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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir, ainda neste mês, sobre a chamada desaposentação, que começa a ser bastante procurada por quem seguiu trabalhando depois de ter se aposentado.

Na desaposentação o segurado tem a possibilidade de abrir mão da aposentadoria antiga para requerer um novo benefício que leve em consideração o tempo adicional de contribuição. Mas quando é que a troca vale a pena?

“A vantagem da desaposentação é justamente incluir no novo benefício as contribuições realizadas após a concessão da aposentadoria, desde que, após simulação de cálculo da nova renda mensal, fique comprovada a uma renda inicial mais vantajosa economicamente. Isso acontece na maioria dos casos, principalmente para quem se aposentou já depois da vigência da Emenda Constitucional 20/98, que instituiu o fator previdenciário no cálculo dos benefícios”, explica a advogada de Direito Previdenciário Rafaela Domingos Lirôa, do escritório Innocenti Advogados Associados.

Segundo ela, a certeza da vantagem vem após a simulação do cálculo do novo benefício. Na maioria dos casos, quando a pessoa continuou a trabalhar recolhendo o mesmo valor ou uma quantia maior, certamente há grandes vantagens na desaposentação, principalmente se os recolhimentos tiverem sido realizados pelo teto da Previdência.

“Como o cálculo do benefício é feito com base em 80% dos maiores salários de contribuição computados no período de julho de 1994 até o último, é importante que o segurado tenha continuado a recolher durante um período considerável. A desaposentação certamente não será vantajosa, por exemplo, para uma pessoa que se aposentou em 2003 e continuou a recolher até 2006, uma vez que o cálculo é feito para a concessão de um novo benefício com vigência a partir do requerimento. Essa pessoa teria um período muito grande sem contribuição, o que influencia no cálculo no valor do benefício”, completou Rafaela Lirôa.

Apesar dos planos de segurança, taxa de assassinato de brasileiros é praticamente a mesma entre 1998 e 2008, segundo relatório da ONU. País ocupa o terceiro lugar na lista das nações mais violentas da América do Sul

Seis anos não foram suficientes para a redução da taxa de homicídios no Brasil. É o que aponta o Estudo Global sobre Homicídios, divulgado hoje pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc). Em 2004, a taxa era de 22,5 homicídios para cada 100 mil habitantes, enquanto, em 2009, ficou em 22,7. O escritório utiliza dados fornecidos pelo Ministério da Justiça, mas também cita os compilados pela Organização Pan-Americana da Saúde, que agrega dados do Sistema Único de Saúde (SUS). Levando em conta as informações só da organização, o problema é mais antigo: em 10 anos, de 1998 a 2008, a taxa se mantém em torno de 30 homicídios para cada 100 mil habitantes. Os números brasileiros são superiores à média mundial — contabilizada em 6,9 homicídios — e posicionam o país como o terceiro com o maior índice da América do Sul, ficando atrás apenas da Venezuela e da Colômbia (veja quadro).

O estudo estabelece uma relação entre crime e desenvolvimento e afirma que países com grandes disparidades nos níveis de renda estão quatro vezes mais sujeitos a serem atingidos por crimes violentos do que em sociedades mais equitativas. “As políticas de prevenção ao crime devem ser combinadas com o desenvolvimento econômico e social, e a governabilidade democrática, baseada no estado de direito”, defende em nota Yury Fedotov, diretor executivo do Unodc. Ao contrário do Brasil, a Colômbia reduziu pela metade o seu índice no período de 10 anos, em função dos crescentes esforços das autoridades em enfrentar os grupos de crime organizado envolvidos na produção e no tráfico de drogas, segundo o estudo. A Venezuela, por outro lado, teve acréscimo no número de homicídios, números que não são disponibilizados pela autoridade estatal.

