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Por André Silveiro e Daniel Báril

Toda empresa é concebida a partir da percepção da existência de uma oportunidade inexplorada de lucros, decorrente da possibilidade de atender determinadas necessidades de consumidores que estejam dispostos a pagar um preço superior ao custo pelo qual o empreendedor consegue provê-las.

Contudo, o mercado sofre constantes mudanças decorrentes das circunstâncias mais diversas, tais como alterações dos interesses destes consumidores, acirramento da competição globalizada e a introdução de novas tecnologias, fatores que encurtam cada vez mais o ciclo de vida dos produtos e das empresas que não se adaptam.

Cabe ao empresário, então, desenvolver sua acuidade para perceber precocemente estas transformações e se mobilizar, adequando logo seus produtos e sua organização, sob pena de enfrentar dificuldades.

Caso se instale a crise, não se pode perder tempo negando sua existência ou terceirizando a responsabilidade para causas externas, tal como o peso dos impostos, flutuações cambiais, ou para outro bode expiatório qualquer. A organização deve internalizar logo a culpa, enxergar os problemas vividos como sintomas da sua inadequação e, sobretudo, como oportunidade para poder diagnosticar as verdadeiras causas do incipiente declínio, deflagrando a luta para revertê-los.

Nesta hora, todos os esforços devem ser canalizados exatamente para o segmento em que as aptidões do grupo lhe asseguram um maior diferencial competitivo, eliminando a energia dispersa com outras atividades marginais e com linhas de produtos que geram margens ou prazos de recebimentos menos favoráveis, revisando, inclusive, alguns aspectos culturais.

Na maioria das vezes, porém, a questão da capacidade de ajustamento é só o segundo passo. Há uma etapa anterior, de ainda maior importância, caracterizada pela conscientização da necessidade de estar alerta e pela perspicácia na captação dos primeiros sinais de mudanças, atributos que diminuem consideravelmente com a idade do empresário e com o envolvimento deste em conflitos familiares e/ou societários.

Depois, há o delicado estágio seguinte, que requer humildade para pedir ajuda, algo que é dificultado pela vaidade e onipotência que é atávica ao ser humano, e mesmo pelo medo de perder a liderança na condução do processo, o que tende a levar à subestimação ou mesmo à negação dos problemas. Essa situação pode perdurar até que a crise atinja uma dimensão de inegável gravidade e complexa reversão.

As empresas que constituem um Conselho de Administração com um mix adequado de profissionais qualificados de diferentes áreas contam com uma importante ferramenta para minimizar os riscos acima descritos. Os encontros passam a reunir pessoas com perfis complementares, sendo umas com maior capacidade perceptiva, outras com melhor capacidade de processamento das informações apreendidas pelo primeiro grupo, e, por fim, outras com maior capacidade de colocar em prática as idéias percebidas pelo primeiro grupo e processadas pelo segundo.

Dito órgão, que tem a função precípua de auxiliar a diagnosticar e tratar os desajustamentos surgidos, pode contribuir também na administração de conflitos internos e mesmo na implantação de uma cultura pautada pelo foco obsessivo em resultados.

Como as organizações bem sucedidas há muito tempo já aprenderam, a inteligência e o pensamento estratégico não são fenômenos individuais, mas sim processos coletivos que devem ser aprendidos e desenvolvidos.

Percebe-se, dessa forma, que estratégia não é uma estação de chegada, mas sim um processo de contínua adaptação.  É saber planejar ações baseado no encaixe da competência da empresa ao mercado em que atua.

Cada membro do grupo responsável pela alta gestão tem parte das informações disponíveis e ignora outras. Ao debater, de forma sistemática, matérias relevantes para o negócio, informações são trocadas, novas perspectivas e insights são reciprocamente agregados, enriquecendo exponencialmente a qualidade do processo decisório; algo que pode enriquecer exponencialmente, outrossim, o bolso dos acionistas.

Por André Silveiro e Daniel Báril, representantes da área de Direito Empresarial de Silveiro Advogados.

