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Por Marli Gonçalves

É a vida, é bonita. Eu também fico com a pureza da resposta das crianças, como Gonzaguinha cantou. Por mim não teria crescido e tenho dúvidas se, na verdade, não morrerei criança, Plunct Plact Zum

Estou mesmo adorando ver nesses tempos de internet todo mundo virando um pouco mais criança na frente da tela. Se você frequenta alguma rede social deve ter notado que nesses últimos dias grande parte das fotos das pessoas sumiu, dando lugar a figurinhas divertidas e coloridas das memórias de infância de cada um. Tem marmanjo que virou Garibaldo, Tintim, Hommer Simpson e as mulheres viraram fadas e princesas, embora algumas tenham escolhido bruxas como a Madame Min, ou a Maga Patalójika, apropriada para ser a ministra Iriny Patológica, isso sim.

Corri para mudar também. Virei Luluzinha no Twitter e a minha predileta Ariel, a pequena sereia, no Facebook. Na brincadeira também vale usar um avatar (como se chama essa coisa) com uma foto sua, meiga, de quando era criança, gugudadá.

Mas é brincadeira séria, embora nem todo mundo saiba. É forma de se manifestar, parte de uma campanha virtual contra a violência infantil, que aproveita a data que está aí, 12 de outubro. Datinha, aliás, engraçada: vale por três ou mais. É feriado por causa de Nossa Senhora Aparecida, a Padroeira do Brasil. Poderia ser folga também, mas não é, por causa do Descobrimento da América. E tem também o tal Dia da Criança, mas essa data foi inventada só para vender. Primeiro, por um deputado nos anos 20; depois ressuscitada nos anos 60 para vender produtos Johnson & Johnson, brinquedos Estrela e bebês rosáceos, branquinhos e gordinhos.

Se o Brasil fosse um país sério – calma…Não é! – a data ganharia a partir deste ano mais uma boa lembrança. Seria o dia em que milhões e milhões de brasileiros em todo o país sairam às ruas marchando céleres e serelepes contra a corrupção, em um protesto que há dias vem circulando com chamadas pela rede. Mas por que eu tenho dúvidas se isso ocorrerá? Talvez por já não ser mais criança e nem acreditar em Papai Noel. Talvez porque conheça a malemolência de nossa gente, que já viu situação muito pior ainda do que está e fica, e não fez nada – durante bons 20 anos – digamos, tão volumoso a ponto de virar marca. Que me lembro, as últimas das melhorzinhas foram os encontros pelas Diretas-Já! Cobri o movimento, lembro bem, e tinha um tom festivo, no melhor sentido, o de felicidade, as pessoas se davam as mãos em uma única direção. Depois disso só vi grandes ajuntamentos nas paradas gays e religiosas.

As pessoas, como as crianças, precisam brincar, se divertir, ver o lúdico da vida. E esta manifestação que está convocada agora, ao contrário, está chata, mal humorada, cinza, sem cara, sem lenço e sem documento. Ela realmente seria um sucesso se cada um dos bilhões de e-mails passados e repassados ao ponto se materializasse de verdade em gente nas ruas. Mas, amigos, é dia santo, feriado, meio da semana, faz calor, o tempo está seco, não sabemos se pode levar o cachorro, se a polícia vai bater, se vai ter corrupto infiltrado, se põe boné ou não, se levo vassoura ou rodo, se vai ter jogo do timão ou dos timinhos, o que vai passar na televisão na sessão da tarde (o protesto será às três da tarde), onde almoçar, etc.

Estamos muito esquisitos. E, como crianças, inclusive, treinando bullyng na escolinha, grudando chicletes nos cabelos uns dos outros, pondo cascas de banana no caminho. Eu digo que você é feio. Alguém responde mais feio é você que não está falando do tempo do FHC. Eu digo que o governo está extrapolando. Outro pentelhinho vem falar sobre o fim dos miseráveis (onde?onde?). Eu digo que você gosta de lua e estrela; você diz que sou tucano, canarinho, periquito.

Estamos um país tutelado como uma criança. A verdade é que estamos todos nos tratando uns aos outros como crianças e isso está escorrendo para a política. Temos uma mamãezona rigorosa no poder, saindo para trabalhar, enquanto papai bonzinho Lula vai viajar. Temos uns primos que metem a mão na cumbuca e uns tiozinhos da hora. Temos umas senhoras de Santana – com a diferença que parece que estas de hoje estudaram um pouquinho – se metendo até na programação de tevê, em prol da “defesa da dignidade”, o novo nome do que elas acham que é moral ou bons costumes.

Nosso vocabulário também está ficando tatibitati, pobre, com poucos termos. Estamos sempre indignados. É indignado isso. Indignado aquilo. Quantas vezes você ouviu essa palavra nos últimos dias?

Diga se não seríamos mais felizes se voltássemos de verdade à infância, mesmo que por momentos, junto com as imagens que trocamos nos perfis das redes sociais. Diga se não conseguiríamos maior repercussão. Não precisaria muito, apenas o espírito da coisa. Ou você vai dizer que nunca foi Frajola atrás do Piu-piu, ou não conhece nenhuma Alice, Rapunzel, Chapeuzinho Vermelho, Luluzinha, Mafalda, Mágico de Oz, Batman, Superman, Simpson, Teletubbie, Bolinha, Peninha, Donald, Patinhas, Margarida, Metralhas, Zorro, Barbie, Cascão, Cebolinha, Monica, Emilia, Narizinho, Pateta, Professor Ludovico, Popeye, Olivia?…

Já pensou todos na mesma história? O Plunct Plact Zum, pode partir sem problema algum.

São Paulo, era uma vez um reino encantado, 2011

(*) Marli Gonçalves é jornalista. Aprendeu a brincar sozinha, construindo os brinquedos que não podia comprar, lendo HQ e assistindo a desenhos animados. Ainda se diverte muito com tudo isso. Só acha que tem é muita gente brincando com os sentimentos dos outros, e isso dá vontade enorme de abrir o berreiro.

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Ação Cautelar (AC 2993) em favor da Light Serviço de Eletricidade S/A. A empresa conseguiu, com isso, suspender a cobrança de TFOP (Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, Vias e Logradouros Públicos), por parte do Município de Barra Mansa (RJ), que soma quase R$ 100 milhões.

A empresa interpôs Recurso Extraordinário (RE 640286) ao STF, sustentando que estados e municípios não podem legislar sobre exploração de serviços e instalações de energia elétrica, visto que somente a União tem competência constitucional para isso. A Light lembra que a tese jurídica foi objeto do RE 581947, apreciado sob o regime de repercussão geral na sessão de 27 de maio de 2010, quando o STF manifestou-se pela inconstitucionalidade da instituição de taxa de uso e ocupação de solo e espaço aéreo pelo exercício do poder de polícia em relação à atividade desenvolvida por concessionária de energia elétrica.

