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“Conhecer do Recurso”, “Dar Provimento” “Negar Provimento”? Vamos entender melhor isso?

O julgamento de um recurso é composto de duas fases, numa mesma sessão de julgamento. A primeira fase consiste em decidirem os desembargadores ou ministros se o recurso preenche todos os requisitos formais – tempestividade, cabimento, preparo, legitimidade, interesse recursal etc). Se estiverem presentes os requisitos, eles CONHECEM DO RECURSO, ou sejam aceitam o recurso para julga-lo. Se não estiver presente algum requisito, eles NÃO CONHECEM DO RECURSO, não aceitando proceder ao seu julgamento de mérito. Isso quer dizer que o recurso será extinto sem análise da questão por ele trazida.

A segunda fase do recurso, QUE SÓ OCORRE SE ELE FOR CONHECIDO, é o julgamento do mérito, ou seja: se a decisão recorrida irá ser modificada ou mantida. Se for DADO PROVIMENTO AO RECURSO, entendeu o Tribunal que a decisão recorrida estava equivocada. Se for NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, o Tribunal decidiu que a decisão recorrida estava correta. No caso em questão a “decisão a quo” foi reformada, não estava correta, portanto equivocada.

Decisão equivocada
Necessário entender porque a decisão do “a quo” está equivocada: Se foi DADO PROVIMENTO AO RECURSO, entendeu o Tribunal que a decisão recorrida estava equivocada. Diz o Wikipédia: Equívoco é uma falácia que consiste em usar uma afirmação com significado diferente do que seria apropriado ao contexto. Na lógica e na retórica, uma falácia é um argumento logicamente inconsistente, sem fundamento, inválido ou falho na capacidade de provar eficazmente o que alega. Argumentos que se destinam à persuasão podem parecer convincentes para grande parte do público apesar de conterem falácias, mas não deixam de ser falsos por causa disso. Reconhecer as falácias é por vezes difícil. Os argumentos falaciosos podem ter validade emocional, íntima, psicológica ou emotiva, mas não validade lógica. É importante conhecer os tipos de falácia para evitar armadilhas lógicas na própria argumentação e para analisar a argumentação alheia. É importante observar que o simples fato de alguém cometer uma falácia não invalida sua argumentação. Contudo, se esse alguém é contumaz (mais de uma decisão equivocada) e é um magistrado, um profissional representante do Estado, para decidir conflitos sociais, temos aí a revelação de sua incapacidade de continuar julgando.

DL/mn

Inteiro teor da decisão:

4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0012501-88.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADVOGADO: CELSO MARCON
AGRAVADO: MARCIO CERQUEIRA DE ALCANTARA
ADVOGADO: EDUARDO GONÇALVES DE AMORIM
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS ORIGINALMENTE CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA POSSE. VALOR DA MULTA REDUZIDO.

Provimento parcial, com fulcro no art. 273 do CPC, para conforme entendimento jurisprudencial dominante firmado no Tribunal de Justiça da Bahia, depositar o valor das prestações originalmente pactuado, até prolação da sentença na ação originária, e da multa diária fixada por descumprimento, em 510,00 (quinhentos e dez reais), redução para 300,00 (trezentos reais), suficiente para compelir a parte agravante a cumprir a determinação judicial.

PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JULGAMENTO

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, em desfavor da decisão proferida pelo MM Juízo da 21ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais (fls. 26), que, nos autos da ação revisional de cláusula contratual, deferiu a liminar requerida, para determinar que a empresa, ora Agravante, abstenha-se de protestar qualquer título relacionado aos contratos, bem como de lançar o nome da parte autora, ora Agravado, nos cadastros restritivos de crédito ou se já efetivado o registro, proceda a exclusão, sob pena de multa diária no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Ainda, aquele MM. Juízo, deferiu a liminar para que a autora proceda o pagamento das parcelas em atraso e condicionou a eficácia da referida decisão ao depósito, em juízo, pela parte Autor/Agravado, das parcelas no valor que entende devido. Autorizando, também, a manutenção da posse do bem.
Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso requerendo o efeito suspensivo: o pagamento no valor contratado; ausência dos requisitos autorizadores para concessão da liminar; legalidade de inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito; que a multa é exorbitante.
É o relatório.
Decido.
Conheço do recurso.
Do valor das parcelas.
É entendimento jurisprudencial dominante neste Egrégio Tribunal de Justiça que, o depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas (até o julgamento final da ação de revisão contratual) deve ser pago na forma originalmente pactuada no contrato.
Assim, como forma de prevenir eventuais desproporcionalidades e danos irreversíveis para uma das partes, para efeito de depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas (enquanto pendente de julgamento ação originária) deve prevalecer o valor originariamente contratado. Vale Ressaltar que o agravado poderá, ao final, levantar o valor fixado como devido pela sentença cognitiva. Contudo, enquanto não há sentença definitiva, o Agravado está autorizado, desde logo, a levantar os valores incontroversos.
Da negativação do nome e da manutenção na posse.
Por conseguinte, no que tange a negativação do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, o STJ já pacificou o entendimento de que não é permitido a inclusão ou será ordenado a exclusão do cadastros de inadimplentes, quando existir, concomitantemente, os três requisitos: “(a) o ajuizamento de ação contestando a existência parcial ou integral do débito; (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e (c) o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou prestação de caução idônea”, requisitos, in casu, estão demonstrados nos autos.
No que tange a manutenção da posse do bem alienado com a Autor/Agravado, enquanto se discute ação de revisão de cláusulas contratuais é legítima. Corrobora com esse entendimento o STJ.
Da multa.
Contudo, verificado o valor fixado pelo juiz a quo a título de multa diária por hipótese de descumprimento da r. decisão, por força do art. 461, §6º, do CPC, entende-se cabível a redução do valor da mesma de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) para R$ 300,00 (trezentos reais), visto que este resta para tornar efetivo o seu escopo, qual seja, compelir a parte obrigada a cumprir a determinação judicial.
Assim sendo, por tudo exposto, com fulcro no art. 273, caput, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO PARCIAL para reformar a decisão guerreada no que tange o depósito das parcelas, que deve ser feito no valor contratado, e no ponto que fixa a multa diária. Mantida a sentença no restante.
Publique-se. Intimem-se. Baixas de estilo.

Salvador, 19 de setembro de 2011.

Fonte: DJE TJBA

Mais: www.direitolegal.org

“Conhecer do Recurso”, “Dar Provimento” “Negar Provimento”? Vamos entender melhor isso?

O julgamento de um recurso é composto de duas fases, numa mesma sessão de julgamento. A primeira fase consiste em decidirem os desembargadores ou ministros se o recurso preenche todos os requisitos formais – tempestividade, cabimento, preparo, legitimidade, interesse recursal etc). Se estiverem presentes os requisitos, eles CONHECEM DO RECURSO, ou sejam aceitam o recurso para julga-lo. Se não estiver presente algum requisito, eles NÃO CONHECEM DO RECURSO, não aceitando proceder ao seu julgamento de mérito. Isso quer dizer que o recurso será extinto sem análise da questão por ele trazida.

A segunda fase do recurso, QUE SÓ OCORRE SE ELE FOR CONHECIDO, é o julgamento do mérito, ou seja: se a decisão recorrida irá ser modificada ou mantida. Se for DADO PROVIMENTO AO RECURSO, entendeu o Tribunal que a decisão recorrida estava equivocada. Se for NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, o Tribunal decidiu que a decisão recorrida estava correta. No caso em questão a “decisão a quo” foi reformada, não estava correta, portanto equivocada.

Decisão equivocada
Necessário entender porque a decisão do “a quo” está equivocada: Se foi DADO PROVIMENTO AO RECURSO, entendeu o Tribunal que a decisão recorrida estava equivocada. Diz o Wikipédia: Equívoco é uma falácia que consiste em usar uma afirmação com significado diferente do que seria apropriado ao contexto. Na lógica e na retórica, uma falácia é um argumento logicamente inconsistente, sem fundamento, inválido ou falho na capacidade de provar eficazmente o que alega. Argumentos que se destinam à persuasão podem parecer convincentes para grande parte do público apesar de conterem falácias, mas não deixam de ser falsos por causa disso. Reconhecer as falácias é por vezes difícil. Os argumentos falaciosos podem ter validade emocional, íntima, psicológica ou emotiva, mas não validade lógica. É importante conhecer os tipos de falácia para evitar armadilhas lógicas na própria argumentação e para analisar a argumentação alheia. É importante observar que o simples fato de alguém cometer uma falácia não invalida sua argumentação. Contudo, se esse alguém é contumaz (mais de uma decisão equivocada) e é um magistrado, um profissional representante do Estado, para decidir conflitos sociais, temos aí a revelação de sua incapacidade de continuar julgando.