No Brasil, o estudo destaca o decréscimo do índice em São Paulo e cita o “significante número de homicídios que ocorrem em cidades como Rio de Janeiro, Salvador e Brasília”. Para o relatório, o cenário paulista demonstra a possibilidade de prevenção e de redução de crimes violentos no contexto urbano. Em São Paulo, a taxa, em 2008, é de 14,8 para cada 100 mil habitantes. Em Brasília, de 34,1, de acordo com o Mapa da Violência 2011. Sociólogo do Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Ignácio Cano afirma que as causas da queda de mortes violentas em São Paulo ainda precisam ser mais pesquisadas. Segundo ele, há especulações de todo tipo. “Alguns estudiosos dizem que é um reflexo do domínio do PCC (organização criminosa), que teria monopolizado a venda de drogas, evitando, assim, mortes entre as facções. A facção teria compreendido, pelo que apontam alguns levantamentos etnográficos, que não vale a pena trocar tiro com a polícia, de forma que muitas bocas de fumo nem teriam mais armas”, afirma Cano.

O sociólogo ressalta que os dados nacionais, apontando índice de 24 mortes violentas por 100 mil habitantes, portanto maior que as medições da ONU, são mais confiáveis. “Nossa estatística aponta uma queda moderada da taxa de homicídios nos últimos anos, puxada basicamente pelos números de São Paulo. Entretanto, esse número não cai muito porque a violência no Nordeste, especialmente em locais como Bahia e Alagoas, subiu muito”, explica.

De acordo com o Unodc, foram cometidos 468 mil homicídios no mundo em 2010 — dos quais 31% ocorreram nas Américas. Segundo o estudo, o crime organizado, especialmente o tráfico de drogas, é responsável por um quarto das mortes causadas por armas de fogo nas Américas, enquanto que, na Ásia e na Europa, é responsável por apenas 5%. Ainda de acordo com o estudo, os homens enfrentam mais riscos de sofrer uma morte violenta do que as mulheres (11,9 e 2,6, respectivamente). A organização cita a América Central e o Caribe como locais “próximos a um ponto de crise”. Na América Central, 1 a cada 50 homens com mais de 20 anos será morto antes de chegar aos 31 anos.

Ranking

País - Mortes por 100 mil habitantes

Venezuela - 49
Colômbia - 33,4
Brasil - 22,7
Equador - 18,2
Guiana - 18,4
Guiana Francesa - 14,6
Suriname - 13,7
Paraguai - 11,5
Bolívia - 8,9
Uruguai - 6,1
Argentina - 5,5
Peru - 5,2
Chile - 3,7

Fonte: Correio Braziliense - 06/10/2011.

Por Luiz Alves*

O guarda-chuva é um objeto de estrutura muito interessante. Ele é formado por barras ligadas radialmente a um cabo central, e por uma membrana ligada às barras. Ao se abrir o guarda-chuva, a membrana fica tracionada, fletindo as barras radiais. Essa é a razão pela qual as barras se encurvam, e a membrana tracionada fica estendida. Ele exerce a função de proteção. Mas que relação há entre esse objeto tão comum ao mundo do Marketing Jurídico?
O guarda-chuva apresenta um comportamento funcional e estrutural semelhante ao do Marketing na advocacia moderna: colocar o escritório bem posicionado com os diversos públicos estratégicos, entre eles clientes, colaboradores, representantes do Judiciário, instituições governamentais, imprensa, dentre outros, cuidando sempre, da sua reputação.
Fazendo uma analogia sistêmica, o cabo central do guarda-chuva representa o escritório, e as barras fixas, os diversos canais de comunicação. Esses veículos devem ser estabelecidos e adequados aos seus stakehoders para que a comunicação não se distorça e cumpra o seu papel essencial: o de criar relacionamentos sustentáveis.
É criando essas redes de relacionamento em bases fundamentadas que o escritório ganha musculatura, visibilidade e conquista novos mercados. Planejamento, mapeamento dos públicos prioritários, estabelecimentos de metas e ações estratégicas são pontos cruciais que devem ser levados em consideração na hora de abrir esse guarda-chuva empresarial.

Pesquisa realizada pela LexNexis – 2010, aponta que as medidas que envolvem a comunicação entre escritórios e empresas se mostram de grande importância: comunicação regular sobre os assuntos em andamento (96%); clareza e previsibilidade nas cobranças (96%); e informativos e alertas orientados ao setor de mercado do cliente (62%). Essas são algumas das ações efetivas que as bancas devem canalizar energia para manter o guarda-chuva organizacional em pleno funcionamento, sem é claro, esquecer de traçar estratégias de relacionamento para seus demais públicos.