Com esses argumentos, a empresa pediu ao Supremo que suspendesse a cobrança até o julgamento de mérito do RE.

Decisão

Ao conceder a liminar, o ministro disse entender que existe plausibilidade jurídica no pedido da Light. De acordo com Lewandowski, no julgamento do RE citado, a Corte decidiu “pela impossibilidade de o município cobrar contraprestação, de empresas prestadoras de serviço público, pelo mero uso e ocupação de bens de domínio público, quando necessário à execução do serviço por elas desempenhado”.

MB/AD

Leia mais:

04/10/2011 - Light pede suspensão de taxa cobrada por Barra Mansa (RJ)

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Por Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
“Declaro promulgada. O documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da Justiça social do Brasil. Que Deus nos ajude para que isso se cumpra (Deputado Ulysses Guimarães, Presidente da Assembléia Nacional Constituinte), em 05/10/1988.

Nessa semana, mais precisamente, no dia 05 de outubro, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 completa 23 anos de promulgação.
Várias coisas se poderia falar sobre a “Constituição Cidadã”, mas nosso objetivo aqui é, além de comemorar a vitalidade democrática do regime instaurado pela mesma, apontar-lhe algumas questões.

A Constituição de 88 surgiu como fruto da luta popular por Democracia – Diretas Já – e pelo fim da Ditadura Militar que se estendera de 1964 a 1984.
Seu texto possui inspirações nos mais modernos do mundo à época, a Constituição de Portugal (1976) e a da Espanha (1978), que consagraram o chamado “Estado Democrático de Direito”, uma superação de dois paradigmas constitucionais, o Estado Liberal e o Estado de Bem-Estar – superação que não significa rompimento, mas releitura dos mesmos.

Apesar da inspiração, sempre é bom lembrar que o texto aprovado pela Assembléia Nacional Constituinte não foi o do Anteprojeto da “Comissão Afonso Arinos”, é dizer, uma comissão de notáveis chegou a apresentar um anteprojeto, contudo, preliminarmente, o mesmo foi colocado de lado e o texto foi realmente “construído” na Assembléia, com a contribuição, inédita e marcante, de “emendas populares”. Esse dado, da participação popular no processo constituinte, é muito relevante: pela primeira vez em nossa história o “povo” ajudou efetiva e diretamente a elaborar o texto constitucional.

Mas apesar de sempre afirmarmos que o poder constituinte faz “tabula rasa” do direito anterior – e não só do direito, mas, formalmente, sabemos também do “Estado”, do “povo”, e até de questões pitorescas como a língua (durante a Constituinte se discutiu como deveria se chamar a língua que falamos no Brasil e acabou prevalecendo a tradição) –, não obstante, o tempo cobra sua força; é dizer, no processo constituinte elementos representativos do “ancién régimen” estiveram presentes e são responsáveis pela dualidade que marca a Constituição de 1988 entre os chamados “progressistas” e o “centrão”. No texto final isso fica claro, por exemplo, quando a Constituição afirma a “propriedade” como um direito fundamental e, logo em seguida, diz que a “propriedade cumprirá sua função social”.

Mas não foi apenas no texto. Apenas para citar um exemplo, o peso de uma tradição autoritária e pouco democrática e a (até então) irrelevância do Poder Legislativo (frente ao Executivo) cobram seu preço em um Congresso Nacional (politicamente) irresponsável, cujos membros (partidos e parlamentares), em sua maioria, não têm ideais próprios e definidos – pelos quais se possa diferenciar o partido “A” de “B” sobre o tema “X”.

De outro lado, há uma “apatia” dos cidadãos frente às questões públicas que é sumamente preocupante. Ontem perguntava aos meus alunos de Direitos Humanos (!!!!!) quantos já haviam participado de alguma audiência pública. Resultado: 4 alunos, num universo de mais de 120. Isso porque são alunos de Direito…. É claro que tal apatia popular também possui raízes fincadas em nossa tradição pouco afeta à democracia; repressiva, que trata manifestações coletivas de direitos (como greves, por exemplo) como questão de “polícia” ou de “justiça”.

Não gostaria de terminar essa pequena reflexão de forma pessimista, no entanto. Demos um salto civilizacional imenso com a Constituição de 1988 e isso tem se mostrado perceptível principalmente nos últimos anos. Estamos construindo uma “cultura política democrática”; construímos a ideia de “cidadão de direitos”, algo totalmente novo no Brasil; aos poucos os velhos grilhões do obscurantismo e do conservadorismo-autoritário se tornam rotos e, finalmente, somos mais pluralistas e temos aprendido a reconhecer o direito e o valor do pluralismo.

Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia

http://lattes.cnpq.br/2877462978948032

http://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=21433

Constantemente o facebook altera seus termos de uso e, normalmente estas alterações não são bem vindas pois a maioria delas afetam a forma como são tratados e compartilhados os dados fornecidos ao site.

A polêmica mais recente não é exatamente relacionada aos termos de uso, mas igualmente afeta a proteção de dados.
O grande diferencial do facebook desde o início foi a possibilidade de criação de aplicativos e jogos para os membros da rede social, com isso os desenvolvedores tem um público fiel praticamente garantido.

logo facebook

Facebook fornecerá acesso ao número de telefone e endereço de usuário aos desenvolvedores

A questão que surge agora é que muitas dessas aplicações solicitam autorização que de diversas formas invadem sua priacidade, como por exemplo a publicação da atividade no mural e acesso a fotos e vídeos de amigos, e o facebook pretende permitir aos desenvolvedores que solicitem acesso ao endereço e telefone do usuário.

O facebook reconhece que esta é uma possibilidade que ameaça a privacidade do usuário por isso este terá que autorizar o acesso a estes dados.

Questionado por congressistas americanos o Facebook diz que não voltará atrás na sua decisão pois o usuário deve autorizar o acesso aos dados.

Neste ponto é que surge o problema, essas autorizações não são, ao meu ver, solicitações, mas sim exigências, uma vez que o usuário não tem a possibilidade de negar acesso e utilizar o aplicativo pois a negativa de acesso é também considerada a desistência de utilização do aplicativo.

Algumas informações podem ser de fato úteis para os desenvolvedores continuarem a imlementar melhorias, mas o endereço e telefone do usuário certamente não tem importância nenhuma para os desenvolvedores e é bem proável que essas informações sejam utilizadas para criar bancos de dados para propaganda offline.

