma tolerância de atraso, resta demonstrado que o Juiz de Primeiro Grau foi mais do que coerente. Agiu conforme orientação do TST e aplicou a pena de confissão ao reclamante (ex-empregado) ausente. O reclamante recorreu ao TRT de Minas Gerais e este reverteu a pena aplicada, afirmando que este pequeno atraso não seria motivo para perda do processo.

Já postei aqui que sou a favor da tolerância, porque a Constituição Federal assegura às partes a ampla defesa. Havendo manifesta intenção de se fazer presente e de se defender, estará configurada a ampla defesa. O que eu não aceito e reclamo, é que vem sendo adotado dois pesos e duas medidas. O Julgamento não deve trilhar caminho ideológico, protecionista, porque é dever do Judiciário tratar as partes do processo com igualdade. Cabe sim a Lei, fazer a conta do equilíbrio entre a pessoa do trabalhador e a empresa, empregadora, ao Juiz, apenas, aplicar a Lei.

A decisão do TRT de Minas, eu fixo críticas contra a mesma porque está baseada no famoso “jeitinho brasileiro” de adequar a Lei a depender da conveniência de quem se queira beneficiar. É lamentável que se descumpra o que está dito pelo TST como regra, mesmo se divergindo desta. O entendimento do TST, consolidado na sua OJ 245 da SDI, que é a instância máxima trabalhista, é claro em afirmar que a Lei não permite nenhuma tolerância, isso quer dizer que o atraso não é de forma alguma tolerado, é zero a tolerância. A regra deveria ser seguida, principalmente pelo Tribunal Regional, para dar exemplo de segurança, de unicidade e no mínimo de respeito a Orientação Jurisprudencial.

Muitos apontam o excesso de processos no Judiciário adentrando em outras causas e motivos, eu aponto uma delas essa falta de controle, de segurança, de padronização. Cada qual fica decidindo a sua maneira e por achismo. Isso faz com que qualquer caso, por mais corriqueiro que seja, torne uma briga constitucional e leve o processo anos, até a sua decisão final. No caso em tela, está evidente o descompasso entre a Vara, o Regional e agora o TST. Isso, se a parte tiver dinheiro para pagar o caríssimo depósito recursal, será motivo de discussão através de recurso de revista.

Segue abaixo a notícia que comentamos, do site do TRT MG.

Atraso de dois minutos no horário de comparecimento à audiência pode ser tolerado (30/08/2011). Um ex-empregado do Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. chegou com dois minutos de atraso à audiência trabalhista na qual deveria prestar depoimento. Por essa razão, o juiz sentenciante aplicou-lhe a pena de confissão ficta, isto é, ele considerou verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Inconformado com essa decisão, o trabalhador recorreu ao TRT. Ao analisar a questão, a 1ª Turma do TRT-MG acompanhou o entendimento do juiz convocado Cléber Lúcio de Almeida, segundo o qual pequenos atrasos podem ser tolerados pelo juiz de 1º grau, desde que não comprometam a realização das audiências designadas para o mesmo dia.

 

No caso, a audiência de produção de provas estava designada para o dia 2/2/10, às 11:30 horas. Às 11:31 horas daquele dia, a audiência foi encerrada, sendo o trabalhador considerado confesso em relação aos fatos narrados na defesa, apesar do seu comparecimento no local às 11:32 horas. Em seu voto, o relator observou que, de acordo com o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 245 da SDI-1, do TST, não existe previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte à audiência. “Nada impede, no entanto, que o juiz tolere pequenos atrasos, que não comprometam seriamente a realização das audiências designadas para o mesmo dia”, completou. Outro ponto relevante a ser ressaltado, segundo o julgador, é o fato de que existe lacuna da lei em relação à eventual tolerância de atrasos das partes e, diante de uma lacuna, o juiz pode lançar mão da analogia para a solução da situação concreta a ser resolvida, o que permite aplicar ao atraso das partes o disposto no artigo 815 da CLT, desde que o atraso não seja prejudicial à realização das audiências. De acordo com esse dispositivo legal, se, até 15 minutos após a hora marcada para o início da audiência, o juiz ou presidente não tiver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar no livro de registro.

 

No entender do magistrado, pode ser aplicado ao caso, também por analogia, o disposto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT, que considera justificáveis variações de horário que não ultrapassem cinco minutos, demonstrando que atrasos de cinco minutos não são sérios o suficiente para justificar a punição da parte. “É certo que não existe, como consta da citada Orientação Jurisprudencial, direito à tolerância de atrasos, o que, contudo, não impede que pequenos atrasos sejam tolerados. O atraso de dois minutos não justifica a penalização da parte, em especial quando não é demonstrada qualquer intenção de protelar o desenvolvimento do processo”, finalizou o relator, dando provimento ao recurso do trabalhador para anular a decisão e determinar o retorno do processo à Vara de origem, para que seja realizada audiência de produção de provas e julgamento.

 

 

 

 

( 0001082-72.2010.5.03.0110 AIRR )

 

 

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