Muitos escritórios de advocacia precisam ousar mais. Os tempos são outros. A banca que mantém apenas a sua equipe de operadores jurídicos e não se preocupa em implantar uma área de gestão com profissionais capacitados, em marketing, finanças, administração e tantas outras, corre o risco de ser engolida pela concorrêcia. A função guarda-chuva surge, nesse cenário, como uma plataforma inteligente de reposicionamento de mercado. O escritório que antes tinha uma coluna rígida e vertical passa a ter a sua espinha dorçal funcionado nesse novo modelo, onde a organização e suas relações se sustentam.

Como está o guarda-chuva de seu escritório? Aberto ou fechado? Se ele está no estado da primeira opção, um grande passo já foi dado, mas se é a segunda a que prevalece diferente do guarda-chuva objeto, onde seu uso se dá em períodos de chuva, o momento de abrir é agora. Ouse!

*Luiz Alves é Relações Públicas, pós-graduado em Marketing e Branding pela UNIFACS, é colunista do portal jornalístico Classe Política. Trabalha no MBAF Consultores e Advogados S/S nas áreas de Marketing, Gestão e Desenvolvimento. Possui artigos publicados no Observatório da Imprensa, Migalhas e RP em Revista. Contato: luizalves.rp@gmail.com

Obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto é prorrogada para 1º de janeiro de 2012

outubro 3rd, 2011 | Posted by Notícias in Global | Notícias - (Comentários desativados em Obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto é prorrogada para 1º de janeiro de 2012)

Empresas buscam acordos com Sindicatos para se adequarem ao sistema
Segundo Eduardo Maximo Patricio, advogado e sócio do escritório Gonini Paço e Maximo Patricio Advogados, desde o início, a Portaria foi alvo de crítica dos empresários em relação ao aumento dos custos para implantar o sistema. Outro ponto contestado pelas empresas refere-se à impressão de dois comprovantes, um para o trabalhador e outro para o empregador, em papel, em todas as entradas e saídas dos trabalhadores, o que contrasta com os propósitos de sustentabilidade.
Porém, para as empresas que não agüentam mais tantas alterações e gastos desnecessários com o sistema, “existe a possibilidade de utilização de sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, quando autorizados por convenção ou acordo coletivo de trabalho”, conforme explica o advogado do GMP Advogados.

“Algumas empresas decidiram voltar a utilizar o Cartão de Ponto Mecânico como forma alternativa de controle. Autorizado pela convenção ou pelo acordo coletivo, o ponto mecânico substitui o eletrônico, que possui um custo alto, entre R$ 3 a R$ 7 mil reais, além dos altos custos de manutenção dos softwares, sistemas e gastos com bobinas de papel para imprimir os comprovantes”, explica.

A Portaria nº 373, no entanto, especifica que os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir: restrições à marcação do ponto; marcação automática do ponto; exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Sobre o GMP Advogados
O escritório Gonini Paço e Maximo Patricio Advogados, dos sócios-fundadores Tatiane Cardoso Gonini Paço e Eduardo Maximo Patricio, atua nas diversas áreas do direito: Aduaneiro; Administrativo; Ambiental; Civil, Consumidor e Comercial; Contratos; Energia; Famílias e Sucessões; Imigração; Imobiliário; Minerário; Relações Governamentais; Societário; Tributária; Trabalhista e Previdenciário. Com trabalho focado no diferenciado e moderno conceito da Filosofia Preventiva, o escritório também realiza auditoria legal, assessoria, consultoria, planejamento e gestão judicial. www.gmpadv.com.br

Informações para a imprensa:

Liminar não isenta Shopping Center Norte de responsabilidade pelos danos sofridos por lojistas

setembro 30th, 2011 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (Comentários desativados em Liminar não isenta Shopping Center Norte de responsabilidade pelos danos sofridos por lojistas)

Uma liminar da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedida na noite da última quinta-feira (29/09) permitiu que o Shopping Center Norte, na Zona Norte de São Paulo, continue aberto. Na opinião da advogada Isabella Menta Braga, sócia do escritório Braga e Balaban Advogados, a liminar não isenta a responsabilidade do shopping pelos danos causados aos lojistas.