Saiba mais:

  1. Aplicativos do facebook tentam acessar mais dados pessoias que o necessário
  2. A privacidade e a propriedade dos dados pessoais disponibilizados nas redes sociais.
  3. Google X Quebra de sigilo de dados não autorizada

Longa entrevista prestada pelo Presidente do STF, C. Peluso, ao Jornal Valor Econômico, mas que vale a pena lê-la.

Se o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que fixou procedimentos para punir juízes, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, vai ingressar imediatamente com um projeto de lei no Congresso para restabelecê-los.

A afirmação é do próprio Peluso, que está indignado com as alegações de que seria corporativista e contrário ao CNJ. Ele acredita que estão tentando intimidá-lo, antes do julgamento do STF que vai definir a validade das regras do Conselho.

O julgamento foi adiado, na quarta-feira, após o CNJ divulgar nota de repúdio às declarações da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, de que há “ladrões de toga”.

Peluso disse que não tem nada contra a ministra e que quer ampliar o CNJ para cumprir essa função de ir aos Estados onde as corregedorias não funcionam.

Por outro lado, ele entende que o CNJ não pode pegar os casos de juízes envolvidos em irregularidades de imediato, senão as corregedorias vão parar de funcionar de uma vez, pois vão pensar que não precisam fazer nada já que o CNJ é que faz.

“Não há nenhuma postura minha no CNJ ou no STF que alguém possa dizer que foi corporativa”

O presidente do STF confirmou que a ausência de dois ministros está impedindo a Corte de fazer o julgamento de grandes questões, como a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições do ano que vem, as cotas para negros em universidades e a possibilidade de aborto de fetos sem cérebro. Ele contou que o problema com o ministro Joaquim Barbosa é de fato grave e revelou que não teve qualquer indicação da presidente Dilma Rousseff a respeito da ministra que vai substituir Ellen Gracie no STF. Como esses casos são polêmicos e podem empatar, o ministro não vai colocá-los em pauta até que seja feita a indicação da nova ministra do Supremo.

O ministro avaliou que o pedido de reajuste dos juízes se misturou com o debate do CNJ, o que prejudicou ambas as questões. Ele disse que não seria irresponsável a ponto de enviar pedido de aumento salarial para o Congresso em momento de crise fiscal. “Isso está lá desde 2009.”

A seguir os principais trechos da entrevista.

Valor: A nota de repúdio às declarações da ministra Eliana foi uma ideia do senhor?
Cezar Peluso: A reação foi de todo o Conselho. Não foi particular minha. Ela foi unânime. Foi contra o que o CNJ reportou como um excesso. Isso não tem nada a ver com a questão que está sendo objeto de polêmica: a posição do Judiciário em relação às funções do CNJ e ao modo de conceber a apuração de desvios funcionais.

Valor: O julgamento do STF foi adiado por causa da tensão que se seguiu à nota de repúdio às declarações da ministra Eliana?
Peluso: Estão tentando ligar as duas coisas com o fim de atribuir aos ministros do STF a mim e à magistratura uma atitude e um espírito corporativo, como se fôssemos contrários à apuração e punição de desvios que reconhecemos que existem. Eu jamais fiz qualquer afirmação de que sou contrário à apuração ou punição dos desvios funcionais.

Valor: Mas o senhor se contrapôs à ministra Eliana.
Peluso: O que me surpreende é que de um modo ou de outro as pessoas estejam tentando me impingir essa pecha de corporativista. Essa tentativa não encontra fundamento em nenhum ato meu. Tenho 44 anos de magistratura e ninguém é capaz de apontar um comportamento meu na vida pública ou particular que pusesse em risco o prestígio da magistratura. Sempre tive comportamento para honrar a instituição. Essa tentativa de me caracterizar como corporativista é desmentida pela história.

Valor: O senhor já puniu juízes?
Peluso: Ninguém é capaz de dizer que foi mais enérgico, rigoroso e eficiente no combate aos desvios funcionais do que eu. Fui juiz da Corregedoria durante dois anos do Tribunal de Justiça de São Paulo. Eu preparei mais de duas dezenas de processo contra juízes dos quais resultaram várias punições e nove casos de desligamento da magistratura. Em dois casos, as penas foram cumpridas pelos juízes em presídio.
“Uma suspeita contra magistrado, ainda que se revele infundada, acaba com a imagem do juiz”

Valor: E no STF, já determinou punições a juízes?
Peluso: No STF, eu fui relator da supervisão do inquérito contra um ministro do STJ e juízes de tribunais federais. A denúncia foi recebida com base num longo voto meu que serviu de fundamento para que o CNJ aplicasse a pena a todos eles de aposentadoria compulsória. Essas punições de certo modo são obra minha, pois o CNJ não acrescentou nenhum outro dado a essa medida.

Valor: E na presidência do CNJ, o senhor puniu juízes?
Peluso: Tenho sido um dos conselheiros mais rigorosos na aplicação de penas aos magistrados. Na ultima sessão, votei a favor da instauração de procedimento administrativo contra uma ex-presidente do TJ de Tocantins. Votei a favor da manutenção da pena de um juiz de São Paulo acusado de descumprir decisão do TJ e o CNJ inteirinho me acompanhou. Portanto, não há nenhuma postura minha no CNJ ou no STF que alguém possa dizer que foi corporativa.

Valor: Ao contestar a declaração de Eliana de que há ladrões de toga, o CNJ está dizendo que esse problema não existe?
Peluso: Não. Pelo contrário. Somos frontalmente contrários a qualquer atitude de magistrados que desprestigie a função. Exigimos apuração e punição rigorosa, guardadas as garantias constitucionais e legais.

Valor: Mas, ao se contrapor a ela, ficou essa impressão de que o CNJ está contra punições?
Peluso: Nenhuma intenção neste sentido passou pela cabeça de nenhum conselheiro. Estão insinuando corporativismo, mas quem deu vida ao CNJ foi meu voto como relator, em 2005, da ação que reconheceu a constitucionalidade do Conselho. Dois ministros do STF me disseram que mudaram o ponto de vista diante do teor de meu voto. O professor Joaquim Falcão, que foi conselheiro, disse publicamente que eu salvei o CNJ.

Valor: Como as investigações devem ser feitas: pelas corregedorias locais ou pelo CNJ?
Peluso: Essa questão não tem nada a ver com a nota que, para mim, é um caso pontual que se esgotou. Temos uma questão jurídico-constitucional de interpretação sobre o alcance das competências do CNJ. Nessa matéria, o que se discute são as competências concorrentes ou subsidiárias do Conselho. Eu jamais fiz qualquer afirmação sobre essa questão. Quem a suscitou foi o ministro Celso de Mello na concessão de uma liminar que ainda não foi apreciada [que suspendeu decisão do CNJ]. Mas, estão me atribuindo, como se eu fosse o autor dessa ideia.