A reforma da lei de direitos autorais não surgiu com a divulgação de sua proposta em meados do último ano, sua discussão deu-se em uma diversidade de debates e fóruns realizados nos últimos anos.
Nestes fóruns participaram artistas, autores, produtores e juristas e expuseram suas idéias e opiniões, de forma que todas foram levadas em considerações quando da formulação da proposta de alteração da lei de direitos autorais.
O modelo adotado para seu debate privilegiou a democracia, aqueles que se sentiram desatendidos na primeira proposta puderam enviar sua sugestões e se fizeram ouvir, a sociedade de forma geral deu sua participação comentando diretamente em cada artigo e as organizações também enviaram suas considerações, favoráveis ou não.
Fica claro que houve a preocupação do ministério da cultura em ouvir e considerar todas as opiniões dos interessados, fossem eles artistas, empresário, juristas, e até mesmo os consumidores da cultura.

Ana de Hollanda nova ministra da cultura

A nova ministra da cultura assumirá sob pressão para amnter a reforma da LDA no caminho

A nova presidente indicou para a pasta da cultura a cantora e compositora Ana de Hollanda que, ao que parece, manteve-se alheia a toda a discussão, recebendo um debate praticamente encerrado sem saber de onde veio ou o que foi debatido, pois ela mesma disse que que não se manifestará novamente enquanto não ler todo o projeto, o que a meu ver é a melhor posição a ser adotada neste caso.
Até ser confrontada a ministra Ana de Hollanda dizia que era necessário rever tudo e rasgar o que feito até o momento a fim de que nenhum acordo internacional fosse desrespeitado e para que possa haver a integração de juristas a este debate.
Frente a este inicial posicionamento foi divulgada a carta aberta à Ministra Ana de Hollanda e à presidente Dilma Roussef, esclarecendo o ambiente no qual a proposta de reforma da lei de diretos autorais foi concebido e reafirmando que a atual proteção aos direitos autorais está a ponto de atingir uma situação insustentável.

Entendemos que a legislação de direitos autorais atualmente em vigor no Brasil é inadequada para representar a pluralidade de interesses e práticas que giram em torno das economias intelectuais. [5] A esse respeito, a lei brasileira adota padrões exacerbados de proteção, sendo significativamente mais restritiva do que o exigido pelos tratados internacionais ou mesmo que a legislação da maior parte dos países desenvolvidos (como EUA e Europa). Com isso, ela representa hoje significativos entraves para a educação, inovação, desenvolvimento e o acesso, justo ou remunerado, às obras intelectuais.

(…)
Os resultados, tanto dos debates como da consulta pública, são riquíssimos. [7] A sociedade brasileira teve a inédita oportunidade de participar e opinar sobre esse tema, e foram muitas as contribuições fundamentadas, de grande peso. Tememos agora que todo esse processo seja ignorado. Ou ainda, que a participação ampla e aberta da sociedade seja substituída por “comissões de notáveis” ou “juristas” responsáveis por dar sua visão parcial sobre o tema. A sociedade brasileira e todos os que tiveram a oportunidade de se manifestar ao longo dos últimos anos não podem e nem devem ser substituídos, menosprezados ou ignorados. O processo de reforma da lei de direitos autorais deve seguir adiante com base nas opiniões amplamente recebidas. Esse é o dever republicano do Ministério da Cultura, independentemente da opinião pessoal daqueles que o dirigem.

Cabe a cada um ler discordar do que tratado ali, do meu ponto de vista, concordo com tudo o que dito por isso assinei a carta, agora é esperar que a nova ministra tome conhecimento de todo o processo.

Saiba mais:

  1. Reforma da lei de direitos autorais
  2. Garçom! Traz mais um chope e a conta, por favor.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 102601) ao empresário M.K., denunciado pela suposta prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, formação de quadrilha e tráfico de drogas. O empresário, residente em Dourados (MS), foi denunciado pelo Ministério Público Federal com outros acusados perante a Justiça Federal de Campo Grande, na Vara especializada em crimes contra o Sistema Financeiro e;de lavagem de dinheiro e ocultação de bens e valores.

Tese da defesa

Os advogados contestavam a legalidade das provas obtidas pela polícia a partir de escutas telefônicas autorizadas pela Justiça. Sustentavam que todos os requerimentos para a execução de escutas pela polícia e as respectivas decisões judiciais que as autorizaram duraram 30 dias consecutivos, sem observar o prazo de 15 dias previsto na Lei 9.296/1996 (Lei das Interceptações Telefônicas). A lei prevê que a diligência não pode exceder o prazo de 15 dias, renovável por igual período, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Conforme a defesa, a lei não foi cumprida, uma vez que o magistrado competente para o caso teria concedido inúmeras vezes a medida de exceção drástica e excepcional de quebra de sigilo telefônico do acusado pelo prazo de 30 dias, sem que ao fim do período de 15 dias de escuta fosse comprovada a indispensabilidade do meio de prova;por meio de decisão fundamentada.