“O Shopping Center Norte foi negligente ao saber das irregularidades e dos riscos de explosão no local e não tomouas medidas cabíveis para sanar os problemas. Já era esperado que o shopping utilizasse todos os meios legais a fim de evitar o fechamento. Porém, esta liminar não retira a responsabilidade pelos danos materiais sofridos pelos lojistas. O que se vê é uma enorme queda na frequência do local e no faturamento das lojas e restaurantes ali instaladas”, afirma a advogada.

Isabella Braga destaca que no cenário atual, com a concessão da liminar, a Prefeitura não pode forçar a interdição do empreendimento, sob pena de estar descumprindo decisão judicial, o que caracterizaria a prevaricação. “A Prefeitura de São Paulo poderia interditar o local até ontem. Mas com essa decisão da Justiça, não pode mais. O que não se pode esquecer é que o risco ainda existe”, explica.

Aumenta o número de jovens e menores envolvidos em crimes na internet com a mesma velocidade em que expande o acesso e os novos recursos”, alerta especialista

junho 1st, 2011 | Posted by Tecnologia in Notícias | Tecnologia - (Comentários desativados em Aumenta o número de jovens e menores envolvidos em crimes na internet com a mesma velocidade em que expande o acesso e os novos recursos”, alerta especialista)

CRB Advocacia Criminal constata, nos últimos três anos, um crescimento de 70% no atendimento a jovens, fenômeno que começa a mudar o perfil de reclamações pelo uso incorreto da web

São Paulo, 30 de maio de 2011 – Tornou-se comum no escritório CRB Advocacia Criminal os pedidos de pais de jovens e menores de idade que, assustados com a situação repentina e criminal em que os filhos envolvem-se por conta de atitudes incorretas na internet, necessitam buscar apoio jurídico. “São queixas sérias que deixam marcas severas na vida do jovem e falta informação, tanto aos menores de idade, quanto aos pais que precisam monitorar e orientá-los porque muitas vezes podem ser co-responsáveis e responderem também legalmente pelas atitudes dos filhos”, explica Carla Rahal Benedetti*, professora e especialista em Direito Criminal, mestre e doutoranda pela PUC-SP, membro da Sociedade da Informação  e da Comissão de Crimes de Alta Tecnologia da OAB-SP e sócia titular do CRB Advocacia Criminal.

Nos últimos três anos, a advogada constatou no seu escritório um crescimento de 70% no atendimento a jovens que cometem crimes pela web. Segundo ela, esse fenômeno contribui para alterar o perfil de reclamações pelo uso incorreto da internet. O último levantamento feito pelo Ministério Público Federal (MPF) aponta dados ainda mais alarmantes: em São Paulo o número de procedimentos abertos para investigar crimes pela rede mundial explodiu 318% entre 2007 e 2008, de acordo com o Grupo de Combate aos Crimes Cibernéticos – braço do MPF que rastreia denúncias sobre pedofilia, intolerância racial, pornografia infantil etc.

A adolescência é uma fase da descoberta do sexo e, a internet, também se torna um canal desse relacionamento entre crianças e jovens. Mas, para a Justiça mundial, menor de idade exposto na internet é considerado crime de pedofilia. Entre os casos, Carla Rahal Benedetti exemplifica dois que se arrastam na Justiça. Uma adolescente paulista, ao ter acesso as imagens da colega nua, inicialmente trocadas no bate-papo com outro menor, fez um blog que se espalhou rapidamente pela web.

“Em casos de adolescentes, os crimes são chamados de atos infracionais e estão sujeitos também a medida sócio educativa perante o Conselho Tutelar. São ações de competência da Justiça, da Infância e da Juventude. Na esfera civil, os pais também podem responder pelo dano causado pelo filho se ele for menor de 18 anos”, esclarece a advogada.

“No caso da postagem de fotos da moça despida, temos configurado crimes contra a honra, além da prática, ainda que em tese, do crime de pedofilia previsto no art. 241-A  e 241 –D da Lei 8.069/1990, sem mencionar o fato da indenização civil cabível em desfavor dos pais desta adolescente”, acrescenta.