Valor: Estão antecipando o seu voto?
Peluso: Exatamente. Estão tentando me comprometer, me intimidar na solução de uma questão jurídico-constitucional que os ministros do STF vão decidir e eu não sei como.

Valor: O STF vai chegar a uma solução de consenso para permitir as investigações do CNJ em determinadas condições?
Peluso: Como é que eu vou saber o que os ministros vão dizer? O objeto da ação é a legalidade da Resolução nº 135 do CNJ que estabeleceu normas de procedimento disciplinar. Tentar prever ou antecipar a postura dos ministros, me perdoe, mas é um exercício de profecia.

Valor: Se o STF derrubar essa resolução, o CNJ vai perder o poder de investigação?
Peluso: Se isso acontecer, eu encaminho para o Legislativo imediatamente um projeto de lei com as normas de procedimentos administrativos. E ainda há a possibilidade de aplicarmos, por analogia, a lei que disciplina os procedimentos de agentes federais. Não ficaremos sem procedimentos de apuração sobre desvios de magistrados.

Valor: Se as corregedorias locais não atuarem corretamente, o CNJ pode intervir?
Peluso: Se as corregedorias são ineficientes, não funcionam, não apuram como devem, o CNJ tem que apurar as responsabilidades dos corregedores e dos membros dos tribunais encarregados de apurar e punir os atos de corrupção e de indisciplina na magistratura. Portanto, eu insisto na necessidade de ampliar a ação do CNJ sobre as corregedorias e sobre os órgãos dos tribunais. Se o CNJ não tomar essa atitude temos várias consequências danosas de ordem prática.

Valor: Quase seriam?
Peluso: Primeiro, deixa-se de apurar uma classe grave de irregularidade funcional. Segundo, corre-se o risco de instituir um princípio de negligência desses órgãos. Eles podem começar a pensar que: “Não preciso agir, pois o CNJ está fazendo”. Isso seria terrível. Seria instituir como conveniente uma omissão grave do ponto de vista disciplinar. Terceiro, se o CNJ assumir o encargo de processar todas as denúncias que receber, em pouco tempo ele vai se inviabilizar no seu funcionamento prático, tal como acontece com outros tribunais e no STF, onde há uma avalanche tal de serviço que as causas demoram longos anos para serem resolvidas. O CNJ funciona, hoje, muito bem e rapidamente porque tem poucas causas para decidir. Então, eu não consigo entender como essa minha posição pode ser considerada como corporativista.

Valor: Hoje, o senhor preside o CNJ, então, porque as corregedorias não funcionam a contento? Isso seria função da ministra Eliana, que é a corregedora nacional?
Peluso: Eu acho que o CNJ deve decidir caso a caso. É preciso dar uma atenção particular às corregedorias, sem excluir a atuação do CNJ. É para isso que eu chamo a atenção sobre a omissão, desídia, complacência e até cumplicidade dos corregedores e dos membros dos tribunais quando da necessidade de apuração das denúncias que chegam a eles em primeiro lugar. Essa posição que eu sustento não tem nada a ver com a polêmica de hoje. Eu fico estupefato com os termos que ela está tomando.

Valor: Mas a sociedade não entendeu como será feita a apuração sobre os juízes. O senhor pretende conversar com a ministra, com os conselheiros para definir isso?
Peluso: Sim. Que todos os membros do CNJ percebam a importância desse enfoque.

Valor: Como está a sua relação com a ministra Eliana?
Peluso: Eu não tenho nada contra ela ou contra o trabalho dela. Ela coloca os processos dela em pauta e eu nunca apontei qualquer restrição. Mandei até alguns magistrados num mutirão no TRF de São Paulo, de acordo com um pedido dela. Um ministro negou porque não tinha condições materiais e eu determinei o pagamento da diária dos juízes. Eu separo as coisas muito bem. Não tenho ressentimentos.

Valor: O CNJ fez mutirões nos presídios, Estado por Estado. É isso que deve ser feito nas corregedorias?
Peluso: Não sei se é mutirão ou outro método. Mas temos que tomar alguma atitude em relação a isso e controlar como é que as corregedorias locais estão conduzindo as apurações das denúncias. Temos de saber se estão sendo rápidas ou não, se são complacentes ou não com as irregularidades.

Valor: Mas isso deve ser feito pelo senhor ou pela ministra Eliana?
Peluso: De acordo com as competências do CNJ. À Corregedoria Nacional é que compete fiscalizar como os corregedores locais estão atuando.

Valor: O senhor defenderia um mutirão?
Peluso: Se chegarmos à conclusão de que é preciso fazer um mutirão com relação aos procedimentos que estão pendentes nos tribunais locais, eu apoiaria imediatamente. É claro que isso não seria feito no país inteiro porque não há condições materiais para isso, mas podemos escolher os tribunais em que há noticias de casos mais graves.

Valor: Há Estados em que o processo contra o magistrado é distribuído para ele julgar.
Peluso: Isso é um despropósito. É uma coisa inaceitável. Isso deve ser objeto de uma providência imediata do CNJ.

Valor: Há casos que estão há mais de sete anos sem apuração.
Peluso: Avoca-se esse processos. Avoca-se todos que estão em duração além do razoável. O CNJ avoca o processo e também tem que apurar porque é que demorou.

Valor: Por quanto tempo seria aceitável demorar um processo contra juiz?
Peluso: Depende da natureza dos fatos. Há fatos que são demonstrados com documentos nos autos, de atos praticados dentro de processo e não pode demorar mais do que 60 dias. Mas, há outros que envolvem testemunhas e o prazo deve ser um pouco maior. Há fatos que podem depender de prova pericial e aí demora um pouco mais.

Valor: Haveria um limite, como dois anos? O processo envolvendo um ministro do STJ que o senhor atuou demorou um ano e era bastante complexo.
Peluso: Era um caso gravíssimo, mas foi conduzido por uma equipe inteirinha da PF e demorou um ano para apurar. Depende muito da natureza do fato, mas é fácil para o CNJ perceber se a duração foi justificada ou não. E deve-se punir quem foi o responsável pela demora. O que há de irrazoável ou de corporativista nisso?

Valor: Mas quem entrou com a ação questionando as investigações contra juízes foi uma associação de magistrados.
Peluso: Não. A ação dos juízes é contra uma resolução do CNJ que disciplinou os processos administrativos. A alegação é a de que o CNJ não teria competência normativa para estabelecer por resolução normas de procedimentos disciplinares, de que isso teria que ser objeto de lei no sentido formal. É esse o objeto da ação. Não é contra punições a juízes.