DL/mn

Inteiro teor da decisão:

QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0012225-57.2011.805.0000-0SALVADOR

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR

PROCURADOR:CLEBER LACERDA BOTELHO JUNIOR

AGRAVADO: SOTEROPÓLIS CENTER E OUTROS

RELATORA: DESA. ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO

DECISÃO

O MUNICÍPIO DO SALVADOR, interpôs o presente Agravo de Instrumento, contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que nos autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo Agravante em face da SOTEROPÓLIS CENTER E OUTROS, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o redirecionamento da execução na figura dos sócios.

O juiz singular indeferiu o pleito, ao argumento de que o redirecionamento da Execução Fiscal ao corresponsável tributário cujo nome não constou na Certidão de Dívida Ativa deve ser acompanhado da juntada de documento comprobatório dos atos ilegais ou abusivos por ele praticados, inclusive, a inexistência de bens para a quitação do débito em cobrança, não constituem fundamentos para o pedido de redirecionamento.

O Exequente agravou alegando que a doutrina e a jurisprudência entendem que a dissolução irregular da sociedade traduz-se em violação da lei, impondo-se a responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias não pagas, sob a égide dos artigos. 134, VII e 135, I do Código Tributário Nacional.

Pugnou pela provimento do agravo e, por consequência, a reforma da decisão de primeiro grau e o redirecionamento da execução da execução fiscal nº 0050172-79.2010.805.0001 aos sócios e o prosseguimento do feito através da constrição de seus patrimônios pessoais.

É o que importa relatar. Passo a decidir.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso, uma vez que tempestivo e municiado com as peças indispensáveis nos termos do art. 525, inciso I, do CPC. Dispensado o preparo por força do art. 511, § 1º do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, através da Súmula 435, de que a mudança do domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes gera a presunção de dissolução irregular.

Nesse diapasão, transcrevo in verbis a citada Súmula do STJ:

“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”

Sobre a matéria em análise, a Jurisprudência dominante do STJ assim se posiciona:

“PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 435 DO STJ.

1. A alegada violação ao art. 535 do CPC foi realizada de forma genérica, sem a indicação de quais seriam as teses ou dispositivos legais sobre os quais o Tribunal de origem não teria se manifestado. Assim, não é possível conhecer do recurso especial no ponto, haja vista a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal de origem – ao confirmar a decisão do juiz que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, a despeito da existência de indício de dissolução irregular da empresa – adotou tese diametralmente opostas à orientação pacificada nesta Corte e consolidada nos termos da Súmula n. 435 do STJ: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (REsp 1246851/RJ Recurso Especial 2011/0068589-0. Min. Relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, J. em 26/04/2011. Publicado em 05/05/2001) (Grifou-se)

“ARQUIVAMENTO EQUIVOCADO DO FAX DA PETIÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS, APÓS DESPACHO. TEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO

IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ.

1. Tendo em vista a correção do equívoco cometido pela Coordenadoria da Segunda Turma, que arquivou a petição enviada via fax, o que causou o não conhecimento do recurso, tem-se por tempestivo o primeiro agravo regimental.

2. É pacífico no âmbito desta Corte Superior que a interposição de recurso administrativo tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, obstando o início do prazo da prescrição, o qual passa a fluir somente após o respectivo julgamento. Precedentes.

3. “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” (Súmula 435 do STJ).

Agravo regimental parcialmente provido, apenas para conhecer o primeiro agravo regimental.” (AgRg no AgRg no REsp 973808/SP. Minitro Relator Humberto Martins. Segunda Turma. J. em 04/11/2010. Publicado em 17/11/2010.) (Grifou-se)

No caso dos autos, a certidão constante à fls. 21-verso, emitida pelo oficial de justiça, atesta que o executado, ora agravado, não mais funciona no endereço constante na ficha cadastral da Secretaria Municipal da Fazenda (fl. 17) e no banco de dados da Junta Comercial do Estado da Bahia (fl. 26), o que caracteriza indício de dissolução irregular, autorizador do redirecionamento da execução para o sócio-gerente, cabendo a este, querendo, comprovar que não agiu com dolo, fraude ou excesso de poder.

