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Pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 572020, em que se discute a incidência ou não do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) sobre o serviço de habilitação de telefonia móvel, iniciado nesta quarta-feira (5). Interposto pelo governo do Distrito Federal, o recurso questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concluiu pela impossibilidade de incidência do imposto sobre o serviço, por tratar-se de atividade meio, preparatória ao serviço de telecomunicação.

Em seu voto, o relator do RE, ministro Marco Aurélio, deu provimento do recurso para;restabelecer o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que decidiu pela legalidade da incidência do tributo ao serviço de habilitação de telefone móvel celular. Segundo Marco Aurélio, a decisão se baseou no artigo 155, inciso 2, da Constituição Federal, o qual atribui aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir impostos sobre os serviços de comunicação. Para ele, a habilitação do celular é serviço indispensável para o estabelecimento da comunicação, sendo, inclusive, cobrado pelas empresas de telefonia aos usuários, o que justifica a aplicação do ICMS.;

Conhecimento

O ministro Luiz Fux, segundo a votar no julgamento do RE, manifestou-se, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso. Para ele, o acórdão do STJ se fundamentou apenas em matéria infraconstitucional (Lei 9.472/97 - Lei Geral das Telecomunicações e Lei Complementar 87/96). Ao votar nesse sentido, o ministro defendeu o respeito à segurança jurídica e ao princípio da isonomia, alegando que o STF em outros casos similares não reconheceu esse tipo de recurso, sob o argumento de não se tratar de matéria constitucional.

Contudo, por maioria de sete votos, o Plenário do STF conheceu do RE, conforme o voto do relator. O ministro Marco Aurélio;afirmou tratar-se de questão constitucional, visto que o acórdão do TJDFT, reformulado pela decisão do STJ aqui questionada, se baseou em preceitos da Carta Magna para decidir pela legalidade da aplicação do tributo ao serviço de habilitação de telefonia móvel (artigo 155, inciso 2, da Constituição). Para ele, o fato de o STJ ter afastado a incidência do preceito constitucional não pode servir de argumento para fechar a porta de acesso do jurisdicionado à Suprema Corte.

Divergência

Afastada pelo Plenário a preliminar de não conhecimento, o ministro Luiz Fux proferiu seu voto acerca do mérito do RE. O ministro abriu divergência ao sustentar que o imposto não deve incidir sobre o serviço de habilitação, por;configurar atividade-meio, preparatória para a consumação do ato de comunicação. No entendimento do ministro, à luz da Constituição, o ICMS deve ser aplicado apenas à atividade final, que no presente caso é o serviço de telecomunicação propriamente dito, não incluindo as atividades-meio.; O julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

MC/AD

Texto escrito por ocasião do Dia Nacional de  Valorização da Magistratura e do Ministério Público – 21 de setembro de 2011

A magistratura federal sempre defendeu ferrenhamente a instituição de um teto moralizador para acabar com os super-salários e um regime de remuneração transparente, baseado em subsídios, que é uma parcela única sem penduricalhos recebida por todos os membros da mesma categoria indistintamente.

Esse modelo, a um só tempo, daria mais transparência à política remuneratória, permitiria a isonomia salarial e, com o reajuste anual para recomposição das perdas inflacionárias, garantiria a independência funcional. Algo bem razoável para uma carreira que tem como missão fazer cumprir a constituição. Abaixo todos os penduricalhos. Abaixo os super-salários. Abaixo as distorções salariais dentro da categoria. Abaixo a humilhação de pedir reajuste.  Era o que  desejávamos e foi prometido pela constituição. Os juízes federais abraçaram essas idéias em todas as reformas constitucionais até hoje debatidas. Tudo isso está previsto na Constituição vigente.

Foi um parto aprovar o subsídio. Quando a constituição determinava que o subsídio-teto seria estabelecido pelos três poderes, nada. Ninguém queria assumir a responsabilidade de acabar com os super-salários. Depois, decidiu-se que o teto seria o subsídio do ministro do STF, que somente foi aprovado em 2005. E sejamos honestos: foi o auge remuneratório da magistratura. O subsídio somente saiu porque conseguiu “igualar por cima”. Praticamente todos ficaram felizes naquele momento. Alguns juízes mais antigos reclamaram, com razão, porque perderam o ATS (adicional por tempo de serviço). Apesar disso, mesmo sem o ATS, ganhavam mais naquele momento do que antes. É como se o ATS tivesse sido estendido, no valor máximo, para todos. Felicidade geral.

Ali, em 2005, foi o início do fim. O que era para ser teto, virou piso para  várias carreiras. Todas as carreiras de estado buscaram chegar próximo ao teto. Várias conseguiram. O subsídio do ministro do STF serviu como moeda de reivindicação. Várias carreiras obtiveram aumentos consideráveis e conseguiram se igualar (ou chegar muito próximo) ao teto.

Mas foram mais espertos do que os juízes federais, pois não seguiram a lógica do subsídio à risca. Incluíram vários benefícios além da parcela única. Remuneração por cargo de direção, chefia, comissão, coordenação, transporte, alimentação, entre várias outras “indenizações”, foram inseridas no contracheque. Já os juízes federais só ganham a parcela única e nada mais. E não interessa se são diretores de foro, membros de turmas recursais, coordenadores de central de mandados, coordenadores de juizados especiais, diretor de escola, diretor de revista, ou qualquer outra atividade paralela: o subsídio é igual para todos, não há nenhum centavo fora do subsídio.