Assim, os advogados argumentavam “ausência manifesta patente da falta de fundamentação que demonstrasse comprovadamente a indispensabilidade deste meio de prova deferida pela autoridade”. Sob alegação de suposto desrespeito do artigo 5º da Lei 9.296/96, a defesa pedia a concessão da ordem para que fosse declarada a ilegalidade e a inconstitucionalidade da prova de monitoramento telefônico, objeto dos autos, determinando a sua retirada da ação penal. Sucessivamente, pleiteava a declaração de nulidade da ação penal.

Voto

O relator da matéria, ministro Dias Toffoli, votou pela denegação da ordem e foi seguido por unanimidade pela Primeira Turma. “Pelo;que se tem na decisão proferida pela 5ª Turma do STJ não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante, abuso do poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem”, ressaltou.

Segundo ele, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está suficientemente motivado. Isso justifica convencimento daquela Corte, além de estar em perfeita sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo no sentido de que é possível a prorrogação do prazo de autorização para interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo, a exigir investigação diferenciada e continua (HC 83515). Entre os julgados, o ministro também destacou o HC 84301.

“Conforme bem ressaltou o subprocurador-geral da República, o prazo de 30 dias nada mais é do que a soma dos períodos consignados na representação do delegado, ou seja, 15 dias prorrogados por mais 15 em função da quantidade de pessoas investigadas e da complexidade da organização criminosa”, afirmou Toffoli. Para ele, não há nulidade, uma vez que o prazo de interceptação telefônica admite prorrogação.

Dessa forma, o relator concluiu, com base no que afirma a jurisprudência do STF, no sentido de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento da ação penal em curso é possível em situações excepcionais. “Não há falar em nulidade da referida escuta, uma vez que foi autorizado pelo juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária Federal de Campo Grande com a observância das exigências legais”, finalizou.

EC/CG

Leia mais:

22/02/2010 - Ministro Dias Toffoli rejeita alegação de nulidade de escutas telefônicas de empresário denunciado por crime financeiro

Dia da Secretária revela as profissões que mais traem

outubro 4th, 2011 | Posted by Notícias in Global | Notícias - (Comentários desativados em Dia da Secretária revela as profissões que mais traem)

Em homenagem ao Dia da Secretária (30/09), o Ohhtel.com, site voltado para quem deseja ter relacionamentos extraconjugais, realizou uma pesquisa com 5.250 usuários brasileiros inscritos da comunidade e revelou as profissões que mais traem. Em primeiro lugar está a de  secretária/recepcionista (21,3% entre as mulheres) e empresários (15,2% dos homens). No total, participaram do levantamento 2.879 homens e 2.371 mulheres em todo o país.

Com apenas 85 dias de operação no Brasil, o Ohhtel.com já possui mais de 290 mil usuários brasileiros cadastrados e já registra recorde de público comparado a outros países onde atuam, como Argentina, Chile, Estados Unidos e Canadá.

Confira abaixo mais detalhes da pesquisa na íntegra:

Pergunta 1 – Qual é a sua ocupação?

Top 5 – Profissões que mais traem entre as Mulheres:

1. 21,3% são secretárias / recepcionistas

2. 13,7% são funcionárias públicas

3. 12% são donas de casa

4. 10,5% são contadoras

5. 7,6% são enfermeiras

Top 5 Profissões que mais traem entre os homens:

1. 15,2% são empresários / proprietários de empresas

2. 10,7% são contadores

3. 10,2% são programadores de computador

4. 9,8% são engenheiros

5. 7,2% são advogados

Pergunta 2 – Alguma vez você já teve um caso com alguém no trabalho?

Homens – 72,7% disseram que sim

Mulheres – 63,3% disseram que sim

Pergunta 3 – Quanto tempo durou o seu affair no local de trabalho?