Valor: A pauta atual dos juízes não está favorecendo o corporativismo? Os juízes estão defendendo um reajuste e criticando normas de apuração de desvios?
Peluso: Eu acho que os assuntos foram misturados. O reajuste não é só dos juízes. É dos servidores federais. Na verdade, criou-se uma polêmica para além dos limites da questão. A troco de quê?

Valor: Foi mesmo necessário pedir reajuste de R$ 26,7 mil para R$ 30,6 mil nos salários do STF em meio a uma crise financeira internacional?
Peluso: O STF não inventou com irresponsabilidade uma proposta de plano de carreira numa época de crise. Isso está no Congresso desde 2009. É algo que poderia ter sido resolvido muito antes da crise, assim como se resolveram vários problemas de aumento de funcionalismo nos últimos dois anos não apenas no Congresso, mas também no Executivo.

Valor: O Judiciário já levantou pautas contra o nepotismo e de apuração de seus problemas internos, como a própria criação do CNJ. Hoje, o Judiciário está querendo aumento de salários e a revisão de sistemas de punição a juízes.
Peluso: Eu não me lembro de ter visto ou ouvido em lugar nenhum juízes reclamando contra as punições do CNJ. O que eu sei é que alguns punidos, usando de um direito constitucional, vieram ao STF reclamando contra a sua punição. Mas, eu não vi ninguém defendendo teses ou fazendo propaganda contra as punições do CNJ.

Valor: Mas, o STF está suspendendo algumas punições, não?
Peluso: Pode até estar suspendendo algumas punições, mas é preciso examinar porque está fazendo isso.

Valor: E por que está fazendo isso?
Peluso: Depende da opinião de cada ministro sobre onde está a falha nos procedimentos. Uma coisa precisa ficar clara: não se pode negar aos juízes as garantias que eles têm a obrigação de guardar em relação aos jurisdicionados.

Valor: O senhor defende que as investigações contra juízes sejam feitas sob sigilo. Por quê?
Peluso: O que o ministro Ari Pargendler diz é pura verdade: uma suspeita contra magistrado, ainda que se revele infundada, acaba com a imagem do juiz e de certo modo acaba até com a vida social dele. Em outras áreas ou profissões, isso pode até ser tolerável mas, para quem exerce essa função delicada de julgar os outros, não pode pairar nenhuma duvida sobre a sua honorabilidade. Uma suspeita infundada é desastrosa para o magistrado inocente. Ele fica com sua vida profissional comprometida. Por isso é que se exige cuidado. Não tem nada a ver com o rigor que todos devemos ter em relação à necessidade das punições contra quem é culpado.
Valor: No Congresso tramita um projeto para aumentar o número de conselheiros do CNJ e outro que cria uma comissão de desembargadores para fazer triagem dos processos que chegam ao conselho. O senhor apoia essas medidas?
Peluso: Nenhum deles foi de minha inspiração. O Congresso tem sabedoria para saber se aprova ou não.

Valor: O senhor não é contrário? Esses projetos não vão enfraquecer o CNJ?
Peluso: Eu deixo ao Congresso a decisão de definir. Não ando pelo Congresso fazendo campanha nem a favor nem contra.

Valor: O senhor diz isso pela sua posição de juiz que não pode antecipar posição sobre as leis pois pode ter que julgá-las depois?
Peluso: Vou te responder de outra maneira. Se eu achasse que a composição do CNJ precisasse ser mudada, tomaria a iniciativa de enviar um projeto. Mas não o fiz.

Valor: O julgamento de grandes questões, como a Lei da Ficha Limpa, está prejudicado pela ausência do ministro Joaquim Barbosa e da vaga aberta com a aposentadoria de Ellen Gracie. Existe algum processo relevante que pode ser votado nesse período de ausências?
Peluso: Não. Os casos mais sensíveis devem estar com a composição plena. Senão, dá empate, desprestigia a decisão do STF e deixa a sociedade ainda mais insegura. Teremos que aguardar um pouco mais.

Valor: O ministro Joaquim está voltando em breve?
Peluso: Não tenho nenhum elemento que me permita dizer que está voltando em breve. O caso dele é sério. Não é fingimento, não. É problema sério.

Valor: E a Presidência da República deu alguma indicação de quando fará a indicação de uma nova ministra para a vaga de Ellen?
Peluso: Nenhuma. Não tive nenhum sinal de que será hoje, amanhã ou depois.

Olá,

Com o aquecimento da oferta de emprego em todo o País, graças a Deus e, principalmente no nordeste, está sendo corriqueira a seguintes situação: “O empregado trabalhando, ingressa com uma reclamação trabalhista contra o seu empregador.” A primeira reação do empregador ao receber a notificação da Justiça do Trabalho, contendo o número do processo, nome das partes, data de audiência e todo o arrazoado (o pedido) do reclamante (que está sendo assalariado e continua vinculado a empresa) é de mandar o empregado embora por achar que tal postura e expediente, configura uma falta grave. É natural que o empregador reaja assim.

Fazendo um paralelo, imagino um casal vivendo sob o mesmo teto e compartilhando de todas as benesses e dificuldades da vida à dois e um deles, sem avisar ao outro, resolve contratar um advogado e pedir a separação, já indicando os meios para que isso seja alcançado. O susto que o acionado judicialmente toma ao receber um documento desses é enorme. É também natural que ele se sinta traído e que queira ou mandar quem o processa embora ou deixar o lar. Para tudo isso que falamos aqui, existe conseqüência legal. É esse ponto que gostaria de trocar algumas palavras com vocês.

A traição. O empregador jamais deve levar a condução do caso para o lado emocional. Não adianta as lamentações de que fez tudo por aquele empregado, etc. Idem o empregado que está acionando o seu atual empregador judicialmente, não deve ele tentar justificar-se para os pares de que a medida judicial foi madura, equilibrada, e que visa colocar nas mãos da Justiça o direito que ele entende ter e que está sendo violado, dia após dia, pelo empregador. O empregador pode, com obviedade, tratar seus empregados de forma próxima, emocional, carinhosa, mas, tratando-se de uma situação dessas, deve encarar o problema com distanciamento, sem envolver-se emocionalmente. Deve ser enfrentado o enigma da reclamação como um contrato que está sendo desfeito e que comercialmente precisa ser tratado e conduzido até o seu fim.

