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Inteiro teor da decisão:

QUINTA CÂMARA CÍVEL – TJ/BA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007325-31.2011.805.0000-0

ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR

AGRAVANTE: GVT – GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA

ADVOGADOS: DANILO MENEZES DE OLIVEIRA

AGRAVADO: CLAUDIO DE CARVALHO SANTOS

ADVOGADOS: CLAUDIO DE CARVALHO SANTOS E ANTONIO FERNANDO GUEUDEVILLE SILVEIRA

RELATOR: DES. Moacyr MONTENEGRO Souto

DECISÃO

Em análise detida dos autos, observa-se que a GVT – GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA, orarecorrente, deixou de colacionar a cópia da decisão agravada, providência obrigatória na formação do agravo.

Dessa forma, deixando o recorrente de juntar peça obrigatória, nos termos do art. 525, inc. I, do CPC, sem justificativa razoável, torna-se inviável a apreciação do mérito do recurso.

Ante o exposto, com fulcro no art. 527, I, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa.

Salvador, 06 de outubro de 2011.

DES. Moacyr MONTENEGRO Souto

Relator

Fonte: DJE TJBA
Mais: www.direitolegal.org

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, composta pelos desembargadores Manoel Ornellas de Almeida, relator, Paulo da Cunha, primeiro vogal, e Rui Ramos Ribeiro, segundo vogal, negou acolhimento ao Habeas Corpus nº 69828/2011, interposto por acusado de estupro que pretendeu substituir a aplicação de pena privativa de liberdade. A câmara julgadora, em decisão unânime, considerou o instituto incorreto para o atendimento de tal pedido, já que seria necessária apuração de provas, o que não pode ser feito por esta via.

A defesa destacou que o Juízo singular entendeu que o delito praticado pelo paciente mereceria reprimenda mais enérgica. E que, por isso, a fixação do regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade delitiva causaria coação ilegal, já que o acusado teria sido condenado a oito anos de prisão e ao pagamento de 30 dias-multa, fato que motivaria a concessão da ordem no ponto de vista da defesa do acusado.

O magistrado da inicial negou liminar e informou que estipulou o regime fechado após análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Transcreveu parte da decisão, destacando os elementos objetivos que usou para estabelecer regime mais severo no cumprimento da pena. Em seu parecer, o procurador de Justiça afirmou o acerto da sentença em razão da hediondez do crime cometido pelo acusado. Sustentou que o habeas corpus é via eleita para amparar violação à liberdade de locomoção, sendo inviável para discutir decisão condenatória.

O relator do pedido, desembargador Manoel Ornellas de Almeida, sustentou que o habeas corpus não é o instituto apropriado para reexaminar provas e alterar regime prisional imposto na sentença. Explicou que se a sentença estipula o regime a ser cumprido, deve-se utilizar o recurso de apelação, onde podem ser analisados todos os requisitos para aferir o acerto da decisão.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Mais: www.direitolegal.org

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