Homens:

0-3 meses – 40,2%

3 a6 meses – 20,4%

6 a12 meses – 14,2%

Mais de um ano – 26,2%

Mulheres:

0-3 meses – 9,6%

3 a6 meses – 28,4%

6 a12 meses – 18,3%

Mais de um ano – 43,7%

Pergunta 4 – Onde você costuma encontrar seu amante do trabalho? (Eles foram autorizados a responder mais de uma resposta)

Homens:

Motel – 82,9%

Em casa – 14,0%

Casa do amante – 25,2%

Casa de um amigo – 3%

Carro – 27,6%

Ao ar livre (exemplo: parques, etc) – 11,4%

Mulheres:

Motel – 80,3%

Em casa – 3,8%

Casa do amante – 5,2%

Casa de um amigo – 4,8%

Carro – 33,9%

Ao ar livre (exemplo: parques, etc) – 1,2%

Pergunta 5 – Quando, durante o dia você e seu amante se encontram ? (Eles foram autorizados a dar mais de uma resposta)

Homens:

Antes de Trabalho – 8,4%

No Trabalho (Fingem que estão em uma reunião) – 27,9%

Almoço – 26,5%

Depois de Trabalho – 65%

À noite – 13,3%

Fim de semana – 22,1%

Dia de folga – 15%

Mulheres:

Antes de Trabalho – 2,4%

No Trabalho (Fingem que estão em uma reunião) – 22,6%

Almoço – 58,5%

Depois de Trabalho – 44%

Tarde da noite – 1,8%

Fim de semana – 6,4%

Dia de folga – 28%

Pergunta 6 – Algum de seus colegas de trabalho sabe que você está tendo um caso com alguém no trabalho?

Homens – 38,8% Sim

Mulheres – 60,7% Sim

Fonte: pesquisa realizada pelo site Ohhtel.com

Inteiro teor da decisão:

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012673-03.2006.805.0001-0

APELANTE: DIOGO PASI

ADVOGADO: TÉRCIO DE MATOS OLIVEIRA

APELADA: DAIANE CARLA SILVA DÓRIA

ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO BORGES DE BARROS

RELATOR: DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

DECISÃO

A presente Apelação Cível foi interposta por DIEGO PASI contra Sentença prolatada pelo MM Juiz de Direito da 7ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais desta Comarca do Salvador que, nos autos da Ação de Exclusão de Sócio Minoritário, proposta pelo apelante contra DAIANE CARLA SILVA DÓRIA, julgou procedente o pedido para declarar dissolvida a sociedade empresária mantida entre as partes ao fundamento de que não se pode ter sociedade limitada com uma só pessoa.

DIEGO PASI ingressou com ação judicial objetivando excluir DAIANE CARLA SILVA DÓRIA da sociedade denominada DIGITAL ONE BAHIA – ÁUDIO, VÍDEO E FOTO LTDA ao fundamento de que a manutenção da sociedade se mostrou incompatível.

Explicou que a ré é sócia minoritária 1% do capital social.

Imputou a ela a adoção de procedimentos incompatíveis com a necessidade de confiança mutua entre os sócios, tais como “enriquecimento ilegal e sem causa, falta grave no cumprimento de suas obrigações, deslealdade e omissão” (fls. 04).

Pediu então fosse concedida liminar para “afastar a ré da sociedade constituída, para que a mesma se abstenha da prática de quaisquer atos atentatórios ao patrimônio e a imagem da empresa DIGITAL ONE, até o final do processo” (fls. 07).

Rogou pela condenação da mesma em danos materiais e perdas e danos no importe de R$ 1.321,00, e danos morais e à imagem em valor a ser arbitrado judicialmente; bem como fosse a mesma excluída da sociedade mediante a transferência de suas cotas para o autor a título de compensação indenizatória em benefício do autor, “passando este a ser detentor de 100% da sociedade até a devida inclusão de novo sócio, pelo prazo legal” (fls. 08).

DAIANE CARLA SILVA DÓRIA apresentou sua contestação aduzindo que “sempre foi empregada do acionante, nos termo e moldes estabelecidos nos artigos nº 2 e 3º da CLT” e que “compôs o quadro societário da empresa acima por uma única e infortuita contingência: o seu antigo sócio, FÁBIO PEREIRA GONÇALVES MELO, enfrentou problemas financeiros e teve o seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e SERASA, sendo descartado pelo Acionante e retirado da sociedade” (fls. 41).