Assim sendo, entendo que merece reforma a decisão interlocutória hostilizada, porquanto está em desacordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Ex positis, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para revogar a decisão agravada de primeiro grau, haja vista encontrar-se em manifesto confronto com a súmula 435 e com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 557, § 1º, do CPC. Determino o redirecionamento da execução fiscal originária em desfavor do sócio gerente da empresa executada e sua regular continuidade.

P. I.

Cumpra-se.

Salvador, 03 de outubro de 2011.

ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO

RELATORA

Fonte: DJE TJBA

Mais: www.direitolegal.org

“Conhecer do Recurso”, “Dar Provimento” “Negar Provimento”? Vamos entender melhor isso?

O julgamento de um recurso é composto de duas fases, numa mesma sessão de julgamento. A primeira fase consiste em decidirem os desembargadores ou ministros se o recurso preenche todos os requisitos formais – tempestividade, cabimento, preparo, legitimidade, interesse recursal etc). Se estiverem presentes os requisitos, eles CONHECEM DO RECURSO, ou sejam aceitam o recurso para julga-lo. Se não estiver presente algum requisito, eles NÃO CONHECEM DO RECURSO, não aceitando proceder ao seu julgamento de mérito. Isso quer dizer que o recurso será extinto sem análise da questão por ele trazida.

A segunda fase do recurso, QUE SÓ OCORRE SE ELE FOR CONHECIDO, é o julgamento do mérito, ou seja: se a decisão recorrida irá ser modificada ou mantida. Se for DADO PROVIMENTO AO RECURSO, entendeu o Tribunal que a decisão recorrida estava equivocada. Se for NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, o Tribunal decidiu que a decisão recorrida estava correta. No caso em questão a “decisão a quo” foi reformada, não estava correta, portanto equivocada.

Decisão equivocada
Necessário entender porque a decisão do “a quo” está equivocada: Se foi DADO PROVIMENTO AO RECURSO, entendeu o Tribunal que a decisão recorrida estava equivocada. Diz o Wikipédia: Equívoco é uma falácia que consiste em usar uma afirmação com significado diferente do que seria apropriado ao contexto. Na lógica e na retórica, uma falácia é um argumento logicamente inconsistente, sem fundamento, inválido ou falho na capacidade de provar eficazmente o que alega. Argumentos que se destinam à persuasão podem parecer convincentes para grande parte do público apesar de conterem falácias, mas não deixam de ser falsos por causa disso. Reconhecer as falácias é por vezes difícil. Os argumentos falaciosos podem ter validade emocional, íntima, psicológica ou emotiva, mas não validade lógica. É importante conhecer os tipos de falácia para evitar armadilhas lógicas na própria argumentação e para analisar a argumentação alheia. É importante observar que o simples fato de alguém cometer uma falácia não invalida sua argumentação. Contudo, se esse alguém é contumaz (mais de uma decisão equivocada) e é um magistrado, um profissional representante do Estado, para decidir conflitos sociais, temos aí a revelação de sua incapacidade de continuar julgando.

DL/mn

Inteiro teor da decisão:

QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0012393-59.2011.805.0000-0SALVADOR

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR

PROCURADORA:ANDRÉA CLÁUDIA RIBEIRO OLIVEIRA

AGRAVADO: L.J. RAVAZZANO E CIA E OUTROS

RELATORA: DESA. ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO

DECISÃO

O MUNICÍPIO DO SALVADOR, interpôs o presente Agravo de Instrumento, contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que nos autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo Agravante em face da L.J. RAVAZZANO E CIA E OUTROS, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o redirecionamento da execução na figura do sócio gerente.

O juiz singular indeferiu o pleito, ao argumento de que para o deferimento do redirecionamento da Execução Fiscal seria necessário que o nome do sócio da executada constasse na Certidão de Dívida Ativa.

O Exequente agravou alegando que a doutrina e a jurisprudência entendem que a dissolução irregular da sociedade traduz-se em violação da lei, impondo-se a responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias não pagas, sob a égide dos artigos. 134, VII e 135, I do Código Tributário Nacional.

