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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou urgência na solicitação de informações à Assembleia Legislativa de Rondônia sobre a Lei Estadual;2.507/2011, que modificou o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do estado. A norma foi contestada na Corte pelo governador do Estado, Confúcio Ayres Moura, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4663). Segundo Fux, a argumentação exposta na ação “revela a premência no julgamento da medida liminar”.

Na ADI, Confúcio afirma que, caso não seja concedida liminar para suspender a vigência da Lei Estadual 2.507/2011, a Lei Orçamentária Anual (LOA) será submetida a inúmeras inconstitucionalidades. A LOA tem de ser votada até o final de outubro.

Além das informações da Assembleia Legislativa, que deverão ser prestadas em cinco dias, o ministro Luiz Fux determinou que o processo seja encaminhado à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, para que em três dias apresentem parecer sobre a matéria. “Na sequência, voltem-me os autos imediatamente conclusos, para o julgamento colegiado da medida liminar”, concluiu.

Emendas

O governador de Rondônia afirma na ADI que as emendas feitas no projeto de LDO por meio da Lei Estadual 2.507/2011 apenas fortalecem o Poder Legislativo, violam o princípio da separação de Poderes e o princípio da impessoalidade, além de inviabilizar a atuação do Executivo.

“As emendas parlamentares não podem gozar de precedência em relação às prioridades efetivamente elencadas pelo Estado/Administração Pública”, sustenta o governador. “Permitir que 100% de todas as receitas que porventura ingressem nos cofres estaduais sirvam de base para os repasses aos Poderes, aí incluídos o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, inviabiliza a atuação do Executivo, que deve atender uma série de demandas nas mais diversas áreas, a exemplo da saúde, educação e as de cunho social”, argumenta o governador.

Por exemplo, o texto original do projeto da LDO destinava R$ 24 milhões para emendas individuais e R$ 24 milhões para emendas de bloco ou bancada. A Assembleia Legislativa, segundo o governador, elevou esses valores para R$ 54 milhões para cada classe de emenda.

Ainda de acordo com a ADI, a Lei Estadual 2.507/2011 também permite subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos ainda que fora do âmbito das despesas de custeio do Estado e contém dispositivo que confere status de ”metas e prioridades da Administração Pública” a emendas parlamentares ao orçamento. Segundo o governador de Rondônia, isso desvirtua o “planejamento administrativo inerente à esfera de atribuição do Poder Executivo”.

RR/AD

Leia mais:

29/09/11 - Governador de Rondônia questiona alterações feitas à LDO

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou urgência na solicitação de informações à Assembleia Legislativa de Rondônia sobre a Lei Estadual;2.507/2011, que modificou o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do estado. A norma foi contestada na Corte pelo governador do Estado, Confúcio Ayres Moura, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4663). Segundo Fux, a argumentação exposta na ação “revela a premência no julgamento da medida liminar”.

Na ADI, Confúcio afirma que, caso não seja concedida liminar para suspender a vigência da Lei Estadual 2.507/2011, a Lei Orçamentária Anual (LOA) será submetida a inúmeras inconstitucionalidades. A LOA tem de ser votada até o final de outubro.

Além das informações da Assembleia Legislativa, que deverão ser prestadas em cinco dias, o ministro Luiz Fux determinou que o processo seja encaminhado à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, para que em três dias apresentem parecer sobre a matéria. “Na sequência, voltem-me os autos imediatamente conclusos, para o julgamento colegiado da medida liminar”, concluiu.

Emendas

O governador de Rondônia afirma na ADI que as emendas feitas no projeto de LDO por meio da Lei Estadual 2.507/2011 apenas fortalecem o Poder Legislativo, violam o princípio da separação de Poderes e o princípio da impessoalidade, além de inviabilizar a atuação do Executivo.

“As emendas parlamentares não podem gozar de precedência em relação às prioridades efetivamente elencadas pelo Estado/Administração Pública”, sustenta o governador. “Permitir que 100% de todas as receitas que porventura ingressem nos cofres estaduais sirvam de base para os repasses aos Poderes, aí incluídos o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, inviabiliza a atuação do Executivo, que deve atender uma série de demandas nas mais diversas áreas, a exemplo da saúde, educação e as de cunho social”, argumenta o governador.

Por exemplo, o texto original do projeto da LDO destinava R$ 24 milhões para emendas individuais e R$ 24 milhões para emendas de bloco ou bancada. A Assembleia Legislativa, segundo o governador, elevou esses valores para R$ 54 milhões para cada classe de emenda.