Cobrar reconhecimento de ambos os lados, não vai adiantar. O caso deve ser conduzido no processo, fora do ambiente da empresa. O empregador normalmente não aceita isso, acha que é um desrespeito reclamar trabalhando e que isso vai gerar um péssimo exemplo no ambiente da empresa. Ora, é verdade, mas a situação não depende do controle único do empregador, logo, cabe a ele identificar as causas que levaram a tal agravamento e buscar alternativas futuras de se evitar que outras pessoas (empregados) sigam o mesmo exemplo. A melhor resposta, para ambos os lados, é agir com a razão, ir ao cerne do questionamento que está sendo feito judicialmente. Se são reclamadas horas extras, que se mergulhe no pedido e seja feita toda uma investigação, se houver realmente a dívida, que se negocie e pague. Caso contrário, que se busque meios de defesa e de se provar que coisa nenhuma é devida.

A demissão sumária. Não se pode demitir sumariamente por este motivo, nem por justa causa e nem sem justa causa. Se o empregado, sinceramente, apenas reclama direitos que entende violado no curso do contrato de trabalho mas quer continuar empregado da empresa e vem cumprindo com todas as suas obrigações contratuais, não se pode demitir nem sem justa causa. O fundamento da demissão sem justa causa, é a presença do imotivado. Demitir sem motivo significativo. A partir do momento, que o empregador demite sem justa causa porque o empregado foi ao Judiciário reclamar seus direitos, exercer o direito de ação que é assegurado pela Constituição Federal de 1988, é regra que este não pode sofrer nenhuma revanche por tal atitude.

Se o empregador demite sem justa causa e diz, vá agora procurar todos os seus direitos, eu entendo que cabe o retorno do trabalhador ao emprego, isso porque a demissão não está sendo exercida sem justa causa (pois a uma causa) e ao ser analisado, a causa que se funda a motivação do empregador em rescindir o contrato de trabalho, não está prevista como grave e motivo para tal, foge daquelas dispostas no art. 482 da CLT, que trata da demissão por justa causa. Em suma, demitir não pode e não deve ser exercido, porque o revés por parte do empregado reclamante, pode ser ainda maior e mais “desrespeitoso” com o seu empregador.

E o que fazer?

Nada deve ser feito. Demitir por conta da existência do processo, não pode. Sei que falar isso aqui é fácil, mas legalmente nada existe a ser feito. O empregador deve se acostumar com a idéia de conviver com o adversário reclamante na mesa do lado. Pode aumentar o rigor na fiscaliação? Pode, mas dentro da legalidade. Não podemos olvidar de que existe um clima de conflito e um processo apêndice daquela relação contratual, destarte, é natural que ambos fiquem precavidos um com o outro.

O empregador deve buscar uma postura de superioridade ao problema, tratar do caso profissionalmente, com naturalidade, como se fosse a coisa mais banal um empregado atravessar a rua e buscar seus direitos na Justiça, afinal de contas somos um País democrático e quase desenvolvido. O empregado por seu turno, deve cumprir atentamente com as suas obrigações contratuais, não dando brecha aos erros, pois isso pode sim vir a ser motivo de uma demissão. Os dois, devem através das assessorias jurídicas tentar equacionar o problema e resolvê-lo judicialmente. Depois que o caso vai parar nas barras da Justiça, deve ser sanado lá, podendo ser transacionado o término do contrato.

O precedente. É natural que o empregador se esbraseie, se inflame, e não queira nenhum acordo com o seu empregado, pois isso vai inaugurar um precedente e vários outros irão seguir o mesmo caminho. O conselho que tenha a dar é que precedentes sempre existem e que eles não dependem do nosso egoísta controle. Pior do que o precedente de agir assim, com parcimônia e moderação é agirmos em postura de combate estando errado e que mais tarde, amargaremos uma dura condenação. Este precedente futuro, demora, mas um dia chega e provoca grandes estragos, porque os ganhos da parte adversa podem ser bem maiores do que aqueles negociados num acordo.

Sds Marcos Alencar

 

Sob o título “Por que o reajuste dos subsídios?”, o artigo a seguir é de autoria do Juiz Federal Nagibe de Melo Jorge Neto, Vice-Presidente da AJUFE na 5.ª Região.

Quando o Poder Judiciário mendiga ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo reajuste de seus subsídios, reajuste esse constitucionalmente assegurado, a democracia vacila. Atenção: não se trata de aumento. O Poder Judiciário está pedindo, aos ouvidos moucos da Presidência da República e dos parlamentares, apenas a reposição da inflação. Não parece mera coincidência, ante esse quadro de iminente crise entre os poderes, que se avente a regulamentação e fiscalização da imprensa e que juízes sejam ameaçados e mortos pelo crime organizado sem que o corpo social tenha a exata noção de aonde isso pode levar.

Tenho medo das verdades que se tornam verdades pela repetição e nunca são submetidas ao crivo da razão. Tenho medo da mídia e chego a me divertir com o tom reprovador do repórter inexperiente, ansioso para agradar os chefes, ao noticiar a reivindicação do Poder Judiciário. Servem a insuspeitados propósitos. Diz-se que os juízes são uma casta de privilegiados, trabalham pouco, ganham muito e oferecem quase nada à sociedade. César dizia isso do Senado romano, resolveu cortar custos sob os aplausos da multidão que recebia tentadores benefícios advindos dos espólios das inúmeras guerras romanas. Ave César! Foi o fim da democracia romana.

Nós não temos espólios de guerras, os benefícios são distribuídos à custa do aumento da inflação e do pouco investimento em infraestrutura, o que faz com que o país venha crescendo abaixo da media mundial, menos da metade da média dos outros BRIC’s. Quero deixar claro que sou plenamente favorável aos benefícios sociais, ainda que a política de concessão, muitas vezes sem contrapartida alguma por parte dos beneficiários, deva ser questionada. O país precisa urgentemente reduzir as desigualdades sociais. Mas não se faz isso apenas distribuindo dinheiro. É preciso uma reforma tributária séria. É preciso fortes investimentos em educação e infraestrutura. É preciso respeitar a democracia e suas instituições.

Há algo de podre quando se contrapõe a reposição da inflação nos subsídios do Poder Judiciário ao crescimento econômico do país. Há algo de podre quando se anuncia que impacto do reajuste dos subsídios será de 7,7 bilhões, quando não passa de 110 milhões para a Justiça Federal. Quando não há um debate público minimamente sério e ético sobre as grandes questões nacionais todos estamos caminhando para o buraco, à exceção dos espertos e daqueles que têm algum poder de barganha. Isso espanta a nós juízes porque, infelizmente, não temos poder de barganha e porque essa retórica superficial que tem por único objetivo ganhar votos, divertir e confundir o público, sem que ninguém assuma a responsabilidade por nada, é algo diametralmente oposto do que acontece no processo judicial, quando a questão em jogo, o direito do cidadão, é estudada com algum consequencialismo.