Pugnou pela provimento do agravo e, por consequência, a reforma da decisão de primeiro grau e o redirecionamento da execução da execução fiscal nº 0050172-79.2010.805.0001 ao sócio gerente e o prosseguimento do feito através da constrição de seus patrimônios pessoais.

É o que importa relatar. Passo a decidir.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso, uma vez que tempestivo e municiado com as peças indispensáveis nos termos do art. 525, inciso I, do CPC. Dispensado o preparo por força do art. 511, § 1º do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, através da Súmula 435, de que a mudança do domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes gera a presunção de dissolução irregular.

Nesse diapasão, transcrevo in verbis a citada Súmula do STJ:

“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”

Sobre a matéria em análise, a Jurisprudência dominante do STJ assim se posiciona:

“PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 435 DO STJ.

1. A alegada violação ao art. 535 do CPC foi realizada de forma genérica, sem a indicação de quais seriam as teses ou dispositivos legais sobre os quais o Tribunal de origem não teria se manifestado. Assim, não é possível conhecer do recurso especial no ponto, haja vista a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal de origem – ao confirmar a decisão do juiz que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, a despeito da existência de indício de dissolução irregular da empresa – adotou tese diametralmente opostas à orientação pacificada nesta Corte e consolidada nos termos da Súmula n. 435 do STJ: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (REsp 1246851/RJ Recurso Especial 2011/0068589-0. Min. Relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, J. em 26/04/2011. Publicado em 05/05/2001) (Grifou-se)

“ARQUIVAMENTO EQUIVOCADO DO FAX DA PETIÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS, APÓS DESPACHO. TEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO

IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ.

1. Tendo em vista a correção do equívoco cometido pela Coordenadoria da Segunda Turma, que arquivou a petição enviada via fax, o que causou o não conhecimento do recurso, tem-se por tempestivo o primeiro agravo regimental.

2. É pacífico no âmbito desta Corte Superior que a interposição de recurso administrativo tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, obstando o início do prazo da prescrição, o qual passa a fluir somente após o respectivo julgamento. Precedentes.

3. “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” (Súmula 435 do STJ).

Agravo regimental parcialmente provido, apenas para conhecer o primeiro agravo regimental.” (AgRg no AgRg no REsp 973808/SP. Minitro Relator Humberto Martins. Segunda Turma. J. em 04/11/2010. Publicado em 17/11/2010.) (Grifou-se)

No caso dos autos, a certidão constante à fls. 21-verso, emitida pelo oficial de justiça, atesta que o executado, ora agravado, não mais funciona no endereço constante na ficha cadastral da Secretaria Municipal da Fazenda (fl. 17) e no banco de dados da Junta Comercial do Estado da Bahia (fl. 26), o que caracteriza indício de dissolução irregular, autorizador do redirecionamento da execução para o sócio-gerente, cabendo a este, querendo, comprovar que não agiu com dolo, fraude ou excesso de poder.

Assim sendo, entendo que merece reforma a decisão interlocutória hostilizada, porquanto está em desacordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Ex positis, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para revogar a decisão agravada de primeiro grau, haja vista encontrar-se em manifesto confronto com a súmula 435 e com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 557, § 1º, do CPC. Determino o redirecionamento da execução fiscal originária em desfavor do sócio gerente da empresa executada e sua regular continuidade.

P. I.

Cumpra-se.

Salvador, 03 de outubro de 2011.

ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO

RELATORA

Fonte: DJE TJBA

Mais: www.direitolegal.org

“Conhecer do Recurso”, “Dar Provimento” “Negar Provimento”? Vamos entender melhor isso?

O julgamento de um recurso é composto de duas fases, numa mesma sessão de julgamento. A primeira fase consiste em decidirem os desembargadores ou ministros se o recurso preenche todos os requisitos formais – tempestividade, cabimento, preparo, legitimidade, interesse recursal etc). Se estiverem presentes os requisitos, eles CONHECEM DO RECURSO, ou sejam aceitam o recurso para julga-lo. Se não estiver presente algum requisito, eles NÃO CONHECEM DO RECURSO, não aceitando proceder ao seu julgamento de mérito. Isso quer dizer que o recurso será extinto sem análise da questão por ele trazida.