De acordo com a advogada, há casos que poderão haver, em caráter excepcional, a imposição de uma pena de internação em estabelecimento educacional que constitui na privação da liberdade, na prestação de serviços a comunidade, na obrigação de reparação do dano, entre outras penalidades, sem falar na pena de multa. “Percebemos que a falta de informação quanto às possíveis penalidades a esses jovens não é um problema de classe social. Falta informação aos jovens e aos pais de todas as classes sociais”, constata.

Outro caso que chama a atenção é o do garoto de 14 anos que envolveu os pais em uma investigação internacional de pedofilia, cujo processo já dura cinco anos. “Foi um processo complicado em que o adolescente baixou uma foto de uma criança do programa Kazaa, que compartilha a imagem com os outros usuários, e a olhou por curiosidade. Entretanto, tratava-se de uma imagem chocante de pedofilia. Por conta da linha telefônica e do IP do computador, a mãe passou a ser investigada pelo FBI e pela Polícia Federal brasileira, sofreram busca e apreensão na residência pela Polícia Federal. Foi muito duro socialmente e juridicamente para toda a família. E o menor, na ocasião, bem como sua mãe ainda estão respondendo pelos fatos em Inquérito Policial Federal, há desgaste de imagem, sem mencionar o fato de ter que se submeter durante um bom tempo a uma investigação por vezes dolorida”, explica a advogada.

Discussões impressas  gravadas via MSN, programa instantâneo de conversas, também são agressões que comprovam bullyng, por exemplo. Em escolas elegantes de São Paulo acontecem muitos problemas que vão parar na delegacia entre jovens que trocam agressões pelo programa de conversa do celular BlackBerry. Outro caso envolve uma criança de dois anos de idade. Diante da foto da menor de idade no Facebook, programa de relacionamento social, o pai criticava a mãe e expunha a criança publicamente quanto ao que ocorria na disputa judicial de guarda e nas visitas da menor. Essa série de agressões só agravou o processo.

Cartilha Internet Segura da OAB-SP

Membro da Comissão de Crimes de Alta Tecnologia da OAB-SP, Carla Rahal Benedetti foi a redatora responsável pelas questões criminais da cartilha da OAB-SP lançada em parceria com a Universidade Mackenzie. Intitulada Recomendações e Boas Práticas para o Uso Seguro da Internet para Toda a Família, o material faz parte de um projeto de conscientização para levar a informação à população quanto ao uso seguro dos meios eletrônicos.

“O cyberespaço ainda é uma novidade que não tem leis específicas e um campo fértil para a ocorrência de crimes contra a honra, calúnia, injúria, fraudes financeiras, cyberbullying (humilhação de pessoas por meio de postagens na internet), roubo de senhas, difamação, e o crime mais preocupante, a pedofilia. A cartilha é um ação muito positiva da OAB-SP, já que as questões da web são condutas que se perpetuam no tempo. As questões da web são condutas que se perpetuam no tempo. Basta uma pessoa imprimir ou salvar em qualquer dispositivo digital a ‘imagem’ criminosa que se fará perpétua a sua divulgação, ainda que seja extraída definitivamente da internet pelos meios tecnológicos cabíveis”, finaliza a advogada.

O download do documento é gratuito e pode ser realizado no site:

http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/crimes-alta-tecnologia/cartil….

*Carla Rahal Benedetti

Advogada com 20 anos de experiência em Direito Criminal. Mestre em Direito Penal e doutoranda pela PUC-SP, é membro da Sociedade da Informação  e da Comissão de Crimes de Alta Tecnologia da OAB-SP. Realizou especialização em Direito Penal Econômico e da Empresa pela Universidad de Castilla-la Mancha, Espanha. É autora de três livros jurídicos: Prescrição Penal Antecipada, da editora Quartier Latin, Exame de Ordem que está na segunda edição da editora Quartier Latin e Resumo Jurídico de Direito Penal – Parte Geral – Apontamentos, vol3 que está na 4ª edição, da editora Quartier Latin. É membro efetivo do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo – membro da Comissão de Direito Criminal da OAB-SP, membro da Comissão de Direito de Crimes Eletrônicos da OAB-SP, membro da Comissão OAB vai a Faculdade e coordenadora do Setor de Prerrogativas da OAB-SP. É sócia fundadora do CRB Advocacia Criminal.

