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“Conhecer do Recurso”, “Dar Provimento” “Negar Provimento”? Vamos entender melhor isso?

O julgamento de um recurso é composto de duas fases, numa mesma sessão de julgamento. A primeira fase consiste em decidirem os desembargadores ou ministros se o recurso preenche todos os requisitos formais – tempestividade, cabimento, preparo, legitimidade, interesse recursal etc). Se estiverem presentes os requisitos, eles CONHECEM DO RECURSO, ou sejam aceitam o recurso para julga-lo. Se não estiver presente algum requisito, eles NÃO CONHECEM DO RECURSO, não aceitando proceder ao seu julgamento de mérito. Isso quer dizer que o recurso será extinto sem análise da questão por ele trazida.

A segunda fase do recurso, QUE SÓ OCORRE SE ELE FOR CONHECIDO, é o julgamento do mérito, ou seja: se a decisão recorrida irá ser modificada ou mantida. Se for DADO PROVIMENTO AO RECURSO, entendeu o Tribunal que a decisão recorrida estava equivocada. Se for NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, o Tribunal decidiu que a decisão recorrida estava correta. No caso em questão a “decisão a quo” foi reformada, não estava correta, portanto equivocada.

Decisão equivocada
Necessário entender porque a decisão do “a quo” está equivocada: Se foi DADO PROVIMENTO AO RECURSO, entendeu o Tribunal que a decisão recorrida estava equivocada. Diz o Wikipédia: Equívoco é uma falácia que consiste em usar uma afirmação com significado diferente do que seria apropriado ao contexto. Na lógica e na retórica, uma falácia é um argumento logicamente inconsistente, sem fundamento, inválido ou falho na capacidade de provar eficazmente o que alega. Argumentos que se destinam à persuasão podem parecer convincentes para grande parte do público apesar de conterem falácias, mas não deixam de ser falsos por causa disso. Reconhecer as falácias é por vezes difícil. Os argumentos falaciosos podem ter validade emocional, íntima, psicológica ou emotiva, mas não validade lógica. É importante conhecer os tipos de falácia para evitar armadilhas lógicas na própria argumentação e para analisar a argumentação alheia. É importante observar que o simples fato de alguém cometer uma falácia não invalida sua argumentação. Contudo, se esse alguém é contumaz (mais de uma decisão equivocada) e é um magistrado, um profissional representante do Estado, para decidir conflitos sociais, temos aí a revelação de sua incapacidade de continuar julgando.

DL/mn

Inteiro teor da decisão:

4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0012501-88.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADVOGADO: CELSO MARCON
AGRAVADO: MARCIO CERQUEIRA DE ALCANTARA
ADVOGADO: EDUARDO GONÇALVES DE AMORIM
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS ORIGINALMENTE CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA POSSE. VALOR DA MULTA REDUZIDO.

Provimento parcial, com fulcro no art. 273 do CPC, para conforme entendimento jurisprudencial dominante firmado no Tribunal de Justiça da Bahia, depositar o valor das prestações originalmente pactuado, até prolação da sentença na ação originária, e da multa diária fixada por descumprimento, em 510,00 (quinhentos e dez reais), redução para 300,00 (trezentos reais), suficiente para compelir a parte agravante a cumprir a determinação judicial.

PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JULGAMENTO

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, em desfavor da decisão proferida pelo MM Juízo da 21ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais (fls. 26), que, nos autos da ação revisional de cláusula contratual, deferiu a liminar requerida, para determinar que a empresa, ora Agravante, abstenha-se de protestar qualquer título relacionado aos contratos, bem como de lançar o nome da parte autora, ora Agravado, nos cadastros restritivos de crédito ou se já efetivado o registro, proceda a exclusão, sob pena de multa diária no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Ainda, aquele MM. Juízo, deferiu a liminar para que a autora proceda o pagamento das parcelas em atraso e condicionou a eficácia da referida decisão ao depósito, em juízo, pela parte Autor/Agravado, das parcelas no valor que entende devido. Autorizando, também, a manutenção da posse do bem.
Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso requerendo o efeito suspensivo: o pagamento no valor contratado; ausência dos requisitos autorizadores para concessão da liminar; legalidade de inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito; que a multa é exorbitante.
É o relatório.
Decido.
Conheço do recurso.
Do valor das parcelas.
É entendimento jurisprudencial dominante neste Egrégio Tribunal de Justiça que, o depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas (até o julgamento final da ação de revisão contratual) deve ser pago na forma originalmente pactuada no contrato.
Assim, como forma de prevenir eventuais desproporcionalidades e danos irreversíveis para uma das partes, para efeito de depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas (enquanto pendente de julgamento ação originária) deve prevalecer o valor originariamente contratado. Vale Ressaltar que o agravado poderá, ao final, levantar o valor fixado como devido pela sentença cognitiva. Contudo, enquanto não há sentença definitiva, o Agravado está autorizado, desde logo, a levantar os valores incontroversos.
Da negativação do nome e da manutenção na posse.
Por conseguinte, no que tange a negativação do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, o STJ já pacificou o entendimento de que não é permitido a inclusão ou será ordenado a exclusão do cadastros de inadimplentes, quando existir, concomitantemente, os três requisitos: “(a) o ajuizamento de ação contestando a existência parcial ou integral do débito; (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e (c) o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou prestação de caução idônea”, requisitos, in casu, estão demonstrados nos autos.
No que tange a manutenção da posse do bem alienado com a Autor/Agravado, enquanto se discute ação de revisão de cláusulas contratuais é legítima. Corrobora com esse entendimento o STJ.
Da multa.
Contudo, verificado o valor fixado pelo juiz a quo a título de multa diária por hipótese de descumprimento da r. decisão, por força do art. 461, §6º, do CPC, entende-se cabível a redução do valor da mesma de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) para R$ 300,00 (trezentos reais), visto que este resta para tornar efetivo o seu escopo, qual seja, compelir a parte obrigada a cumprir a determinação judicial.
Assim sendo, por tudo exposto, com fulcro no art. 273, caput, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO PARCIAL para reformar a decisão guerreada no que tange o depósito das parcelas, que deve ser feito no valor contratado, e no ponto que fixa a multa diária. Mantida a sentença no restante.
Publique-se. Intimem-se. Baixas de estilo.

Salvador, 19 de setembro de 2011.

Fonte: DJE TJBA

Mais: www.direitolegal.org

Inteiro teor da decisão:

QUINTA CÂMARA CÍVEL – TJ/BA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007325-31.2011.805.0000-0

ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR

AGRAVANTE: GVT – GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA

ADVOGADOS: DANILO MENEZES DE OLIVEIRA

AGRAVADO: CLAUDIO DE CARVALHO SANTOS

ADVOGADOS: CLAUDIO DE CARVALHO SANTOS E ANTONIO FERNANDO GUEUDEVILLE SILVEIRA

RELATOR: DES. Moacyr MONTENEGRO Souto

DECISÃO

Em análise detida dos autos, observa-se que a GVT – GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA, orarecorrente, deixou de colacionar a cópia da decisão agravada, providência obrigatória na formação do agravo.

Dessa forma, deixando o recorrente de juntar peça obrigatória, nos termos do art. 525, inc. I, do CPC, sem justificativa razoável, torna-se inviável a apreciação do mérito do recurso.

Ante o exposto, com fulcro no art. 527, I, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa.

Salvador, 06 de outubro de 2011.

DES. Moacyr MONTENEGRO Souto

Relator

Fonte: DJE TJBA
Mais: www.direitolegal.org

Necessário entender porque a decisão do “a quo” está equivocada:

Se foi DADO PROVIMENTO AO RECURSO, entendeu o Tribunal que a decisão recorrida estava equivocada Diz o Wikipédia: Equívoco é uma falácia que consiste em usar uma afirmação com significado diferente do que seria apropriado ao contexto. Na lógica e na retórica, uma falácia é um argumento logicamente inconsistente, sem fundamento, inválido ou falho na capacidade de provar eficazmente o que alega. Argumentos que se destinam à persuasão podem parecer convincentes para grande parte do público apesar de conterem falácias, mas não deixam de ser falsos por causa disso. Reconhecer as falácias é por vezes difícil. Os argumentos falaciosos podem ter validade emocional, íntima, psicológica ou emotiva, mas não validade lógica. É importante conhecer os tipos de falácia para evitar armadilhas lógicas na própria argumentação e para analisar a argumentação alheia. É importante observar que o simples fato de alguém cometer uma falácia não invalida sua argumentação. Contudo, se esse alguém é uma magistrado, um profissional representante do Estado, para decidir conflitos sociais, temos aí a revelação de sua incapacidade de continuar julgando.