Ao final, poder-se-ia perguntar: mas por que diabos os juízes insistem tanto no reajuste de seus subsídios? A resposta é simples. Os juízes vivem exclusivamente dos seus subsídios que, ao longo dos últimos cinco anos, perderam 20% (vinte por cento) do valor. Os juízes não têm verba de gabinete, não recebem indenização, não contam com dinheiro de campanha, nada, nadinha de nada. O que podem contar como certo é o desconto da previdência, de 11% (onze por cento), e o desconto do imposto de renda, de 27,5% (vinte e sete e meio por cento), sobre tudo que ganham. No caso dos Juízes Federais, ainda não recebemos sequer o auxílio-alimentação, o vale alimentação, aquela coisinha que é assegurada por Lei a todo trabalhador e a todo servidor público, mas que de nós outros foi suprimida desde 2003. Enquanto pessoas que têm o mesmo número de horas de estudo e qualificação profissional ganha três ou quatro vezes mais na iniciativa privada, os nossos salários são corroídos pela inflação e a democracia perece.


Olá,

Sobre a notícia abaixo, do site netlegis.com.br, li e achei interessante comentar dando um enfoque jurídico e ao mesmo tempo mercadológico, do ponto de vista do consumidor.  Bem, a notícia diz que um promotor de vendas de uma cervejaria foi demitido sem justa causa, atenção,  frisamos: “sem justa causa”,  por ter consumido produto da concorrente. Isso gerou uma discussão num bar, entre a supervisora e o promotor e dias após, ele foi demitido sem justa causa.

A Justiça entendeu que houve violação a liberdade do empregado de escolher o que quer beber e por conta disso, condenou a empresa ao pagamento de 17 vezes o último salário do empregado a título de indenização.

Como consumidor ou até mesmo fabricante, obviamente que eu não estimularia os meus empregados a consumir o produto do concorrente. Porém, há situações que precisam ser enfrentadas e convividas. É difícil crer que um empregado de uma cervejaria, jamais prove a cerveja da concorrência. Isso é agravado, ainda mais, se ele gostar muito de cerveja.

Tudo que é proibido é mais gostoso, isso é regra desde os primórdios da humanidade.

Assim, caberia a cervejaria traída (supostamente) ter feito deste limão uma excelente limonada. Deveria ter tido uma conversa amistosa e educativa, propagando-a aos demais empregados, pedindo que o consumo de bebidas do concorrente fosse feito em ambiente privado, que aquilo revertia em insucesso para as vendas e consequentemente no bolso da equipe, etc.

As empresas devem se inspirar nos times de futebol, pois não pagam salários aos seus torcedores e as pessoas literalmente “se matam” por eles. Qual o fenômeno que faz isso acontecer? Eu não sei, mas merece ser pesquisado. Imaginem que o quadro de empregados de uma empresa, tivesse o amor que a torcida do flamengo tem pelo seu time, sem dúvida que esta paixão exacerbada seria a solução para muitos problemas.

Ah(!), alguns vão dizer, mas futebol é diversão e trabalho é trabalho. Eu retruco: “isso depende”. Eu me divirto muito no meu trabalho e amo o que faço. Uma coisa é certa, proibir não é o melhor caminho, mas conscientizar e trazer a paixão ao time empresarial sim.

Quanto a análise jurídica, eu não conheço o processo, logo, iremos aqui opinar em duas hipóteses:

A primeira, se o empregado provar que a demissão somente ocorreu por conta do incidente, mesmo sendo ela “sem justa causa” é motivo para se buscar a reversão. Isso porque “houve causa” para que ela ocorresse e esta causa não permitia ao empregador demitir sem motivo. Quando a Lei permite a demissão sem justa causa, refere-se àquela normal, sem qualquer fato que “estarte” a rescisão.

A segunda, se o empregado não provou robustamente a ligação entre o incidente do bar com a demissão, vejo como equivocado o julgamento, pois o poder diretivo do empregador pode ser exercido, demitindo a sua livre escolha, os empregados que ele não quer que mais estejam no seu quadro funcional. A liberdade constitucional eu a defendo ardorosamente, mas deve ter limites no caso do contrato de trabalho. Imagine, novamente, que um empregado de um time de futebol A, resolve ir ao trabalho com a camisa do maior adversário do campeonato, a do time B. Ou, o empregado de uma Igreja Católica que vai ao trabalho com uma camisa que defende o aborto e a união entre pessoas do mesmo sexo. A liberdade tem limites, deve ser exercida com motivação e esta motivação não pode ser a de desmoralizar e provocar a ira do empregador.

No caso abaixo transcrito, não vejo esse excesso do empregado em beber uma cerveja do concorrente de forma ostensiva e nem com intuito de agredir a imagem da sua empregadora. Tanto, que o fez fazendo uso de um guardanapo no rótulo. Dessa forma, tem ele o direito de consumir e testar outros produtos.

Segue o resumo da notícia:

Um promotor de vendas da Vonpar Refrescos S.A., distribuidora das cervejas Kaiser e Sol, vai receber R$ 13 mil (17 vezes sua remuneração) de indenização por danos morais por ter sido demitido após ser surpreendido por superiores bebendo cerveja Skol, marca considerada concorrente da Kaiser. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer do recurso de revista empresarial, manteve decisões anteriores que consideram a dispensa ofensiva à liberdade de escolha.

O empregado contou que estava em um bar, à noite, com colegas de trabalho, fora do horário de expediente, ao lado da empresa, bebendo “umas cervejinhas” enquanto aguardava o ônibus que o levaria para uma convenção em Porto Alegre (RS). Quando acabaram as cervejas da marca Kaiser e Sol no bar, ele pediu uma Skol, e teve o cuidado de envolver a lata com um guardanapo, para não demonstrar publicamente que estava bebendo uma cerveja da concorrente.

Naquele momento, porém, uma supervisora da empresa passou no local e um colega, de brincadeira, tirou o guardanapo da lata, deixando aparecer a logomarca Skol. A supervisora, ao perceber que o promotor bebia cerveja da concorrente, o advertiu em público, diante dos colegas, gerando um princípio de discussão entre ambos. Poucos dias depois ele foi demitido, sem justa causa. Com base no artigo 5º da Constituição da República (princípio da liberdade), ele ajuizou reclamação trabalhista com pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 70 mil.

