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“O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta segunda-feira (3/10) a portaria 1.979, que altera o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) para o dia 1º de janeiro de 2012. Esta é a quarta vez que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorroga o prazo para que empresas que controlam a jornada de trabalho de funcionários por meios eletrônicos se adaptem ao novo sistema. Os aparelhos de registro eletrônico de ponto foram regulamentados em 2009 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com a publicação da portaria 1.510.  A portaria n° 1.979, publicada no DOU, justifica a alteração do prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) “de modo improrrogável”, “considerando que foi concluído o diálogo social tripartite e após avaliação das manifestações encaminhadas ao Governo Federal”. (Fonte Correio Brasiliense).

Nós somos totalmente contrários a Portaria, por entendermos basicamente que a mesma além de não acabar com a fraude do ponto, é um ato ilegal porque o Ministro do Trabalho extrapolou os limites da sua competência e criou uma Lei do Ponto Eletrônico. Além disso, damos como sugestão para resolver o problema da fraude no Ponto, que é uma realidade e motivo de muitas demandas trabalhistas, é a criminalização do falso registro de ponto. Atualmente, apresentar documento falso perante a Justiça já se constitui em crime. Quando falamos em falsidade, entenda falsidade formal dos registros (rasuras e adulteração dos arquivos) e também falsidade ideológica (não transmitir a verdade, por meio de manipulação dolosa do documento).

O que percebemos é que o Ministro está numa “sinuca de bico”, porque a esta altura dos fatos nós temos pessoas que investiram pesado no desenvolvimento do REP, outros que compraram o equipamento. Se a Portaria 1510/09 for de vez pro brejo, como ficam essas pessoas, que acreditaram no REP? Bem, eu defendo o fim da Portaria independente disso. A situação aqui é idêntica a do estojo de primeiro socorros, quem comprou que busque o ressarcimento perante a União Federal. Não podemos continuar admitindo um erro desses. O quarto adiamento demonstra que a Portaria é frágil, do ponto de vista da legalidade e da sua eficiência técnica, pois existe um forte repúdio a inviolabilidade dos registros de ponto do REP.

No vídeo abaixo, comentamos a respeito desse quarto adiamento.

A Portaria 1510/09 do Ponto Eletrônico está atolada até o pescoço.

Mentira repetida muitas vezes… CPMF

outubro 2nd, 2011 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (Comentários desativados em Mentira repetida muitas vezes… CPMF)

Por Heloisa Helena

Os Aprendizes de Goebbels – publicitário de estimação de Hitler que tornou famosa a frase “uma mentira cem vezes repetida, torna-se verdade” – repetem em cantilena que o caos na Saúde Pública é motivado pela ausência de recursos financeiros no país e que precisam criar um novo imposto para resolver tão grave problema! Essa conversa fiada se arrasta desde a Lei Federal 9.311 de 1996 quando a IPMF – criada em 1993 – foi reeditada com o pomposo nome Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (pelo tamanho do nome já dá pra ver a enrolação!) que em seu artigo 18 previa a destinação da arrecadação “ao Fundo Nacional de Saúde para financiamento das ações e serviços de saúde”. A CPMF tinha o mérito de ser uma importante ferramenta contra a sonegação de impostos, pois o Governo Federal podia – através do cruzamento de informações dos recolhimentos com os valores declarados pelos contribuintes – identificar receitas evadidas e poderia ter sido preservada em alíquotas insignificantes do ponto de vista financeira! Em 2007 foi derrotada no Senado pela legítima pressão da população que percebeu que o dinheiro foi desviado para fins inimagináveis e os Serviços de Saúde continuavam em estado de barbárie! De lá para cá o típico vagabundismo político patrocinou uma troca de posições entre os favoráveis e os contrários sem a necessária e ética explicação pública… Mas deixemos as mutações do oportunismo político de lado e vamos aos fatos que provam a trapaceira repetição da mentira sobre o assunto!

É importante registrar que o financiamento do SUS já está previsto em lei – tanto na Constituição Federal como nas Leis 8.080 e 8.142 de 1990 – e já estabelece as fontes de financiamento, os percentuais a serem gastos em saúde, a forma de divisão e repasse dos recursos entre as esferas de governo, os critérios e mecanismos essenciais para a base de cálculo como perfil epidemiológico, rede instalada, população, desempenho técnico/econômico-financeiro, etc… E para dúvidas não deixar sobre o financiamento da saúde ainda tramitou desde 2000 a Emenda Constitucional 29 que após aprovação em 2009 passa agora a ser Regulamentada e se dúvidas antes já não existiam imagine agora! Mas o problema mesmo não tem nada a ver com isso… O problema está na covardia do Governo Federal em alterar o Planejamento e a Gestão Pública garantindo Eficácia e Resolutividade Administrativa e especialmente alterando a Política Econômica. Um país que tem um Orçamento Federal com Receita Total de R$ 2.118.273.683.441,00 (dois trilhões, cento e dezoito bilhões, duzentos e setenta e três milhões…) e se dá ao “luxo” de patrocinar uma política de juros tão absurda para favorecer os parasitas do capital financeiro e financiadores de campanhas eleitorais que compromete R$ 653.282.592.607,00 (seiscentos e cinqüenta e três bilhões, duzentos e oitenta e dois milhões…)… Esses Governos não têm autoridade moral para falar em ausência de recursos e solicitar a aprovação de mais tributos especialmente diante da gigantesca carga tributária aos mais pobres – via tributação indireta – e assalariados, pois o grande setor empresarial tem como preservar as faixas de lucros repassando o novo imposto aos preços ou reduzindo custos com as demissões de trabalhadores!

A Presidência, o Congresso Nacional, os Governadores e Prefeitos deviam ter vergonha de se dirigir à opinião pública com mais essa farsa… Quando as Excelências Governamentais promoverem alteração na Política de Juros – uma redução de menos de 2% já compensaria financeiramente o que eles querem saquear do povo com a nova CPMF; Reforma Tributária isentando de tributos aos menos a cesta básica de consumo dos mais pobres e atualizando a tabela de imposto de renda dos assalariados; Taxação das Grandes Fortunas, da Remessa de Lucros ao Exterior e do Capital Parasita Financeiro, etc… e claro que não podem roubar os cofres públicos!  Portanto, propostas com toda a viabilidade e razoabilidade necessárias na administração pública não faltam!

Quem me conhece sabe que se houvesse realmente carência de recursos financeiros para o setor Saúde ou para quaisquer áreas das Políticas Sociais – independentemente de qualquer pressão política – eu defenderia com todas as minhas forças todos os mecanismos que pudessem garantir na vida cotidiana da população as conquistas já asseguradas na legislação em vigor, especialmente no SUS. Mas ninguém poderá jamais contar comigo para compartilhar farsas técnicas como a “Nova CPMF” inclusive manipulando desavergonhadamente em palavreado ardiloso o que de mais belo existe nos preciosos sentimentos humanos de solidariedade e fraternidade no coração do nosso povo!

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