Afirmou que “nada mais era do que um ‘laranja’ da empresa” e que “o que causa espécie e merece imediato repúdio é o Acionante, agora, intentar a presente ação alegando que teria a Acionada cometido falta grave ou que esta fora desleal e descumpridora de deveres que seriam seus” (fls. 42).

Após a réplica, foi concedida liminar determinando “o afastamento da ré da sociedade constituída sob o nome DIGITAL ONE BAHIA – ÁUDIO, VÍDEO E FOTO LTDA., devendo a mesma abster-se da prática de quaisquer atos atentatórios ao patrimônio e imagem da empresa, até o julgamento final da presente lide” (fls. 75).

Sucessivamente, foi prolatada a Sentença hostilizada acima referida.

Irresignado, o autor opôs Embargos de Declaração aduzindo que a Sentença era ultra petita, já que concluiu pela dissolução da sociedade sem que houvesse pedido para tanto.

Tais Aclaratórios foram rejeitados através da decisão de fls.93.

Inconformado, o autor, DIEGO PASI, interpôs Apelação Cível alegando, em síntese, que a Sentença não observou o preceito contido no art. 1.033, IV do CCB/2002 que visa a preservar a sociedade em caso de unipessoalidade. Explica que a Sentença é ultra petita, já que concluiu pela dissolução da sociedade sem que houvesse pedido para tanto.

Não houve apresentação de contrarrazões apesar de a ré ter sido devidamente intimada para tanto.

A hipótese deste autos é de nítida violação ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença, também denominado de princípio da congruência.

A decisão judicial em lato sensu deve ser congruente para ser válida. Para tanto, deve analisar todos os pedidos deduzidos e também se limitar aos mesmos, não podendo ir além deles.

Ou seja, a Sentença precisa respeitar os elementos objetivos da demanda que lhe deu ensejo e da resposta do demandado.

Segundo o art. 128 do CPC, “o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”.

O art. 460 do CPC estabelece que “é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado”.

Segundo ensinamento de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (in Instituições de direito processual civil, vol. 3, Editora Malheiros, 3ª Edição, 2003, p. 274, Editora Juspodivm, 2007), “decidir nos limites da demanda proposta (art. 128) significa não ir além, ou fora deles, nem ficar aquém”. Se o magistrado vai além desses limites, a sua decisão é ultra petita; se fica fora deles, é extra petita; se fica aquém, é citra petita.

Anota JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE (in Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência (tentativa de sistematização). Editora Malheiros, 2003, p. 96) que “o motivo pelo qual o legislador não permite julgamento ultra ou extra petita é exatamente preservar a integridade do contraditório”.

ARRUDA ALVIM e TERESA ARRUDA ALVIM PINTO (inManual de direito processual civil, v. 2, 4ª Edição, 1991, p. 377) explicam que “a sentença será extra petita, quando se pronunciar sobre o que não tenha sido objeto do pedido. Além da infringência literal aos arts. 126, 128, 458 e, especialmente, o 460 do CPC, haverá infração clara ao próprio princípio dispositivo, consagrado como princípio medular do sistema, o qual deve inspirar todo o pronunciamento judicial, inclusive a sentença. A sentença extra petita viria a subtrair ao réu a legítima possibilidade de se ter defendido, pois não teria ele tido oportunidade de manifestar-se sobre o que viria a ser decidido, e que não foi pedido”.

Em suma, deve-se primar pela obediência ao princípio da correlação ou da congruência existente entre o pedido formulado e a decisão da lide, já que o próprio autor, ora apelante, impôs os limites em que pretendia fosse atendida a sua pretensão. Neste sentido, REsp 472276/SP (Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2003, DJ 22/09/2003, p. 299).

Analisando detidamente estes autos, observa-se, sem maior dúvida e dificuldade, a inequívoca divergência entre o pedido e o provimento judicial hostilizado, circunstância que macula a Sentença pelo vício de nulidade absoluta. Ora, foi pedido na inicial a exclusão de sócia minoritária por justa causa e a condenação da mesma em danos materiais, perdas e danos e danos morais, mas o Juiz, ao proferir sua Sentença, afastou-se dessas balizar ao decidir pela dissolução da pessoa jurídica.

Impossível a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC por não estar o processo em condições de imediato julgamento, já que não foi realizada a instrução processual necessária à produção de provas quanto a justa causa alegada, devendo, por isso, os autos retornar ao Juízo a quo para seu regular processamento.