Como o subsídio do ministro do STF virou parâmetro, o governo tem toda razão em não querer reajustá-lo. Afinal, todos virão na cola. O efeito dominó é inevitável. A solução? Furar a política do subsídio. O primeiro a dar a lição foi o próprio STF. Pela letra da constituição, juízes ganham um percentual do que ganha o ministro do STF. É o tão temido “efeito cascata” ou “escalonamento”. Saída? Pagam-se aos ministros as seguintes benesses negadas aos juízes: plano de saúde, motorista, carro, passagens para a cidade de origem, gratificação pelo exercício de cargos de direção, auxílio-moradia, pelo menos. Daí é fácil perceber a jogada: a constituição diz que os juízes terão como parâmetro salarial o subsídio dos ministros, mas, na prática, os ministros ganham pelos menos dez mil reais a mais “extra-subsidío”. Enquanto isso, os juízes têm que engolir plantões não compensados, atividades administrativas extraordinárias gratuitas, metas do CNJ, mutirões não-remunerados, cobranças, ameaças de morte sem garantia de proteção institucional…

O espírito do subsídio é muito claro: tornar a remuneração transparente e isonômica. O problema é que isso só faz sentido se a norma constitucional que exige que o valor da remuneração observe a complexidade e as responsabilidades do cargo seja cumprida. Também só faz sentido se o reajuste anual for concedido. A idéia do subsídio pressupõe o reajuste anual. Se o subsídio começar a ficar defasado por conta da inflação, os juízes terão que correr atrás de empréstimos consignados para poder manter o padrão de vida, pois não podem ter atividades paralelas, exceto o magistério.

Hoje, os juízes estão sem foco, desnorteados e endividados. A constituição, que era o parâmetro seguro, não está sendo cumprida nem mesmo pelo STF, que deveria assumir a sua condição de poder de estado e fazer cumprir o artigo 37, inc. X. O reajuste anual é uma mentira.

Mas não é só o reajuste anual que é uma mentira. O subsídio é um mito, pois quase todas as carreiras remuneradas via subsídio ganham parcelas  “indenizatórias” ou gratificações extrasubsídio. A equivalência salarial entre ministros e juízes é um mito, pois há diversas vantagens, inclusive pecuniárias, que um ministro ganha e não é estendida aos juízes. A simetria entre a magistratura e o ministério público é manca, pois há vários direitos concedidos ao ministério público que são negados aos juízes. Tudo é uma ilusão. Só os que (ainda) acreditam nessas mentiras são os juízes, que ainda continuam recebendo, em seus contracheques, exatamente aquilo que a constituição determina.


Não é de hoje que sustentamos o entendimento pelo qual o Kindle, conhecido leitor eletrônico (e-reader) da Amazon.com deveria ser imune a impostos, em razão do que dispõe o artigo 150, VI, “d” da nossa Constituição Brasileira. Já havíamos sustentado essa interpretação ao final de 2009, no episódio nº 05 do Podcast Fato Jurídico, e lançamos por escrito nossos fundamentos em 12/04/2010, mediante postagem neste Blog.

Sentença autoriza importar Kindle sem o pagamento de impostos

Bem, após isso tudo, resolvemos colocar a tese à prova.

Inspirados na atitude do Dr. Marcel Leonardi (que obteve, salvo engano, o primeiro precedente judicial neste sentido no Brasil – vide aqui a liminar e aqui a sentença), impetramos Mandado de Segurança preventivo perante a Justiça Federal de Vitória, Espírito Santo, sustentando que o Kindle, por ser um aparelho vocacionado à leitura de livros eletrônicos, deveria ser beneficiado com a imunidade tributária, visto que seria equiparável ao papel (suporte físico) dos livros tradicionais.

O resultado pode ser visto aqui: foi publicada, nos últimos dias, a sentença proferida pelo Dr. Alexandre Miguel, da 1ª Vara Federal de Vitória, julgando procedente o pedido apresentado e concedendo integralmente a segurança.

Como bem fundamentado na r. sentença,

A substituição do papel pelos leitores eletrônicos digitais (e-readers) é uma tendência irreversível e a prevalecer o entendimento da autoridade impetrada teríamos, no futuro, uma regra de imunidade tributária quase que totalmente ineficaz. E mais: teríamos situações inusitadas em que livros de papel estariam imunizados e os livros eletrônicos não, o que seria um enorme contra-senso. Tal situação é que verdadeiramente violaria o princípio constitucional da isonomia tributária, invocado pela autoridade apontada coatora em suas informações.

Trata-se de importantíssimo precedente judicial, que colabora sobremaneira para a consolidação da idéia pela qual a imunidade tributária da alínea “d” do Texto Constitucional deve ser interpretada segundo as finalidades buscadas pelo Legislador Constituinte, ou seja, a difusão do conhecimento e a facilitação dos acesso à educação e à cultura.

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