CRB Advocacia Criminal

A natureza criminal permeia diversas relações jurídicas empresariais. Com sólida experiência no exercício da advocacia e ênfase no Direito Criminal, o CRB Advocacia Criminal atende empresas de todos os portes, nacionais e estrangeiras. Presta serviços nas esferas consultiva, preventiva e contenciosa do Direito Penal. Tem experiência em ações de incriminações relacionadas às atividades empresariais e suas vertentes como lavagem de capitais, crimes falimentares, crimes contra o consumidor, contra o sistema financeiro nacional, contra o mercado de capitais, contra a ordem econômica, contra a ordem tributária, societários, contra a propriedade imaterial, contra a honra, crimes de imprensa, crimes contra o meio ambiente e contra a Administração Pública. E crimes relacionados à Internet e à tecnologia da informação  de um modo geral.


Foi veiculada no "Valor Econômico" a seguinte matéria:

Fazenda quer cobrar contribuinte com decisão definitiva
A Receita Federal poderá cobrar tributos de contribuintes ainda que possuam decisões judiciais definitivas que os isentem do pagamento. A possibilidade está prevista no Parecer nº 492, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicado ontem, no Diário Oficial da União. Segundo o texto, os julgamentos definitivos do Supremo Tribunal Federal (STF) serão aplicados automaticamente pelo Fisco. Contribuintes beneficiados por decisões - das quais não cabem mais recursos - e cujo teor é oposto ao decidido pela Corte superior, poderão ser intimados pelo Fisco a pagar os impostos a partir da publicação da decisão do Supremo.

Um exemplo que ilustra a situação é o recolhimento da Cofins por sociedades civis. Em 2008, o Supremo decidiu que esse tipo de sociedade deve recolher a contribuição, mas milhares de escritórios já haviam obtido decisão final para não pagá-la. Pelo teor do parecer, a Receita já poderá intimar os contribuintes beneficiados por essas decisões a pagar as contribuições a partir de agora.

Segundo a procuradora da Fazenda Nacional, Luana Vargas, o parecer foi elaborado com a participação da Receita Federal e serve de orientação aos fiscais e procuradores. "Há dois lados da moeda. Quando os contribuintes forem vitoriosos, a Receita também cessará automaticamente a cobrança", afirma.

Como as cobranças só valerão para o futuro, a procuradora afirma que o parecer apenas limita o que foi julgado, justamente para evitar, na avaliação da procuradora, a chamada insegurança jurídica, pois o que valerá para todos é a palavra final do Supremo. "Essa tendência é irreversível", diz. Os julgamentos que poderão ser aplicados na prática são os que envolvem desde as ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) até os recursos extraordinários julgados em caráter de repercussão geral. Luana adianta, no entanto, que a procuradoria está elaborando um novo parecer que deverá relativizar o que já foi julgado.

Os contribuintes, no entanto, que possuírem decisões recentes favoráveis e já transitadas em julgado, mas com teor contrário ao entendimento do Supremo, poderão sofrer as chamadas ações rescisórias, cujo objetivo é o de rever o que já foi decidido. Esse tipo de ação se aplica às decisões definitivas obtidas no prazo de até dois anos. "Nesses casos, a rescisória ainda é o melhor caminho, já que podemos cobrar os impostos retroativamente", afirma a procuradora.

O texto, porém, causou indignação entre os advogados tributaristas. Para Fábio Martins de Andrade, do Andrade Advogados Associados, o posicionamento da procuradoria " é bastante temerário". Isso porque, ao classificar os julgamentos do Supremo como uma circustância jurídica nova, buscou, segundo o advogado "desconstituir a zero o valor da coisa julgada sem que para isso haja a intervenção do Judiciário". Para ele, essas cobranças são ilegítimas e inconstitucionais. Isso porque o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição assegura que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Segundo o advogado Maucir Fregonesi Jr, do Siqueira Castro Advogados, "o parecer é perigoso e coloca em risco a segurança jurídica" ao desconsiderar que há decisão definitiva. Para ele, ainda que o mesmo mecanismo possa valer para os contribuintes nas causas em que forem vitoriosos no Supremo, esses casos não têm sido comuns - situações nas quais há decisões desfavoráveis aos contribuintes e que foram revertidas na Corte.

