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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu, liminarmente, a ação penal contra o médico-perito A.S.B., acusado de integrar suposta quadrilha que cometeria fraudes;na agência da Previdência Social em um município do Rio de Janeiro. A liminar foi concedida no Habeas Corpus (HC) 110496, de relatoria do ministro. Com a decisão, o processo penal contra o médico que tramita na 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro fica suspenso até o julgamento final do HC pelo Supremo.

Ao conceder a liminar, Mendes considerou a plausibilidade jurídica da tese apresentada pela defesa - que sustenta a incompetência dos juízos federais de primeiro grau para julgar o caso, por envolver vereadores com prerrogativa de foro - assim como o perigo de demora na solução da controvérsia, “requisitos autorizadores para concessão de medida cautelar”. Segundo ele, o STF, em outros julgamentos, já firmou entendimento quanto à constitucionalidade do dispositivo da Constituição do Rio de Janeiro, o qual estabelece aos vereadores e prefeitos prerrogativa de foro, conferindo ao Tribunal de Justiça competência originária para julgá-los (artigo 161, inciso IV, alínea “d”, número 3).

No HC, a defesa sustenta a incompetência absoluta dos juízes federais de Itaperuna e da 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro para julgar o caso, uma vez que a competência originária seria do TRF. Em sua decisão, o ministro destacou que "a; jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que dispositivo de constituição estadual que estabelece prerrogativa de foro a vereador é constitucional e observa o princípio da simetria”.

A.S.B. foi denunciado em junho de 2008 pelo Ministério Público Federal (MPF), juntamente com outras 18 pessoas, incluindo vereadores, por suposto crime de quadrilha, advocacia administrativa, estelionato qualificado, peculato e prevaricação. De acordo com o MPF, a suposta quadrilha investigada por operação da Polícia Federal concederia auxílios-doença e aposentadorias por invalidez para os integrantes do grupo e pessoas capazes e aptas ao trabalho. A denúncia foi recebida pelo Juízo de Itaperuna (RJ), que decretou a prisão preventiva e a quebra de sigilo bancário dos envolvidos. Por decisão do TRF-2, o processo foi redistribuído para a 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, especializada na apuração de crimes praticados por organização criminosa.

Em outubro do mesmo ano, o médico teve sua prisão preventiva revogada pela;Segunda Turma do STF, devido à falta de elementos concretos que justificassem a segregação cautelar (HC 95304). Posteriormente, diante da existência de réus com prerrogativa de foro (vereadores), a 8ª Vara Federal remeteu a ação para o TRF-2. O Tribunal, por sua vez, devolveu o caso para a primeira instância por entender ser competência de juiz federal processar e julgar vereador, sob o argumento de que a Justiça Federal está subordinada à Constituição Federal e não às Constituições Estaduais, decisão esta mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). É contra esta última decisão que se insurge o réu, no HC proposto no STF.

MC/AD

A Confederação Nacional de Saúde (CNS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4664) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 5.950/2011, do Estado do Rio de Janeiro, que aumentou o piso salarial de diversas categorias profissionais e incluiu mais 36 categorias profissionais no piso salarial fluminense.

A CNS, entidade de âmbito nacional que representa a categoria econômica de hospitais e estabelecimentos de saúde, argumenta que os critérios para o aumento do piso salarial e os valores previstos no dispositivo legal desrespeitam o equilíbrio econômico-financeiro e violam os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

A entidade afirma ainda que a norma suprime as negociações sindicais entre empregados e empregadores, além de significar uma violação à autonomia sindical e à livre iniciativa. A CNS narra na ADI que o Estado do Rio de Janeiro passou a estipular piso salarial para as categorias profissionais no ano de 2000 e, desde então, vem renovando a cada ano a lei que institui o piso salarial de quase todas as categorias profissionais. A confederação aponta também que leis anteriores do Estado do Rio de Janeiro,; acerca da mesma questão, também foram questionadas no STF por meio de quatro ações (ADIs 2358, 2401, 2403 e 4375).

"Além da criação dos pisos salariais e da sua enorme abrangência, o Estado Fluminense renova a sua legislação anualmente com aumentos abruptos dos pisos salariais e utiliza como critério objetivo o percentual do aumento do salário-mínimo nacional. Além disso, os legisladores do Estado do Rio de Janeiro distanciam-se da vontade do constituinte originário, ao ignorarem as negociações coletivas e obrigarem o cumprimento de um salário-normativo com reajuste superior aos índices oficiais de inflação”, argumenta CNS.

Na ação, que foi distribuída ao ministro Luiz Fux, a CNS pede liminar para suspender os efeitos da lei estadual até que o Plenário do STF se pronuncie sobre o mérito da questão.

VP/AD

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