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Jornal da Justiça 1ª edição destaca obras públicas sustentáveis
O Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, também conhecido como Fórum Verde – do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT);– foi selecionado como uma das três edificações que mais se destacaram na categoria Obras Públicas Sustentáveis do prêmio promovido pela Green Building Council, organização que promove a sustentabilidade de obras e edificações. A etapa decisiva do concurso, realizada por meio de votação popular pela internet, foi iniciada no último dia 14 de setembro. Saiba mais no Jornal da Justiça 1ª edição, nesta terça-feira (11), a partir das 6 horas.

Justiça na Manhã aborda a defesa do consumidor na Copa de 2014
O conflito entre as leis de defesa do consumidor e de proteção ao torcedor podem ser ressaltadas durante a Copa do Mundo de 2014. Será possível conciliar as leis vigentes com a futura Lei Geral da Copa? Justiça na Manhã, nesta terça-feira (11), a partir das 8 horas.

CNJ no Ar trata da modernização das Varas de Execuções Penais
Servidores e magistrados das Varas de Execuções Penais (VEPs) da região Sudeste passam por processo de qualificação. O curso, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), oferece ferramentas para melhoria das rotinas de trabalho, estabelecendo padrões que devem facilitar o dia a dia na área de atuação das VEPs. A intenção é aumentar o controle dos prazos na expedição de mandado de prisão e durante a execução penal. CNJ no Ar, nesta terça-feira (11), a partir das 10 horas.

Lei do Telemarketing é o tema da radionovela “Do outro lado da linha”
Valéria trabalhava no setor de telemarketing de uma empresa de telefonia e era especialista em destratar os clientes. Uma vítima dos maus tratos foi Doriel, que sofreu - e muito - para cancelar a linha telefônica. Em um belo dia, Valéria consegue um emprego novo, mas seu telefone não funciona e ela é obrigada a ligar para o antigo emprego para resolver o problema. Só que ela não esperava encontrar Doriel do outro lado da linha, contratado para ser o novo atendente de telemarketing e pronto para infernizá-la.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 110557) a F.A.C.S., condenado pelo sequestro de duas pessoas (pai e filho de seis anos) em São Paulo. No HC, impetrado com pedido de liminar, a defesa alegava falta de fundamentação do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

De acordo com o HC, a 21ª Vara Criminal do Fórum Central da Capital paulista (SP) absolveu F.S., porém, após recurso de apelação interposto pelo Ministério Público estadual, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ-SP) reformou a decisão de primeiro grau, determinando a condenação e a consequente expedição de mandado de prisão contra o condenado.

Os advogados alegam que F.S. não foi o responsável pelas vítimas no cativeiro, mas sim um corréu, com nome similar e preso em flagrante. Ainda segundo a defesa, o TJ-SP deixou de aplicar o que está disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal, uma vez que “reformou a sentença de primeiro grau considerando as provas colhidas na fase inquisitorial, desprezando as provas colhidas na fase judicial, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório”.

No STF, os advogados pediam liminarmente a liberdade para F.S. e, no mérito, a anulação do acórdão do Tribunal de Justiça paulista para manter a decisão do juiz da 21ª Vara Criminal do Fórum Central da Capital paulista.;;

Negativa

“De saída, anoto que a apreciação dos pedidos formulados pelo impetrante exige a realização de um exauriente reexame das provas e dos fatos constantes dos autos de origem, o que é incompatível com a via processual do habeas corpus”, afirmou o ministro Joaquim Barbosa. Segundo ele, consta dos autos que o acórdão condenatório transitou em julgado no dia 15 de março de 2007, “de forma que eventual erro judiciário deve ser impugnado por meio processual próprio, qual seja, a revisão criminal”.

O relator salientou que o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição de revisão criminal, salvo em situações excepcionais em que se constate, de plano, a ocorrência de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, ele citou os HCs 96440, 91079, 84007 e 102956, entre outros.

O ministro não constatou plausibilidade jurídica do pedido quanto à alegação de falta de fundamentação do acórdão condenatório e de contrariedade às provas reunidas nos autos. Isto porque, conforme Barbosa, a jurisprudência desta Corte é sedimentada no sentido de que “o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791292).

Em relação à utilização de provas indiciárias para a condenação, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que, conforme a jurisprudência da Corte, a condenação penal é nula caso tenha “como único fundamento prova unilateralmente produzida no âmbito da investigação penal promovida pela Polícia Judiciária” (HC 93722), o que não ocorreu no caso. “Da leitura do acórdão condenatório, constata-se a utilização tanto de provas irrepetíveis produzidas durante a fase policial, como de outras produzidas sob o crivo do contraditório na fase processual”, disse o relator.

O ministro negou o pedido de habeas corpus com base no artigo 192, caput, do Regimento Interno do STF. O dispositivo estabelece que "quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações".