Inteiro teor da decisão:

4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0012960-90.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: CLEIDE BATISTA GUEDES
ADVOGADO: EVANDRO BATISTA DOS SANTOS
AGRAVADO: BANCO BV FINANCEIRA S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA E DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, EM PARTE. DECISÃO A QUO REFORMADA. ABSTENÇÃO DO LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO BEM NAS MÃOS DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS ORIGINALMENTE CONTRATADA. LEVANTAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTE COLEGIADO. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CPC.

AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE.

JULGAMENTO

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CLEIDE BATISTA GUEDES, em desfavor da decisão proferida pelo MM Juízo da 26ª Vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e comerciais – Salvador, (fl. 17/20), que, nos autos da ação de revisão de contrato, não acolheu a liminar, em razão do autor não ter juntado o contrato celebrado entre as partes e por entender que inexiste elementos de convicção para a concessão da antecipatória.
Decidiu, ainda, o Juiz a quo por conceder o benefício da assistência judiciária gratuita.
Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso alegando e requerendo: 1)é legal a manutenção da posse do bem com o agravante; 2) a não inclusão do nome do recorrente nos cadastros restritivos de crédito; 3) pagamento das prestações no valor que entende devido.
É o relatório.
Decido.
Recurso tempestivo, o qual preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, razão, pela qual, dele conheço.
Inicialmente, cabe analisar a presença dos pressupostos, para antecipação dos efeitos da tutela, do art. 273 do CPC, tenho ser caso de concessão, parcial.

“Art.273 – O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.”
A questão a ser decidida no presente agravo de instrumento envolve a análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela.
No que tange ao dano de difícil reparação, pode ser compreendido dos pedidos de não inscrição do nome do Agravante nos cadastros restritivos de crédito e, ainda, da manutenção da posse do bem móvel com o mesmo. Não podendo, contudo, obter, da mesma forma, aquele requisito (dano de difícil reparação), do pedido de pagamento das parcelas no valor que entende devido, visto que o valor financiado, o número de parcelas, o valor dos juros, fora de consentimento do Agravante, tanto é que exarou a sua assinatura no contrato.
Deste modo, presentes a verossimilhança e, em parte, o dano de difícil reparação, destaca-se que é sabido que à Egrégia Quarta Câmara Cível, entre os membros colegiado, firmou entendimento no sentido de que as parcelas, vencidas e vincendas, até o julgamento final da ação de revisão contratual, devem ser pagas, por meio de depósito em juízo, no valor originalmente pactuada no contrato.
Assim, como forma de prevenir eventuais desproporcionalidades e danos irreversíveis para uma das partes, para efeito de depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas (enquanto pendente de julgamento ação originária) deve prevalecer o valor originariamente contratado. Vale ressalvar que o agravado poderá, ao final, levantar o valor fixado como devido pela sentença cognitiva. Contudo, enquanto não há sentença definitiva, o Agravado está autorizado, desde logo, à levantar os valores incontroversos.
Quanto a negativação do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, presentes os requisitos do art. 273 do CPC e, por força do entendimento pacificado do STJ, de que não é permitido a inclusão ou será ordenado a exclusão dos cadastros de inadimplentes, quando existir, concomitantemente, os três requisitos: “(a) o ajuizamento de ação contestando a existência parcial ou integral do débito; (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e (c) o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou prestação de caução idônea”, requisitos, in casu, que estão demonstrados nos autos.
No que tange a manutenção da posse do bem alienado com o Autor/Agravante, enquanto se discute ação de revisão de cláusulas contratuais é legítima. Corrobora com esse entendimento, também, o STJ.
Deste modo, cabe, de logo, dar provimento parcial ao recurso, com fulcro no art. 557, §1º – A, do CPC, in verbis:

“§1º-A – Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Acrescentado pela L-009.756-1998)”

Assim sendo, por tudo exposto e com fulcro no art. 557, §1º – A do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO, para revogar a decisão vergastada, no sentido de ordenar que o Banco não inclua o nome do Agravante nos cadastros restritivos de crédito, se já estiver inscrito, retire, no prazo máximo de 5 (cinco) dias; que fique o Recorrente mantido na posse do bem móvel, descrito na exordial. Restando obrigado o Agravante ao pagamento das parcelas no valor contratado, autorizando, ainda, a empresa Agravada à levantar os valores incontroversos.
Oficie-se o Juízo a quo para que seja providenciado o cumprimento da presente liminar.
Intimem-se. Baixas de estilo.
Salvador, 05 de outubro de 2011.