Finalmente, o STJ informa-nos que não pode o Tribunal, ao julgar a Apelação Cível, invocar as regras inscritas no art. 515 do CPC, para “sanear a sentença (“extra petita”) nula, sob pena de suprimento de instância” (REsp 59862/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/1995, DJ 12/02/1996, p. 2449), in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA “EXTRA PETITA”: NULIDADE TOTAL. PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA: INOBSERVANCIA. ARTS. 128 E 460 DO CPC: VIOLADOS. SANEAMENTO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL “A QUO”: IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS INSCRITAS NO ART. 515 DO CPC: IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRIMENTO DE INSTANCIA. PRECEDENTES DO STJ: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. I – O JUIZ DEVE, TENDO EM VISTA O PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA, CONSAGRADO NOS ARTS. 128 E 460 DO CPC, DECIDIR A DEMANDA NOS LIMITES DO PEDIDO DO AUTOR E DA RESPOSTA DO REU. PORTANTO, E VEDADO AO JULGADOR PROFERIR SENTENÇA FORA DO PEDIDO (“EXTRA PETITA”). SE ASSIM O FIZER, A NULIDADE DA SENTENÇA SERA TOTAL. OS TRIBUNAIS INFERIORES NÃO PODEM, INVOCANDO AS REGRAS INSCRITAS NO ART. 515 DO CPC, SANEAR A SENTENÇA (“EXTRA PETITA”) NULA, SOB PENA DE SUPRIMENTO DE INSTANCIA. PRECEDENTES DA CORTE: RESP NR. 21.796/SP, RESP NR. 36.762/RJ, RESP NR. 13.471-0/MG, E RESP NR. 2.973/RJ. II – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA ALINEA “A” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. (REsp 59862/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/1995, DJ 12/02/1996, p. 2449)(negritou-se).

Pelas razões acima dispostas, anulo a Sentença ex officio, determinando assim o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a fim de que outra seja proferida sem o apontado vício, com a apreciação dos pedidos contidos na inicial, restando prejudicado o exame do recurso interposto.

Publique-se para efeitos de intimação.

Salvador, 26 de setembro de 2011.

José Cícero Landin Neto
Desembargador Relator

Fonte: DJE TJBA
Mais: www.direitolegal.org

Obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto é prorrogada para 1º de janeiro de 2012

outubro 3rd, 2011 | Posted by Notícias in Global | Notícias - (Comentários desativados em Obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto é prorrogada para 1º de janeiro de 2012)

Empresas buscam acordos com Sindicatos para se adequarem ao sistema
Segundo Eduardo Maximo Patricio, advogado e sócio do escritório Gonini Paço e Maximo Patricio Advogados, desde o início, a Portaria foi alvo de crítica dos empresários em relação ao aumento dos custos para implantar o sistema. Outro ponto contestado pelas empresas refere-se à impressão de dois comprovantes, um para o trabalhador e outro para o empregador, em papel, em todas as entradas e saídas dos trabalhadores, o que contrasta com os propósitos de sustentabilidade.
Porém, para as empresas que não agüentam mais tantas alterações e gastos desnecessários com o sistema, “existe a possibilidade de utilização de sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, quando autorizados por convenção ou acordo coletivo de trabalho”, conforme explica o advogado do GMP Advogados.

“Algumas empresas decidiram voltar a utilizar o Cartão de Ponto Mecânico como forma alternativa de controle. Autorizado pela convenção ou pelo acordo coletivo, o ponto mecânico substitui o eletrônico, que possui um custo alto, entre R$ 3 a R$ 7 mil reais, além dos altos custos de manutenção dos softwares, sistemas e gastos com bobinas de papel para imprimir os comprovantes”, explica.

