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O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 110557) a F.A.C.S., condenado pelo sequestro de duas pessoas (pai e filho de seis anos) em São Paulo. No HC, impetrado com pedido de liminar, a defesa alegava falta de fundamentação do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

De acordo com o HC, a 21ª Vara Criminal do Fórum Central da Capital paulista (SP) absolveu F.S., porém, após recurso de apelação interposto pelo Ministério Público estadual, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ-SP) reformou a decisão de primeiro grau, determinando a condenação e a consequente expedição de mandado de prisão contra o condenado.

Os advogados alegam que F.S. não foi o responsável pelas vítimas no cativeiro, mas sim um corréu, com nome similar e preso em flagrante. Ainda segundo a defesa, o TJ-SP deixou de aplicar o que está disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal, uma vez que “reformou a sentença de primeiro grau considerando as provas colhidas na fase inquisitorial, desprezando as provas colhidas na fase judicial, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório”.

No STF, os advogados pediam liminarmente a liberdade para F.S. e, no mérito, a anulação do acórdão do Tribunal de Justiça paulista para manter a decisão do juiz da 21ª Vara Criminal do Fórum Central da Capital paulista.;;

Negativa

“De saída, anoto que a apreciação dos pedidos formulados pelo impetrante exige a realização de um exauriente reexame das provas e dos fatos constantes dos autos de origem, o que é incompatível com a via processual do habeas corpus”, afirmou o ministro Joaquim Barbosa. Segundo ele, consta dos autos que o acórdão condenatório transitou em julgado no dia 15 de março de 2007, “de forma que eventual erro judiciário deve ser impugnado por meio processual próprio, qual seja, a revisão criminal”.

O relator salientou que o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição de revisão criminal, salvo em situações excepcionais em que se constate, de plano, a ocorrência de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, ele citou os HCs 96440, 91079, 84007 e 102956, entre outros.

O ministro não constatou plausibilidade jurídica do pedido quanto à alegação de falta de fundamentação do acórdão condenatório e de contrariedade às provas reunidas nos autos. Isto porque, conforme Barbosa, a jurisprudência desta Corte é sedimentada no sentido de que “o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791292).

Em relação à utilização de provas indiciárias para a condenação, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que, conforme a jurisprudência da Corte, a condenação penal é nula caso tenha “como único fundamento prova unilateralmente produzida no âmbito da investigação penal promovida pela Polícia Judiciária” (HC 93722), o que não ocorreu no caso. “Da leitura do acórdão condenatório, constata-se a utilização tanto de provas irrepetíveis produzidas durante a fase policial, como de outras produzidas sob o crivo do contraditório na fase processual”, disse o relator.

O ministro negou o pedido de habeas corpus com base no artigo 192, caput, do Regimento Interno do STF. O dispositivo estabelece que "quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações".

EC/AD

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05/11/2011 - Condenado por sequestro em São Paulo pede habeas corpus no STF

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Caberá ao ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), a análise do Habeas Corpus (HC) 110557, com pedido de liminar,;impetrado pela defesa de F.A.C.S.,;condenado pelo sequestro de duas pessoas (pai e filho de seis anos) em São Paulo. Os advogados afirmam que F.S. sofre constrangimento ilegal por estar preso e pedem que seja anulado o acórdão (decisão colegiada) que determinou a sua condenação.

De acordo com o HC, a 21ª Vara Criminal do Fórum Central da Capital paulista (SP) absolveu F.S., porém, após recurso de apelação interposto pelo Ministério Público estadual, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ-SP) reformou a decisão de primeiro grau, determinando a condenação e a consequente expedição de mandado de prisão contra o condenado.

Os advogados alegam que F.S. não foi o responsável pelas vítimas no cativeiro, mas sim;um corréu, com nome similar e preso em flagrante. Ainda segundo a defesa, o TJ-SP deixou de aplicar o que está disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal, uma vez que “reformou a sentença de primeiro grau considerando as provas colhidas na fase inquisitorial, desprezando as provas colhidas na fase judicial, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório”.

A defesa buscou, por meio de habeas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da intempestividade do recurso do MP e a falta de fundamentação concreta para a condenação pelo Tribunal estadual, tendo em vista a “falta de provas quanto;à autoria e materialidade do delito”, porém teve o pedido negado por aquela corte.

No STF, os advogados pedem liminarmente a liberdade para F.S. e, no mérito, a anulação do acórdão do Tribunal de Justiça paulista para manter a decisão do juiz da 21ª Vara Criminal do Fórum Central da Capital paulista.;;;

KK,CG/AD

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve sentença de pronúncia de um dono de;relojoaria, no Rio Grande do Sul, pelo crime de homicídio qualificado. Ele teria sido assaltado em seu estabelecimento e, posteriormente, veio a desferir tiros pelas costas da vítima (assaltante). Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, as qualificadoras da sentença estão suficientemente fundamentadas.

No caso, o proprietário da relojoaria foi denunciado por homicídio qualificado: cometido mediante paga ou promessa de recompensa, à traição, de emboscada, ou dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 20, parágrafo 3º, do Código Penal).

No STF, a defesa sustentou a nulidade da sentença de pronúncia, por ausência de fundamentação acerca da imputação de qualificadoras, “sob pena de impor-se restrição ao direito de informação, consideradas as razões pelas quais o acusado será levado a julgamento”, disse a defesa. Em novembro de 2009, o ministro Marco Aurélio indeferiu a liminar que pedia a suspensão da sessão do Tribunal do Júri.

Agora, em decisão de mérito, o relator declarou que foi consignado pelo Juízo o motivo torpe do delito, "o fato de o crime haver resultado de vingança decorrente de assalto anterior”, disse o ministro. Acrescentou, ainda, que no caso ficou impossibilitada a defesa da vítima em razão de os tiros terem sido desferidos nas costas da vítima,;segundo o laudo de necropsia. Por isso, o ministro indeferiu o pedido de desconstituição da sentença de pronúncia, formulado pela defesa no Habeas Corpus (HC);101216.

KK/CG

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