Ainda de acordo com a ADI, a Lei Estadual 2.507/2011 também permite subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos ainda que fora do âmbito das despesas de custeio do Estado e contém dispositivo que confere status de ”metas e prioridades da Administração Pública” a emendas parlamentares ao orçamento. Segundo o governador de Rondônia, isso desvirtua o “planejamento administrativo inerente à esfera de atribuição do Poder Executivo”.

RR/AD

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29/09/11 - Governador de Rondônia questiona alterações feitas à LDO

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou seguimento (arquivou) à Reclamação (Rcl) 12631, que questionava decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), a qual indeferiu o registro de candidatura de Daniela Santana Amorim para o cargo de deputada federal, com base na aplicação da Lei da;Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). O relator sustentou que a reclamação não é instrumento admissível para cassar ou revisar decisões contrárias a orientações firmadas pelo STF em sede de repercussão geral.

Segundo Luiz Fux, embora a defesa alegue ofensa à tese definida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 144/DF;– pela qual a inelegibilidade deve condicionar-se ao trânsito em julgado da sentença;– tal interpretação depende, logicamente, da aplicação ao caso do precedente firmado pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 633703/MG, submetido ao regime de repercussão geral. No referido RE, ficou decidida a inaplicabilidade ao pleito de 2010 da Lei Ficha Limpa, que impossibilita a candidatura de pessoas condenadas em decisão colegiada por ato de improbidade administrativa e abuso de poder.;;

“A reclamação é inadmissível, porquanto incabível para suscitar descumprimento de tese jurídica firmada em precedente proferido sob o regime da repercussão geral no Recurso Extraordinário”, sustenta Luiz Fux na decisão. Conforme previsto na Constituição, como fruto da Emenda Constitucional 45, uma vez constatada a existência de repercussão geral, a decisão do STF será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em situações idênticas.

Nesses casos, de acordo com jurisprudência firmada, a cassação ou revisão de decisões dos juízes contrárias à orientação da Suprema Corte devem ser feitas pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária. A atuação do STF, portanto, é subsidiária, mediante a subida de recurso extraordinário (artigo 543-B, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil).;;;

Daniela Amorim teve seu registro negado pelo TRE-RO para concorrer ao cargo de deputada federal antes do julgamento da RE 633.703/MG pelo STF. Após decisão da Suprema Corte em relação;à não aplicabilidade da Lei Ficha Limpa ao pleito de 2010, a candidata ajuizou ação anulatória no TRE-RO para desconstituir a decisão anterior, pedido este que acabou negado. O Tribunal entendeu pela legalidade da impugnação, por ela ter sido decretada no momento em que estavam vigentes decisões do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela aplicação da lei às eleições de 2010.

Por meio do pedido, ajuizado juntamente com o Partido Verde, a candidata tentava manter válidos os 24.340 votos recebidos;em 2010 no quociente eleitoral da coligação “Avança Rondônia”, na qual o PV-RO está inserido.;

MC/AD

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou seguimento (arquivou) à Reclamação (Rcl) 12631, que questionava decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), a qual indeferiu o registro de candidatura de Daniela Santana Amorim para o cargo de deputada federal, com base na aplicação da Lei da;Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). O relator sustentou que a reclamação não é instrumento admissível para cassar ou revisar decisões contrárias a orientações firmadas pelo STF em sede de repercussão geral.

Segundo Luiz Fux, embora a defesa alegue ofensa à tese definida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 144/DF;– pela qual a inelegibilidade deve condicionar-se ao trânsito em julgado da sentença;– tal interpretação depende, logicamente, da aplicação ao caso do precedente firmado pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 633703/MG, submetido ao regime de repercussão geral. No referido RE, ficou decidida a inaplicabilidade ao pleito de 2010 da Lei Ficha Limpa, que impossibilita a candidatura de pessoas condenadas em decisão colegiada por ato de improbidade administrativa e abuso de poder.;;

“A reclamação é inadmissível, porquanto incabível para suscitar descumprimento de tese jurídica firmada em precedente proferido sob o regime da repercussão geral no Recurso Extraordinário”, sustenta Luiz Fux na decisão. Conforme previsto na Constituição, como fruto da Emenda Constitucional 45, uma vez constatada a existência de repercussão geral, a decisão do STF será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em situações idênticas.