Fonte: DJE TJBA
Mais: www.direitolegal.org
Obs. Se foi DADO PROVIMENTO AO RECURSO, entendeu o Tribunal que a decisão recorrida estava equivocada
Wikipédia: Equívoco é uma falácia que consiste em usar uma afirmação com significado diferente do que seria apropriado ao contexto

Inteiro teor da decisão:

QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012244-63.2011.805.0000-0

AGRAVANTE: CLÁUDIA DOS SANTOS ROCHA

ADVOGADO: LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA

AGRAVADO: BANCO PANAMERICANO S/A

RELATOR: JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

DECISÃO

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Cláudia dos Santos Rocha, nos autos do Procedimento Ordinário tombado sob o nº 0055206-98.2011.805.0001 em trâmite na 22ª Vara dos feitos Cíveis, Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a agravante alega não ter condições de suportar as despesas processuais sem reflexos negativos À sua própria manutenção.

Aduz, em resumo, violação das regras do art. 5º LXXIV da CF/88, e dos art. 2º, parágrafo único e o 4º, ambos da Lei 1.0650/50.

Prossegue asseverando que, nos termos da Lei 7.115/83, a mera de declaração de pobreza dos autores goza do pressuposto da veracidade, sendo este, inclusive, entendimento já pacificado nos Tribunais do país.

É o suficiente Relatório. Passo a decidir.

Com efeito, muito embora o dispositivo do art. 4º da Lei nº 1060/50 exija da parte, tão somente, a simples declaração de pobreza para que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, no caso em comento, a comprovação de que a parte não possui condições econômicas para arcar com as despesas processuais, resta devidamente comprovada.

Consoante os termos art. 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50, “considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, parágrafo único).

In casu, já resta sedimentado por este Tribunal de que a mera declaração de pobreza da autora, preenche os requisitos da concessão da assistência judiciária. Ademais, a sua condição de assistente no cargo em que ocupa, aliada ao seu domicílio em bairro de baixa renda desta capital reforça a impressão de que qualquer despesa que se acrescente às suas rotinas financeiras, ensejará significativo impacto em seus sustento.

Destarte, defiro a gratuidade, nada impedindo, todavia que o agravado, não se conformando com o decisum, apresente impugnação, na forma dos arts. 4º e 7º da Lei nº 1.060/50.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 557, §1ª-A, do Código de Processo Civil.

Publique-se na íntegra. Intimações necessárias.

Salvador, 27 de setembro de 2011.

JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

RELATOR

Fonte: DJE TJBA
Mais: www.direitolegal.org

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0012109-51.2011.805.0000-0

AGRAVANTE: VIVIANE DA COSTA DE SANTANA – ME

ADVS. AGRAVANTE: DR. UBALDINO VIEIRA LEITE FILHO

AGRAVADA: CLN – CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S/A

ADVS. AGRAVADA:DRA. DIANA PROTÁSIO DA VEIGA E OUTROS

RELATOR: DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA

DECISÃO

VIVIANE DA COSTA DE SANTANA – ME, devidamente qualificada na exordial, interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, em face de decisão editada em ação contra si proposta pela CLN – CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S/A, por meio da qual autorizou-se a edificação de mureta de ferro no acesso ao imóvel em que funciona a empresa recorrente, inviabilizando o exercício de comércio por parte da agravante.

A decisão ora agravada, de sua parte, foi assim redigida, em sua fundamentação e parte dispositiva:

“ A ação de manutenção de posse é o instrumento utilizado pelo possuidor direto sempre que esteja sendo molestado na sua posse, sem a ocorrência de sua perda.

Tem como requisitos a comprovação da posse e do ato de turbação sendo necessário para que a ação possa seguir o rito especial previsto nos arts. 924 e seguintes do CPC, sua propositura dentro de ano e dia do alegado ato de turbação.

Para a obtenção da liminar são necessários os requisitos acima, presentes no caso em tela a teor dos documentos juntados, em análise prévia, e a necessidade da concessão da medida inaudita altera pars ou após justificação prévia.

Na hipótese de apreço, demonstrada a legitimidade da parte autora para a propositura da presente ação, observa-se que a demora na concessão da medida liminar até mesmo após a justificação prévia pode causar aos usuários da via pública danos de difícil reparação, diante do risco à segurança no tráfego de veículos.

Nesse caso, o contraditório é diferido, postergados para a fase seguinte de citação da parte ré, podendo a concessão da liminar ser revogada, caso demonstrada a sua desnecessidade ou mesmo não cabimento no caso em tela.