EC/AD

Leia mais:

05/11/2011 - Condenado por sequestro em São Paulo pede habeas corpus no STF

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Caberá ao ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), a análise do Habeas Corpus (HC) 110557, com pedido de liminar,;impetrado pela defesa de F.A.C.S.,;condenado pelo sequestro de duas pessoas (pai e filho de seis anos) em São Paulo. Os advogados afirmam que F.S. sofre constrangimento ilegal por estar preso e pedem que seja anulado o acórdão (decisão colegiada) que determinou a sua condenação.

De acordo com o HC, a 21ª Vara Criminal do Fórum Central da Capital paulista (SP) absolveu F.S., porém, após recurso de apelação interposto pelo Ministério Público estadual, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ-SP) reformou a decisão de primeiro grau, determinando a condenação e a consequente expedição de mandado de prisão contra o condenado.

Os advogados alegam que F.S. não foi o responsável pelas vítimas no cativeiro, mas sim;um corréu, com nome similar e preso em flagrante. Ainda segundo a defesa, o TJ-SP deixou de aplicar o que está disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal, uma vez que “reformou a sentença de primeiro grau considerando as provas colhidas na fase inquisitorial, desprezando as provas colhidas na fase judicial, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório”.

A defesa buscou, por meio de habeas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da intempestividade do recurso do MP e a falta de fundamentação concreta para a condenação pelo Tribunal estadual, tendo em vista a “falta de provas quanto;à autoria e materialidade do delito”, porém teve o pedido negado por aquela corte.

No STF, os advogados pedem liminarmente a liberdade para F.S. e, no mérito, a anulação do acórdão do Tribunal de Justiça paulista para manter a decisão do juiz da 21ª Vara Criminal do Fórum Central da Capital paulista.;;;

KK,CG/AD

Embora sempre tenha sido um ardoroso defensor da informatização do Judiciário, vejo com pesar a adoção do modelo de autos virtuais. Não se desenvolveu ainda um sistema que possibilite ao Magistrado folhear e manusear os autos eletrônicos tal como o faz com os autos físicos, nem tampouco existe tecnologia que capture e reproduza a tridimensionalidade de objetos materiais. A digitalização de fotos e de certos tipos de documentos, quando exequível, é claramente insatisfatória. Além disso, os monitores em tamanho adequado para a leitura constante de peças estão certamente fora do orçamento do Poder Judiciário – ao menos, considerada a realidade da Justiça Federal. A “virtualização” dos processos deveria ater-se às vantagens a ela inerentes: i) protocolização da petição inicial e de requerimentos incidentais por e-mail ou com o auxílio da aplicativo oferecido pela Justiça; ii) consulta das peças por parte dos interessados via internet, dispensando o comparecimento físico à sede do órgão jurisdicional; iii) intimação por meio eletrônico; iv) expedição de cartas de ordem e precatórias por meio de sistema integrado; v) interrogatórios e inquirições por meio de videoconferência; vi) gravação audiovisual das audiências; vii) registro seguro dos autos, eliminando o risco de “extravio”; viii) assinatura mediante certificação digital, reduzindo drasticamente o perigo de falsificação, etc. Fora dos processos repetitivos, contudo, a abolição dos autos físicos é um verdadeiro tiro no pé. Rotinas simples, como consultas e despachos, antes realizadas em poucos segundos, levam agora minutos; Magistrados e servidores com problema de visão correm o risco de vê-lo agravado e, aqueles que não o têm, correm o risco de passar a tê-lo; quando há queda de luz ou, pior, do sistema, nada se faz.

Tal como hoje se anuncia, a informatização parece ter sido concebida sob medida para o julgamento de recursos repetitivos pelos Tribunais – e, nesse caso, é de grande valia. Mas até lá surgem reclamações, quando se sai do padrão:

Agora, imagine Vossa Excelência se tivesse que folhear na tela, considerado o processo eletrônico. Que dificuldade, até para prestar esclarecimento aos colegas. E quem perde com essa modernidade toda é o jurisdicionado. Por isso, estou com um problema de consumo de papel em meu Gabinete. Determino formarem autos quando o processo me vem pela via eletrônica. É difícil ser juiz há 32 anos, atuando com certo instrumental, e posteriormente tentar-se impor o meio eletrônico, que, reconheço, pode ser muito ágil, mas, a meu ver, inviabiliza a consulta às peças dos autos, como deve ocorrer.

(STF: voto do Min. Marco Aurélio no HC 100.771/GO, 01.03.2011, DJE 26.05.2011)

Não havendo esperança de mudar os rumos desse processo de informatização, tal como vem hoje sendo implementado, restarão aos Magistrados duas saídas: 1ª) formar autos físicos mediante impressão das peças eletrônicas – o que esbarra na determinação do CNJ de redução do consumo de papel, ou; 2ª) reivindicar a aquisição de equipamentos mais modernos, como leitores de arquivos PDF e/ou monitores de 24″ para cima, a fim de permitir a leitura das peças escritas de maneira mais rápida e confortável – o que irá depender da sempre exígua disponibilidade orçamentária.

Não se pula da Idade da Pedra Lascada para a Era Aerospacial sem consequências.


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