A Portaria nº 373, no entanto, especifica que os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir: restrições à marcação do ponto; marcação automática do ponto; exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Sobre o GMP Advogados
O escritório Gonini Paço e Maximo Patricio Advogados, dos sócios-fundadores Tatiane Cardoso Gonini Paço e Eduardo Maximo Patricio, atua nas diversas áreas do direito: Aduaneiro; Administrativo; Ambiental; Civil, Consumidor e Comercial; Contratos; Energia; Famílias e Sucessões; Imigração; Imobiliário; Minerário; Relações Governamentais; Societário; Tributária; Trabalhista e Previdenciário. Com trabalho focado no diferenciado e moderno conceito da Filosofia Preventiva, o escritório também realiza auditoria legal, assessoria, consultoria, planejamento e gestão judicial. www.gmpadv.com.br

Informações para a imprensa:

Livre exercício de atividade econômica, salvo autorização exigida em lei. Art. 170 parágrafo único CF/88

outubro 2nd, 2011 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (Comentários desativados em Livre exercício de atividade econômica, salvo autorização exigida em lei. Art. 170 parágrafo único CF/88)

Por Prof. Dr. Eugenio Rosa de Araujo

Em primeiro lugar, é preciso distinguir a hipótese do art. 5º., XIII, da CF/88, que trata do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, com a presente hipótese que diz respeito à liberdade de iniciativa e prelúdio de qualquer atividade econômica, salvo se dita atividade estiver submetida, por lei, a algum tipo de outorga por parte do Poder Público em decorrência do poder de polícia ou serviço público.

No primeiro caso, trata-se de dispositivo que cuida de situações individuais, onde o indivíduo, caso queira exercer profissão juridicamente disciplinada (medicina, advocacia, arquitetura, contabilidade etc), deverá preencher os requisitos legais para que não exerça a profissão de forma irregular, submetendo-se, nos casos supra, à fiscalização inerente ao poder de polícia dos respectivos conselhos.

No caso de atividade econômica, o empresário pode optar por lançar-se em atividade que suponha apenas algum tipo de outorga por parte do Poder Público, tais como saúde, educação, sistema bancário ou previdência.[1]

O Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado inúmeras vezes sobre o tema, a saber:

“Responsabilidade tributária. (…) Sócios de sociedade limitada. (…) O art. 13 da Lei 8.620/1993 (…) se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição.” (RE 562.276, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 3-11-2010, Plenário, DJE de 10-2-2011.)

“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Presidente da República, e declarou inconstitucionais, com efeitos ex tunc, as interpretações, incluídas as judicialmente acolhidas, que permitiram ou permitem a importação de pneus usados de qualquer espécie, aí insertos os remoldados. Ficaram ressalvados os provimentos judiciais transitados em julgado, com teor já executado e objeto completamente exaurido (…).” (ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-6-2009, Plenário, Informativo 552.) “A relatora, (…) rejeitou (…) o argumento dos interessados de que haveria ofensa ao princípio da livre concorrência e da livre iniciativa, ao fundamento de que, se fosse possível atribuir peso ou valor jurídico a tais princípios relativamente ao da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, preponderaria a proteção destes, cuja cobertura abrange a atual e as futuras gerações. Concluiu que, apesar da complexidade dos interesses e dos direitos envolvidos, a ponderação dos princípios constitucionais revelaria que as decisões que autorizaram a importação de pneus usados ou remoldados teriam afrontado os preceitos constitucionais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado e, especificamente, os princípios que se expressam nos arts. 170, I e VI, e seu parágrafo único, 196 e 225, todos da CF.” (ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 11-3-2009, Plenário, Informativo 538.)

“Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 1º, I, II, III e IV, parágrafo  1º a 3º e 2º, da Lei 7.711/1988 (…). (…) Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (…), a violação do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição. É inequívoco, contudo, que a orientação firmada pelo STF não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e não razoável. Os incisos I, III e IV do art. 1º violam o art. 5º, XXXV, da Constituição, na medida em que ignoram sumariamente o direito do contribuinte de rever em âmbito judicial ou administrativo a validade de créditos tributários. Violam também o art. 170, parágrafo  único, da Constituição, que garante o exercício de atividades profissionais ou econômicas lícitas.” (ADI 173 e ADI 394, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 25-9-2008, Plenário, DJE de 20-3-2009.)

“Autonomia municipal. Disciplina legal de assunto de interesse local. Lei municipal de Joinville, que proíbe a instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza. Extremo a que não pode levar a competência municipal para o zoneamento da cidade, por redundar em reserva de mercado, ainda que relativa, e, consequentemente, em afronta aos princípios da livre concorrência, da defesa do consumidor e da liberdade do exercício das atividades econômicas, que informam o modelo de ordem econômica consagrado pela Carta da República (art. 170 e parágrafo, da CF).” (RE 203.909, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 14-10-1997, Primeira Turma, DJ de 6-2-1998.)

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