A empresa, em contestação, negou que este tenha sido o motivo da demissão, bem como negou existir qualquer proibição de consumo de marcas concorrentes fora do horário de trabalho. Segundo a Vonpar, o promotor foi demitido por ter se dirigido a seus superiores, após o incidente da cerveja, de forma agressiva e desrespeitosa. Alegou também que a empresa tem o direito de demitir empregados, sem justa causa, quando bem lhe convier.

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) foi favorável ao pedido do empregado, após ouvir as testemunhas e concluir que ele não ofendeu seus superiores, como alegado pela empresa. “O empregado foi demitido em razão do livre exercício do direito de liberdade de escolha e opção, mais precisamente por ingerir cerveja da marca concorrente, procedimento que no mínimo desrespeitou as regras básicas implícitas ao contrato de trabalho, no sentido de que a relação entre as partes que o integram devem ser fundadas no respeito mútuo, atingindo, ainda, o direito à liberdade, previsto na Constituição Federal, artigo 5º, caput e inciso II”, assinalou a sentença. O magistrado fixou a indenização em R$ 13.262,55 (17 vezes a remuneração do empregado, utilizada para fins rescisórios, no valor de R$ 780,15).

As partes recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). O empregado, requerendo aumento do valor da condenação, e a empresa, reafirmando a tese inicial de que a rescisão do contrato não foi motivada pela ingestão de Skol. O colegiado não aceitou o pedido de nenhuma das partes, mantendo a sentença. “A empresa abusou de seu poder diretivo”, destacou o acórdão ao manter a condenação, assinalando também que o valor dado à condenação foi razoável.

A Volpar recorreu, então, ao TST. Argumentou que a mera dispensa sem justa causa do promotor de vendas não gera direito à percepção de indenização por danos morais, e que a CLT lhe garante o direito à liberdade de demitir injustificadamente seus empregados. O relator do acórdão na Primeira Turma, ministro Lelio Bentes Corrêa, ao analisar o recurso, observou que a discussão não trata da validade ou invalidade da dispensa imotivada, mas sim do direito à indenização por danos morais resultantes de ofensa praticada pelo empregador contra o empregado.

Segundo o ministro, o superior imediato do empregado confirmou em audiência que o promotor foi demitido em razão do episódio da lata de cerveja, tendo sido forjada uma demissão sem justa causa sob o fundamento de mau desempenho. O ministro consignou, ainda, que os julgados trazidos aos autos pela empresa para comprovar divergência de teses eram inespecíficos, pois não retratavam a mesma realidade ora discutida. O recurso não foi conhecido, à unanimidade, mantendo-se os valores fixados na sentença.

(Cláudia Valente) Processo: RR – 278000-91.2008.5.12.0001


 

 

 

Concluí nesses dias a leitura do "The Rational Optimist: How Prosperity Evolves" (clique aqui), de Matt Ridley, um livro muito bom, que recomendo.
Trata-se do autor de livros bastante difundidos, como "Genome", que segue linha semelhante à de Richard Dawkins. Suas idéias sobre as origens biológicas da virtude são muito interessantes.
No Rational Optimist ele defende a realização de trocas e a especialização como o motor do desenvolvimento humano, responsável pelas principais diferenças verificadas entre a criatura humana e os outros animais. Mas a questão central é a demonstração do que ele chama de "otimismo racional", assim qualificado porque fundado em evidências e em sólida argumentação, o que não se dá, segundo ele, com a maior parte dos pessimistas. Ele procura demonstrar como caminhamos para resolver os principais problemas que afligem a humanidade, e que, de qualquer sorte, estamos hoje em situação muito melhor do que em qualquer outro período passado.
O mais interessante, porém, é a análise que faz do pessimismo: de como as pessoas adoram o passado (lembrando de suas qualidades mas esquecendo de seus defeitos), de como insistem em ser pessimistas mesmo diante da constante superação dos problemas apocalípticos que a cada década são suscitados e logo em seguida resolvidos ou minimizados. Para ele, a maneira de a humanidade crescer, resolver seus problemas e ser cada vez mais feliz não é inibindo os processos de troca, mas, ao contrário, investindo nessas trocas, sobretudo de idéias, finalidade para a qual a internet é veículo sensacional. No primeiro capítulo, When Ideas have sex, ele faz interessante comparação entre a troca de material genético nos processos reprodutivos, e nas melhorias que isso pode trazer para a evolução das espécies, com as trocas de idéias que as pessoas podem ter, e em como isso é importante para o progresso científico.
Há capítulos, ainda, dedicados a interessantes questões econômicas e ambientais, cuja resenha não pretendo fazer aqui, que suscitam relevantes questionamentos em torno de temas como o do consumo de alimentos vindos de longe (food miles), biocombustíveis e transgênicos.
Concluí nesses dias a leitura do "The Rational Optimist: How Prosperity Evolves" (clique aqui), de Matt Ridley, um livro muito bom, que recomendo.
Trata-se do autor de livros bastante difundidos, como "Genome", que segue linha semelhante à de Richard Dawkins. Suas idéias sobre as origens biológicas da virtude são muito interessantes.
No Rational Optimist ele defende a realização de trocas e a especialização como o motor do desenvolvimento humano, responsável pelas principais diferenças verificadas entre a criatura humana e os outros animais. Mas a questão central é a demonstração do que ele chama de "otimismo racional", assim qualificado porque fundado em evidências e em sólida argumentação, o que não se dá, segundo ele, com a maior parte dos pessimistas. Ele procura demonstrar como caminhamos para resolver os principais problemas que afligem a humanidade, e que, de qualquer sorte, estamos hoje em situação muito melhor do que em qualquer outro período passado.
O mais interessante, porém, é a análise que faz do pessimismo: de como as pessoas adoram o passado (lembrando de suas qualidades mas esquecendo de seus defeitos), de como insistem em ser pessimistas mesmo diante da constante superação dos problemas apocalípticos que a cada década são suscitados e logo em seguida resolvidos ou minimizados. Para ele, a maneira de a humanidade crescer, resolver seus problemas e ser cada vez mais feliz não é inibindo os processos de troca, mas, ao contrário, investindo nessas trocas, sobretudo de idéias, finalidade para a qual a internet é veículo sensacional. No primeiro capítulo, When Ideas have sex, ele faz interessante comparação entre a troca de material genético nos processos reprodutivos, e nas melhorias que isso pode trazer para a evolução das espécies, com as trocas de idéias que as pessoas podem ter, e em como isso é importante para o progresso científico.
Há capítulos, ainda, dedicados a interessantes questões econômicas e ambientais, cuja resenha não pretendo fazer aqui, que suscitam relevantes questionamentos em torno de temas como o do consumo de alimentos vindos de longe (food miles), biocombustíveis e transgênicos.
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