Pelas razões expostas, tenho que a hipótese é efetivamente de agasalho da pretensão, posto que manifestou os requisitos autorizadores do deferimento da medida, razão por que determino a manutenção da posse pela parte autora da porção de terras objeto desta demanda, assegurada pelo contrato de concessão do uso de bem público, integrante da faixa de domínio, situada no Km 10 (dez) da BA 099, devendo a Acionada cessar todo e qualquer ato de turbação em relação à referida área, ficando proibido o acesso particular construído na faixa de domínio, inclusive com a colocação de obstáculo, a exemplo de “gelo baiano”, pela parte autora, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo das demais cominações legais, como incidência no crime de desobediência”. (sic – fls. 08/09).

Alertou a empresa agravante que “(…) nada construiu na pista de rolamento, nada construiu no acostamento, nada construiu em uma área inferior a 30 metros do eixo da estrada até a empresa (…)” (sic – fl. 04).

Em seguida, de forma sumária, alegou inexistirem os requisitos que eventualmente subsidiassem a ordem de manutenção de posse, motivo pelo qual irrazoável se afiguraria a demanda proposta.

Requereu, pois, a atribuição de efeito ativo ao recurso, pois existente o manifesto periculum in mora no seu entender, suspendendo-se de logo os efeitos da decisão agravada.

Instruiu o expediente recursal com os documentos de fls. 08/26.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Presentes se encontram os requisitos de admissibilidade do agravo para o seu processamento, inclusive em sua modalidade instrumental, pois a decisão agravada é suscetível de causar à empresa agravante lesão de incerta reparação.

Vista tal premissa, em princípio, se constata necessária a atribuição de efeito ativo ao recurso, uma vez que a decisão recorrida, aparentemente, não se afigura em consonância com a norma contida no art. 93, IX, da Magna Carta.

Art. 93. ………………………………………………………………………

IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Ora, da leitura da decisão agravada, se infere que a empresa concessionária ora recorrida ajuizou em face da recorrente uma ação possessória, cujo rito especial se encontra prescrito nos arts. 926 e seguintes do Código de Ritos.

Pois bem, para deferimento da medida possessória, segundo a dicção contida na lei adjetiva civil, compete à parte autora da demanda demonstrar a existência dos requisitos prescritos no art. 927, e incisos, do Estatuto Processual Civil.

A decisão ora agravada, de sua parte, não indicou, precisamente, em que teria consistido a turbação por parte da empresa ré, ora agravante, tampouco demarcou nitidamente a data da turbação e muito menos demonstrou a prova da manutenção da posse pela recorrida.

Neste sentido, não foram indicados os elementos autorizadores, em princípio, do provimento liminar da lide possessória, conforme preceitua o art. 928 do Código Instrumental, a desautorizar, em análise perfunctória, o provimento in limine da manutenção de posse.

Art.928.Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. (grifos do Magistrado).

A partir do cenário exposto, não resta alternativa, na espécie, senão a concessão do pretendido efeito suspensivo ao recurso, na forma prevista no art. 527, III, do Código de Processo Civil.

Art.527 – Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:

III – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Destarte, atribuo o efeito suspensivo postulado na vestibular do expediente recursal, na forma do art. 527, III, do Código de Processo Civil, para sustar os efeitos da decisão agravada, até ulterior deliberação.

Dê-se ciência ao digno Juízo a quo acerca dos termos do presente decisum, para imediato cumprimento e, se necessário, envio das informações pertinentes, no prazo convencionado no art. 527, IV, do Código de Ritos.

Intime-se a ora agravada para ofertar suas contra-razões, no prazo de dez (10) dias.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

Salvador, 20 de setembro de 2011.

DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA

RELATOR

Fonte: DJE TJBA
Mais: www.direitolegal.org

Inteiro teor da decisão:

4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0012411-80.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: LUCIANO PEDREIRA CARDOSO
AGRAVANTE: BERNARDO CERQUEIRA DUTRA
AGRAVANTE: LUIS DOS SANTOS ALMEIDA
AGRAVANTE: ARLINDO DE JESUS JATAHY
AGRAVANTE: ALEX SIVALDO DE ARAUJO SANTANA
AGRAVANTE: AILSON SOARES SANTANA JUNIOR
AGRAVANTE: ASTERIO FRANCISCO DOS SANTOS
AGRAVANTE: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINHEIRO
AGRAVANTE: VALDINEI SOUZA ROCHA
AGRAVANTE: VITAL LIMA NETO
AGRAVANTE: AUGUSTO SERGIO NOGUEIRA MATOS
AGRAVANTE: LUIS CLAUDIO LEO DAS VIRGENS
AGRAVANTE: VERONICA SANTOS LEITE
AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA SILVA
AGRAVANTE: LUIZ ALBERTO SILVA SANTOS
AGRAVANTE: WELLINGTON GONÇALVES DE JESUS
AGRAVANTE: LUCIANO ALTINO OLIVEIRA NERIS
AGRAVANTE: VERACILDO SSANTOS CARMO
AGRAVANTE: CARLA ANDREIA SOUZA REIS
AGRAVANTE: LUCIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA PEREIRA
ADVOGADO: AUGUSTO SOUZA DE ARAS
ADVOGADO: ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO: RUI MORAIS CRUZ
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (ART.4º, §1º DA LEI Nº1.060/50). INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÓRIO IMOTIVADO. VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE RECONHECIDO. DEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO LIMINAR DO AGRAVO.

A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que basta a simples afirmação do postulante para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, prevista na Lei nº1.060/50.

Somente quando tiver fundadas razões é admitido ao juiz indeferir o pleito, não obstante declaração da parte quanto à impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família.

Recurso provido.

JULGAMENTO

LUIZ ALBERTO SILVA BARROS E OUTROS, já qualificados, interpõem Agravo de Instrumento, da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da61ª Vara da Fazenda Pública, Comarca desta Capital, autos da Ação Ordinária (proc.nº0061403-69.2011-805.0001), promovida contra ESTADO DA BAHIA
Infere-se dos autos que o ilustre presidente do feito, a despeito do formulado pleito de assistência judiciária, constante da preambular, determinou o imediato recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da idistribuição (fls.105).
Contrapondo-se, a parte invoca a proteção assistencial a que alude a Magna Carta, com a adoção do permissivo insculpido no art. 5º, da Lei 1.060/50, e assevera sua incapacidade de atender às aludidas despesas, sem prejuízo de seu próprio sustento, fazendo jus à gratuidade de Justiça.
Requerendo, de logo, a concessão do benefício, pugna, a final, pelo provimento do agravo.
É o breve relatório.
Decido.

Com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, redação da Lei nº9.756/98, PROVEJO LIMINARMENTE o presente agravo de instrumento.
E registro, a referida Lei ampliou os poderes do relator, que pode, em decisão monocrática, não só negar seguimento como também dar provimento ao recurso.
Possível, assim, já decidir o Relator, forma monocrática, ex vi do art. 557, §1º, do CPC, provendo liminarmente o recurso, contrariando a decisão de primeiro grau porque de antemão é sabido o resultado, tornando-se absolutamente ocioso e contra o princípio da economia processual levar o recurso ao colegiado.
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem consolidando a aplicação da referida regra processual em inúmeros julgados (p.ex. decisões do STJ no Recurso Especial Nº 226.621-RS, Relator o Exmo. Sr. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado à unanimidade pela Primeira Turma, em 29.06.2000, e no Agravo de Instrumento n.º 494.255-RS, Relator o Min. Gilson Dipp, j. 12.05.03).
Dito isto, passo ao exame da matéria.
O direito à assistência judiciária gratuita aos que a reclamarem, por hipossuficiência financeira, é garantia constitucional, a teor do que se extrai do artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, existindo uma presunção juris tantum em favor do postulante, consoante o art.4º, § 1º, da Lei Federal nº 1.060/50, verbis:
“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”

Comungo do entendimento edificado pelos Tribunais Superiores, no sentido de que “De acordo com a Lei 1.060, de 1950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para o custeio do processo“. (STJ-3ª Turma, Resp. 21.257-5-RS, rel. Min. Cláudio Santos, j.16.3.93, deram provimento, v.u.19.4.93, p.6.678).
E, nos moldes do art. 5º, da Lei 1060/50, “O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento, dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas).
Inexistindo prova incontestável em sentido contrário, deduzo absolutamente imotivada a denegação do pleito, impondo-se a concessão do benefício da justiça gratuita.
Por tais razões, PROVEJO O AGRAVO, para revogar o decisum objurgado e conceder aos Agravantes os favores da Lei nº1.050/60.
Ciência imediata ao Juízo a quo.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 21 de setembro de 2011.

Fonte: DJE TJBA
Mais: www.direitolegal.org

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