Como o parecer não tem força de lei, mas é apenas uma orientação interna, o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do Braga & Marafon, entende que a medida só gerará demandas judiciais, se for realmente aplicada na prática. O vice-presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, também concorda. "Por enquanto, tudo é uma interpretação, um mero desejo da procuradoria." Porém, caso o parecer seja aplicado em casos concretos, Amaral entende que o fiscal poderá responder por desobediência à ordem judicial.

De acordo com Amaral, se a partir dessa orientação a Receita Federal editar alguma norma, determinando quais os tributos poderão ser cobrados, a questão poderá gerar ações judiciais, por existir uma determinação concreta da orientação da PGFN.

Adriana Aguiar - De São Paulo



A reportagem cuida de alguns pontos que merecem destaque.
Primeiro, o de que parte da doutrina já defendia isso. É o caso, por exemplo, de Helenilson Cunha Pontes, em sua tese de livre docência, e também no artigo que publicou no livro editado pelo ICET e pela Dialética sobre o assunto.
Segundo, o que de o parecer aparentemente reconhece que, caso não seja proposta ação rescisória, a mudança na jurisprudência não é suficiente para que o contribuinte seja obrigado a voltar a recolher o tributo. É preciso que ele seja notificado, e só em relação aos fatos geradores que ocorram depois da notificação se pode cogitar de exigir o tributo. É o que consta, com todas as letras, do art. 146 do CTN.
Resta saber, porém, se a Fazenda adotará igual entendimento quando a situação for o contrário (decisão passada em julgado contra o contribuinte e posterior orientação firmada no STF em seu favor). E, mais que isso, se será considerado que a mera notificação é suficiente para "desconstituir" o julgado, ainda que de forma apenas ex nunc. Parece-me que a propositura de uma ação para esse fim, nos termos do art. 471 do CPC, seria indispensável.
Finalmente, o terceiro ponto: entendo que mesmo a rescisória, em tais casos, não pode operar efeitos ex tunc (seriam sempre ex nunc), a menos que a decisão rescindenda tenha passado em julgado depois de firmada a orientação em sentido contrário pelo STF. Se o trânsito em julgado ocorreu antes, é um absurdo desconstituí-la em virtude de evento ocorrido depois de ela ter adquirido a nota da imodificabilidade.
Seja como for, o parecer em comento mostra que o tema discutido no livro de pesquisas do ICET referente ao ano de 2006 conta ainda com toda a atualidade.

Foi veiculada no "Valor Econômico" a seguinte matéria:

Fazenda quer cobrar contribuinte com decisão definitiva
A Receita Federal poderá cobrar tributos de contribuintes ainda que possuam decisões judiciais definitivas que os isentem do pagamento. A possibilidade está prevista no Parecer nº 492, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicado ontem, no Diário Oficial da União. Segundo o texto, os julgamentos definitivos do Supremo Tribunal Federal (STF) serão aplicados automaticamente pelo Fisco. Contribuintes beneficiados por decisões - das quais não cabem mais recursos - e cujo teor é oposto ao decidido pela Corte superior, poderão ser intimados pelo Fisco a pagar os impostos a partir da publicação da decisão do Supremo.

Um exemplo que ilustra a situação é o recolhimento da Cofins por sociedades civis. Em 2008, o Supremo decidiu que esse tipo de sociedade deve recolher a contribuição, mas milhares de escritórios já haviam obtido decisão final para não pagá-la. Pelo teor do parecer, a Receita já poderá intimar os contribuintes beneficiados por essas decisões a pagar as contribuições a partir de agora.

Segundo a procuradora da Fazenda Nacional, Luana Vargas, o parecer foi elaborado com a participação da Receita Federal e serve de orientação aos fiscais e procuradores. "Há dois lados da moeda. Quando os contribuintes forem vitoriosos, a Receita também cessará automaticamente a cobrança", afirma.