A segunda fase do recurso, QUE SÓ OCORRE SE ELE FOR CONHECIDO, é o julgamento do mérito, ou seja: se a decisão recorrida irá ser modificada ou mantida. Se for DADO PROVIMENTO AO RECURSO, entendeu o Tribunal que a decisão recorrida estava equivocada. Se for NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, o Tribunal decidiu que a decisão recorrida estava correta. No caso em questão a “decisão a quo” foi reformada, não estava correta, portanto equivocada.

Decisão equivocada
Necessário entender porque a decisão do “a quo” está equivocada: Se foi DADO PROVIMENTO AO RECURSO, entendeu o Tribunal que a decisão recorrida estava equivocada. Diz o Wikipédia: Equívoco é uma falácia que consiste em usar uma afirmação com significado diferente do que seria apropriado ao contexto. Na lógica e na retórica, uma falácia é um argumento logicamente inconsistente, sem fundamento, inválido ou falho na capacidade de provar eficazmente o que alega. Argumentos que se destinam à persuasão podem parecer convincentes para grande parte do público apesar de conterem falácias, mas não deixam de ser falsos por causa disso. Reconhecer as falácias é por vezes difícil. Os argumentos falaciosos podem ter validade emocional, íntima, psicológica ou emotiva, mas não validade lógica. É importante conhecer os tipos de falácia para evitar armadilhas lógicas na própria argumentação e para analisar a argumentação alheia. É importante observar que o simples fato de alguém cometer uma falácia não invalida sua argumentação. Contudo, se esse alguém é contumaz (mais de uma decisão equivocada) e é um magistrado, um profissional representante do Estado, para decidir conflitos sociais, temos aí a revelação de sua incapacidade de continuar julgando.

DL/mn

Inteiro teor da decisão:

QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0013122-85.2011.805.0000-0SALVADOR

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR

PROCURADORA:FLÁVIACARDOSO BORGES

AGRAVADO: AGIL TRANSPORTE EXECUTIVO VIAGENS E TURISMO LTDA ME

RELATORA: DESA. ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO

DECISÃO

O MUNICÍPIO DO SALVADOR, interpôs o presente Agravo de Instrumento, contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que nos autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo Agravante em face da AGIL TRANSPORTE EXECUTIVO VIAGENS E TURISMO LTDA ME, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o redirecionamento da execução na figura dos sócios gerentes.

O juiz singular indeferiu o pleito, ao argumento de que para o deferimento do redirecionamento da Execução Fiscal deve o exequente comprovar que a pessoa jurídica indicada é sócio gerente da executada e informar o endereço para citação.

O Exequente agravou alegando que a doutrina e a jurisprudência entendem que a dissolução irregular da sociedade traduz-se em violação da lei, impondo-se a responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias não pagas, sob a égide dos artigos. 134, VII e 135, I do Código Tributário Nacional.

Pugnou pela provimento do agravo e, por consequência, a reforma da decisão de primeiro grau e o redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes e o prosseguimento do feito através da constrição de seus patrimônios pessoais.

É o que importa relatar. Passo a decidir.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso, uma vez que tempestivo e municiado com as peças indispensáveis nos termos do art. 525, inciso I, do CPC. Dispensado o preparo por força do art. 511, § 1º do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, através da Súmula 435, de que a mudança do domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes gera a presunção de dissolução irregular.

Nesse diapasão, transcrevo in verbis a citada Súmula do STJ:

“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”

Sobre a matéria em análise, a Jurisprudência dominante do STJ assim se posiciona:

“PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 435 DO STJ.

1. A alegada violação ao art. 535 do CPC foi realizada de forma genérica, sem a indicação de quais seriam as teses ou dispositivos legais sobre os quais o Tribunal de origem não teria se manifestado. Assim, não é possível conhecer do recurso especial no ponto, haja vista a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal de origem – ao confirmar a decisão do juiz que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, a despeito da existência de indício de dissolução irregular da empresa – adotou tese diametralmente opostas à orientação pacificada nesta Corte e consolidada nos termos da Súmula n. 435 do STJ: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (REsp 1246851/RJ Recurso Especial 2011/0068589-0. Min. Relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, J. em 26/04/2011. Publicado em 05/05/2001) (Grifou-se)

***

“ARQUIVAMENTO EQUIVOCADO DO FAX DA PETIÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS, APÓS DESPACHO. TEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO

IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ.