Nesses casos, de acordo com jurisprudência firmada, a cassação ou revisão de decisões dos juízes contrárias à orientação da Suprema Corte devem ser feitas pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária. A atuação do STF, portanto, é subsidiária, mediante a subida de recurso extraordinário (artigo 543-B, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil).;;;

Daniela Amorim teve seu registro negado pelo TRE-RO para concorrer ao cargo de deputada federal antes do julgamento da RE 633.703/MG pelo STF. Após decisão da Suprema Corte em relação;à não aplicabilidade da Lei Ficha Limpa ao pleito de 2010, a candidata ajuizou ação anulatória no TRE-RO para desconstituir a decisão anterior, pedido este que acabou negado. O Tribunal entendeu pela legalidade da impugnação, por ela ter sido decretada no momento em que estavam vigentes decisões do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela aplicação da lei às eleições de 2010.

Por meio do pedido, ajuizado juntamente com o Partido Verde, a candidata tentava manter válidos os 24.340 votos recebidos;em 2010 no quociente eleitoral da coligação “Avança Rondônia”, na qual o PV-RO está inserido.;

MC/AD

Segundo ele, é possível consenso para evitar que Conselho perca poderes

BRASÍLIA. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), prepara um voto que tentará buscar um consenso para evitar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) perca poderes. A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) entrou com ação defendendo que o conselho não tem poderes para punir juízes que não foram investigados pelas corregedorias de seus tribunais.

- Será um voto longo. Estou preparando ainda. Acho possível o consenso. Não vou surpreender. É a busca por uma solução para conspirar a favor - disse ontem o ministro.

Pela segunda vez consecutiva, o STF não julgou, ontem, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da AMB para retirar do CNJ o poder de punir juízes por má conduta. O caso deve ir a plenário no dia 19, segundo avaliação do ministro Marco Aurélio Melo, relator da ação.

Fux contou ontem ter se encontrado com a corregedora-geral de Justiça, Eliana Calmon. Na conversa, os dois trataram da crise que envolve o CNJ e o STF desde a semana passada. Durante o intervalo da sessão plenário do tribunal ontem, Fux revelou detalhes da conversa e afirmou que Eliana demonstrou apreensão com o embate. O ministro afirmou que não foi um encontro reservado.

- Os advogados em geral despacham nos gabinetes. A ministra Eliana despachou comigo, como despacho com todo advogado. E ela contou das apreensões do CNJ com essa história toda, preocupada com o desfecho e em não haver qualquer esvaziamento do CNJ - disse o ministro.

- Não houve submissão do meu voto para a ministra concordar. Não foi uma reunião infrutífera - completou.

Sugestão é estabelecer prazos para as corregedorias

Fux afirmou ainda ser tarefa de um ministro do STF buscar uma solução para esse impasse, que não é benéfico para a sociedade:

- Uma solução que se legitime democraticamente por atender à opinião pública e ser uma solução justa. Com o conflito, quem sai perdendo é a população.

A sugestão de Fux é estabelecer um prazo para as corregedorias e, terminado o período, caso não tivesse chegado a um resultado final, o CNJ teria o direito de investigar e punir magistrados.

Fonte: O Globo - 06/102011

O ministro Luiz Fux determinou a remessa da Petição (PET);4916 para uma das Varas Federais que compõem a Seção Judiciária do Distrito Federal, após reconhecer a incompetência do Supremo Tribunal Federal (STF) para apreciar a ação. A Petição foi proposta pela Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos (ATEA) no Supremo para impugnar a realização, no dia 23 de setembro, do denominado "Culto à Glória de Deus" pela Secretaria-Geral da Presidência da República, no Palácio do Planalto.

Para a associação, a realização desse culto na Presidência da República afrontaria "os ditames do Estado Laico" presentes na Constituição Federal, de modo que se imporia "o dever de abstenção da conduta ou a imposição de obrigações de fazer que tenham por finalidade promover todas as religiões existentes no Brasil". A entidade pedia liminar para suspender o culto.

O relator, ministro Luiz Fux, reconheceu inicialmente a incompetência do STF para atuar no caso. "A presente demanda revela, na realidade, hipótese de ação civil pública, para a qual simplesmente não há previsão de competência originária do Supremo Tribunal Federal no rol do art. 102, I, do texto constitucional", considerou o ministro.

Por fim, o ministro salientou que a Petição foi proposta no mesmo dia que, segundo a ATEA, seria realizado o evento impugnado,"razão pela qual o pleito de tutela de urgência encontra-se evidentemente prejudicado".

Leia a íntegra da decisão.

CG/AD

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