Como as cobranças só valerão para o futuro, a procuradora afirma que o parecer apenas limita o que foi julgado, justamente para evitar, na avaliação da procuradora, a chamada insegurança jurídica, pois o que valerá para todos é a palavra final do Supremo. "Essa tendência é irreversível", diz. Os julgamentos que poderão ser aplicados na prática são os que envolvem desde as ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) até os recursos extraordinários julgados em caráter de repercussão geral. Luana adianta, no entanto, que a procuradoria está elaborando um novo parecer que deverá relativizar o que já foi julgado.

Os contribuintes, no entanto, que possuírem decisões recentes favoráveis e já transitadas em julgado, mas com teor contrário ao entendimento do Supremo, poderão sofrer as chamadas ações rescisórias, cujo objetivo é o de rever o que já foi decidido. Esse tipo de ação se aplica às decisões definitivas obtidas no prazo de até dois anos. "Nesses casos, a rescisória ainda é o melhor caminho, já que podemos cobrar os impostos retroativamente", afirma a procuradora.

O texto, porém, causou indignação entre os advogados tributaristas. Para Fábio Martins de Andrade, do Andrade Advogados Associados, o posicionamento da procuradoria " é bastante temerário". Isso porque, ao classificar os julgamentos do Supremo como uma circustância jurídica nova, buscou, segundo o advogado "desconstituir a zero o valor da coisa julgada sem que para isso haja a intervenção do Judiciário". Para ele, essas cobranças são ilegítimas e inconstitucionais. Isso porque o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição assegura que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Segundo o advogado Maucir Fregonesi Jr, do Siqueira Castro Advogados, "o parecer é perigoso e coloca em risco a segurança jurídica" ao desconsiderar que há decisão definitiva. Para ele, ainda que o mesmo mecanismo possa valer para os contribuintes nas causas em que forem vitoriosos no Supremo, esses casos não têm sido comuns - situações nas quais há decisões desfavoráveis aos contribuintes e que foram revertidas na Corte.

Como o parecer não tem força de lei, mas é apenas uma orientação interna, o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do Braga & Marafon, entende que a medida só gerará demandas judiciais, se for realmente aplicada na prática. O vice-presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, também concorda. "Por enquanto, tudo é uma interpretação, um mero desejo da procuradoria." Porém, caso o parecer seja aplicado em casos concretos, Amaral entende que o fiscal poderá responder por desobediência à ordem judicial.

De acordo com Amaral, se a partir dessa orientação a Receita Federal editar alguma norma, determinando quais os tributos poderão ser cobrados, a questão poderá gerar ações judiciais, por existir uma determinação concreta da orientação da PGFN.

Adriana Aguiar - De São Paulo



A reportagem cuida de alguns pontos que merecem destaque.
Primeiro, o de que parte da doutrina já defendia isso. É o caso, por exemplo, de Helenilson Cunha Pontes, em sua tese de livre docência, e também no artigo que publicou no livro editado pelo ICET e pela Dialética sobre o assunto.
Segundo, o que de o parecer aparentemente reconhece que, caso não seja proposta ação rescisória, a mudança na jurisprudência não é suficiente para que o contribuinte seja obrigado a voltar a recolher o tributo. É preciso que ele seja notificado, e só em relação aos fatos geradores que ocorram depois da notificação se pode cogitar de exigir o tributo. É o que consta, com todas as letras, do art. 146 do CTN.
Resta saber, porém, se a Fazenda adotará igual entendimento quando a situação for o contrário (decisão passada em julgado contra o contribuinte e posterior orientação firmada no STF em seu favor). E, mais que isso, se será considerado que a mera notificação é suficiente para "desconstituir" o julgado, ainda que de forma apenas ex nunc. Parece-me que a propositura de uma ação para esse fim, nos termos do art. 471 do CPC, seria indispensável.
Finalmente, o terceiro ponto: entendo que mesmo a rescisória, em tais casos, não pode operar efeitos ex tunc (seriam sempre ex nunc), a menos que a decisão rescindenda tenha passado em julgado depois de firmada a orientação em sentido contrário pelo STF. Se o trânsito em julgado ocorreu antes, é um absurdo desconstituí-la em virtude de evento ocorrido depois de ela ter adquirido a nota da imodificabilidade.
Seja como for, o parecer em comento mostra que o tema discutido no livro de pesquisas do ICET referente ao ano de 2006 conta ainda com toda a atualidade.
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