1. Tendo em vista a correção do equívoco cometido pela Coordenadoria da Segunda Turma, que arquivou a petição enviada via fax, o que causou o não conhecimento do recurso, tem-se por tempestivo o primeiro agravo regimental.

2. É pacífico no âmbito desta Corte Superior que a interposição de recurso administrativo tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, obstando o início do prazo da prescrição, o qual passa a fluir somente após o respectivo julgamento. Precedentes.

3. “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” (Súmula 435 do STJ).

Agravo regimental parcialmente provido, apenas para conhecer o primeiro agravo regimental.” (AgRg no AgRg no REsp 973808/SP. Minitro Relator Humberto Martins. Segunda Turma. J. em 04/11/2010. Publicado em 17/11/2010.) (Grifou-se)

No caso dos autos, as certidões constante às fls. 15-v, 29-v, 36-v e 42-v (dos autos do agravo de instrumento), exaradas pelo oficial de justiça, atestam que a empresa executada, ora agravada, não mais funciona no endereço constante na ficha cadastral da Secretaria Municipal da Fazenda (fl. 32) e no banco de dados da Junta Comercial do Estado da Bahia (fl. 21), o que caracteriza indício de dissolução irregular, autorizador do redirecionamento da execução para os sócios gerentes, cabendo a estes, querendo, comprovarem que não agiram com dolo, fraude ou excesso de poder.

Ademais, a petição de fls. 63/65, na qual o exequente requereu o redirecionamento da execução foi devidamente instruída com documentos (fls. 56/58) que comprovam que GILSON VIANA DO ESPÍRITO SANTO E NILTON LEITE RODOVALHO são sócios gerentes da empresa executada, inclusive informam os endereços para citação.

Assim sendo, entendo que merece reforma a decisão interlocutória hostilizada, porquanto está em desacordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Ex positis, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para revogar a decisão agravada de primeiro grau, haja vista encontrar-se em manifesto confronto com a súmula 435 e com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 557, § 1º, do CPC. Determino o redirecionamento da execução fiscal originária em desfavor dos sócios gerentes da empresa executada e sua regular continuidade.

P. I. Cumpra-se.

Salvador, 05 de outubro de 2011.

ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO

RELATORA

Fonte: DJE TJBA
Mais: www.direitolegal.org

Necessário entender porque a decisão do “a quo” está equivocada:

Se foi DADO PROVIMENTO AO RECURSO, entendeu o Tribunal que a decisão recorrida estava equivocada Diz o Wikipédia: Equívoco é uma falácia que consiste em usar uma afirmação com significado diferente do que seria apropriado ao contexto. Na lógica e na retórica, uma falácia é um argumento logicamente inconsistente, sem fundamento, inválido ou falho na capacidade de provar eficazmente o que alega. Argumentos que se destinam à persuasão podem parecer convincentes para grande parte do público apesar de conterem falácias, mas não deixam de ser falsos por causa disso. Reconhecer as falácias é por vezes difícil. Os argumentos falaciosos podem ter validade emocional, íntima, psicológica ou emotiva, mas não validade lógica. É importante conhecer os tipos de falácia para evitar armadilhas lógicas na própria argumentação e para analisar a argumentação alheia. É importante observar que o simples fato de alguém cometer uma falácia não invalida sua argumentação. Contudo, se esse alguém é uma magistrado, um profissional representante do Estado, para decidir conflitos sociais, temos aí a revelação de sua incapacidade de continuar julgando.

Inteiro teor da decisão:

4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0012960-90.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: CLEIDE BATISTA GUEDES
ADVOGADO: EVANDRO BATISTA DOS SANTOS
AGRAVADO: BANCO BV FINANCEIRA S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA E DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, EM PARTE. DECISÃO A QUO REFORMADA. ABSTENÇÃO DO LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO BEM NAS MÃOS DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS ORIGINALMENTE CONTRATADA. LEVANTAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTE COLEGIADO. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CPC.

AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE.

JULGAMENTO

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CLEIDE BATISTA GUEDES, em desfavor da decisão proferida pelo MM Juízo da 26ª Vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e comerciais – Salvador, (fl. 17/20), que, nos autos da ação de revisão de contrato, não acolheu a liminar, em razão do autor não ter juntado o contrato celebrado entre as partes e por entender que inexiste elementos de convicção para a concessão da antecipatória.
Decidiu, ainda, o Juiz a quo por conceder o benefício da assistência judiciária gratuita.
Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso alegando e requerendo: 1)é legal a manutenção da posse do bem com o agravante; 2) a não inclusão do nome do recorrente nos cadastros restritivos de crédito; 3) pagamento das prestações no valor que entende devido.
É o relatório.
Decido.
Recurso tempestivo, o qual preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, razão, pela qual, dele conheço.
Inicialmente, cabe analisar a presença dos pressupostos, para antecipação dos efeitos da tutela, do art. 273 do CPC, tenho ser caso de concessão, parcial.

“Art.273 – O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.”
A questão a ser decidida no presente agravo de instrumento envolve a análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela.
No que tange ao dano de difícil reparação, pode ser compreendido dos pedidos de não inscrição do nome do Agravante nos cadastros restritivos de crédito e, ainda, da manutenção da posse do bem móvel com o mesmo. Não podendo, contudo, obter, da mesma forma, aquele requisito (dano de difícil reparação), do pedido de pagamento das parcelas no valor que entende devido, visto que o valor financiado, o número de parcelas, o valor dos juros, fora de consentimento do Agravante, tanto é que exarou a sua assinatura no contrato.
Deste modo, presentes a verossimilhança e, em parte, o dano de difícil reparação, destaca-se que é sabido que à Egrégia Quarta Câmara Cível, entre os membros colegiado, firmou entendimento no sentido de que as parcelas, vencidas e vincendas, até o julgamento final da ação de revisão contratual, devem ser pagas, por meio de depósito em juízo, no valor originalmente pactuada no contrato.
Assim, como forma de prevenir eventuais desproporcionalidades e danos irreversíveis para uma das partes, para efeito de depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas (enquanto pendente de julgamento ação originária) deve prevalecer o valor originariamente contratado. Vale ressalvar que o agravado poderá, ao final, levantar o valor fixado como devido pela sentença cognitiva. Contudo, enquanto não há sentença definitiva, o Agravado está autorizado, desde logo, à levantar os valores incontroversos.
Quanto a negativação do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, presentes os requisitos do art. 273 do CPC e, por força do entendimento pacificado do STJ, de que não é permitido a inclusão ou será ordenado a exclusão dos cadastros de inadimplentes, quando existir, concomitantemente, os três requisitos: “(a) o ajuizamento de ação contestando a existência parcial ou integral do débito; (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e (c) o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou prestação de caução idônea”, requisitos, in casu, que estão demonstrados nos autos.
No que tange a manutenção da posse do bem alienado com o Autor/Agravante, enquanto se discute ação de revisão de cláusulas contratuais é legítima. Corrobora com esse entendimento, também, o STJ.
Deste modo, cabe, de logo, dar provimento parcial ao recurso, com fulcro no art. 557, §1º – A, do CPC, in verbis:

“§1º-A – Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Acrescentado pela L-009.756-1998)”

Assim sendo, por tudo exposto e com fulcro no art. 557, §1º – A do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO, para revogar a decisão vergastada, no sentido de ordenar que o Banco não inclua o nome do Agravante nos cadastros restritivos de crédito, se já estiver inscrito, retire, no prazo máximo de 5 (cinco) dias; que fique o Recorrente mantido na posse do bem móvel, descrito na exordial. Restando obrigado o Agravante ao pagamento das parcelas no valor contratado, autorizando, ainda, a empresa Agravada à levantar os valores incontroversos.
Oficie-se o Juízo a quo para que seja providenciado o cumprimento da presente liminar.
Intimem-se. Baixas de estilo.
Salvador, 05 de outubro de 2011.

Fonte: DJE TJBA
Mais: www.direitolegal.org
Obs. Se foi DADO PROVIMENTO AO RECURSO, entendeu o Tribunal que a decisão recorrida estava equivocada
Wikipédia: Equívoco é uma falácia que consiste em usar uma afirmação com significado diferente do que seria apropriado ao contexto

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